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materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-07-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.111,82”.
native_id941

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — projeto de lei distribuido para relatoria e voto da Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — projeto de lei distribuido para parecer e voto do vereador Ederson Andrade de Albuquerque.
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido para parecer e voto Vereador Thiago Gonçalves da Luz
2025-08-15 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Despacho da Presidência — —
2025-08-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-06 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-07-17 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4232 / 2025 
DATA: 16/06/2025 - :14:17:18 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: Alteração de Plano de Aplicação de execução Fianceira do Recurso do 
Termo Interinstitucional Abertura de Crédito: Plano de Aplicação de execução Fianceira do 
Recurso do Termo Interinstituciona
Inf. Complementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Plano de Aplicação de execução Financeira do Recurso do Termo Interinstiucional - Ajuste FUNDEB 
referente ao periodo 2010 á 2018.
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 322. Abertura de Crédito Recurso 
Fundeb.pdf
25/06/2025 13:05:49 87161621291
25/06/2025 13:09:28 87161621291 ATA DA REUNIÃO.pdf
25/06/2025 13:09:42 87161621291 PLANO DE AÇÃO.pdf
25/06/2025 13:09:59 87161621291 Extrato Dezembro.pdf
25/06/2025 13:10:06 87161621291 extrato atual.pdf
QDD Junho Investimento do Fundeb assinado.
pdf
25/06/2025 13:10:10 87161621291
Manifestação 106 SUPERÁVIT SEMEC 
409.111,82 FUNDEB INVESTIMENTO.pdf
26/06/2025 10:57:48 69747199220
124 M 136 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$409.111,82 - INVESTIMENTO FUNDEB - 
PROC. 4232-2025.pdf
10/07/2025 12:21:36 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação 
SEMED
Secretaria Municipal de Educação 
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 322/2025 datado e assinado eletronicamente, 18 de junho de 2025
De: Secretaria Municipal de Educação 
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito Plano de Aplicação de Execução Financeira do Recurso do Termo 
Interinstitucional – Ajuste Fundeb Referente ao período de 2010 – 2018.
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no valor global de R$ 409.111,82 (quatrocentos e nove mil, cento e onze mil e oitenta e dois 
centavos) relacionados ao Plano de Aplicação Financeira da Secretária Municipal de Educação de Rolim de 
Moura refere-se a uma diferença nos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), resultando em um montante de 
aproximadamente R$ 1.986.095,48. Esse valor foi distribuído em 48 parcelas, conforme o Acórdão nº 
2866/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU) e de acordo com a Orientação Técnica nº 01/2019 do 
Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO). A referida diferença diz respeito aos anos 
de 2010 a 2018.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
02.004.12.365.0003.2170 Investimento dos Recursos do Fundeb.
Superávit Financeiro R$ 109.111,82
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Superávit Financeiro R$ 300.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
Valor Total R$ 409.111,82
Justificativa
Assinatura eletrônica - Identificador: 0b7e661c-9d56-4879-8d86-da470e91b5d2 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação 
SEMED
Secretaria Municipal de Educação 
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
A modificação do Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEB, com a inclusão da implementação 
das medidas necessárias à regularização dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) 
e à obtenção do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) em todas as escolas da rede municipal, 
é uma ação indispensável para assegurar a segurança de alunos, professores e demais profissionais da 
educação.
A adequação das unidades escolares às normas de segurança contra incêndio é uma exigência legal e 
deve ser tratada como prioridade, visando garantir um ambiente educacional seguro, protegido e propício ao 
aprendizado.
Paralelamente, a aquisição de bens permanentes, veículos e a execução de obras são igualmente 
relevantes para a manutenção e ampliação da infraestrutura das escolas, possibilitando que atendam à 
crescente demanda e ofereçam um ensino de qualidade. Tais investimentos são fundamentais para a melhoria 
contínua da educação no município, contribuindo para um espaço escolar mais seguro, bem estruturado e 
capacitado para oferecer as melhores condições de ensino e aprendizagem.
Destaca-se que a destinação de recursos para a regularização dos PPCIP e a obtenção do AVCIP 
representa não apenas o cumprimento de exigências legais, mas também uma ação preventiva essencial para 
resguardar a integridade física da comunidade escolar e evitar eventuais sanções ao município de Rolim de 
Moura.
Desde já, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0b7e661c-9d56-4879-8d86-da470e91b5d2 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0b7e661c-9d56-4879-8d86-da470e91b5d2
Assinatura eletrônica - Identificador: 0b7e661c-9d56-4879-8d86-da470e91b5d2 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337161151042936021
16/01/2025 12:12:31
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53135-9 PMRM INVESTIMENTO FUNDEB
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 406.334,01 309.750,253368
31/12/2024 SALDO ATUAL 409.111,82 309.750,253368 309.750,253368
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 406.334,01
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.777,81
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.777,81
SALDO ATUAL = 409.111,82
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/01/2025, 11:12 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 14 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Extrato de Conta Corrente
G335170924336797008
17/06/2025 09:28:57
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53135-9 PMRM INVESTIMENTO FUNDEB
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/05/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 433.770,61 C
Saldo 433.770,61 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 433.770,61
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/06/2025, 08:29 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 15 / 22 - Gerado em 11/07/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada a Pagar
02.004.12.361.0003.2170 - INVESTIMENTO FUNDEB 360.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00
91 02.004.12.361.0003.2170.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 15990000 91.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00 JURIDICA 0,00
92 02.004.12.361.0003.2170.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 15990000 49.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.000,00
93 02.004.12.361.0003.2170.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15990000 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220.000,00
Totais 360.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 18/06/2025 - 12:47:55
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 015fe2b2-1311-492c-8990-cc2daeff1503 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 16 / 22 - Gerado em 11/07/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 015fe2b2-1311-492c-8990-cc2daeff1503 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 17 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 106/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por 
meio do Memorando n° 322/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 4232/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 409.111,82, destinado ao Plano de 
Aplicação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, manifestar-se favorável quanto 
à solicitação, por ser tratar de recursos federais em conta, sendo saldo remanescente de 2024,
oriundos de uma diferença nos valores do Fundeb apurados conforme Acórdão nº 2866/2018 
pelo TCU, conforme justificativa da Secretaria, apresentada no memorando supracitado. 
Juntados também extratos bancários, QDD e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 26 de Junho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9b5982-74db-4359-8635-bf18609141c5 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 18 / 22 - Gerado em 11/07/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4f9b5982-74db-4359-8635-bf18609141c5 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 22 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 136/2025 
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$409.111,82 (quatrocentos e nove 
mil, cento e onze reais e oitenta e dois centavos), conforme Memorando nº 
322/SEMED/2025 e Processo Administrativo nº 4232/2025, (alteração do 
Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEB, com regularização dos 
Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico/PPCIP; Auto de 
Vistoria Contra Incêndio e Pânico/AVCIP nas escolas municipais; 
aquisição de material permanente, veículo e realização de construções), 
Ata de Reunião, Plano de Ação, Plano de Trabalho, extrato, Demonstrativo da 
Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a5f05120-a9ba-4d73-be4e-ca8a5edcd621 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 22 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 124/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$409.111,82”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$409.111,82 (QUATROCENTOS E NOVE 
MIL, CENTO E ONZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abai￾xo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.2170 – Investimento FUNDEB
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$109.111,82
TOTAL:.................................................................................R$409.111,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53135-9..................................................................R$409.111,82
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: a5f05120-a9ba-4d73-be4e-ca8a5edcd621 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 22 - Gerado em 11/07/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a5f05120-a9ba-4d73-be4e-ca8a5edcd621
Assinatura eletrônica - Identificador: a5f05120-a9ba-4d73-be4e-ca8a5edcd621 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 22 / 22 - Gerado em 11/07/2025

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