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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-07-22
Ementa"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos."
native_id944

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição aprovada — —
2026-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-15 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Corneiro Lins
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — . Matéria aguardando parecer dos relatores Adair Cardoso Batista e Rosa Janete Carneiro Lins, sendo os pareceres apresentados e aprovados
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da da vereadora Rosa Janete Lins. Agora o projeto está à espera da análise da relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins e também do vereador Adair Cardoso Batista.
2025-11-10 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto. Antes que fosse votado o parecer do relator dia 17/11/2025, a matéria foi retirada de pauta a fim de que a comissão busque correções junto ao executivo.
2025-11-10 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Despacho da Presidência — —
2025-08-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-06 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-07-22 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T13:46:09.952118-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4246 / 2025 
DATA: 17/06/2025 - :11:06:10 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Isenção de IPTU Condomínio
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
.
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
011 M 128 - Isenção de IPTU Condominio Proc. 
4246-2025.pdf
17/07/2025 10:59:29 69867615204
Manifestação Impossibilidade de Estimativa de 
Renúncia IPTU Condomínios 2.pdf
17/07/2025 11:11:07 69949719291
Processo Agrupado - Página 1 / 11 - Gerado em 22/07/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 11 - Gerado em 22/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 128/2025
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste Projeto de Lei Complementar, tem a finalidade 
conceder isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para 
imóveis não edificados resultantes da implantação de novos Condomínios 
Urbanísticos em nosso Município. 
2. A instituição deste benefício fiscal condicionado, trará uma série de 
vantagens para o Município de Rolim de Moura, incentivando a implantação de 
novos condomínios, promovendo a ocupação qualificada de áreas urbanas e de 
expansão, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei Complementar nº 269/2019); 
Aumento da Oferta de Moradia e Comércio, o que significa maior disponibilidade 
de unidades residenciais e comerciais, atendendo à crescente demanda da 
população.
2.1 Embora se conceda uma isenção temporária, a implantação de novos 
condomínios resultará, a médio e longo prazo, em um aumento significativo da 
base de contribuintes do IPTU, uma vez que cada unidade autônoma/lote passará 
a recolher o imposto individualmente após o período de isenção ou sua alienação.
2.2 A exigência de execução de, no mínimo, 70% das obras de infraestrutura 
e áreas comuns do condomínio antes da comercialização das unidades assegura 
que os empreendimentos sejam efetivamente implantados com a qualidade 
projetada, protegendo os futuros adquirentes e valorizando o patrimônio urbano 
municipal. Além disso referido projeto apresenta receita mínima assegurada, 
durante o período de isenção, o Município não deixará de arrecadar, pois o 
proprietário implementador continuará responsável pelo pagamento do IPTU 
referente ao lote/unidade autônoma não edificado de maior valor venal dentro do 
condomínio.
3. A concessão do benefício fiscal tratado na presente Lei, pela sua 
natureza e pelas condicionantes impostas, não configura uma renúncia que 
demande, de imediato, as medidas compensatórias previstas na Lei de 
Responsabilidade na medida que:
3.1 Incentiva à Criação de Nova Receita: A isenção se aplica a fatos 
geradores futuros (IPTU sobre lotes em condomínios a serem implantados após a 
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Processo Agrupado - Página 3 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
vigência da lei). Não se trata de abrir mão de uma receita atualmente existente e 
orçada, mas sim de fomentar a criação de uma base tributável futura muito mais 
ampla. O benefício visa estimular a atividade econômica que, por si só, gerará 
novas receitas, tanto de IPTU (após o período de isenção) quanto de outros 
tributos, como o ISSQN decorrente das obras.
3.2 Impacto Fiscal é Controlado e Temporário: A isenção é temporária, 
limitada a 2 (dois) anos para o implementador e apenas sobre os lotes não 
edificados e não alienados. Adicionalmente, a exigência de pagamento do IPTU 
sobre o lote de maior valor venal no condomínio mitiga o impacto fiscal durante o 
período de vigência do benefício.
3.3 É Fomento e Não Simples Renúncia: A medida não é uma simples 
desistência de arrecadar, mas um investimento fiscal indutor de desenvolvimento. 
A LRF, em seu art. 1º, §1º, ressalta que a responsabilidade na gestão fiscal 
pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem 
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que é contemplado 
pela condicionalidade e pelo retorno esperado do presente incentivo.
3.4 A presente lei estabelece condições claras para a concessão do benefício, 
conforme exige o Código Tributário Municipal (Lei nº 947/2000, art. 428) e em 
consonância com o espírito da LRF, que permite a concessão de benefícios desde 
que acompanhados de mecanismos que assegurem o interesse público e a 
responsabilidade fiscal.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de 
parcelamento do solo para implantação de 
Condomínios Urbanísticos."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei 
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os 
imóveis não edificados que resultarem de parcelamento do solo para a implantação 
de Condomínios Urbanísticos, nos termos da Lei Federal nº 4.591/64 e da Lei 
Municipal Complementar nº 269/2019, desde que registrados em nome do(s) 
proprietário(s) implementador(es) do condomínio e atendidas as condições 
estabelecidas nesta Lei Complementar. 
§ 1º A isenção de que trata o caput aplicar-se-á exclusivamente aos 
condomínios aprovados e cuja implementação se inicie após a data de publicação 
desta Lei Complementar. 
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se "proprietário implementador" a 
pessoa física ou jurídica que, sendo proprietária da gleba original, promove o 
parcelamento do solo e a implantação do condomínio urbanístico.
Art. 2º A isenção será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos,
contados da data de expedição do Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio 
emitido pelo órgão municipal competente. 
§ 1º A concessão da isenção dependerá de requerimento formal do 
proprietário implementador, protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda 
– SEMFAZ. 
§ 2º Durante o período de vigência da isenção, o proprietário 
implementador beneficiário deverá efetuar o pagamento do IPTU referente ao 
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Processo Agrupado - Página 5 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
lote/unidade autônoma não edificado de maior valor venal dentro do condomínio 
objeto da isenção, apurado conforme a Planta Genérica de Valores do Município. 
§ 3º A isenção cessará automaticamente para a respectiva unidade 
autônoma/lote na data da primeira transmissão da sua propriedade ou posse do 
proprietário implementador para terceiro adquirente, passando o imposto a ser 
devido integralmente a partir do exercício fiscal subsequente à transmissão. 
§ 4º Também cessará a isenção no prazo estabelecido no caput, caso o 
implementador não transmita a propriedade ou a posse ou não edifique no imóvel.
§ 5º Fica o implementar do condomínio obrigado a informar oficialmente 
transmissão da propriedade ou da posse a terceiro perante o cadastro municipal.
Art. 3º A comercialização, promessa de venda, reserva ou qualquer 
outro ato que manifeste a intenção de alienar as unidades autônomas/lotes do 
condomínio somente poderá ocorrer após a comprovação da execução de, no 
mínimo, 70% (setenta por cento) das obras de infraestrutura e áreas comuns do 
projeto do condomínio, conforme aprovado pelo órgão municipal competente. 
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput se dará mediante 
laudo de vistoria e certidão emitida pelo setor de fiscalização de obras do Município.
Art. 4º O proprietário implementador do condomínio deverá, ao final de 
cada exercício financeiro e enquanto perdurar isenção concedida com base nesta 
Lei, apresentar à Divisão de Cadastro Imobiliário da SEMFAZ a relação 
individualizada de todas as unidades autônomas/lotes alienadas no período, sob 
pena de cassação da isenção para as unidades remanescentes. 
Art. 5º Para fazer jus à isenção prevista nesta Lei Complementar, o 
proprietário implementador deverá, além das demais exigências aqui contidas, 
atender cumulativamente aos seguintes requisitos: 
I - Estar quite com todas as obrigações tributárias municipais, ou estar 
adimplente com acordo de parcelamento regularmente firmado perante a 
municipalidade, referente a quaisquer débitos inscritos em seu nome ou CNPJ. 
II - Comprovar a regularidade do condomínio, incluindo a aprovação de 
todos os projetos (urbanístico, ambiental, de infraestrutura, etc.) pelos órgãos 
municipais competentes, em conformidade com a Lei Complementar nº 269/2019 
e demais legislações pertinentes. 
III - Manter atualizado o Cadastro Imobiliário do Município referente à 
gleba original e às futuras unidades autônomas/lotes. 
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Processo Agrupado - Página 6 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IV - Executar, às suas expensas, todas as obras de infraestrutura interna 
e externa exigidas pela legislação municipal para a implantação do condomínio, 
incluindo, mas não se limitando a: 
a) abertura e pavimentação de vias internas e de acesso; 
b) sistema de drenagem de águas pluviais; 
c) sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
d) rede de abastecimento de água potável; 
e) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública interna 
e nas vias de acesso; 
f) demarcação e urbanização das áreas de uso comum e de preservação 
permanente, se houver.
Art. 6º O requerimento de isenção deverá ser instruído com os seguintes 
documentos: 
I- Cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, se for o caso, 
e dos documentos pessoais dos sócios-administradores ou do proprietário 
implementador pessoa física; 
II- Matrícula atualizada do imóvel (gleba original) objeto do condomínio;
III- Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio, emitido pelo órgão 
municipal competente; 
IV- Cópia dos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal; 
V- Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome do proprietário 
implementador e referente à gleba original; 
VI- Memorial descritivo do empreendimento; 
VII- Cronograma de execução das obras de infraestrutura.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ a análise 
do pedido e, mediante parecer fundamentado da Divisão de Receitas e da Divisão 
de Cadastro Imobiliário, e após manifestação favorável do órgão municipal de 
planejamento urbano e/ou obras quanto à regularidade do condomínio, a 
concessão do benefício, por meio de ato formal do Secretário(a) Municipal de 
Fazenda. 
Parágrafo Único. A decisão sobre o pedido de isenção deverá ser 
proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do 
requerimento devidamente instruído.
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Processo Agrupado - Página 7 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º Perderá o direito à isenção, com a consequente exigibilidade 
imediata do imposto dispensado, acrescido de juros e multa de mora, calculados 
desde a data em que o tributo seria devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, o 
proprietário implementador que: 
I- Deixar de cumprir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar ou na legislação urbanística e ambiental aplicável ao condomínio; 
II- Alienar, prometer à venda, reservar ou praticar qualquer ato de 
comercialização das unidades autônomas/lotes antes da comprovação de execução 
de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das obras, conforme previsto no Art. 3º 
desta Lei; 
III- Prestar declaração falsa ou omitir informações relevantes para a 
concessão ou manutenção do benefício; 
IV- Tiver o Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio cassado ou 
anulado por irregularidades; V - Deixar de apresentar a relação de lotes alienados 
conforme Art. 4º.
Art. 9º A isenção de que trata esta Lei Complementar não exime o 
beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação 
tributária municipal, nem do pagamento de outras taxas municipais incidentes 
sobre o imóvel ou atividade.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, 
mediante Decreto, especialmente quanto aos procedimentos para requerimento, 
comprovação dos requisitos e fiscalização do cumprimento das condicionante, se 
necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 2ec276b8-9519-496d-bb58-ccab35d53755 - Página 6 / 7
Processo Agrupado - Página 8 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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Processo Agrupado - Página 9 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 4.246/2025
Interessado: Procuradoria Geral do Município – PGM
Assunto: Análise de Estimativa de renúncia de receitas.
Acostou-se a este Economista o processo supracitado contendo Projeto de Lei Complementar n.º 
11/2025 que “Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios 
Urbanísticos” (id.45499) para manifestação quanto a possível renúncia de receitas.
A demanda visa avaliar o impacto orçamentário-financeiro da medida proposta, nos termos do que 
dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), que estabelece a necessidade de estimativa da renúncia de receita acompanhada das medidas de 
compensação, quando se tratar da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária.
Contudo, após análise preliminar da documentação disponível, buscou-se por informações que 
subsidiassem o cálculo de estimativa, porém constatou-se a mensagem do Projeto de Lei bem justifica a 
suposta renúncia e os benefícios que o projeto trará para a administração pública e crescimento da 
receita.
O impacto solicitado, devolvendo o projeto à Procuradoria Geral do Município para dar 
seguimento.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2025.
______________________________
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
Corecon/RO: 566
Matrícula: 6620
Assinatura eletrônica - Identificador: 765fb0ab-023d-4456-9ad9-3cbfcbba04b2 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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Processo Agrupado - Página 11 / 11 - Gerado em 22/07/2025

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