Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4288 / 2025
DATA: 23/06/2025 - :11:17:45
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Ampliação de Meta do Termo de Convênio CONVÊNIO Nº
17/2024/PGE-SEDUC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Ampliação de meta do Termo de Convênio n. 515/PGE2022.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 33 - Gerado em 11/07/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando n° 309. Abertura de Crédito
Ampliação Neusa.pdf
25/06/2025 13:28:32 87161621291
25/06/2025 13:29:09 87161621291 3. Termo de Convênio.pdf
25/06/2025 13:29:23 87161621291 TERMO ADITIVO.pdf
25/06/2025 13:29:33 87161621291 plano de trabalho - modelo.pdf
25/06/2025 13:29:40 87161621291 Ofício - AUTORIZAÇÃO USO DO SALDO.pdf
25/06/2025 13:30:11 87161621291 Extrato Maio.pdf
EXTRATO DEZEMBRO CONTA - 60.074-1
03.pdf
25/06/2025 13:30:30 87161621291
25/06/2025 13:30:35 87161621291 QDD assinado.pdf
Manifestação 105 SUPERÁVIT-ANULAÇÃO
SEMEC 259.167,10 AMPL ESC NEUSA CV
17-2024.pdf
26/06/2025 10:50:41 69747199220
122 M 134 - ab. de créd. Especial por Superavit e
anulação - R$259.167,10 - CONSTRUÇÃO DE
BANHEIROS ESCOLA NEUSA - PROC.
4288-2025.pdf
10/07/2025 12:19:14 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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CEP 76.940-000 – Telefone (69) 3442/5248
e-mail: semec@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº. 309 SEMED/GAB/2025 Rolim de Moura, 09 de junho de 2025.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e
anulação no valor global de R$ 259.167,10 (duzentos e cinquenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e
dez centavos). Destinado a ampliação de meta do Termo de Convênio n. 515/PGE-2022, indicada no Plano
de Trabalho (0060841751) Referente ao CONVÊNIO Nº 17/2024/PGE-SEDUC (PROC SEI
0005.004346/2023-31) que celebram o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC e o Município de Rolim de Moura, objetivando a CONSTRUÇÃO DE 07 (SETE) SALAS DE AULA
NA EMEIEF NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Fonte: CONVÊNIO Nº 17/2024/PGE-SEDUC (PROC
SEI 0005.004346/2023-31)
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Superávit Financeiro R$ 227.703,37
Contrapartida Excedente R$ 31.463,73
Valor Total R$ 259.167,10
a) Rendimento da Aplicação Financeira e Economia da Licitação, no valor de R$ 227.703,37.
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2a05e1-f81a-4b98-a1f3-2f6b4b35dc8f - Página 1 / 4
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b) Remanejamento Orçamentário por anulação, Contrapartida - (recursos próprios) no valor de R$
31.463,73.
Reduzido Fonte
02.004.12.122.0002.2.220 Contrapartida e projetos
3.3.90.39.00.00 15000100 Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica
Valor: R$ 31.463,73
Justificativa:
A referida obra foi contratada por meio da Concorrência Eletrônica Nº 004/2024, tendo como vencedora
a empresa MJ ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais). Houve
uma economia dos procedimentos licitatórios de R$ 173.120,07 (cento e setenta e três mil, cento e vinte reais
e sete centavos), e rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 54.583,30 (cinquenta e quatro mil
quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos).
A tabela a seguir apresenta informações financeiras, destacando as medições realizadas e os valores
associados ao processo licitatório.
O valor da licitação para a execução do serviço é R$ 516.000,00:
R$ 516.000,00 referem-se à Empenho 2653/2024 de Contrapartida/convênio).
Diante do exposto e conforme autorização previamente concedida pelo Estado, cujos documentos seguem
em anexo, solicitamos a abertura de crédito no valor de R$ 259.167,10, a fim de dar continuidade à obra. Sendo
R$ 227.703,37 (duzentos e vinte e sete setecentos e três reais e trinta e sete centavos) por superávit financeiro
e R$ 31.463,73 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) por dedução.
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2a05e1-f81a-4b98-a1f3-2f6b4b35dc8f - Página 2 / 4
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Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2a05e1-f81a-4b98-a1f3-2f6b4b35dc8f - Página 3 / 4
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20/02/2024, 11:16 SEI/ABC - 0045286614 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=796710&id_documento=46468463&id_orgao_acesso_e… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 17/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI,
portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº
***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com sede
na Avenida João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de Moura - RO, neste ato representado por seu atual
prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF sob nº ***.990.452-**, regularmente empossado e
no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0043814100).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0005.004346/2023-31, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições do Decreto nº 26.165, de 24 de junho
de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008
da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0005.004346/2023-31, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0044735237/0045417639), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Construção de 07 (sete) salas de aula para a EMEI Neusa Santos de Oliveira
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Processo Agrupado - Página 7 / 33 - Gerado em 11/07/2025
20/02/2024, 11:16 SEI/ABC - 0045286614 - Termo de Convênio
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2.1. O valor global do ajuste é de R$ 689.120,07 (seiscentos e oitenta e nove mil cento e vinte reais e
sete centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada
no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil
reais), oriundo de Emenda Parlamentar.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 69.120,07 (sessenta e nove mil cento e vinte reais e sete
centavos), conforme declaração de contrapartida (0043807279), e no uso de seus próprios bens, serviços
e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 – Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07055, conforme Nota de Empenho (0044101909).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei 14.133/2021, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
Processo Agrupado - Página 8 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
Processo Agrupado - Página 9 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
Processo Agrupado - Página 10 / 33 - Gerado em 11/07/2025
20/02/2024, 11:16 SEI/ABC - 0045286614 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=796710&id_documento=46468463&id_orgao_acesso_e… 5/6
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 14/02/2024,
às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
16/02/2024, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Processo Agrupado - Página 11 / 33 - Gerado em 11/07/2025
20/02/2024, 11:16 SEI/ABC - 0045286614 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=796710&id_documento=46468463&id_orgao_acesso_e… 6/6
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
19/02/2024, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0045286614 e o código CRC C273660F.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.004346/2023-31 SEI nº 0045286614
Processo Agrupado - Página 12 / 33 - Gerado em 11/07/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEDUC - PGE-SEDUC
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 17/2024/PGE-SEDUC QUE CELEBRAM O ESTADO
DE RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
E DE OUTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho,
Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato
representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI ,
inscrita no CPF nº *.246.038-* e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , inscrita no CPF nº
*.140.697-*, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 05 de abril de 2023,
c/c com o art. 41 da Lei Complementar n. 965, de 20 de Dezembro de 2017. No uso da atribuição que lhe
confere o art. 41 da lei complementar no. 965 de 20/12/2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA inscrita no CNPJ/MF sob o n.
04.394.805/0001-18, com endereço na Avenida João Pessoa, N. 4478 – Bairro Centro, CEP 76.940-000,
Rolim de Moura/RO, aqui representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, portador
do CPF/MF n. ***.990.452-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada sob id.
(0043814100).
Considerando o Ofício N. 125/GAB/2025 (0060465277), a Análise n. 161/2025/SEDUC-GFISC
(0060655112), o Despacho da SEDUC-GCF (0060755472), o Parecer n. 421/2025/PGESEDUC (0060773171) , a Autorização (0060854693) e o que mais consta no processo administrativo
n. 0005.004346/2023-31, resolvem alterar o citado compromisso nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio
n. 17/2024/PGE-SEDUC por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar de 04.06.2025, nas mesmas
condições preestabelecidas anteriormente.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizada a ampliação de meta do Termo de Convênio n. 515/PGE2022, indicada no Plano de Trabalho (0060841751), a ser custeada com o saldo remanescente no valor de
R$ 173.120,07 (cento e setenta e três mil cento e vinte reais e sete centavos), do saldo de rendimentos no
valor de R$ 54.583,30 (cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos), e da
contrapartida R$ 31.463,73 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) ,
perfazendo o total de R$ 259.167,10 (duzentos e cinquenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e dez
centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor global da avença passa a ser R$ 775.167,10 (setecentos e setenta e
Termo Aditivo 0060850568 SEI 0005.004346/2023-31 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 13 / 33 - Gerado em 11/07/2025
cinco mil cento e sessenta e sete reais e dez centavos), considerando o aumento do valor da contrapartida
R$ 31.463,73 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) e saldo de
rendimentos no valor de R$ 54.583,30 (cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta
centavos).
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já
pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste aditivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente termo aditivo, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para
sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
04/06/2025, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em
04/06/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0060850568 e o código CRC 21B5B2B1.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0005.004346/2023-31 SEI nº 0060850568
Termo Aditivo 0060850568 SEI 0005.004346/2023-31 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 14 / 33 - Gerado em 11/07/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
04.394.805/0001-18
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade
ROLIM DE MOURA
U.F - RO C.E.P
76.940-000
Telefone
(69) 3442-3100
Esfera Adm.
MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de
Pagamento
Nome do Responsável
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
291.990.452-04
RG SSP/RO
254.252 SSP/RO
Cargo
PREFEIT
O
Função
PREFEITO
Matrícula
Endereço
AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
C.E.P
76.940-000
Contato
(69) 98406-9487
E-mail
convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Entidade Concedente
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO
Endereço
Av. Farquar, s/n - Bairro Pedrinhas
CNPJ
04.564.530/0001-13
Cidade
Porto Velho
UF RO CEP
76.801-470
E.A
Estadual
Nome do Responsável
Ana Lucia da Silva Silvino Pacini
Função
Secretária de Estado da Educação
Responsável Técnico pelo projeto
Nome: SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
Profissão: ASS. CONVENIOS Contato: (69) 999970553
E-mail: soniapzandonadi@hotmail.com
Descrição do Projeto
Título do Projeto
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA EMEIEF NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
Período de Execução
Início
ALR 180 dias
04/06/2025
Término
ALR 180 dias
03/12/2025
Identificação do objeto
O presente projeto tem como objetivo: CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS para atender a EMEI
NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA – localizada na Avenida Cecília Meireles,5749 - Bairro Cidade
Alta, Município de Rolim de Moura.
Processo Agrupado - Página 15 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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PODER EXECUTIVO
Descrição da realidade e justificativa (inciso I, art. 22, Lei nº 13.019/2014)
A pleito de construção de banheiros visa atender a demanda das construções/ampliações
feitas na Escola Neusa Santos de Oliveira devido atendimentos as novas demandas do
bairro Cidade Alta bem como dos bairros próximos e os banheiros atuais da creche não
supre a necessidade dessa nova demanda que irá vir, além desses novos banheiros
atender os pavilhões construídos/ampliado de novas salas de aula. A creche atualmente
atende aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) crianças atendendo a etapa de
Educação Infantil na modalidade de Creche e Pré–Escola, esse atendimento contemplará
crianças com idade de 02 a 05 anos, com atendimentos na Instituição de segunda a sextafeira. O bairro Cidade Alta possui apenas a creche Neusa Santos de Oliveira, é um bairro
que possui loteamentos e casas populares. A lista de espera da Escola Neusa sempre fica
de um ano para outro devido não possuir salas de aula que consiga atender a demanda de
crianças listadas, por isso a necessidade de construção mais salas naquela escola, pois
assim mais família poderá ser atendida.
Como a escola está em funcionamento o mesmo possui segurança realizada por vigias
diurnos e noturnos, ficando mais fácil zelar pela segurança e manutenção da obra.
Salientamos que a construção de novas salas na Escola Municipal de Educação Infantil
Neusa Santos de Oliveira atenderá grande clientela, com isso será oportunizado aos pais a
busca de vínculo empregatício e consequentemente melhoria na qualidade de vida.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Ampliar o atendimento na unidade escolar Neusa Santos de Oliveira para benefício
da comunidade bairro cidade alta.
Objetivos Específicos
Aumentar as vagas para atendimento da demanda de crianças de 02 a 05 anos.
Proporcionar a comunidade melhoria de qualidade de vida.
Proporcionar ambiente lúdico e adequado para desenvolvimento de competências e
habilidades por meio dos campos de experiência.
Metas Qualitativas e Quantitativas
Metas qualitativas:
Estimular interesse da comunidade a levar seus filhos a frequentar a escola;
Proporcionar ambientes com estruturas novas e necessárias aos docentes;
Metas quantitativas
Acolher mais aproximadamente 250 alunos para a Educação Infantil.
Processo Agrupado - Página 16 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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PODER EXECUTIVO
Cronograma de Execução da Meta/Etapa/Fase
META ETAPA/
FASE
ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Início Término
1 1.1 Formação da Comissão para: processo de
Licitação, contrato e recebimento
ALR
180 dias
04/06/
2025
ALR
180 dias
03/12/
2025
1.2 Elaboração do Edital
1.3 Publicação do instrumento convocatório
1.4 Recebimento das propostas
1.5 Abertura dos envelopes e decisão
1.6 Elaboração de Contrato
1.7 Registro da Ata
1.8 Assinatura do Contrato
1.9 Ordem de Serviço
1.10 Liquidação e Pagamento
1.11 Recebimento provisório
1.12 Recebimento definitivo
1.13 Instalação/entrega do objeto
1.14 Relatório Fotográfico - antes, durante e depois
Plano de Aplicação
Item Especificações Und Quan Valor Unit
R$
Valor total
R$
Concedente
(Parcela
única) R$
Rend. Aplic Proponente
01 CONSTRUÇÃO DE
BANHEIROS para atender a
EMEIEF NEUSA SANTOS
DE OLIVEIRA – localizada
na Avenida Cecília
Meireles,5749 - Bairro
Cidade Alta, Município de
Rolim de Moura
und 1 259.167,10 259.167,10 173.120,07 54.583,30 31.463,73
Total 259.167,10 173.120,07 54.583,30 31.463,73
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
META Parcela única
1 R$ 620.000,00
TOTAL R$ 620.000,00
CONVENENTE
META Parcela única
1 R$ 69.120,07 (aporte de contrapartida)
2 R$ 31.463,73 (aporte de contrapartida excedente)
TOTAL R$ 100.583,80
Processo Agrupado - Página 17 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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PODER EXECUTIVO
VALOR DA CONCEDENTE 173.120,07
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 54.583,30
VALOR DA CONTRAPARTIDA EXCEDENTE 31.463,73
VALOR TOTAL 259.167,10
VALOR EXECUTADO NA OBRA E CONCLUIDO 516.000,00
VALOR PLEITEADO PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS 259.167,10
VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO 775.167,10
Processo Agrupado - Página 18 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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PODER EXECUTIVO
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto
à Secretaria de Estado da Educação – Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional e Tesouro Estadual ou qualquer outro órgão da Administração Pública
Federal ou Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União ou do Estado de Rondônia, na forma deste
Plano de Trabalho.
PEDE O DEFERIMENTO02 20 de junho de 2025.
Aprovado
Local e Data Concedente
Processo Agrupado - Página 19 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Ofício Nº 125/GAB/2025.
Rolim de Moura, em 20 de março de 2025.
A Exma. Senhora
ANA LUCIA S. PACINI
Secretaria de Estado da Educação
Porto Velho – RO
Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SALDO DE LICITAÇÃO, RENDIMENTO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA E ACRESCIMO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO Nº 17/2024/PGE-SEDUC.
Prezada Secretária.
Após cumprimentar Vossa Senhoria, ao tempo de solicitar
AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SALDO DE LICITAÇÃO, RENDIMENTO DA APLICAÇÃO
FINANCEIRA E ACRESCIMO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO Nº 17/2024/PGE-SEDUC
(PROC SEI 0005.004346/2023-31), que celebram o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria
de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Rolim de Moura, objetivando a CONSTRUÇÃO
DE 07 (SETE) SALAS DE AULA NA EMEIEF NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA.
Valor da Concedente 620.000,00
Valor da contrapartida 69.120,07
Valor total 689.120,07
O recurso foi liberado em 06 de março de 2024 na conta especifica do
convênio (Ag. 1406-0 e C/C 60.074-7).
A referida obra foi contratada por meio da Concorrência Eletrônica Nº
004/2024, tendo como vencedora a empresa MJ ENGENHARIA LTDA, no valor de R$
516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais).
Processo Agrupado - Página 20 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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Houve uma economia dos procedimentos licitatórios de R$
173.120,07 (cento e setenta e três mil, cento e vinte reais e sete centavos).
A obra está em fase de conclusão e resta-se R$ 49.410,80 (quarenta e
nove mil, quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), conforme liquidação acima.
Houve rendimento de aplicação financeira, conforme detalhado
abaixo:
MÊS VALOR R$
Março/2024 3.520,76
Abril/2024 4.576,79
Maio/2024 4.298,05
Junho/2024 4.096,25
Julho/2024 4.720,16
Agosto/2024 4.560,10
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Setembro/2024 4.401,26
Outubro/2024 4.967,80
Novembro/2024 4.313,69
Dezembro/2024 4.566,57
Janeiro/2025 4.794,74
Fevereiro/2025
4.406,80
Março/2025 1.360,33
TOTAL............................... 54.583,30
A EMEIEF Neusa Santos de Oliveira está localizada no Bairro Cidade
Alta que atende crianças do Bairro Cidade Alta, Bairro Industrial, Loteamento Jequitibá,
loteamento Jatobá I e Jatobá II https://maps.app.goo.gl/C78YZ3STiDexMvwv7 e loteamento
Jardim dos Lagos https://maps.app.goo.gl/7UykMShhqb5RG3ZT7 onde foram contemplados com
casas populares, aumentando a demanda da Escola Neusa Santos de Oliveira.
Diante disso, almejamos ampliar e estruturar a Creche Neusa Santos
de Oliveira para melhor acolher esses alunos e essa iniciativa começou com os convênios
pleiteados e celebrados com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, onde celebramos em
2024 os seguintes convênios:
CONVÊNIO Nº 120/2024/PGE-SEDUC – AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA;
CONVÊNIO Nº 120/2024/PGE-SEDUC – CONSTRUÇÃO DE 07 SALAS DE AULA;
CONVÊNIO Nº 120/2024/PGE-SEDUC – CONSTRUÇÃO DO REFEITÓRIO.
A solicitação vem de encontro que, devido as construções/ampliações
executadas é necessário a CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, no valor de R$ 259.167,10
(duzentos e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos), para
atendimento à demanda crescente e assim estruturar melhor a referida escola, conforme projeto
e planilha orçamentaria em anexo.
Processo Agrupado - Página 22 / 33 - Gerado em 11/07/2025
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Desta feita, solicitamos autorização para CONSTRUÇÃO DE
BANHEIROS com utilização dos seguintes recursos:
Economia da Licitação 173.120,07
Rendimento de Aplicação Financeira 54.583,30
Contrapartida Excedente 31.463,73
Valor total 259.167,10
Enfatizamos que será realizado nova licitação para o pleito
(CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS) e que a obra da CONSTRUÇÃO DAS 07 (SETE) SALAS DE
AULA está em fase final e não houve alteração na planilha, ou seja, será finalizada dentro
do orçamento aprovado (cópia das medições).
Solicitamos ainda, mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
data da vigência do convênio para o tramite e execução da obra (abertura de credito,
licitação e execução).
Sendo o que temos a apresentar, dispomo-nos para quaisquer
solicitações, e na oportunidade externamos votos de consideração.
Processo Agrupado - Página 23 / 33 - Gerado em 11/07/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G336021047717494018
02/06/2025 10:54:57
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60074-1 PMRM SALA CRECHE NEUZA
Mês/ano referência MAIO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2025 SALDO ANTERIOR 280.933,99 206.416,296677
13/05/2025 RESGATE 39.350,93 28.818,409276 1,365478907 177.597,887401
Aplicação 06/03/2024 39.350,93 28.818,409276
30/05/2025 SALDO ATUAL 243.834,24 177.597,887401 177.597,887401
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 280.933,99
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 39.350,93
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.251,18
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.251,18
SALDO ATUAL = 243.834,24
Valor da Cota
30/04/2025 1,361006834
30/05/2025 1,372956874
Rentabilidade
No mês 0,8780
No ano 3,9504
Últimos 12 meses 8,6977
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
02/06/2025, 09:55 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 24 / 33 - Gerado em 11/07/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G332211141996362019
21/01/2025 11:49:15
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60074-1 PMRM SALA CRECHE NEUZA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 728.640,46 555.445,915306
09/12/2024 RESGATE 84.042,78 63.945,100434 1,314295848 491.500,814872
Aplicação 26/02/2024 73.368,49 55.823,421199
Aplicação 06/03/2024 10.674,29 8.121,679235
31/12/2024 SALDO ATUAL 649.164,25 491.500,814872 491.500,814872
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 728.640,46
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 84.042,78
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.566,57
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.566,57
SALDO ATUAL = 649.164,25
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
21/01/2025, 10:49 Banco do Brasil
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R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
399.000,00
394.944,29
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29
399.000,00
394.944,29
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE E CULTURA - SEMEC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29
399.000,00
394.944,29
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.004.12 - EDUCACAO 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29
399.000,00
394.944,29
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.004.12.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29
399.000,00
394.944,29
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.004.12.122.0002 - GESTAO EFICIENTE 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29
399.000,00
394.944,29
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.004.12.122.0002.2220 - CONTRAPARTIDA E PROJETOS 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29
399.000,00
394.944,29
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29
47 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500010 0
399.000,00
394.944,29
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.055,71 0,00 0,00 0,00 0,00 394.944,29 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 23/06/2025 - 11:28:43
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 105/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 309/SEMED/GAB/25, Processo eletrônico nº 4288/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 227.703,37, e abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor total de R$ 31.463,73, totalizando R$
259.167,10, para custear despesas com a ampliação de metas na construção de sete salas
de aula na escola Neusa Santos de Oliveira, conforme justificado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo de recurso do
Convênio nº 017/2024/PGE-SEDUC, em conta desde o exercício anteriores, e ainda recursos
próprios. Juntados também, extratos bancários, termo de convênio, plano de trabalho, QDD e
demais documentos comprobatórios para o pleito.
Rolim de Moura/RO, 26 de Junho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 134/2025
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$227.703,37 (duzentos e vinte e
sete mil, setecentos e três reais e trinta e sete centavos) e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$31.463,73
(trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três
centavos), conforme Memorando nº 309/SEMED/2025 e Processo
Administrativo nº 4288/2025, (ampliação de metas na construção de
sete salas de aula na EMEIEF Neusa Santos de Oliveira), Termo de
Convênio nº 17/2024/PGE-SEDUC, Termo Aditivo, Plano de Trabalho, Ofício nº
125/GAB/2025, extrato, Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 30 / 33 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$227.703,37 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$31.463,73”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$227.703,37 (DUZENTOS E VINTE E
SETE MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1223 – Construção de Banheiros/EMEIEF Neusa Santos de
Oliveira – CV Nº 17/2024/PGE – SEDUC (Proc. SEI 0005.004346/2023-31)
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$227.703,37
TOTAL:..............................................................................R$227.703,37
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60074-1.................................................................R$227.703,37
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$31.463,73
(TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
SETENTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1223 – Construção de Banheiros/EMEIEF Neusa Santos de
Oliveira – CV Nº 17/2024/PGE – SEDUC (Proc. SEI 0005.004346/2023-31)
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$31.463,73
TOTAL:.................................................................................R$31.463,73
Assinatura eletrônica - Identificador: e573bae8-8197-46c3-94ab-a5747dc84001 - Página 2 / 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$31.463,73
TOTAL:.................................................................................R$31.463,73
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e573bae8-8197-46c3-94ab-a5747dc84001 - Página 3 / 4
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Assinatura eletrônica - Identificador: e573bae8-8197-46c3-94ab-a5747dc84001 - Página 4 / 4
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