Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4417 / 2025
DATA: 27/06/2025 - :10:31:33
Requerente:
CPF/CNPJ: cpf.cnp.jEndereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA FEIRA MUNICIPAL -
CONVÊNIO 133/2025/PGE/SEOSP
Inf. Complementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Celebração do Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP, firmado entre o Município de Rolim de Moura/RO e a
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP), do Governo do Estado de Rondônia, cujo
objeto consiste na construção de banheiros na feira municipal, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
aprovado, anexado ao processo eletrônico SEI nº 0069.003495/2023-39;
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 11/07/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
27/06/2025 10:32:01 01134977255 Plano de Trabalho.pdf
27/06/2025 10:32:07 01134977255 SEI-RO - 0059738768 - Termo de Convênio.pdf
27/06/2025 10:32:10 01134977255 extrato da conta.pdf
Memorando nº 186 - abertura de crédito - trator.
pdf
01/07/2025 12:46:29 01134977255
01/07/2025 12:46:37 01134977255 QDD.pdf
Manifestação 109 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMAGRI 95.440,11 CONST BANHEIROS
FEIRA CV 133-SEOSP.pdf
02/07/2025 13:56:51 69747199220
123 M 135 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$95.440,11- CONSTRUÇÃO
BANHEIROS NA FEIRA - PROC. 4417-2025.
pdf
10/07/2025 12:20:19 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 11/07/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
1.1. Da Entidade
Órgão / Entidade do Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CGC/CNPJ 15.834.732/0001-18
Endereço completo do proponente AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade ROLIM DE MOURA
UF RONDÔNIA
CEP 76.940-000
DDD / Telefone (69) 3442-3100
Esfera Administrativa MUNICIPAL
1.2. Do Responsável
Nome do Responsável ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF 271.990.452-04
RG / Órgão Expedidor 254.262 SSP/RO
Cargo PREFEITO MUNICIPAL
Função CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula 3492
Endereço AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
Telefone (69) 98406-9487
CEP 76.940-000
2. DADOS DA CONCEDENTE
Órgão / Entidade do Proponente SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS - SEOSP
CGC/CNPJ 37.621.806/0001-07
Endereço completo do Concedente
(distrito, bairro, rua, número, etc.)
Avenida Farquar, nº 2986, CPA, Palácio Rio
Jamari, 4º andar.
Cidade Porto Velho
UF RO
CEP 76.801-470
DDD / Telefone (69) 32128108
Esfera Administrativa Estadual
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 11/07/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3. OBJETO A SER EXECUTADO
3.1. Título do Projeto
Título do
Projeto/Objeto CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA FEIRA MUNICIPAL
3.2. Justificativa
Justificativa
Uma grande maioria dos moradores pertencentes a zona rural, com
pequenas propriedades rurais caracterizando um município de
agricultura familiar, no qual movimenta as feiras publicas
semanalmente em diversos bairros.
Atualmente a feira da Cidade Alta foi construída somente o
bloqueteamento porém não possui banheiros para os feirantes nem
para o público. A construção dos banheiros tem como objetivo de
proporcionar o local mais aconchegante, adequado, organizado e
funcional para o comércio de produtos locais, beneficiando tanto os
vendedores quanto os consumidores, destaca a importância de um
espaço bem projetado para atender às necessidades da comunidade e
fomentar a economia local de maneira sustentável e inclusiva.
Metas
Meta
Metas qualitativas:
ÿ Oferecer infraestrutura adequada para pequenos produtores,
agricultores, artesãos e comerciantes locais exporem e
comercializarem seus produtos;
ÿ Estimular a economia local, fortalecendo a geração de renda para
a comunidade.
Metas quantitativas
ÿ Estimular o comercio de feiras;
ÿ Promover a melhoria na saúde da população com acesso a frutas
e verduras.
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 11/07/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Objetivos
Objetivo CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA FEIRA MUNICIPAL
1.1. Vigência do convênio proposto
Início APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE
Término 210AS
2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META
ETAPA
OU
FASE
ESPEFICIAÇÕES
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0 -
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA FEIRA
MUNICIPAL - - - -
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES UNID. 1 ALR 210/ ALR
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE UNID. 1 ALR 210/ ALR
3.0 TAXAS E EMOLUMENTOS UNID. 1 ALR 210/ ALR
4.0 INFRAESTRUTURA UNID. 1 ALR 210/ ALR
5.0 SUPERESTRUTURA UNID. 1 ALR 210/ ALR
6.0 FECHAMENTO UNID. 1 ALR 210/ ALR
7.0 COBERTURA UNID. 1 ALR 210/ ALR
8.0 REVESTIMENTO UNID. 1 ALR 210/ ALR
9.0 ESQUADRIAS UNID. 1 ALR 210/ ALR
10.0 INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS UNID. 1 ALR 210/ ALR
11.0 INSTALAÇÕES ELETRICAS UNID. 1 ALR 210/ ALR
12.0 SERVIÇOS INICIAIS UNID. 1 ALR 210/ ALR
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 11/07/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA RECURSOS
Código Especificação Concedente
(repasse)
Proponente
(contrapartida)
Proponente
(bens ou serviços)
44.40.42
(4) Despesas de Capital,
(4) Investimento,
(40) Transferências a
Municípios e
(42) Auxílios
R$ 73.457,16 R$ 21.982,95 R$ 0,00
Valor global da proposta original
R$ 95.440,11 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e onze centavos)
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. Concedente
Meta Repasses da concedente
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela
1 R$ 73.457,16 R$ R$
4.2. Proponente
Meta Depósitos de contrapartida financeira
1º Depósito
1 R$ 21.982,95
5. ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÕES
5.1. Aditivo de valores (aumento de contrapartida financeira pelo proponente)
Aditivo de valores
1º aditivo de valores 2º aditivo de valores 3º aditivo de valores 4º aditivo de valores
R$ R$ R$ R$
Valor global da proposta, após o aditivo de valores
R$
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 11/07/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
5.2. Uso do saldo de rendimento
Uso do saldo de rendimento
1º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
31/07/2024
2º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
3º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
4º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
R$ R$ R$ R$
5.3. Uso do saldo do Convênio
Uso do saldo de rendimento
1º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
2º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação):
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
R$ R$ R$ R$
6. DECLARAÇÕES
6.1. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada
com a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do
termo de convênio.
6.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma
INDIRETA.
7. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
Campo para assinatura (manual ou digital)
Nome do Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA
Local e data: ROLIM DE MOURA, 28 DE MARÇO DE 2025.
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 11/07/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edi!cio Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de par"cipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.834.732/0001-18,
com sede na AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, de acordo com a representação que
lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0050181590.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administra$vo Eletrônico SEI n°
0069.003495/2023-39,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas per$nentes, seguindo as orientações con$das
no Parecer nº 55/2025/PGE-SEOSP (id. 0059738704), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n°
0069.003495/2023-39, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a construção de banheiros na feira municipal,
conforme o especificado no Plano de Trabalho (id. 0058738384) e anexos do presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 95.440,11 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta
reais e onze centavos), devendo ser des$nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua des$nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par$cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 73.457,16 (setenta e três
mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme Nota de
Empenho (Id. 0044385159);
2.3. A contrapar$da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 21.982,95 (vinte e um mil
novecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme Declaração de Contrapar$da
(id. 0059550051), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 1/8
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 11/07/2025
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária:
Notas de Empenho (id. 0044385159)
Valor R$ 73.457,16
Unidade Orçamentária 27001
Programa de Trabalho 15 451 2057 2428 242802
Natureza de Despesa 44.40.42.01
Fonte de Recursos: 1.5000.0.00001
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 12 de dezembro de 2023, conforme
Nota de Empenho id. 0044385159
3.3. Os atos de apos$lamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Ao firmar o presente Termo, os par"cipes reconhecem a previsão de recursos para atender
às despesas em exercícios futuros, e que, no caso de inves$mento, estão consignados no Plano Plurianual
ou em prévia Lei que os autorize.
3.5. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quan$ta$vo poderá ser reduzido até a
etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada par"cipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum $po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempes$va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à u$lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos des$nados à execução deste Convênio deverão ser obrigatoriamente
movimentados através de conta específica vinculada em Ins$tuição Financeira Oficial, Federal ou
Estadual, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas,
sendo que a ins$tuição financeira especificada no extrato bancário de id. 0059550443 que deverá,
obrigatoriamente, estar apta a receber os recursos do convênio:
Instituição financeira Agência Conta-Corrente
Banco do Brasil S.A. 1406-0 60.284-1
5.3. Nos casos em que houver a contrapar$da financeira, esta deverá ser depositada na conta
bancária específica do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso ou depositada nos cofres do Estado.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio
do sistema u$lizado no âmbito da União (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa$vo de Créditos Não Quitados – CADIN), se
houverem recursos pertencentes à União.
5.5. Comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do
sistema u$lizado no âmbito estadual, ressalvando sempre a possibilidade de u$lizar outro sistema que
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 2/8
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 11/07/2025
venha a subs$tui-lo.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não u$lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE
JUNHO DE 2021)
6.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data
de liberação dos recursos.
6.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por inicia$va do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jus$ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstra$vo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sé$ma.
6.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
7.1. Para a consecução dos obje$vos definidos na Cláusula Primeira os par"cipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar$gos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
disposi$vos legais.
7.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par"cipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação per$nente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respec$vos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compa$bilidade entre estes e os efe$vamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administra$va;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não $verem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo$vo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida en$dade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
g) Divulgar em sí$o eletrônico ins$tucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, ex$nção ou rescisão do instrumento.
II - DO CONVENENTE
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 3/8
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 11/07/2025
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des$nados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
rela$vo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de u$lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução !sico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação per$nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro $po de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini$vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en$dade, profissional com exper$se
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais a$nentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis$r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
l) Divulgar em sí$o eletrônico ins$tucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, ex$nção ou rescisão do instrumento.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
8.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas per$nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a "tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer "tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou En$dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - U$lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 4/8
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 11/07/2025
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa$vo, informa$vo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer "tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da a$va, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
9. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garan$r o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução !sica do objeto pelo CONVENENTE.
9.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e
no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respec$vo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respec$va Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9.4. No caso de caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, a Concedente poderá assumir
ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua descon$nuidade.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E
CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respec$vos locais de execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
11.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal n° 14.133/2021, e demais normas per$nentes, buscando sempre a o$mização das compras e
a execução dos serviços, em pres"gio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
11.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
12.1. A $tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
jus$ficado pelo CONCEDENTE.
12.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e guardar os bens remanescentes, bem como realizar a
manifestação por escrito de compromisso de u$lização dos bens remanescentes para assegurar a
con$nuidade de programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de u$lização.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO
13.1. A CONVENENTE se compromete a res$tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 5/8
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 11/07/2025
13.2. Não havendo qualquer execução !sica, nem u$lização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res$tuição das
receitas ob$das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
13.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob$das nas
aplicações financeiras realizadas, não u$lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en$dade
CONCEDENTE.
13.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapar$da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
14.2. Cons$tuem mo$vos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14.3. Os par"cipes terão a faculdade de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, desde
que previamente jus$ficado, o qual passará a prestação de contas.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
15.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
15.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
15.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 15.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE jus$fica$vas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
15.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
15.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
15.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos obje$vos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 6/8
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 11/07/2025
denúncia, rescisão ou ex$nção do instrumento, acrescido das receitas ob$das nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
!sica, nem u$lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res$tuição das receitas
ob$das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
15.7. A devolução prevista no item 15.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à
respec$va contrapar$da, independentemente da época em que foram aportados pelos par"cipes.
15.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 15.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 15.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
15.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efe$vado após decorridos 30
(trinta) dias de sua no$ficação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender per$nentes.
15.10. A no$ficação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cien$ficação do CONVENENTE, e, especialmente, no$ficação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
15.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 15.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 15.3 e 15.4.
15.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os obje$vos referidos no item 15.1.
15.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respec$vo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
15.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
15.15. Os entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consórcio público, responderão de
forma solidária pelos danos que causarem.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
16.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par$cipação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante iden$ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a par$cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16.2. Os par"cipes deverão divulgar, em sí$o eletrônico ins$tucional, as informações referentes
a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado,
ex$nção ou rescisão do instrumento.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 7/8
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 11/07/2025
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo iden$ficado neste instrumento.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 28/05/2025,
às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar$go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
29/05/2025, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar$go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten$cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0059738768 e o código CRC B69F2EAB.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.003495/2023-39 SEI nº 0059738768
02/06/2025, 08:06 SEI/RO - 0059738768 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1078650&id_documento=61772309&id_orgao_acesso_e… 8/8
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-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000060284 De: 28/11/2023 a 08/12/2023 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- PMRM BANHEIROS FEIRA --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS DEZ/23: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
-------------------------------------------------------------------------------
OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
-------------------------------------------------------------------------------
Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 186/SEMAGRI/2025
Rolim de Moura, 27 de junho de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário – Excesso.
Prezados,
Considerando a celebração do Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP, firmado entre o
Município de Rolim de Moura/RO e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP),
do Governo do Estado de Rondônia, cujo objeto consiste na construção de banheiros na feira
municipal, conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, anexado ao processo eletrônico
SEI nº 0069.003495/2023-39;
Considerando o disposto nas cláusulas 1ª e 2ª do referido termo, que estabelecem os
parâmetros técnicos e financeiros do ajuste, com valor global de R$ 95.440,11 (noventa e cinco mil,
quatrocentos e quarenta reais e onze centavos), sendo R$ 73.457,16 (setenta e três mil, quatrocentos
e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) oriundos do repasse estadual e R$ 21.982,95 (vinte e
um mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a título de contrapartida
municipal, sendo utilizado a seguinte execução Orçamentária, descritas abaixo (tabela II);
Solicito a esta Secretaria a adoção das providências necessárias à abertura de crédito
orçamentário, no valor total de R$ 95.440,11, na unidade responsável pela execução do convênio –
Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) – com a finalidade de viabilizar o início das
etapas de execução física do objeto pactuado.
A construção dos banheiros justifica-se pela carência de infraestrutura sanitária adequada na
feira municipal, espaço de grande circulação popular voltado à comercialização de produtos da
agricultura familiar, gastronomia e artesanato local. A ausência de sanitários acessíveis e em
condições adequadas de uso compromete a higiene, o conforto e a permanência de feirantes e
visitantes no local. A nova estrutura proporcionará melhores condições de acolhimento, segurança
sanitária e dignidade aos usuários, promovendo a valorização do espaço público, o fortalecimento
da economia popular e o incentivo à permanência dos produtores no setor informal organizado.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b71cc50-2282-42a5-b6be-5847730d9873 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Ressalto que a presente solicitação está respaldada nos documentos oficiais do convênio,
especialmente o Plano de Trabalho e o Termo de Convênio (SEI-RO nº 0059738768), ambos
disponíveis para consulta no processo administrativo próprio.
Reduzido (...)
- Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(____) CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA FEIRA
MUNICIPAL – CONVÊNIO 133/2025/PGE/SEOSP
4.4.90.5.00.00 Fonte
xxx
Equipamentos e material permanente
Valor global do convênio R$ 95.440,11
Valor do Convênio excesso: R$ 73.457,16
Valor da Contrapartida: R$ 21.982,95
(tabela II);
Reduzido; 270 Secretaria Municipal de Agricultura
Programática;
02.012.04.122.0010.2068
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
Despesa;
4.4.90.51.00.00
Fonte
15000
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor da Contrapartida: R$ 21.982,95
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
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R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
30.000,00
30.000,00
02.012.04.122.0010.2068 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AGRICULTURA
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
30.000,00
30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
270 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 1500000 0 O
30.000,00
30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 01/07/2025 - 12:43:57
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 20 / 26 - Gerado em 11/07/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 109/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 186/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 4417/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 73.457,16, e crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 21.982,95, totalizando R$ 95.440,11,
para custear despesas com construção de banheiros na Feira Municipal, conforme
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recurso estadual, por meio do Convênio nº 133/2025/PGE/SEOSP. Juntados também,
termo de convênio, plano de trabalho e extrato da conta específica para comprovação do pleito
e QDD para anulação da contra partida.
Rolim de Moura/RO, 02 de Julho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 9337650a-a096-4acc-a83b-f5cc11949e44 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 26 - Gerado em 11/07/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 9337650a-a096-4acc-a83b-f5cc11949e44 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 22 / 26 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 135/2025
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$73.457,16 (setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e
dezesseis centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$21.982,95 (vinte e um mil, novecentos e
oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme Memorando nº
186/SEMAGRI/2025 e Processo Administrativo nº 4417/2025,
(construção de banheiros na feira municipal/Termo de Convênio nº
133/2025/PGE-SEOSP), Plano de Trabalho, extrato, Demonstrativo da
Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 425c75b2-d541-46a7-95b0-c49a673add94 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 23 / 26 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 123/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$73.457,16 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$21.982,95”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$73.457,16 (SETENTA E TRÊS MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1222 – Construção de Banheiros na Feira Municipal
Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$73.457,16
Sub-total:............................................................................R$73.457,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$73.457,16
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$21.982,95
(VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E
CINCO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1222 – Construção de Banheiros na Feira Municipal
Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$21.982,95
Sub-total:............................................................................R$21.982,95
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
44.90.52.00 – Obras e Instalações.............................................R$21.982,95
Sub-total:............................................................................R$21.982,95
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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