Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4246 / 2025
DATA: 17/06/2025 - :11:06:10
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Isenção de IPTU Condomínio
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
011 M 128 - Isenção de IPTU Condominio Proc.
4246-2025.pdf
17/07/2025 10:59:29 69867615204
Manifestação Impossibilidade de Estimativa de
Renúncia IPTU Condomínios 2.pdf
17/07/2025 11:11:07 69949719291
Processo Agrupado - Página 1 / 11 - Gerado em 22/07/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 11 - Gerado em 22/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 128/2025
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste Projeto de Lei Complementar, tem a finalidade
conceder isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para
imóveis não edificados resultantes da implantação de novos Condomínios
Urbanísticos em nosso Município.
2. A instituição deste benefício fiscal condicionado, trará uma série de
vantagens para o Município de Rolim de Moura, incentivando a implantação de
novos condomínios, promovendo a ocupação qualificada de áreas urbanas e de
expansão, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei Complementar nº 269/2019);
Aumento da Oferta de Moradia e Comércio, o que significa maior disponibilidade
de unidades residenciais e comerciais, atendendo à crescente demanda da
população.
2.1 Embora se conceda uma isenção temporária, a implantação de novos
condomínios resultará, a médio e longo prazo, em um aumento significativo da
base de contribuintes do IPTU, uma vez que cada unidade autônoma/lote passará
a recolher o imposto individualmente após o período de isenção ou sua alienação.
2.2 A exigência de execução de, no mínimo, 70% das obras de infraestrutura
e áreas comuns do condomínio antes da comercialização das unidades assegura
que os empreendimentos sejam efetivamente implantados com a qualidade
projetada, protegendo os futuros adquirentes e valorizando o patrimônio urbano
municipal. Além disso referido projeto apresenta receita mínima assegurada,
durante o período de isenção, o Município não deixará de arrecadar, pois o
proprietário implementador continuará responsável pelo pagamento do IPTU
referente ao lote/unidade autônoma não edificado de maior valor venal dentro do
condomínio.
3. A concessão do benefício fiscal tratado na presente Lei, pela sua
natureza e pelas condicionantes impostas, não configura uma renúncia que
demande, de imediato, as medidas compensatórias previstas na Lei de
Responsabilidade na medida que:
3.1 Incentiva à Criação de Nova Receita: A isenção se aplica a fatos
geradores futuros (IPTU sobre lotes em condomínios a serem implantados após a
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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vigência da lei). Não se trata de abrir mão de uma receita atualmente existente e
orçada, mas sim de fomentar a criação de uma base tributável futura muito mais
ampla. O benefício visa estimular a atividade econômica que, por si só, gerará
novas receitas, tanto de IPTU (após o período de isenção) quanto de outros
tributos, como o ISSQN decorrente das obras.
3.2 Impacto Fiscal é Controlado e Temporário: A isenção é temporária,
limitada a 2 (dois) anos para o implementador e apenas sobre os lotes não
edificados e não alienados. Adicionalmente, a exigência de pagamento do IPTU
sobre o lote de maior valor venal no condomínio mitiga o impacto fiscal durante o
período de vigência do benefício.
3.3 É Fomento e Não Simples Renúncia: A medida não é uma simples
desistência de arrecadar, mas um investimento fiscal indutor de desenvolvimento.
A LRF, em seu art. 1º, §1º, ressalta que a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que é contemplado
pela condicionalidade e pelo retorno esperado do presente incentivo.
3.4 A presente lei estabelece condições claras para a concessão do benefício,
conforme exige o Código Tributário Municipal (Lei nº 947/2000, art. 428) e em
consonância com o espírito da LRF, que permite a concessão de benefícios desde
que acompanhados de mecanismos que assegurem o interesse público e a
responsabilidade fiscal.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de
parcelamento do solo para implantação de
Condomínios Urbanísticos."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os
imóveis não edificados que resultarem de parcelamento do solo para a implantação
de Condomínios Urbanísticos, nos termos da Lei Federal nº 4.591/64 e da Lei
Municipal Complementar nº 269/2019, desde que registrados em nome do(s)
proprietário(s) implementador(es) do condomínio e atendidas as condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1º A isenção de que trata o caput aplicar-se-á exclusivamente aos
condomínios aprovados e cuja implementação se inicie após a data de publicação
desta Lei Complementar.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se "proprietário implementador" a
pessoa física ou jurídica que, sendo proprietária da gleba original, promove o
parcelamento do solo e a implantação do condomínio urbanístico.
Art. 2º A isenção será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos,
contados da data de expedição do Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio
emitido pelo órgão municipal competente.
§ 1º A concessão da isenção dependerá de requerimento formal do
proprietário implementador, protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda
– SEMFAZ.
§ 2º Durante o período de vigência da isenção, o proprietário
implementador beneficiário deverá efetuar o pagamento do IPTU referente ao
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lote/unidade autônoma não edificado de maior valor venal dentro do condomínio
objeto da isenção, apurado conforme a Planta Genérica de Valores do Município.
§ 3º A isenção cessará automaticamente para a respectiva unidade
autônoma/lote na data da primeira transmissão da sua propriedade ou posse do
proprietário implementador para terceiro adquirente, passando o imposto a ser
devido integralmente a partir do exercício fiscal subsequente à transmissão.
§ 4º Também cessará a isenção no prazo estabelecido no caput, caso o
implementador não transmita a propriedade ou a posse ou não edifique no imóvel.
§ 5º Fica o implementar do condomínio obrigado a informar oficialmente
transmissão da propriedade ou da posse a terceiro perante o cadastro municipal.
Art. 3º A comercialização, promessa de venda, reserva ou qualquer
outro ato que manifeste a intenção de alienar as unidades autônomas/lotes do
condomínio somente poderá ocorrer após a comprovação da execução de, no
mínimo, 70% (setenta por cento) das obras de infraestrutura e áreas comuns do
projeto do condomínio, conforme aprovado pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput se dará mediante
laudo de vistoria e certidão emitida pelo setor de fiscalização de obras do Município.
Art. 4º O proprietário implementador do condomínio deverá, ao final de
cada exercício financeiro e enquanto perdurar isenção concedida com base nesta
Lei, apresentar à Divisão de Cadastro Imobiliário da SEMFAZ a relação
individualizada de todas as unidades autônomas/lotes alienadas no período, sob
pena de cassação da isenção para as unidades remanescentes.
Art. 5º Para fazer jus à isenção prevista nesta Lei Complementar, o
proprietário implementador deverá, além das demais exigências aqui contidas,
atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Estar quite com todas as obrigações tributárias municipais, ou estar
adimplente com acordo de parcelamento regularmente firmado perante a
municipalidade, referente a quaisquer débitos inscritos em seu nome ou CNPJ.
II - Comprovar a regularidade do condomínio, incluindo a aprovação de
todos os projetos (urbanístico, ambiental, de infraestrutura, etc.) pelos órgãos
municipais competentes, em conformidade com a Lei Complementar nº 269/2019
e demais legislações pertinentes.
III - Manter atualizado o Cadastro Imobiliário do Município referente à
gleba original e às futuras unidades autônomas/lotes.
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IV - Executar, às suas expensas, todas as obras de infraestrutura interna
e externa exigidas pela legislação municipal para a implantação do condomínio,
incluindo, mas não se limitando a:
a) abertura e pavimentação de vias internas e de acesso;
b) sistema de drenagem de águas pluviais;
c) sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
d) rede de abastecimento de água potável;
e) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública interna
e nas vias de acesso;
f) demarcação e urbanização das áreas de uso comum e de preservação
permanente, se houver.
Art. 6º O requerimento de isenção deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I- Cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, se for o caso,
e dos documentos pessoais dos sócios-administradores ou do proprietário
implementador pessoa física;
II- Matrícula atualizada do imóvel (gleba original) objeto do condomínio;
III- Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio, emitido pelo órgão
municipal competente;
IV- Cópia dos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal;
V- Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome do proprietário
implementador e referente à gleba original;
VI- Memorial descritivo do empreendimento;
VII- Cronograma de execução das obras de infraestrutura.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ a análise
do pedido e, mediante parecer fundamentado da Divisão de Receitas e da Divisão
de Cadastro Imobiliário, e após manifestação favorável do órgão municipal de
planejamento urbano e/ou obras quanto à regularidade do condomínio, a
concessão do benefício, por meio de ato formal do Secretário(a) Municipal de
Fazenda.
Parágrafo Único. A decisão sobre o pedido de isenção deverá ser
proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do
requerimento devidamente instruído.
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Art. 8º Perderá o direito à isenção, com a consequente exigibilidade
imediata do imposto dispensado, acrescido de juros e multa de mora, calculados
desde a data em que o tributo seria devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, o
proprietário implementador que:
I- Deixar de cumprir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei
Complementar ou na legislação urbanística e ambiental aplicável ao condomínio;
II- Alienar, prometer à venda, reservar ou praticar qualquer ato de
comercialização das unidades autônomas/lotes antes da comprovação de execução
de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das obras, conforme previsto no Art. 3º
desta Lei;
III- Prestar declaração falsa ou omitir informações relevantes para a
concessão ou manutenção do benefício;
IV- Tiver o Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio cassado ou
anulado por irregularidades; V - Deixar de apresentar a relação de lotes alienados
conforme Art. 4º.
Art. 9º A isenção de que trata esta Lei Complementar não exime o
beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária municipal, nem do pagamento de outras taxas municipais incidentes
sobre o imóvel ou atividade.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei,
mediante Decreto, especialmente quanto aos procedimentos para requerimento,
comprovação dos requisitos e fiscalização do cumprimento das condicionante, se
necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 4.246/2025
Interessado: Procuradoria Geral do Município – PGM
Assunto: Análise de Estimativa de renúncia de receitas.
Acostou-se a este Economista o processo supracitado contendo Projeto de Lei Complementar n.º
11/2025 que “Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios
Urbanísticos” (id.45499) para manifestação quanto a possível renúncia de receitas.
A demanda visa avaliar o impacto orçamentário-financeiro da medida proposta, nos termos do que
dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), que estabelece a necessidade de estimativa da renúncia de receita acompanhada das medidas de
compensação, quando se tratar da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Contudo, após análise preliminar da documentação disponível, buscou-se por informações que
subsidiassem o cálculo de estimativa, porém constatou-se a mensagem do Projeto de Lei bem justifica a
suposta renúncia e os benefícios que o projeto trará para a administração pública e crescimento da
receita.
O impacto solicitado, devolvendo o projeto à Procuradoria Geral do Município para dar
seguimento.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2025.
______________________________
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
Corecon/RO: 566
Matrícula: 6620
Assinatura eletrônica - Identificador: 765fb0ab-023d-4456-9ad9-3cbfcbba04b2 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 11 - Gerado em 22/07/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 765fb0ab-023d-4456-9ad9-3cbfcbba04b2 - Página 2 / 2
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