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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-07-17
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$346.430,08”.
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-01 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuido para parecer e voto do Vereador Edilson dos Santos.
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — Projeto de lei foi distribuido pare parecer do voto do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que em seguida apresentou seu parecer e voto, sendo favoravel a tramitação da referida matéria, aprovado pelos demais membros da comissão.
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-25 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido para parecer e voto do Vereador Adair Cardoso.
2025-08-22 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Despacho da Presidência — —
2025-08-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-06 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-07-17 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4346 / 2025 
DATA: 25/06/2025 - :12:16:35 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SEMOSP PARA SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SEMOSP PARA SEMED
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMO ORÇAMENTO- remanejamento 
SETENÇAS JUDICIAIS SEMED.pdf
25/06/2025 12:37:48 76333442291
25/06/2025 12:38:11 76333442291 QDD - REMANEJAMENTO SEMOSP.pdf
Manifestação 107 ANULAÇÃO SEMOSP 
346.430,08 PARA SEMEC.pdf
26/06/2025 11:07:49 69747199220
121 M 133 - ab. de créd. Suplementar por 
Transposição R$346.430,08- 
REMANEJAMENTO DEVOLUÇÃO OBRAS 
PARA SEMED - PROC. 4346-2025.pdf
09/07/2025 12:08:14 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 11/07/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Memorando n.º 169/SEMOSP/2025 
Rolim de Moura, 25 de junho de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
Assunto: Solicitação de remanejamento orçamentário – devolução de saldo à SEMED
Prezados,
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP vem, por meio 
deste, solicitar a realização de remanejamento orçamentário com o objetivo de 
suplementar dotação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, especificamente 
no elemento de despesa referente a sentenças judiciais.
O referido remanejamento justifica-se pela necessidade e urgência do 
pagamento de precatório, o que demandou, à época, a utilização emergencial de 
recursos da SEMED por esta secretaria. 
Diante disso, faz-se necessário o devido retorno desse saldo, regularizando os 
registros orçamentários e assegurando a execução do planejamento da SEMED.
Ressaltamos que esta ação visa tão somente a recomposição dos saldos 
orçamentários entre as secretarias, atendendo aos princípios da legalidade, 
transparência e equilíbrio orçamentário, com a devida devolução dos valores 
anteriormente utilizados.
SOLICITO remanejamento no valor de R$ 346.430,08 destinados ao 
elemento de despesa abaixo descrito:
Assinatura eletrônica - Identificador: e4e501b1-8589-4efa-8638-fd85e424008f - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUPLEMENTAÇÃO:
02.004.12.122.0002.2005 - MANUTENCAO DA SEMEC
Elemento de despesa: 3.3.90.91.00/ Reduzido: 36
SENTENCAS JUDICIAIS: ...................................................................................R$ 346.430,08
DEDUZIR:
02.005.04.122.0005.2.049 – MANUTENÇÃO DA SEMOSP
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 / Reduzido: 148 – MATERIAL DE CONSUMO: ......................R$ 200.000,00
02.005.04.451.0006.2052 - MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 / Reduzido: 169 – MATERIAL DE CONSUMO: ......................R$ 100.000,00
02.005.04.606.0006.2055 - INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO PROPRIO/CIDE/FITHA
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 / Reduzido: 179 – MATERIAL DE CONSUMO: ......................R$ 46.430,08
TOTAL GERAL R$ 346.430,08
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: e4e501b1-8589-4efa-8638-fd85e424008f - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 15 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 11/07/2025
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Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 11/07/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEMOSP 0,00 0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04 - ADMINISTRACAO 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04.122.0005 - GESTAO EFICIENTE 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04.122.0005.2049 - MANUTENCAO DA SEMOSP 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
148 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/06/2025 - 09:47:42
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: b9acd62b-42d6-4d95-8d3b-acb995dae94c - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 11/07/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
1.000.000,00
803.330,69
0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69
1.000.000,00
803.330,69
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEMOSP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69
1.000.000,00
803.330,69
0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 02.005.04 - ADMINISTRACAO 0,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69
1.000.000,00
803.330,69
0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 02.005.04.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69
1.000.000,00
803.330,69
0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 02.005.04.451.0006 - AVANCA ROLIM 0,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69
1.000.000,00
803.330,69
0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 02.005.04.451.0006.2052 - MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA 0,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69
1.000.000,00
803.330,69
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69
169 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
1.000.000,00
803.330,69
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
90.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 603.330,69 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/06/2025 - 09:48:06
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: b9acd62b-42d6-4d95-8d3b-acb995dae94c - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 8 / 15 - Gerado em 11/07/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
100.000,00
91.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00
100.000,00
91.000,00
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEMOSP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00
100.000,00
91.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.005.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00
100.000,00
91.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.005.04.606 - EXTENSAO RURAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00
100.000,00
91.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.005.04.606.0006 - AVANCA ROLIM 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00
100.000,00
91.000,00
02.005.04.606.0006.2055 - INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO PROPRIO/CIDE/FITHA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00
100.000,00
91.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00
179 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
100.000,00
91.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/06/2025 - 09:58:08
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: b9acd62b-42d6-4d95-8d3b-acb995dae94c - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 11/07/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: b9acd62b-42d6-4d95-8d3b-acb995dae94c - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 11/07/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 107/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 169/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 4346/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 346.430,08, para custear 
despesas com sentenças judiciais, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar 
de devolução orçamentária. Juntado também QDD para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 26 de Junho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: ecd0dfa7-565b-4493-83a8-b9cf2d409e1d - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 11/07/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: ecd0dfa7-565b-4493-83a8-b9cf2d409e1d - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 11/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 133/2025 
Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária 
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento 
do presente exercício financeiro, no valor de R$346.430,08 (trezentos e quarenta 
e seis mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos)., conforme Memorando nº 
169/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 4346/2025, (devolução 
de saldo da SEMOSP para SEMED/sentenças judiciais), Demonstrativo da 
Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 121/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorren￾te de reformulação administrativa mediante 
transposição ao orçamento do presente exer￾cício financeiro, no valor de R$346.430,08”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de refor￾mulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na 
importância de R$346.430,08 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUA￾TROCENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indica￾do:
 
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..............................................R$346.430,08
TOTAL:.................................................................................R$346.430,08
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a 
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de 
realocação, conforme reduções a seguir:
 
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ￾BLICOS - SEMOSP
02.005.04.122.0005.2.049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$200.000,00
Sub-Total:............................................................................R$200.000,00
02.005.04.451.0006.2.052 - Manutenção da Infraestrutura Urbana
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$100.000,00
Sub-Total:............................................................................R$100.000,00
02.005.04.606.0006.2.055 - Infraestrutura Rural - Recurso Próprio/CIDE/FITHA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$46.430,08
Sub-Total:..............................................................................R$46.430,08
TOTAL:.................................................................................R$346.430,08
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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