ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL,
AGROFLORESTALE CRIA MECANISMOS DE
INCENTIVO À PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Agroflorestal,
com os seguintes objetivos:
I - Promover o desenvolvimento sustentável através da implementação de sistemas
agroflorestais;
II - Estabelecer mecanismos de geração e comercialização de créditos de carbono;
III - Incentivar a preservação e recuperação de áreas de preservação permanente;
IV - Criar instrumentos de pagamento por serviços ambientais;
V - Fortalecer a consciência ambiental da população municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema Agroflorestal (SAF): forma de uso da terra que combina árvores com cultivos
agrícolas e/ou criação de animais de forma simultânea ou sequencial;
II - Crédito de Carbono: certificado eletrônico que comprova a redução ou remoção de
uma tonelada de dióxido de carbono equivalente da atmosfera;
III - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida nos termos desta Lei,
coberta ou não por vegetação nativa;
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IV - Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): transação de natureza voluntária
mediante a qual um pagador transfere recursos a um provedor de serviços ambientais.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CRÉDITOS DE CARBONO
Art. 3º Fica criado o Programa Municipal de Créditos de Carbono, com a finalidade de:
I - Fomentar projetos de sequestro e redução de emissões de carbono no território
municipal;
II - Estabelecer metodologias para quantificação, monitoramento e verificação de
projetos;
III - Facilitar o acesso de produtores rurais ao mercado de créditos de carbono;
IV - Promover parcerias público-privadas para desenvolvimento de projetos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para:
I - Cadastramento de projetos elegíveis;
II - Certificação e verificação de reduções de emissões;
III - Comercialização dos créditos gerados;
IV - Repartição de benefícios entre município e produtores.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS SISTEMAS AGROFLORESTAIS
Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Sistemas Agroflorestais,
com as seguintes diretrizes:
I - Assistência técnica gratuita para implantação de SAFs;
II - Fornecimento de mudas nativas e frutíferas;
III - Capacitação e treinamento de produtores;
IV - Linhas de crédito diferenciadas;
V - Certificação de produtos agroflorestais.
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Art. 6º Leis como a Lei Rouanet (para projetos culturais com viés ambiental) e outras leis
de incentivo fiscal permitem que empresas direcionem parte do seu imposto devido para
projetos aprovados, oferecendo benefícios fiscais.
I - Certificado de Responsabilidade Socioambiental emitido pelo município;
II - Prioridade em processos licitatórios municipais, observada a legislação vigente;
IV - Uso da marca "Empresa Parceira do Meio Ambiente" em materiais publicitários.
Parágrafo único. Os investimentos previstos no caput deverão ser aplicados em:
I - Implantação de sistemas agroflorestais;
II - Recuperação de áreas degradadas;
III - Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sustentáveis;
IV - Educação ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Lei 12.651 de 25/05/2012
Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes faixas mínimas para Áreas de Preservação
Permanente no território municipal:
I - 30 (trinta) metros de largura, para cursos d'água com até 10 (dez) metros de largura,
medidos a partir das margens;
II - 50 (cinqüenta) metros de raio para nascentes e olhos d'água, ainda que intermitentes;
III - 30 (trinta) metros de largura, medidos a partir da cota de inundação, para lagos e
lagoas naturais ou artificiais;
IV - 100 (cem) metros de largura, para cursos d'água com largura superior a 10 (dez)
metros.
Art. 8º A recuperação das APPs previstas no artigo anterior será:
I - Obrigatória para novos empreendimentos;
II - Incentivada através de programas específicos para propriedades existentes;
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III - Passível de compensação através de sistemas agroflorestais, desde que mantida a
função ecológica.
CAPÍTULO V
DO DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 9º Fica instituído o quarto domingo do mês de junho como o Dia Municipal do
Meio Ambiente, em alusão ao Mês do Meio Ambiente.
Art. 10. As atividades do Dia Municipal do Meio Ambiente incluirão:
I - Mutirões de limpeza de rios, córregos e nascentes;
II - Plantio de mata ciliar e arborização urbana;
III - Campanhas educativas sobre preservação ambiental;
IV - Distribuição gratuita de mudas nativas;
V - Oficinas de educação ambiental para estudantes;
VI - Exposições sobre sustentabilidade e meio ambiente.
Art. 11. A participação nas atividades do Dia Municipal do Meio Ambiente será:
I - Voluntária para a população em geral;
II - Incentivada nas escolas municipais como atividade pedagógica;
III - Reconhecida através de certificados de participação;
IV - Computada como horas de serviço comunitário, quando aplicável.
CAPÍTULO VI
DO PARQUE DA CIDADE RIO ANTA ATIRADA
Art. 12. Fica criado o Parque da Cidade Rio Anta Atirada, localizado às margens do
Rio Anta Atirada, entre as Avenidas São Paulo e Natal. Abrangendo áreas urbanas verdes
em terrenos não utilizados para habitação, especialmente próximos a rios, margens de
córregos e áreas ambientalmente condenadas. Esses espaços devem ser voltados ao uso
público e à preservação da biodiversidade, com restauração ecológica dessas áreas com
vegetação nativa, trilhas ecológicas, espaços de lazer e educação ambiental.
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Art. 13. O Parque da Cidade terá as seguintes características e finalidades:
I - Preservação da mata ciliar do Rio Anta Atirada;
II - Área de lazer e recreação para a população;
III - Espaço para educação ambiental;
IV - Trilhas ecológicas e equipamentos de exercício físico;
V - Centro de visitantes e biblioteca ambiental;
Art. 14. O projeto do Parque da Cidade deverá contemplar:
I - Estudo de impacto ambiental;
II - Plano de manejo específico;
III - Projeto paisagístico com espécies nativas;
IV - Infraestrutura mínima necessária (banheiros, lanchonete, estacionamento);
V – Centro de tratamento para uso da água,
VI - Programa de visitação controlada.
Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Disponibilizar áreas necessárias à implantação do Parque;
II - Estabelecer parcerias público-privadas para gestão e manutenção;
III - Buscar recursos junto a órgãos municipal, estaduais, federais, internacionais e
privados.;
IV – Estabelecer meios para visitantes fazerem doações para manutenção e
conscientização, sendo papel moeda, pix, depósitos, etc.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 16. Fica instituído o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
Rurais, destinado a remunerar produtores rurais que preservem:
I - Nascentes e cursos d'água;
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II - Lagos e lagoas naturais;
III - Áreas de recarga de aquíferos;
IV - Morros e elevações com função de proteção;
V - Remanescentes de vegetação nativa;
VI - Corredores ecológicos.
Art. 17. Os valores dos pagamentos serão calculados conforme Lei nº 14.119/2021
I - Área preservada, em hectares;
II - Qualidade dos serviços ambientais prestados;
III - Grau de preservação e conservação da área;
IV - Importância ecológica regional da área;
V - Disponibilidade orçamentária municipal.
Art. 18. Os pagamentos serão realizados mediante:
I - Cadastramento do produtor no programa;
II - Vistoria técnica periódica das áreas preservadas;
III - Elaboração de plano de conservação;
IV - Assinatura de termo de compromisso por prazo mínimo de 5 (cinco) ano;
V - Monitoramento contínuo das áreas.
Art. 19. Os recursos para o programa serão provenientes de:
I - Dotação orçamentária específica;
II - Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III - Convênios com órgãos municipais, estaduais, federais, internacionais;
IV - Parcerias com empresas privadas;
V - Receitas da comercialização de créditos de carbono municipais.
CAPÍTULO VIII
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DA GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 20. A coordenação das ações previstas nesta Lei será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente.
Art. 21. Fica criado o Conselho Municipal de Sustentabilidade Ambiental, órgão
consultivo e de controle social, composto por:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo;
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 2 (dois) representantes de produtores rurais;
IV - 2 (dois) representantes de organizações não-governamentais ambientais;
V - 1 (um) representante do setor empresarial;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino;
VII - 1 (um) representante da sociedade civil organizada.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
estabelecendo:
I - Procedimentos operacionais dos programas;
II - Critérios técnicos para avaliação de projetos;
III - Valores e formas de pagamento dos incentivos;
IV - Penalidades por descumprimento dos termos de compromisso;
V - Sistema de monitoramento e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental, com os seguintes
recursos:
I - Dotações orçamentárias específicas;
II - Receitas de multas ambientais;
III - Recursos de compensações ambientais;
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IV - Doações e convênios;
V - Receitas da comercialização de créditos de carbono;
VI - Taxa de conservação ambiental a ser criada por lei específica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As empresas já estabelecidas no município terão prazo de 2 (dois) anos para
adequação às novas faixas de APP estabelecidas nesta Lei.
Art. 25. Os primeiros pagamentos por serviços ambientais iniciarão no exercício
financeiro seguinte à regulamentação desta Lei.
Art. 26. O primeiro Dia Municipal do Meio Ambiente será realizado no quarto domingo
de junho de 2026.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palacio governador Jorge Teixeira e Oliveira, 04 de julho de 2025.
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereador - CMRM
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer uma política ambiental abrangente e moderna
para o município, alinhada com as melhores práticas nacionais e internacionais de
sustentabilidade. A iniciativa reconhece a urgência das questões climáticas e ambientais,
propondo soluções práticas e economicamente viáveis.
A criação de mecanismos de incentivo aos sistemas agroflorestais e créditos de carbono
coloca o município na vanguarda das políticas ambientais, oferecendo oportunidades
econômicas aos produtores rurais enquanto promove a conservação ambiental. O
estabelecimento de faixas mais rigorosas para APPs, baseadas no Código Florestal de
1965, demonstra o compromisso com a preservação dos recursos hídricos.
A instituição do Dia Municipal do Meio Ambiente e a criação do Parque da Cidade
fortalecem a educação ambiental e oferecem espaços de qualidade para a população. O
programa de pagamento por serviços ambientais reconhece e recompensa os produtores
rurais que contribuem para a preservação ambiental.
Este projeto representa um investimento no futuro sustentável do município, promovendo
desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental e qualidade de vida para as
gerações presentes e futuras.
Rolim de Moura 04 de Julho de 2025
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereador