Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4855 / 2025
DATA: 24/07/2025 - :15:36:54
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Área de APP - Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas
marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
013 M 139 - Estabelece as diretrizes quanto à
delimitação das faixas marginais de cursos d`
água em Área Urbana Consolidada APP Rolim
de Moura.pdf
24/07/2025 15:37:51 69867615204
25/07/2025 11:28:49 69867615204 Minuta da Instrução Normativa.pdf
25/07/2025 11:28:55 69867615204 Ata de Reunião COMDEATUR nº 001-2025.pdf
25/07/2025 11:40:51 69867615204 SENTENÇA 7002780-03.2022.8.22.0010.pdf
25/07/2025 11:40:53 69867615204 ACÓRDÃO 7002780-03.2022.8.22.0010.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 75 - Gerado em 29/07/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 75 - Gerado em 29/07/2025
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PODER EXECUTIVO
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MENSAGEM Nº 139/2025
Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Encaminhamos a Vossa Senhoria, o Projeto de Lei Complementar que
"Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos
d`água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4, I e § 10 da Lei
Federal n 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4, III - B da Lei Federal 6.766
de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal n 14.285, de
29 de dezembro de 2021", que tem por finalidade instituir as diretrizes para a
delimitação das Faixas Marginais de cursos d'água localizados na Área Urbana
Consolidada (AUC). Para a aplicação desta Lei, são definidos termos como
Corpo d'água, Curso d'água natural, Faixa Não Edificável (FNE), Faixa Marginal,
Macrodrenagem, Microdrenagem e Local de Estudo.
2. As Faixas Não Edificáveis (FNE) em Área Urbana Consolidada (AUC)
serão disciplinadas com base em Diagnóstico Socioambiental elaborado pelo
órgão ambiental municipal ou pelo requerente. Este diagnóstico deverá
abranger uma distância linear do curso d'água de 500 metros tanto para
montante quanto para jusante do ponto de interesse a ser avaliado, e incluir
uma faixa adicional de 100 metros medidos a partir da calha do rio para cada
uma de suas margens. A metodologia para a elaboração do Diagnóstico
Socioambiental será regulamentada pelo órgão ambiental municipal.
3. É importante ressaltar que não poderão ser objeto de consolidação
urbanística para fins de regularização ou novas edificações as áreas de risco
geológico-geotécnico insuscetíveis de medidas mitigadoras, as Áreas de
Preservação Permanente identificadas no Diagnóstico Socioambiental, e as
áreas suscetíveis a inundações antes das providências para escoamento ou
contenção das águas.
4. O Diagnóstico Socioambiental deverá atestar a perda das funções
ecológicas das Áreas de Preservação Permanentes (APP), demonstrar a
irreversibilidade da situação e constatar a irrelevância dos efeitos positivos da
observância da área de proteção em relação a novas obras.
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Processo Agrupado - Página 3 / 75 - Gerado em 29/07/2025
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5. Para as margens dos corpos d'água onde for constatada a perda das
funções ecológicas, será aplicado o distanciamento previsto na Faixa Não
Edificável (FNE), reconhecendo sua integração ao sistema de drenagem urbana.
Edificações comprovadamente realizadas antes da publicação desta lei em FNE
e Faixas Edificáveis (FE) poderão ser regularizadas mediante pagamento de
medidas compensatórias definidas pela SEMMADU (Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo). As edificações executadas pelo
Poder Público ficam dispensadas de tais medidas. Edificações realizadas após a
publicação da lei sem autorização ou regularização da medida compensatória
são consideradas irregulares e não passíveis de regularização.
6. A Faixa Não Edificável (FNE) será variável de 0 a 30 metros a partir
da borda da calha do leito regular, para cada lado dos corpos d'água integrados
à Macrodrenagem ou Microdrenagem já existente. A definição exata será feita
através do estudo socioambiental e por uma comissão específica. Havendo via
pública oficial ao longo da margem do corpo d'água, não será necessária a
observância da FNE para os imóveis lindeiros à via.
7. Para as faixas marginais de cursos d'água em AUC consideradas
como Área de Preservação Permanente Urbana (APPU) no Diagnóstico
Socioambiental, deverá ser observado o disposto nos arts. 4, I e 10, III e arts.
64 e 65 da Lei Federal nº 12.651/2012.
8. Para edificações regularizadas em APPU em AUC, será permitida
apenas a realização de reformas e ampliações autorizadas pelo órgão
competente, sem aumento da ocupação na APPU. Imóveis parcialmente
atingidos pelas linhas limítrofes da AUC serão considerados inseridos na AUC,
desde que no mínimo 5% da área do lote seja atingida.
9. Não será permitida supressão de vegetação nativa em APPU, mesmo
em AUC, exceto nos casos previstos na legislação aplicável, e a intervenção
sobre a vegetação arbórea em FNE deverá ser precedida de autorização
específica do órgão ambiental.
10. Acreditamos que a presente proposta contribuirá significativamente
para a organização do território municipal e para a proteção ambiental, ao
mesmo tempo em que oferece mecanismos para a regularização de situações
existentes, sempre em conformidade com a legislação vigente.
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11. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c493139-34ae-43dd-868f-cbd4262f1cd8 - Página 3 / 9
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação
das faixas marginais de cursos d` água em Área
Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e
§ 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de
2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de
19 de dezembro de 1979, com Redação dada
pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro
de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam instituídas, com a presente Lei Complementar, as
diretrizes quanto a delimitação das faixas marginais de cursos d’água
localizados na Área Urbana Consolidada (AUC).
Art. 2º Para a aplicação desta Lei Complementar entende-se por:
I- Corpo d’água: denominação genérica para qualquer manancial
hídrico, tais como: curso d’água, trechos de drenagem, reservatório natural ou
artificial, lago ou lagoa;
II- Curso d’água natural: corpo hídrico natural que flui em seu leito
regular;
III- Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida qualquer
intervenção permanente que impossibilite a manutenção do corpo d`água;
IV- Faixa Marginal: área situada nas margens de corpo d`água;
V- Macrodrenagem: envolve os sistemas coletadores de diferentes
sistemas de microdrenagem;
VI - Microdrenagem: sistema de captação e condução das águas até
o sistema d macrodrenagem;
VII – Local de Estudo: é a menor unidade territorial dentro de uma
sub-bacia hidrográfica, com o objetivo de definir seu perfil socioambiental e a
caracterização da faixa marginal dos corpos d`água.
Art. 3° As Faixas Não Edificáveis (FNE), localizadas na Área Urbana
Consolidada (AUC), serão disciplinadas nesta Lei Complementar com base na
atualização do Diagnóstico Socioambiental elaborado pelo órgão ambiental
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municipal, ou pelo requerente.
§ 1º O diagnóstico de que trata o caput será realizado em trechos
dos cursos d'água, abrangendo uma distância linear do curso d’água de 500
(quinhentos) metros tanto para montante quanto para jusante do ponto de
interesse a ser avaliado.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se área de abrangência para
o diagnóstico e monitoramento a faixa de terra e corpo d'água compreendida
por:
I - Os 500 (quinhentos) metros do curso do rio a serem
diagnosticados, conforme o § 1º;
II - Uma faixa adicional de 100 (cem) metros medidos a partir da
calha do rio para cada uma de suas margens, conforme detalhamento no Anexo
I desta Lei.
§ 3º O órgão ambiental municipal regulamentará, por normativa
específica, a metodologia para elaboração do Diagnóstico Socioambiental por
local.
Art. 4º Não poderão ser objeto de consolidação urbanística para fins
de regularização ou novas edificações, ainda que inseridas na Área Urbana
Consolidada (AUC), as áreas:
I - de risco geológico-geotécnico de encostas consideradas como
insuscetíveis de medidas estruturais mitigadoras e;
II - identificadas como Área de Preservação Permanente no
Diagnóstico Socioambiental.
III - estejam inseridas em áreas suscetíveis à inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção das
águas, na forma estabelecida por regulamento do Município;
Art. 5º O Diagnóstico Socioambiental por local deverá atender aos
seguintes requisitos:
I- Atestar a perda das funções ecológicas inerentes as Áreas de
Preservação Permanentes (APP);
II- Demonstrar a irreversibilidade da situação, por ser inviável, na
prática, a recuperação da área de preservação;
III- Constatar a irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser
gerados com a observância da área de proteção, em relação a novas obras.
Art. 6º Nas margens dos corpos d’água em que ficar constatada a
perda das funções ecológicas, na forma do disposto no art. 5º da presente Lei
Complementar, de acordo com o Diagnóstico Socioambiental do local após, será
aplicado o distanciamento previsto na Faixa Não Edificável (FNE) e será
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reconhecida a sua integração ao sistema de drenagem urbana.
§ 1º As edificações comprovadamente realizadas anteriormente à
data da publicação desta lei, localizadas sobre faixas marginais de corpos
hídricos caracterizadas como Faixa Não Edificável (FNE) e Faixas Edificáveis,
poderão ser regularizadas mediante pagamento de medidas compensatórias,
definidas pela SEMMADU.
§ 2º Ficarão dispensadas das medidas compensatórias as edificações
executadas pelo Poder Público.
§ 3º Consideram-se irregulares, não passíveis de regularização, as
edificações localizadas sobre faixas marginais de corpos hídricos caracterizadas
como Faixa Não Edificável (FNE) e Faixas Edificáveis (FE), realizadas
posteriormente à data da publicação desta lei, sem autorização do Município e
sem a regularização da medida compensatória.
Art. 7º Para aplicação do disposto no art. 6º da presente Lei
Complementar, fica estabelecida uma Faixa Não Edificável (FNE) variável de:
I- De 0 a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do leito
regular, para cada lado dos corpos d’água integrados à Macrodrenagem já
existente;
II- De 0 a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do leito
regular, para cada lado dos corpos d’água integrados à Microdrenagem já
existente.
§ 1º A definição exata será realizada através da apresentação do
estudo socioambiental e definido por uma comissão composta por um
representante da fiscalização ambiental, um representante da análise de
processo ambiental e um representante do setor de planejamento voltado a
área da engenharia civil.
Art. 8° Havendo via pública oficial localizada ao longo da margem do
corpo d`água, não haverá a necessidade de observância da Faixa Não Edificável
(FNE) para os imóveis lindeiros à via.
Art. 9° Para as faixas marginais de cursos d’água localizadas na Área
Urbana Consolidada (AUC) e consideradas como Área de Preservação
Permanente Urbana (APPU) no Diagnóstico Socioambiental do Local, deverá ser
observado o que dispõe o art. 4º, I e §10, III e arts. 64 e 65 da Lei Federal nº
12.651/2012.
Art. 10 As edificações que foram regularizadas em conformidade com
as legislações anteriores e que se encontram inseridas em Área de Preservação
Permanente Urbana (APPU), localizadas em Área Urbana Consolidada (AUC),
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c493139-34ae-43dd-868f-cbd4262f1cd8 - Página 6 / 9
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será permitida apenas a realização de reformas e ampliações a serem
autorizadas pelo órgão competente, não sendo permitido o aumento da
ocupação na Área de Preservação Permanente Urbana (APPU).
Art. 11 Para os imóveis atingidos parcialmente pelas linhas limítrofes
da Área Urbana Consolidada (AUC), será considerado que o imóvel e/ou lote
está inserido em Área Urbana Consolidada (AUC).
Parágrafo Único. Para fins de aplicação do caput deverá observar no
mínimo 5% (cinco por cento) da área do lote atingida pela Área Urbana
Consolidada (AUC).
Art. 12 Não será permitida supressão de vegetação nativa em Área
de Preservação Permanente Urbana (APPU), ainda que localizada na Área
Urbana Consolidada (AUC), exceto nos casos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo Único. A intervenção sobre a vegetação arbórea, nas áreas
onde foi reconhecida a aplicabilidade de Faixa Não Edificável (FNE), deverá ser
precedida de autorização específica do órgão ambiental competente.
Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2.025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c493139-34ae-43dd-868f-cbd4262f1cd8 - Página 7 / 9
Processo Agrupado - Página 9 / 75 - Gerado em 29/07/2025
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ANEXO I
Exemplo Ilustrativo de uma área de estudo socioambiental.
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1
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMADU Nº...../2025
“Dispõe sobre metodologia e
estabelece Termo de Referência para
apresentação de Diagnóstico
Socioambiental por Local no Município
de Rolim de Moura”.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
URBANO E TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica do Município,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E CONCEITOS
Art. 1º O objetivo desta Instrução Normativa é estabelecer normas
visando à padronização dos procedimentos referentes ao processo apresentação
do Diagnóstico Socioambiental por local estudado no Município de Rolim de
moura.
§1º Esta normativa disporá sobre a metodologia e estabelecerá termo
de referência para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Local para
fins de atualização do Levantamento Hidrográfico.
§2º Os processos serão autuados e tramitados única e
exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, (Sistema OXY).
Art. 2º O estudo técnico ambiental constituído pelo Diagnóstico
Socioambiental por Local visa determinar as faixas marginais aplicáveis dos
corpos d'água no local estudado, considerando as funções ambientais, conforme
estabelece o Artigo 3° da Lei Complementar n° ....../2025 e a aplicabilidade
das legislações vigentes, identificando Áreas de Preservação Permanente (APP)
e Faixas Não Edificáveis (FNE).
Art. 3º Para efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as
seguintes definições:
I - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
Processo Agrupado - Página 12 / 75 - Gerado em 29/07/2025
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2
II - Diagnóstico Socioambiental por Local estudado: estudo técnico
ambiental capaz de fornecer dados necessários para um diagnóstico e
prognóstico, caracterizando as condições socioambientais existentes,
especialmente nas faixas marginais dos corpos d'água, com o levantamento de
dados e embasamento técnico, tendo por objetivo determinar as faixas
marginais aplicáveis dos corpos hídricos naquele local, considerando as funções
ambientais do trecho e a aplicabilidade das legislações vigentes;
III - Corpo d'água: Denominação genérica para qualquer manancial
hídrico, tais como: curso d'água, trechos de drenagem, reservatório natural ou
artificial, lago ou lagoa;
IV - Curso d'água: Corpo hídrico natural que flui em seu leito regular;
V - Faixa marginal: área situada nas margens de corpo d'água;
VI - Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida qualquer
intervenção permanente que impossibilite a manutenção do corpo d'água;
VIII - Nascente: Ponto de maior altitude de um curso de água
caracterizando seu início. É o afloramento natural do lençol freático que
apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.
Art. 4º Os estudos e mapas necessários devem ser fornecidos, às
expensas do contratante, por profissionais legalmente habilitados, contendo
indicação expressa de seu nome, conselho, registro de classe, endereço e
telefone, com o respectivo vínculo de responsabilidade técnica.
Parágrafo Único. O contratante e os profissionais que subscrevem os
projetos, plantas, laudos e estudos são responsáveis pelas informações
apresentadas, sujeitando-se às sanções cabíveis.
Art. 5º Os documentos apresentados, incluindo estudos e mapas,
devem estar em conformidade com a legislação e as normativas aplicáveis,
incluindo a norma vigente relativa ao Sistema de Coordenadas a ser utilizado.
Art. 6º Para autuar os processos de Diagnóstico Socioambiental, bem
como para incluir documentos, o requerente necessita ter acesso como usuário
externo do Sistema Eletrônico de Informações-SEI.
Art. 7º Todos os documentos devem ser apresentados em protocolo
único e na sequência das listagens constantes na presente Instrução Normativa.
Parágrafo Único. Os documentos deverão obrigatoriamente serem
inseridos no sistema em formato PDF, devendo ser identificados em
consonância ao seu conteúdo.
Processo Agrupado - Página 13 / 75 - Gerado em 29/07/2025
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3
Art. 8º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, .... de ................ de 2.025.
BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ
Secretária Municipal/SEMMADU
Decreto nº 6.660/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 75 - Gerado em 29/07/2025
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4
ANEXO I
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
SOCIOAMBIENTAL POR LOCAL
O Diagnóstico Ambiental do local deve retratar a situação atual das margens
dos corpos d'água da área definida conforme Artigo 3° da Lei Complementar
n° ...../2025 do local estudado, considerando o estado físico do corpo
d'água (aberto, retificado, canalizado, fechado) e a situação de ocupação de
suas faixas marginais. Deve ser avaliado e diagnosticado as áreas de projeção
das APPs consideradas no Art. 4º da Lei 12.651/12 e discutida a viabilidade de
aplicação dos recuos estabelecidos na Lei Complementar nº ....../2025 para
fins de atualização do Levantamento Hidrográfico Municipal, levando em
consideração a presença ou não das funções ambientais de cada trecho.
O estudo deve ser constituído de dados primários e secundários. Imagens
disponibilizadas gratuitamente por satélite podem ser apresentadas apenas
para fins ilustrativos e não substituem os mapas e plantas elaborados por
profissionais habilitados ou produzidos por órgãos oficiais. O traçado da
hidrografia do trecho estudado, conforme parágrafo anterior.
Deverá ser apresentado levantamento de dados históricos, sociais e econômicos
da ocupação urbana, dados de uso e ocupação do solo, das edificações
existentes às margens dos corpos d'água, identificação de áreas de restrições
ambientais (áreas de proteção e relevância ecológica), de áreas passíveis de
inundação e processos erosivos, de risco geológico-geotécnico, de vegetação,
fauna e infraestrutura.
Posteriormente, uma análise deve ser realizada com aplicação de matriz de
impactos, considerando a simulação de cenários de preservação e de faixas não
edificáveis dos corpos d’água, visando conhecer as elementos positivos e
negativos de cada macro cenário, conforme critérios extraídos do
artigo: Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de
preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular:
Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville -
SC (PERINI et al, 2021) publicado na Revista Research, Society and
Development v. 10 n.17, disponível em:
(https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/24177).
Processo Agrupado - Página 15 / 75 - Gerado em 29/07/2025
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A matriz de impactos visa auxiliar a análise e discussão dos trechos da
microbacia fundamentando a determinação da faixa marginal dos corpos
d'água. A metodologia para a construção da matriz de impactos integra o Anexo
II.
Para fins do estudo do local, serão adotadas as seguintes definições para a
classificação de corpos d'água quanto ao estado atual:
1. Abertos: Trechos de corpos d'água em seu leito natural e/ou de margens
retificadas ou canalizadas (galeria à céu aberto)
2. Fechados: Trechos de corpos d'água tubulados, subterrâneos, em galeria
fechada.
Todos os dados e informações constantes no estudo deverão ser amplamente
discutidos.
Deverá ser explorada a utilização de recursos visuais como quadros, mapas,
tabelas, gráficos, figuras, registros fotográficos, entre outros.
Para os levantamentos de campo em que se fizerem necessários dados de
posicionamento, deverão ser empregados equipamentos de GPS, adotado o
sistema de coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000.
Os mapas devem conter elementos cartográficos e topográficos necessários à
análise do estudo (curvas de nível, legenda, escala e norte, etc.).
Para o desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser utilizadas imagens aéreas
atualizadas, com resolução adequada, em escala compatível às análises
ambientais realizadas.
O estudo deve ser acompanhado de vínculo de responsabilidade técnica do(s)
profissional(ais) habilitado(s) obrigatoriamente para as atividades técnicas de
Diagnóstico Ambiental do local, Levantamento e Elaboração de
Geoprocessamento e Estudo de Impactos Socioeconômicos em Estudos
Ambientais, devendo observar a necessidade de outras habilitações conforme
especificidade de cada local.
Os autores devem obedecer aos limites de sua habilitação profissional. Todos
os temas abordados no estudo devem ser acompanhados dos vínculos de
responsabilidade técnica, associados às atribuições dos autores.
As referências bibliográficas adotadas no estudo deverão seguir padrão ABNT.
Como forma de padronizar a informação recebida pelo Município, deve-se
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encaminhar os dados tabulares em formato digital (SHP), com nome do arquivo
sendo o local_lote_XXX, contendo minimamente as seguintes informações que
caracterizam o corpo d'água:
1. Numeração do(s) local(is);
2. Função Ambiental;
3. Classificação da hidrografia - se Curso d’Água, Corpo d’Água, Corpo d’Água
(Tubulado/Galeria Fechada), Corpo d’Água com margem ao longo de via
pública, Corpo d’Água (Canal/Galeria Aberta), Canal Artificial;
4. Restrição ambiental (APP/FNE);
5. Responsável Técnico - deve conter nome e número da Anotação de
Responsabilidade Técnica pelo Diagnóstico Socioambiental do local de estudo;
6. Observações - para divergências ou qualquer informação relevante.
Deverá ser enviado por endereço eletrônico, arquivo único em
formato Shapefile, com os dados vetoriais de acordo com o Sistema de
Informação Geográfica (SIG).
A tabela de atributos também deve ser apresentada no texto do DSMH.
Quadro 1
Modelo de tabela de atributos do local
Local_de_estudo func_amb restic nclas_hid resp_tecni observ
1 sim APP curso d'água João da
Silva
2 não FNE corpo d'água
aberto/galeria
João da
Silva
3 não FNE corpo d'água
fechado
João da
Silva
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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
SOCIOAMBIENTAL POR LOCAL
1 - INTRODUÇÃO
Apresentação das informações do Local, contendo no mínimo:
1.1 Localização em relação ao Município, bacia e sub-bacia hidrográfica, de
forma descritiva e cartográfica;
1.2 Área total da área de estudo e extensão de corpos hídricos, conforme
estabelece Artigo 3°, da Lei Complementar n° ..../2025;
1.3 Objetivos do estudo.
2 - DIAGNÓSTICO
Caracterização do local estudado, nos seguintes aspectos:
2.1. Dados de ocupação urbana consolidada à margem de corpos d’água
2.1.1 Identificação da AUC e diagnóstico da ocupação às margens dos corpos
d'água contendo o comprimento, em extensão (metros lineares) e equivalente
relativo ao percentual em relação à área marginal total considerada como de
preservação permanente no art. 4º da Lei 12.651/12, dos corpos d'água
presentes na microbacia hidrográfica, considerando trechos de corpo d'água
abertos e fechados, entre lotes e sob vias públicas e caracterizar a ocupação no
entorno dos respectivos trechos (aspectos como existência de vegetação densa,
isolada, edificação), considerando faixas simuladas de 0 a 5 m, de 0 a 15 m e
de 0 m até o limite da APP, em formato de quadros de quantitativos conforme
modelos abaixo, trazendo na sequência de cada tabela uma breve discussão
dos dados coletados.
Quadro 1
Comprimento dos corpos d'água
Comprimentos totais e percentuais
Levantamento Hidrográfico Metros
lineares
Percentual em relação
ao comprimento total
Corpo d'água na microbacia (extensão
total):
1.000 100%
Corpo d'água aberto em vegetação densa:
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Corpo d'água aberto em vegetação isolada
e/ou desprovida de vegetação:
Corpo d'água fechado entre lotes:
Corpo d'água fechado sob via pública:
Fonte:
Quadro 2
Dimensões das áreas de abrangência de APP,
relativo à área total de estudo
Dimensões das áreas de abrangência da projeção de APP
Áreas m2
Percentual em
relação à microbacia
Área total do local, conforme estabelece Artigo 3°, da Lei
Complementar n° ......./2025:
100.000 100%
Área total compreendida entre 0 e 5 m de abrangência da
FNE às margens dos corpos d'água:
Área total compreendida entre 0 e 15 m de abrangência da
FNE às margens dos corpos d'águas:
Área total compreendida entre 0 até o limite da projeção da
faixa de APP às margens dos corpos d'água:
Área por uso e ocupação: m2
Percentual em relação à área
total compreendida entre 0
até o limite da projeção da
faixa de APP.
Área compreendida de 0 até o limite da projeção da
faixa de APP, inserida em Área Urbana Consolidada:
Área compreendida de 0 até o limite da projeção da
faixa de APP, inserida em Área Urbana:
Fonte:
Quadro 3
Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos d'água em canal
aberto e fechado na Área Urbana e Área Urbana Consolidada
Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos hídricos
Quadro das áreas totais edificadas m2 Percentual em relação à área
total indicada
Área total edificada de 0 a 5 m de projeção
da FNE:
100%
Área total edificada de 0 a 5 m de projeção da
FNE em Trecho Aberto:
Área total edificada de 0 a 5 m de projeção da
FNE em Trecho Fechado:
Área total edificada de 0 a 15 m de projeção
da FNE:
100%
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Área total edificada de 0 a 15 m de projeção da
FNE em Trecho Aberto:
Área total edificada de 0 a 15 m de projeção da
FNE em Trecho Fechado:
Área total edificada de 0 até o limite da
projeção da faixa de APP:
100%
Área total edificada de 0 até o limite da projeção
da faixa de APP em Trecho Aberto:
Área total edificada de 0 até o limite da projeção
da faixa de APP em Trecho Fechado:
Fonte:
2.2. Inundação, estabilidade e processos erosivos sobre margens de
corpos d'água
2.2.1 Identificação das áreas consideradas passíveis de inundações dentro da
AUC.
2.2.2 Identificação das áreas consideradas de risco geológico-geotécnico às
margens dos corpos d'água.
2.2.3 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação
de autoria e data, trazendo na sequência uma breve discussão dos dados
coletados.
Quadro 4
Inundação e risco geológico-geotécnico na
microbacia hidrográfica
Indicativos Ambientais
Quadro das Áreas m2
Percentual em relação à área
total da microbacia na projeção
de APP
Área sob risco geológico para movimento de
massa na projeção de APP às margens dos
corpos d'água:
Área suscetível à inundação na projeção de
APP às margens dos corpos d'água:
Fonte:
2.3. Informações sobre a flora
2.3.1 Caracterização da vegetação existente na área do estudo, determinando a
área total de área vegetada (composta por maciços florestais e árvores
isoladas), identificadas em área urbana e em área urbana consolidada - AUC.
2.3.2 Identificação das áreas de restrições ambientais, como corredores
ecológicos, áreas de proteção, Unidades de Conservação - UCs e suas Zonas de
Amortecimento.
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2.3.3 Mapeamento das áreas de restrições ambientais, como Unidades de
Conservação - UCs, Zonas de Amortecimento, corredores ecológicos, áreas de
relevante interesse ecológico, com indicação dos corpos d'água na microbacia.
2.3.4 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação
de autoria e data, trazendo na sequência uma breve discussão dos dados
coletados.
Quadro 5
Vegetação da microbacia hidrográfica
Vegetação
Quadro das áreas m2
Percentual em relação à área
total da microbacia na projeção
de APP
Área vegetada (vegetação densa) dentro da
faixa de projeção da APP na Área Urbana
Consolidada:
Área vegetada (árvores isoladas) dentro da
faixa de projeção da APP na Área Urbana
Consolidada:
Área sem vegetação dentro da faixa de
projeção da APP na Área Urbana Consolidada:
Área vegetada (vegetação densa) dentro da
faixa de projeção da APP na Área Urbana:
Área vegetada (árvores isoladas) dentro da
faixa de projeção da APP na Área Urbana:
Área sem vegetação dentro da faixa de
projeção da APP na Área Urbana:
Fonte:
2.4. Informações sobre a fauna
2.4.1 Caracterização da fauna existente nos trechos e nas áreas vegetadas,
utilizando de dados primários ou secundários de todos os grupos pertinentes
para cada ambiente, que descrevam a composição e a função ambiental destes,
principalmente no contexto do item 2.3.2.
2.4.2 Tabela indicando as espécies e grau de ameaça em listas estaduais e
federais.
2.5. Presença de infraestrutura e equipamentos públicos
2.5.1 Identificação e descrição da infraestrutura e principais equipamentos
públicos presentes na microbacia hidrográfica, indicando: tipologia das vias
(pavimentada / não pavimentada), atendimento por transporte público,
integração de corpos d'água à drenagem urbana, distribuição de energia
elétrica, serviços de coleta de resíduos sólidos e esgoto sanitário, redes de
telefonia, drenagem urbana, estabelecimentos e equipamentos de uso coletivo
e edificações públicas.
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2.6. Parâmetros indicativos ambientais e urbanísticos levantados,
histórico ocupacional e perfil socioeconômico local
2.6.1 Identificação do histórico ocupacional da microbacia, como números de
habitantes, uso e ocupação do solo, atividades econômicas predominantes
(comercial / serviço / agrícola, entre outras).
3. ANÁLISE E DISCUSSÃO
3.1 Composição da matriz de impactos conforme simulações de cenários e
aplicação de critérios conforme metodologia de Perini et al. 2021, constante no
Anexo III.
3.2 Análise e discussão dos resultados da matriz de impactos quanto à:
3.2.1 Atestado da perda das funções ecológicas inerentes às Áreas de
Preservação Permanentes (APPs);
3.2.2 Demonstração da irreversibilidade da situação, por ser inviável, na
prática, a recuperação da área de preservação;
3.2.3 Constatação da irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser
gerados com a observância da área de proteção, em relação a novas obras.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
4.1 Conclusão quanto ao atendimento do Art.6º da Lei Complementar nº
......../2025.
4.1.1 Apresentação da tabela de atributos conforme modelo do Quadro I do
Anexo I.
4.1.2 Apresentação do mapa com a caracterização dos trechos de corpos d'água
nos quais serão mantidas a função de APP e os trechos em que será adotada a
faixa marginal distinta - FNE, gerado a partir da aplicação da tabela de
atributos, utilizando as legendas disponibilizadas junto aos arquivos shapefile
da microbacia.
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ANEXO III
MATRIZ DE IMPACTOS METODOLOGIA
PROPOSTA POR PERINI ET AL. (2021)
A matriz de impactos deve relacionar os trechos (numerados) com os macros
cenários e fazer as simulações (situações atuais e hipotéticas) tendo como
critérios valores, relevância e reversibilidade, visando conhecer as pontuações
positivas e negativas de cada um dos macros cenários, no intuito de auxiliar na
avaliação e prognóstico.
Os principais macro cenários e simulações estão descritos no quadro a seguir:
Quadro 1
Simulações dos cenários pela metodologia proposta por PERINI,
et al, (2021)
Macro cenário Simulações
Trecho aberto com vegetação
densa
Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação
(hipotético)
Predominância de características naturais (real)
Trecho aberto com vegetação
isolada
Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação
(real)
Predominância de características naturais (hipotético)
Trecho fechado
Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação
(real)
Ações de Renaturalização (hipotético)
Além dos três macro cenários acima indicados, outros cenários podem ser
também estudados a critério do(s) autor(es), se considerados pertinentes e
corresponder à realidade do local de estudo. Neste caso, o cenário adicional
deve ser devidamente descrito, devendo ser consideradas ambas situações,
hipotética e real.
Para cada simulação de cenário devem ser estudados os impactos dos
parâmetros ambientais e urbanísticos, identificando seu valor
(positivo/negativo), sua relevância e reversibilidade (alta/média/baixa) para
fins de pontuação que auxiliará a avaliação final.
Parâmetros ambientais e urbanísticos mínimos a serem estudados:
Para os parâmetros ambientais, devem ser utilizados como principais
processos e elementos os impactos relacionados à: permeabilidade do solo,
cobertura vegetal da mata ciliar, influência sobre a mancha de inundação,
influência sobre a fauna e influência sobre a estabilidade geotécnica das
margens. Cada elemento (impacto) deve ter peso 01 (um) na soma das
pontuações.
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Para os parâmetros urbanísticos, devem ser utilizados como
principais processos e elementos os impactos relacionados à: obras de
infraestrutura, construções de equipamentos públicos, edificações,
desenvolvimento social /econômico e melhoria na qualidade de vida da
população. Cada elemento (impacto) deve ter peso 01 (um) na soma das
pontuações.
Deve ser observado que os impactos ambientais devem ser
equivalentes aos impactos urbanísticos em termos quantitativos, ou seja, se
forem utilizados 5 parâmetros ambientais, com peso 01 (um) cada, também
devem ser utilizados 5 parâmetros urbanísticos com o mesmo peso, a fim
de possibilitar a análise de forma proporcional, evitando conclusões
tendenciosas. No exemplo do artigo: Diagnóstico das condições urbanoambientais em áreas de preservação permanente e gestão da ocupação urbana
irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville -
SC (PERINI et al, 2021), o parâmetro Urbanização foi estabelecido com peso 05
(cinco) para possibilitar a comparação dos valores.
A definição dos critérios utilizados na metodologia de Perini et
al (2021) estão exemplificados no Anexo IV.
Quadro 2
Descrição dos critérios de impactos aplicados à matriz
Critério Impacto Pontuação Descrição
Valor
Positivo - Quando a ação causa melhoria ou dano da qualidade do
parâmetro. A definição do valor (positivo ou negativo)
servirá de base para a soma dos pontos de relevância e
reversibilidade. Ou seja, se um critério for definido como
um impacto negativo perante determinado cenário, a soma
das pontuações de relevância e reversibilidade serão
negativas.
Negativo -
Relevância
Baixo 1 A relevância pode ser positiva ou negativa, essa
determinação é definida na coluna anterior (valor). O grau
de relevância pode ser baixo (com atribuição de 1 ponto),
médio (atribuição de 2 pontos) ou alto (atribuição de 3
pontos). A avaliação da relevância deve ser feita
considerando a situação atual (cenário observado em
campo) e o grau de impacto de cada critério que efetua em
cada caso.
Médio 2
Alto 3
Reversibilidade
Baixo 3 Quando cessada a ação, avalia-se a facilidade de retornar
Médio 2 às condições opostas ao estudado em cada caso. Assim,
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Alto 1
entende-se que quanto mais baixa a reversibilidade, mais
difícil será para se retornar à situação anterior (impacto).
Por exemplo, se um critério apresentar baixar
reversibilidade, então haverá mais dificuldade para de
reverter a situação oposta. Sendo assim, o baixo é
representado com 3 pontos, pois enquadra uma reversão
mais dificultosa.
Para a aplicação dos critérios e pontuações, cada cenário deve ser descrito
e analisado considerando as características da microbacia escolhida. A matriz de impactos é
construída para cada macro cenário identificado na microbacia, simuladas as situações reais e
hipotéticas conforme modelo a seguir:
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Quadro 3
Modelo da Matriz de Impactos
* Estabeleceu-se apenas um parâmetro Urbanístico na tabela (Urbanização) com peso 5
(cinco) para se obter uma equivalência com os parâmetros ambientais e possibilitar a
comparação dos valores.
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ANEXO IV
Exemplo de definição de critérios pela metodologia proposta
por Perini et al (2021)
Considerando as particularidades de cada Local estudado, os quadros a seguir
relacionam os critérios hipotéticos e poderão servir apenas de
exemplo auxiliando na elaboração das matrizes de impactos das microbacias
em estudo.
Critérios dos Impactos de parâmetros ambientais
Quadro 1
Impactos do parâmetro Ambiental: Permeabilidade do solo
MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
Cenários Macro Impacto Valor Relevância Reversibilidade
Trecho
aberto
Vegetação
Densa
Densamente urbanizado
- com flexibilização de
ocupação (hipotético)
Permeabilidade
do Solo
Negativo
Alta
Baixa
Predominância de
características naturais
(real)
Positivo Alta
Trecho
aberto
vegetação
Isolada
Densamente urbanizado
- com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Baixa
Baixa
Predominância de
características naturais
(hipotético)
Positivo Alta
Trecho
fechado
Densamente urbanizado
- com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Baixa
Baixa
Ações de
Renaturalização
(hipotético)
Positivo Alta
Quadro 2
Impactos do parâmetro Ambiental: Cobertura da mata ciliar
MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
Cenários Macro Impacto Valor Relevância Reversibilidade
Trecho aberto
Vegetação
Densa
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (hipotético) Cobertura
da mata
ciliar
Negativo
Alta
Baixa
Predominância de
características naturais
(real)
Positivo Alta
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Trecho aberto
vegetação
Isolada
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Baixa
Baixa
Predominância de
características naturais
(hipotético)
Positivo Alta
Trecho
fechado
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Baixa
Baixa
Ações de Renaturalização
(hipotético) Positivo Alta
Quadro 3
Impactos do parâmetro Ambiental: Influência sobre a mancha
de inundação
MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
Cenários Macro Impacto Valor Relevância Reversibilidade
Trecho aberto
Vegetação
Densa
Densamente urbanizado
- com flexibilização de
ocupação (hipotético)
Influência
sobre a
mancha de
inundação
Negativo
Alta
Baixa
Predominância de
características naturais
(real)
Positivo Média
Trecho aberto
vegetação
Isolada
Densamente urbanizado
- com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Média
Baixa
Predominância de
características naturais
(hipotético)
Positivo Média
Trecho
fechado
Densamente urbanizado
- com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Média
Baixa
Ações de
Renaturalização
(hipotético)
Positivo Média
Quadro 4
Impactos do parâmetro Ambiental: Influência sobre a fauna
MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
Cenários Macro Impacto Valor Relevância Reversibilidade
Trecho aberto
Vegetação
Densa
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (hipotético)
Influência
sobre a
fauna
Negativo
Alta
Baixa
Predominância de
características naturais
Positivo Alta
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(real)
Trecho aberto
vegetação
Isolada
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Baixa
Baixa
Predominância de
características naturais
(hipotético)
Positivo Alta
Trecho
fechado
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Baixa
Baixa
Ações de Renaturalização
(hipotético)
Positivo Alta
Quadro 5
Impactos do parâmetro Ambiental: Estabilidade das margens, riscos de
deslizamentos e erosões
MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
Cenários Macro Impacto Valor Relevância Reversibilidade
Trecho
aberto
Vegetação
Densa
Densamente
urbanizado - com
flexibilização de
ocupação (hipotético)
Estabilidade das
margens/riscos de
deslizamentos/
erosões
Negativo
Alta
Baixa
Predominância de
características
naturais (real)
Positivo Alta
Trecho
aberto
vegetação
Isolada
Densamente
urbanizado - com
flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Média
Baixa
Predominância de
características
naturais (hipotético)
Positivo Alta
Trecho
fechado
Densamente
urbanizado - com
flexibilização de
ocupação (real)
Negativo
Baixa
Baixa
Ações de
Renaturalização
(hipotético)
Positivo Alta
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Critérios do Impacto do parâmetro Urbanístico
Quadro 6
Impactos do parâmetro urbanístico
MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
Cenários Macro Impacto Valor Relevância Reversibilidade
Trecho aberto
Vegetação
Densa
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (hipotético)
Urbanização*
Positivo
Baixa
Baixa
Predominância de
características naturais
(real)
Negativo Alta
Trecho aberto
vegetação
Isolada
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (real)
Positivo
Alta
Baixa
Predominância de
características naturais
(hipotético)
Negativo Alta
Trecho
fechado
Densamente urbanizado -
com flexibilização de
ocupação (real)
Positivo
Alta
Baixa
Ações de Renaturalização
(hipotético) Negativo Alta
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Decreto Federal nº 6.666, de 27 de novembro de 2008.
BRASIL. Decreto Federal nº 8.764, de 10 de maio de 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
BRASIL. Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
BRASÍLIA. Portaria nº 149, de 26 de março de 2015.
JOINVILLE (SC). Instrução Normativa nº 005, de 20 de maio de 2022.
JOINVILLE (SC). Lei Complementar nº 601, de 12 de abril de 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. Requisitos do Estudo Técnico Socioambiental
(ETSA). Atualização do Parecer Técnico n. 34/2014/GAM/CIP. Reurb. Enunciados de Delimitação
de Área de Preservação Permanente em Núcleos Urbanos Informais Consolidados. Parecer
Técnico n.1/2021/GAM/CAT. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CME. 2021.
Disponível em
<https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=5400>. Acesso em
24/02/2022.
PERINI, B. L. B. et al. Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de preservação
permanente e gestão da ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro
Lessa, Joinville - SC. Research, Society and Development. v. 10 n.17. Dezembro 2021.
Processo Agrupado - Página 30 / 75 - Gerado em 29/07/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
1 ATA DE REUNIÃO COMDEATUR N. 01/2025
2
3 Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento
4 Ambiental e Turismo de Rolim de Moura
5
6 No dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e doze minutos, no Centro
7 de Informações Turísticas, em Rolim de Moura/RO, reuniram-se a presidente do
8 Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, Bruna Ferreira Alves
9 Kroetz – Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo;
10 do Turismo, José Edivan N. Ferreira; da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
11 Semec, Wander Barcelar e Kamila Priscila da Silva Oliveira; da Secretaria Municipal
12 de Agricultura, Maykon Wilian de Freitas e Camilly Lima Souza; da Associação
13 Empresarial de Rolim de Moura – ACIRM, Vanessa Pereira de Oliveira; do Sindicato
14 dos Produtores Rurais, Marcos Afonso da Costa; da Ordem dos Advogados do Brasil –
15 OAB (Subseção de Rolim de Moura), Mara Divina Maciel Chiullo; da Secretaria de
16 Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Kairo Endril Lopes Pinheiro e Quesia
17 Prates de Oliveira; da Ecoporé, Ruana Gabriela Selhorts R. de Farias; da União
18 Municipal das Associações de Moradores – UMAM, Maria Albino dos S. Borges; da
19 Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Karen Janones da Rocha; e a Secretária,
20 Jayane de Jesus Mattos.
21 Constatada a existência de quórum, a reunião teve início com a Secretária Bruna
22 Ferreira Alves Kroetz, que se apresentou e formalizou a posse da presidência do
23 Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo (COMDEATUR). Na
24 sequência, iniciou a leitura da pauta, qual seja: 1. Posse da presidente do COMDEATUR;
25 2. Apresentação do Programa "Viaja Mais Servidor"; 3. Análise de alterações propostas
26 no Código Ambiental Municipal Lei n. 68/2009; 4. Apresentação e alteração das
27 diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de curso d'água em área urbana
28 consolidada.
29 O representante do Turismo, José Edivan N. Ferreira, apresentou o programa "Viaja
30 Mais Servidor". Ele destacou o papel do programa no fomento ao turismo, a divisão dos
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CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
31 polos turísticos e os detalhes sobre o cadastro e a divulgação. O representante da
32 SEMAGRI, Maykon Wilian de Freitas, levantou questões sobre quais comunidades são
33 representadas no conselho e a importância de que essa representatividade seja mantida,
34 independentemente da gestão ou de mudanças de secretários, para garantir a continuidade
35 dos trabalhos. A pauta sobre o programa "Viaja Mais Servidor" foi finalizada após as
36 explanações.
37 Seguindo para a terceira pauta, o servidor David Francisco Matt iniciou a discussão
38 sobre a sugestão de alteração da Lei Complementar 68/2019. Houve discussões
39 significativas em torno do Artigo 111 da Lei, com conselheiros e fiscais contribuindo com
40 pontos sobre padronização de valores, critérios de reincidência, formas de avaliar valor
41 aquisitivo, e a necessidade de clareza na linguagem da lei para facilitar a compreensão.
42 As discussões levaram a um entendimento comum e as questões levantadas foram
43 solucionadas. Foi deliberada e aprovada a pauta por unanimidade pelo conselho,
44 sugerindo apenas uma solicitação ao setor jurídico para ajustar o texto da lei, tornando-o
45 mais simples e compreensível para pessoas menos instruídas, sem fugir das exigências
46 jurídicas.
47 A última pauta seguiu novamente apresentada pelo servidor David Francisco Matt e
48 pelos fiscais, que trataram da Apresentação e alteração das diretrizes quanto à delimitação
49 das faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada, gerando discussão entre
50 os conselheiros. Após a discussão, as questões foram solucionadas e a pauta foi
51 novamente votada e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.
52 A conselheira Karen Janones da Rocha propôs a inclusão de uma pauta extra: estudar
53 uma forma de realizar reuniões online, ao menos as extraordinárias, de modo remoto. Ela
54 justificou que, em certas ocasiões, não há quórum presencial, e a modalidade online
55 poderia facilitar a votação e a comunicação de informes mais simples, desde que seguidos
56 todos os ritos necessários. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho.
57 Vencida a pauta, a Presidente Bruna Ferreira Alves Kroetz agradeceu a presença de
58 todos, finalizando os trabalhos às nove horas e quarenta minutos.
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CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
59 E, nada mais a registrar, eu, a Secretária Jayane de Jesus Mattos, lavrei a presente ata,
60 que segue assinada por mim, juntamente com a Presidente e demais participantes, com
61 assinatura na lista de presença.
62 Em anexo, a lista de presença.
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Processo Agrupado - Página 34 / 75 - Gerado em 29/07/2025
24/07/2025
Número: 7002780-03.2022.8.22.0010
Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Órgão julgador: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível
Última distribuição : 20/04/2022
Valor da causa: R$ 100.000,00
Assuntos: Área de Preservação Permanente
Juízo 100% Digital? NÃO
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
(AUTOR)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (REU)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
99954
368
15/12/2023 05:25 SENTENÇA SENTENÇA
Processo Agrupado - Página 35 / 75 - Gerado em 29/07/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça de Rondônia
Rolim de Moura - 2ª Vara Cível
Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69)
3449-3710
Número do processo: 7002780-03.2022.8.22.0010
Classe: Ação Civil Pública
Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
S E N T E N Ç A
(com reexame necessário – TJRO)
I - RELATÓRIO:
Trata-se de ação civil pública para imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA.
Pretende o Ministério Público, que o Município de Rolim de Moura seja compelido a
identificar as Áreas de Preservação Permanente em cursos d’água no perímetro urbano e suas
faixas marginais no perímetro urbano de Rolim de Moura, bem como da adote políticas públicas
de sua responsabilidade para cumprimento do comando legal, voltado a cessação do uso e
ocupação indevida dessas faixas. E, também, a implementação de políticas voltadas a
reparação e, excepcionalmente, compensação ambiental.
Como fundamento de sua pretensão, afirma que em 2019 foi instaurado procedimento
com a finalidade de identificar as áreas de preservação permanente relativa aos cursos d'água
e suas faixas marginais no perímetro urbano do município de Rolim de Moura, além de
acompanhar as medidas adotadas pelo município na preservação e recomposição ambiental.
Narra que identificou vários igarapés cortando o perímetro urbano do município, o que
demanda providências por parte dos órgãos ambientais locais para a preservação e
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recomposição das áreas de preservação permanente a eles relacionados, mas que o requerido
tem sido inerte na adoção de políticas municipais voltadas ao tema, o que levou ao surgimento
de construções ao longo de todo o município, tornando-as em área de ocupação consolidada.
Ao final pretende a condenação do Município de Rolim de Moura na obrigação de fazer
consistente em:
I) Impedir, por meio da não emissão de autorização de construção e de ações concretas
de fiscalização, novas ocupações ou medidas predatórias nas áreas de preservação
permanente relativas aos cursos d’água existentes no perímetro urbano do município - medidas
estas que devem ser mantidas de forma constante (art. 4º, I, da Lei Complementar Municipal
68/2009);
II) Elaborar o plano municipal (art. 4º, I e art. 10, II, ambos do Código Ambiental
Municipal) voltado às políticas implementadas para a identificação, preservação, recuperação
e, excepcionalmente, compensação ambiental, relacionadas as áreas de preservação
permanente dos cursos d’água e suas faixas marginais no perímetro urbano no município de
Rolim de Moura. Além de iniciar, concretamente, sua aplicação, atendendo os parâmetros
estabelecidos pela Legislação Federal;
III) Fixação de multa para o caso de descumprimento, indicando multa de 200.000,00
(duzentos mil reais) caso não atendidas as obrigações em prazo razoável, sugerindo-se 90 dias
para a elaboração do plano e até 180 dias para sua implementação, exceto em relação as
medidas de fiscalização e de impedimento de novas incursões predatórias em áreas de
preservação permanente que deverão ser aplicadas de imediato, além da fixação de astreintes
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de descumprimento após aquele prazo;
Decisão inicial determinou a citação do requerido (ID 80160538 ).
O requerido contestou (ID 83451072). Afirma que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente instaurou procedimento administrativo buscando adotar medidas para que seja
realizado um estudo técnico das áreas de preservação permanente em cursos d’agua no
perímetro urbano e suas faixas marginais. Para tanto, narra que já foi firmado Termo de
Cooperação Técnica com a UNIR e o estudo será entregue no prazo de 60 dias.
Acerca das áreas de APP, ressalta que há requisitos que devem ser atendidos para que
seja considerada área de AAP, não cumprindo os requisitos descritos na legislação fica
descaracterizada, se tornando área urbana consolidada. Afirma, por fim, que não há o que se
falar em emissão de autorização de construções de forma irregular pelo Ente Municipal, uma
vez que todas as autorizações são emitidas com parecer técnico. Pretende a improcedência
dos pedidos iniciais, visto que não restou caracterizada inércia do Município.
O Ministério Público apresentou réplica, com pedido de suspensão do feito por 60 dias
para entrega do plano pelo Município (ID 83839575).
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Após a suspensão de 60 dias, o autor juntou Relatório Técnico Parcial encaminhado
pela UNIR (ID 88256261 - Pág. 1/15). MP postulou ainda, o prosseguimento do feito, dado que
o Município não cumpriu o prazo proposto (ID 88256268).
Município manifestou-se, afirmando que os Assessores Técnicos da SEMMADU, têm
feito o levantamento das áreas a serem recuperadas. Paralelo a este trabalho a equipe está
realizando a adequação na Legislação Municipal no que tange as Áreas de Preservação
Permanente Urbana, conforme Lei Federal n° 14.285/2021. Afirmou ainda que os processos de
viabilidade ambiental para construção em áreas de APP urbanas estão sendo negadas e assim
que iniciar o período chuvoso será começado o plantio de árvores. Requer que seja deferido a
suspensão do prazo por 180 dias para juntada das comprovações de estudo técnico de todas
as áreas mencionadas na exordial (ID 96369877).
Mais uma vez o Ministério Público requer o prosseguimento do feito (ID 96450600).
É o relatório do necessário. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355,
inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é
meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida,
para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar
audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.
Como se trata-se APENAS DE MATÉRIA DE DIREITO, deve o feito ser sentenciado o quanto
antes, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso
LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras
provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a
instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC,
consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu
convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências
que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da
celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz
Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010).
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Processo Agrupado - Página 38 / 75 - Gerado em 29/07/2025
“Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for
necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010).
E TJRO:
Proc. nº: 10000720070006540
“... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar
os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão
racional do juiz...”
Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e
desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas.
Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de
representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível
analisar o mérito do feito.
Feito em ordem, regularmente instruído.
III - DO MÉRITO:
Trata-se de ACP com pedido de obrigação de fazer, cuja causa de pedir relaciona-se
a questões ambientais.
No caso sub judice, o Ministério Público pleiteia que a resposta jurisdicional seja
procedente para obrigar o requerido a tomar providências no sentido de, em resumo, impedir,
por meio da não emissão de autorização de construção e de fiscalização, novas ocupações nas
áreas de preservação permanente relativas aos cursos d’água existentes no perímetro urbano
do município, bem como elaborar o plano municipal voltado às políticas implementadas para a
identificação, preservação, recuperação e, excepcionalmente, compensação ambiental
relacionadas às áreas de preservação permanente referidas.
O requerido, por sua vez, argumenta que os processos de viabilidade ambiental para
construção em áreas de APP urbanas estão sendo negadas e que já tem adotado medidas
destinadas ao levantamento das áreas a serem recuperadas e que necessita do prazo de 180
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(cento e oitenta) dias para juntada das comprovações de estudo técnico de todas as áreas
mencionadas na exordial.
Os pontos controvertidos consistem em analisar o dever do ente municipal em adotar
medidas destinadas a implementar as medidas postuladas na inicial e destinadas a proteção
das áreas de preservação permanente dos cursos de água que cortam o perímetro urbano de
Rolim de Moura.
Analisando as provas, a legislação aplicável e tudo mais que nos autos consta, concluo
que o pedido deve ser julgado PROCEDENTE.
A proteção ambiental pelo uso racional e limitado dos recursos é de notório interesse
público, que se sobrepõe ao interesse do particular, amparado pelo princípio da supremacia do
interesse público.
O presente caso se amolda ao disposto na Constituição Federal, em especial nos arts.
182 e 225, que estabelece:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar
d e s e u s h a b i t a n t e s .
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
p r e s e n t e s e f u t u r a s g e r a ç õ e s .
Observo que não somente a Constituição Federal impõe vetores a serem observados
pelo Poder Público para a preservação do meio ambiente, mas a legislação infraconstitucional
igualmente, sendo oportuno destacar os princípios da precaução e prevenção.
Ao analisar a norma que delimita as Áreas de Preservação Permanente e define faixa
não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, o STJ concluiu que a definição da
norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente
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natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988,
sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170,
VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. Partindo desses pressupostos, definiu que
o Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, mesmo em áreas
urbanas e, portanto, são seus limites que devem incidir:
Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n.
12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação
Permanente de qualquer curso dágua, perene ou intermitente, em trechos
caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que
disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de
assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais
especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
10. Recurso especial conhecido e provido.
11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015. (REsp 1770760/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 10/05/2021)
O Código Florestal traz em seu artigo 4º, os limites a serem preservados como APP:
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou
urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros
de largura;
(...)
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais,
municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá
definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I
do caput deste artigo, com regras que estabeleçam:
I – a não ocupação de áreas com risco de desastres;
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II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de
bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se
houver; e
III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem
instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar
os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto
ambiental fixados nesta Lei.
Destaca-se que compete à municipalidade a criação de políticas públicas visando ao
correto ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, observando sempre o previsto na
legislação federal e estadual, e atento às peculiaridades regionais e locais.
O Município de Rolim de Moura possui Código Ambiental Municipal (Lei Complementar
68/2009), que regula a instituição de públicas na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado e que prevê como seus
princípios norteadores:
Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes
princípios:
I- Direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a
obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações;
II- Otimização e garantia da continuidade de utilização de recursos naturais,
qualitativa e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento
auto-sustentado;
III- Racionalização do uso dos recursos ambientais;
IV- Proteção de áreas ameaçadas de degradação e recuperação de áreas
degradadas;
V- Função sócio-ambiental da propriedade;
VI- Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente e o
envolvimento da comunidade;
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VII- A diversidade disciplinar no trato das questões ambientais;
VIII- A preservação do patrimônio Histórico- cultural;
IX- Planejamento e fiscalização do manejo dos recursos naturais.
Seu art. 5º e 27 trazem ainda a definição de Área de Preservação Permanente:
Art. 5º São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste
Código:
(...)
XXIV- Áreas de Preservação Permanente: espaços do território, de domínio
público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo
Código Florestal, destinadas a manutenção integral de suas características;
Art. 27 As zonas ambientais do Município são:
(…)
São áreas de preservação permanente:
a) as florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de
preservação permanente pelo Código Florestal;
b) a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas
sujeitas a erosão e ao deslizamento;
c) as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das
águas superficiais, assim definidas pelo Código Florestal:
d) as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que
servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
e) as demais áreas declaradas por lei federal.
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Acerca da definição de atribuições, cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente a coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente,
conforme art. 10 do Código Ambiental Municipal. Ou seja, o cumprimento do objeto da presente
ação civil pública decorre do dever legal da administração pública, decorrente de sua própria
legislação.
No caso sub judice, verifica-se que a parte requerida não tem cumprido as obrigações
legais de suas responsabilidades acerca da proteção efetiva às Áreas de Preservação
Permanente.
a) Da não emissão de autorização de construção e de ações concretas de fiscalização,
novas ocupações ou medidas predatórias nas áreas de preservação permanente
relativas aos cursos d’água existentes no perímetro urbano do município
A proibição de intervenção em área de preservação permanente é imperativo legal e,
diante da importância do bem jurídico tutelado (proteção do curso d'água dos efeitos da erosão,
do assoreamento e da contaminação por resíduos) e da vulnerabilidade das áreas assim
qualificadas, veda qualquer tipo de construção, salvo em casos de interesse social, de utilidade
pública ou de baixo impacto ambiental, nos termos do art. 3º, incisos VIII, IX e X, da Lei 12.651
/2012.
A emissão de de autorização de construção em APP causa dano ecológico in re ipsa.
Mesmo o direito à moradia não pode ser obtido por meio da prática de ilegalidades, por meio de
ocupações irregulares ao arrepio da Lei, devendo obedecer às normas sobre proteção ao meio
ambiente, que também é tutelado pela Constituição Federal.
Colaciono jurisprudência acerca do tema:
AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO
AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
Num. 99954368 - Pág. 9
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Processo Agrupado - Página 44 / 75 - Gerado em 29/07/2025
PERMANENTE. FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA. DANO
ECOLÓGICO IN RE IPSA. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. 1. A proibição de
intervenção em área de preservação permanente é imperativo legal e,
diante da importância do bem jurídico tutelado (proteção do curso d'água
dos efeitos da erosão, do assoreamento e da contaminação por resíduos) e
da vulnerabilidade das áreas assim qualificadas, veda qualquer tipo de
construção, salvo em casos de interesse social, de utilidade pública ou de
baixo impacto ambiental, nos termos do art. 3º, incisos VIII, IX e X, da Lei
12.651/2012. 2. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva
que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem,
fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua
regeneração (STJ, REsp nº 1.245.149/MS, 2ª Turma, Ministro Herman
Benjamin, julgado em 09/10/2012). 3. O direito (fundamental) à moradia
não pode ser obtido por meio da prática de ilegalidades, por meio de
ocupações irregulares ao arrepio da Lei, devendo obedecer às normas
sobre proteção ao meio ambiente, que também é tutelado pela Constituição
Federal. 4. Constatado que quatro das cinco residências em questão se
encontram inseridas em área de preservação permanente, não se
enquadrando a destinação do bem às exceções legais (art. 3º, incisos VIII,
IX e X, e art. 61-A, da Lei 12.651/2012) e inexistindo direito adquirido à
degradação, eventual fato consumado não afasta a ilegalidade da situação,
nem impede a remoção de construções e/ou benfeitorias. (TRF-4 - APL:
50109738320154047200 SC 5010973-83.2015.4.04.7200, Relator: VIVIAN
JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 11/11/2020,
QUARTA TURMA).
Assim, é procedente o pedido inicial no ponto que pretende impedir, por meio da
obrigação de fazer consistente em não emitir de autorização de construção para qualquer
atividade nas áreas de preservação permanente relativas aos cursos d’água existentes no
perímetro urbano do município.
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Contudo, observo que não é objeto da presente ação, o pedido de
demolição/desocupação das áreas já consolidadas e ainda que fossem, exigiriam analise
minuciosa de cada caso, pois sabe-se que pelo princípio da razoabilidade, da função social da
norma, estando o imóvel em área consolidada e inexistindo ganhos ambientais decorrentes da
sua demolição, não é cabível a determinação de demolição, dado que a perda da função
ambiental prejudica a área de preservação permanente, que nenhuma função exerce.
Nesse sentido, recente jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Paulínia. Córrego Jacaré. Construção em área de
preservação permanente. Dano ambiental. Remoção das intervenções.
Restauração da vegetação. Canalização do curso d'água. Perda da função
ambiental. – 1. Área de preservação permanente. Área urbana. Legislação.
A LF nº 12.651/12 se aplica às áreas urbanas; mas recomenda-se a
avaliação da sobrevivência da função ecológica e da legislação municipal,
como decorre do art. 182 da Constituição Federal. A urbanização da área
em que situado o imóvel da ré não pode ser ignorada pelo juiz. – 2. Área de
preservação permanente. Perda da função ambiental. A área de
preservação deve ser conservada, não ocupada. No entanto, o caso
concreto oferece peculiaridades que não podem ser desconsideradas. A
área de preservação permanente às margens do córrego urbano em parte
canalizado foi descaracterizada pela intensa urbanização, pela abertura de
ruas, além da impermeabilização de parte das suas margens. A perda da
função ambiental prejudica a área de preservação permanente, que
nenhuma função exerce. – Procedência. Recurso da ré provido. (TJ-SP -
AC: 10033170520198260428 SP 1003317-05.2019.8.26.0428, Relator:
Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2022, 1ª Câmara
Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/08/2022)
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AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA. DANO
ECOLÓGICO IN RE IPSA. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. 1. A proibição de
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intervenção em área de preservação permanente é imperativo legal e,
diante da importância do bem jurídico tutelado (proteção do curso d'água
dos efeitos da erosão, do assoreamento e da contaminação por resíduos) e
da vulnerabilidade das áreas assim qualificadas, veda qualquer tipo de
construção, salvo em casos de interesse social, de utilidade pública ou de
baixo impacto ambiental, nos termos do art. 3º, incisos VIII, IX e X, da Lei
12.651/2012. 2. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva
que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem,
fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua
regeneração (STJ, REsp nº 1.245.149/MS, 2ª Turma, Ministro Herman
Benjamin, julgado em 09/10/2012). 3. O direito (fundamental) à moradia
não pode ser obtido por meio da prática de ilegalidades, por meio de
ocupações irregulares ao arrepio da Lei, devendo obedecer às normas
sobre proteção ao meio ambiente, que também é tutelado pela Constituição
Federal. 4. Constatado que quatro das cinco residências em questão se
encontram inseridas em área de preservação permanente, não se
enquadrando a destinação do bem às exceções legais (art. 3º, incisos VIII,
IX e X, e art. 61-A, da Lei 12.651/2012) e inexistindo direito adquirido à
degradação, eventual fato consumado não afasta a ilegalidade da situação,
nem impede a remoção de construções e/ou benfeitorias. (TRF-4 - APL:
50109738320154047200 SC 5010973-83.2015.4.04.7200, Relator: VIVIAN
JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 11/11/2020,
QUARTA TURMA)
b) Obrigação de fazer consistente na elaboração do plano municipal voltado às políticas
implementadas para a identificação, preservação, recuperação e, excepcionalmente,
compensação ambiental, relacionadas as áreas de preservação permanente dos cursos
d’água e suas faixas marginais no perímetro urbano no município de Rolim de Moura e
início de sua aplicação
O pedido também é procedente nesse ponto.
Conforme acima exposto, o próprio Código Ambiental Municipal traz como atribuição do
Município, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a coordenação,
controle e execução da política municipal de meio ambiente, conforme art. 10 do mencionado
Código.
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Processo Agrupado - Página 47 / 75 - Gerado em 29/07/2025
Assim, o Município é o responsável pela implementação da política ambiental no âmbito
municipal, por meio do plano municipal de meio ambiente, que se traduz como o plano de ação
da administração local. Entre suas competências, estão a fiscalização e o monitoramento do
cumprimento da legislação ambiental.
Nesse ponto, não há dívidas a respeito da responsabilidade do Município em elaborar o
plano municipal, conforme pleiteado na inicial. Aliás, o requerido não nega tal atribuição. Pelo
contrário: tanto na contestação (ID 83451072), quanto na manifestação de ID 96369877, o
requerido assume o dever de apresentar o plano com estudos técnicos das APPs, tendo,
inclusive, já firmado Termo de Cooperação Técnica com a UNIR para tal finalidade. Embora o
Termo de Cooperação Técnica não tenha objeto idêntico ao buscado pela presente ação civil
pública, é suficiente para demonstrar que o Município assume que é sua obrigação legal.
Cabe ressaltar que efetuar um controle ambiental adequado, por meio de planos de
proteção efetivos, permite um melhor resultado, que é o objetivo maior para preservar o meio
ambiente para as presentes e futuras gerações.
Conforme decidido pelo STF, a execução de política pública ambiental é tarefa que
constitucionalmente cabe ao Poder Executivo: (STF - RE: 1392035 SE
0800261-73.2014.4.05.8500, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:
12/08/2022, Data de Publicação: 16/08/2022).
Considerando-se que o Município de Rolim de Moura afirmou que o prazo de 180 dias é
suficiente para elaboração do plano municipal voltado às políticas implementadas para a
identificação, preservação, recuperação ambiental, relacionadas as áreas de preservação
permanente dos cursos d’água e suas faixas marginais no perímetro urbano no município, esse
deve ser o prazo fixado para cumprimento da obrigação, cujo plano deve trazer ainda, o
cronograma referente ao início de sua implementação.
Nesse momento, deixo de fixar multa, ressalvada eventual hipótese de descumprimento,
que será analisada em momento oportuno e de acordo com as condições concretas.
Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão
judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os
argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se
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acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os
termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo.
No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se
obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos
os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98,
negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).
O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento
motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões
suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a
conclusão do julgado. Observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre
todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos
já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recentíssimo – de 21/2/2022 - 2ª Câmara
Cível / Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora
Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021).
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.
IV - DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e
CONDENO o Requerido a obrigação de fazer, consistente em:
I) NÃO emitir autorização de construção para qualquer finalidade nas áreas de
preservação permanente relativas aos cursos d’água existentes no perímetro
urbano do município de Rolim de Moura e adotar ações concretas de
fiscalização a fim de evitar novas ocupações ou medidas predatórias nas
referidas áreas;
II) Elaborar o plano municipal voltado às políticas implementadas para a
identificação, preservação, recuperação e, excepcionalmente, compensação
ambiental, relacionadas as áreas de preservação permanente dos cursos
d’água e suas faixas marginais no perímetro urbano no município de Rolim de
Moura. O referido plano deverá vir acompanhado do cronograma para início
de sua implementação.
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Para o cumprimento da obrigação do item II acima, fixo o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, tempo que reputo razoável para que o requerido adote as providências necessárias.
Nesse momento, deixo de fixar multa, ressalvada eventual hipótese de descumprimento,
que será analisada em momento oportuno.
Extingo esta fase do procedimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487,
inciso I do NCPC.
O requerido é isento do pagamento de custas processuais, consoante a disposição do
art. 5°, da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016.
Sem honorários sucumbenciais, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85, bem como por ter
sido a demanda proposta pelo Ministério Público.
Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para
contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações
necessárias.
No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após
proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu
processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO:
7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe
27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora:
Desembargadora Soraya Nunes Lins.
Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO
para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas
homenagens.
Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos voluntários, remeta-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para o reexame necessário, por se tratar de valor
ilíquido e que por sua natureza, nos termos do que dispõe o art. 496 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art.
270 do CPC).
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Dê-se ciência ao Ministério Público e à Procuradoria do Município.
Transitada em julgado, nada sendo postulado e não havendo pendências, arquive-se.
Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, 05:25
Jeferson Cristi Tessila Melo
Juiz de Direito
Num. 99954368 - Pág. 16
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Processo Agrupado - Página 51 / 75 - Gerado em 29/07/2025
24/07/2025
Número: 7002780-03.2022.8.22.0010
Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Órgão julgador: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível
Última distribuição : 20/04/2022
Valor da causa: R$ 100.000,00
Assuntos: Área de Preservação Permanente
Juízo 100% Digital? NÃO
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
(AUTOR)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (REU)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
11542
6955
07/08/2024 14:51 ACÓRDÃO ACÓRDÃO
Processo Agrupado - Página 52 / 75 - Gerado em 29/07/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça de Rondônia
Gabinete Des. Miguel Monico
Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a
859/860
Número do processo: 7002780-03.2022.8.22.0010
Classe: Apelação Cível
Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA
Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Rolim de Moura em
relação à sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, que,
nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgou
procedente o pedido inicial, condenando o apelante em obrigação de fazer consistente em:
I) não emitir autorização de construção para qualquer finalidade nas áreas
de preservação permanente relativas aos cursos d’água existentes no perímetro urbano do
Município de Rolim de Moura e adotar ações concretas de fiscalização a fim de evitar novas
ocupações ou medidas predatórias nas referidas áreas;
II) elaborar o plano municipal voltado às políticas implementadas para a
identificação, preservação, recuperação e, excepcionalmente, compensação ambiental,
relacionadas às áreas de preservação permanente dos cursos d’água e suas faixas marginais
no perímetro urbano no Município de Rolim de Moura. O referido plano deverá vir
acompanhado do cronograma para início de sua implementação. Fixou o prazo de 180 dias
para o seu cumprimento.
Em suas razões (ID. 23395165), o ente municipal aduz, em suma, que
obedece à legislação que trata do processo de compras e estaria adotando medidas para tratar
da questão, e que os processos de viabilidade ambiental para construção em áreas de APP’s
urbanas estão sendo negadas.
Num. 115426955 - Pág. 1
QXluVkVtQkdJLzYxTGkvaFJQMHMrVWgvQWF2WWJqUXZFcjEzb0d2U1pCcERXdUZSOTAyMHF3eXVrR1VKZzI0VTdWUi92L1Z2MGpFPQ==
Assinado eletronicamente por: MIGUEL MONICO NETO - 07/08/2024 14:48:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080714515900000000110744779
Número do documento: 24080714515900000000110744779
Processo Agrupado - Página 53 / 75 - Gerado em 29/07/2025
Defende que não podem ser impostas obrigações ao apelante, que possui
autonomia de gestão, e que as medidas representam excesso de preciosismo ilegal e
injustificável em desfavor dos jurisdicionados, extrapolando os controles a serem exercidos pelo
Poder Judiciário.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a
sentença e julgar improcedentes os pedidos do apelado. Apresenta matéria para
prequestionamento.
Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou hipótese de violação ao
princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, apresentou argumentos para rebater as razões
do apelante, manifestando pela confirmação da sentença (ID. 23395168).
A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo não provimento do
recurso (ID. 23552254).
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
É dos autos que o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação
civil pública em desfavor do apelante, em que busca imposição de obrigações de fazer, a fim de
identificar as APPs em cursos de água no perímetro urbano e suas faixas marginais.
Narra que instaurou procedimento administrativo, em setembro de 2019,
para identificação e acompanhamento das medidas adotadas para preservação e
recomposição ambiental, entretanto o apelante foi omisso ao tratar do tema, deixando de
atender às recomendações e permitindo a realização de construções, edificações e alterações
dessas áreas, em prejuízo da qualidade ambiental. Destaca a necessidade do ente municipal
cumprir a legislação federal e local sobre o tema.
Instituída a regular relação jurídica processual, o pedido foi julgado
procedente, nos termos da sentença, cujo conteúdo já foi explicitado no relatório deste voto,
assim como nas razões do inconformismo do apelante.
Observa-se, portanto, que a principal questão a ser dirimida neste feito,
observado o limite da matéria devolvida, consiste em verificar se há ou não ação ou omissão
capaz de ensejar obrigação de fazer na forma como determinada na sentença.
Num. 115426955 - Pág. 2
QXluVkVtQkdJLzYxTGkvaFJQMHMrVWgvQWF2WWJqUXZFcjEzb0d2U1pCcERXdUZSOTAyMHF3eXVrR1VKZzI0VTdWUi92L1Z2MGpFPQ==
Assinado eletronicamente por: MIGUEL MONICO NETO - 07/08/2024 14:48:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080714515900000000110744779
Número do documento: 24080714515900000000110744779
Processo Agrupado - Página 54 / 75 - Gerado em 29/07/2025
Preliminar 1
I - Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal
O apelado, em suas contrarrazões, arguiu também preliminar de violação do
princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que o recurso interposto não rebateu ponto
a ponto os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a repetir os argumentos iniciais, o
que não merece prosperar.
De início, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, privilegiando o
princípio da instrumentalidade das formas, adota a orientação no sentido de que se afasta a
alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do recurso os fundamentos de
fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. Nesse sentido:
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO
CPC/2015. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DE
INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem
motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da
instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a
repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não
implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo
os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da
sentença.
4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual, a fim de majorar o
valor fixado na origem a título indenização por danos morais, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de
recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
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5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022).
STJ - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE
EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II,
DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS
ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA
NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...]
VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na apelação,
das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta
violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos
sejam aptos, em tese, para refutar a sentença. Precedentes do STJ: REsp
1.665.741/RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 05/12/2019;
AgInt no REsp 1.823.145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 07/10/2016 […].
(AgInt no REsp n. 1.424.417/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022).
Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento já encampado por esta
Corte no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente apontar os
motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão, mesmo que de forma
sucinta:
TJRO - Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ausência de interesse
processual. Confusão com o mérito. Incidente de impugnação. Comprovação
de plano. Necessidade. Multa de trânsito. Prescrição. Parcelamento. Causa
suspensiva. CDA. Presunção. Responsabilidade solidária. Mitigação. Fato
gerador posterior à alienação. Ausência de comprovação de plano. Recurso
não provido.
Num. 115426955 - Pág. 4
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1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a agravante aponta os
motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão agravada
[…].
(Agravo de Instrumento 0803483-21.2020.822.0000, de minha relatoria,
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, julgado em
29/06/2021).
Da análise da peça recursal, não vislumbro a alegada ausência de
impugnação específica dos fundamentos da sentença apelada, tendo em vista que discorre
acerca dos pontos de discordância, apresentando seus argumentos para afastar o
entendimento adotado na sentença, notadamente apontando que houve equívoco em
reconhecer a omissão do apelante capaz de justificar a determinação da obrigação de fazer.
Dessa forma, sendo possível identificar os argumentos que traduzem a não
conformação do apelante quanto à sentença recorrida, não há que se falar em violação ao
princípio da dialeticidade.
Assim, rejeito a preliminar suscitada e submeto a questão aos eminentes
pares.
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
De acordo.
DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES
De acordo.
II – Do Mérito
II. a) Hermenêutica Constitucional-Ambiental. Dever de Proteção
Oportuno ressaltar que, como cediço, a Constituição Federal dispõe que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, CF/88).
Nessa mesma perspectiva, cabe ressaltar que a proteção do meio ambiente
está diretamente ligada à vida e à saúde de todos e, por conseguinte, à dignidade humana na
sua dimensão ecológica, pois é no meio ambiente onde se nasce, vive e se desenvolve a vida
humana em toda sua plenitude e, igualmente, as demais formas de vida. Trata-se de direito
fundamental de terceira geração (STF ADI 3540-MC e STF ADI 1856).
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Com efeito, há um dever bifronte imposto ao poder público de preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais, ou seja, um olhar para o passado no sentido de
recuperar o que foi destruído, assim como um olhar para o futuro de preservar o que ainda
existe de salubridade ambiental (art. 225, §1º, I, CF/88).
Esse dispositivo constitucional é sem qualquer dúvida um elemento
normativo biocêntrico ou ecocêntrico que caracteriza a proteção ambiental de forma autônoma,
i.e., independentemente de qualquer benefício que possa trazer para o ser humano (art. 3º Lei
6.938/81), com o que deve ser a orientação para a avaliação da presente hipótese.
A mais não valer, o princípio in dubio pro natura deve constituir um princípio
inspirador da interpretação, assim como o princípio da reparação integral, de forma que, nos
casos em que não for possível uma interpretação unívoca, a escolha deve recair sobre a
interpretação mais favorável ao meio ambiente, consoante o art. 225, §3º, da CF, em que a
infração ambiental estabeleceu-se a tríplice responsabilidade, administrativa, civil e penal.
Nesse sentido, destaco o entendimento já consolidado no STJ, ao dispor
que: “As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja,
necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro
natura” (REsp 1367923/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
27/08/2013, DJe 06/09/2013).
Nesse sentido, destaco recente decisão do STF reafirmando a prevalência
das normas de proteção, preservação e reparação do meio ambiente:
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999.
CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO.
IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica,
que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou
se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e
reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade.
2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão
reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto,
de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo
tempo.
3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo
prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a
estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a
determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis.
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4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda
humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em
relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal
devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de
adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano
fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma
afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.
5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível,
sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à
recomposição dos danos ambientais.
6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de
Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do
Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso
Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão
de reparação civil de dano ambiental.
(RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020,
Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-157, Divulg 23-06-2020,
Public 24-06-2020).
Nessa senda, a Suprema Corte reafirmou, em sede de repercussão geral,
que o meio ambiente sadio deve estar no epicentro das ações e decisões do poder público em
seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Reconheceu que devem prevalecer os
princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que
beneficiam toda a coletividade.
Vale dizer, devem ser observados não só os princípios ambientais contidos
de forma explícita na Constituição Federal, mas também os internalizados pelos tratados
internacionais que integram nossa ordem jurídica normativa, por força do art. 5º, §§2º e 3º, CF.
Assim, o poder público, por todos seus poderes e esferas, deve observar os princípios, com o
que, não só o poder Legislativo, na elaboração das leis brasileiras, mas também o poder
Executivo, ao implementar suas políticas, e o Judiciário, ao julgar conflitos ambientais, sejam
eles de natureza privada ou pública, deverão seguir essa mesma orientação principiológica e
os objetivos do Estado diante da defesa do meio ambiente.
Ademais, a doutrina, ao dispor acerca da vinculação dos poderes públicos
(Estado-Legislador, Estado-Administrador/Executivo e Estado-Juiz) à proteção ecológica e à
função de ‘guardião’ do direito fundamental ao meio ambiente conferido ao Estado de Direito
contemporâneo, dispõe:
A razão suprema de ser do Estado reside justamente no respeito, proteção e
promoção da dignidade e dos direitos fundamentais dos seus cidadãos,
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individual e coletivamente considerados, devendo, portanto, tal objetivo ser
continuamente promovido e concretizado pelo Poder Público. Os deveres de
proteção do Estado contemporâneo estão alicerçados no compromisso
constitucional assumido pelo ente estatal, por meio do pacto constitucional, no
sentido de tutelar e garantir nada menos do que uma vida digna aos seus
cidadãos, o que passa pela tarefa de promover a realização dos direitos
fundamentais, retirando possíveis óbices colocados à sua efetivação. De
acordo com tal premissa, a implantação das liberdades e garantias
fundamentais (direito à vida, livre desenvolvimento da personalidade etc.)
pressupõe uma ação positiva (e não apenas negativa) dos poderes públicos, no
sentido de remover os ‘obstáculos’ de ordem econômica, social e cultural que
impeçam o pleno desenvolvimento da pessoa humana. Nesse sentido, uma vez
que a proteção do ambiente é alçada ao status constitucional de direito
fundamental (além de tarefa e dever do Estado e da sociedade) e o desfrute da
qualidade ambiental passa a ser identificado como elemento indispensável ao
pleno desenvolvimento da pessoa, qualquer ‘óbice’ que interfira na
concretização do direito em questão deve ser afastado pelo Estado (Legislador,
Administrador e Judicial), venha tal conduta (ou omissão) de particularidades,
seja ela oriunda do próprio Poder Público.
A existência de um ‘dever geral de efetivação’ dos direitos fundamentais
atribuídos ao Estado está conectado à perspectiva objetiva de tais direitos, o
qual tomaria a forma por meio dos deveres de proteção do Estado, em vista de
que a este último ‘incumbe zelar’, inclusive preventivamente, pela proteção dos
direitos fundamentais dos indivíduos não somente contra os poderes públicos,
mas também contra agressões de particulares e até mesmo de outros Estados
[…].
O atual perfil constitucional do Estado de Direito brasileiro, delineado pela Lei
Fundamental de 1988, dá forma a um Estado ‘guardião e amigo’ tando,
portanto, todos os poderes e órgãos estatais vinculados à concretização dos
direitos fundamentais, especialmente no que guardam um direta relação com a
dignidade da pessoa humana. Tal perspectiva coloca para o Estado brasileiro,
além da proibição de interferir no âmbito de proteção de determinado direito
fundamental a ponto de violá-lo, a missão constitucional de promover e
garantir, inclusive no âmbito prestacional, o desfrute do direito, quando tal se
fizer necessário. Assim, em maior ou menor medida, todos os poderes estatais,
representados pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo Judiciário, estão
constitucionalmente obrigados, na forma de deveres de proteção e promoção
ambiental, a atuar, no âmbito da sua esfera constitucional de competências,
sempre no sentido de obter a maior eficácia e efetividade possível dos direitos
e deveres fundamentais ecológicos. Quando se volta a atenção para a
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degradação ambiental em geral – e, inclusive, de novos problemas ecológicos,
como é o caso do aquecimento global -, tendo em vista os riscos sociais e
ambientais a ela correlatos e já em curso, submerge uma série de deveres
estatais a serem adotados no sentido de enfrentamento das suas causas. A
não adoção de tais medidas protetivas – legislativas e executivas – por parte do
Estado, no sentido de assegurar a eficácia e a efetividade do direito
fundamental em questão, resulta em prática inconstitucional, passível de
controle judicial, tanto sob a via abstrata quanto difusa.
O legislador, por força dos deveres de proteção que lhes impões a norma
constitucional, passa a atuar como guardião e promotor dos direitos
fundamentais. […]
Ainda nesse contexto há que reconhecer a pertinência da lição de Canotilho, ao
ressaltar a dupla dimensão da vinculação do legislador aos direitos
fundamentais. Assim, num sentido negativo (ou proibitivo), já se referiu a
proibição da edição de atos legislativos contrários às normas de direitos
fundamentais, que sob esse ângulo atuam como normas de competência
negativa. Na sua acepção positiva, a vinculação do legislador implica um dever
de conformação de acordo com os parâmetros fornecidos pelas normas de
direitos fundamentais e, nesse sentido, também um dever de realização destes,
salientando-se, ademais, que, no âmbito da sua faceta jurídico-objetiva, os
direitos fundamentais assumem a função de princípios e valores informadores
de toda a ordem jurídica. É justamente com base na perspectiva objetiva dos
direitos fundamentais que a doutrina alemã entendeu que o legislador possui
deveres ativos de proteção, que englobam um dever de aperfeiçoamento ou
melhoria (Nachbesserungspflichten) da legislação existente, no sentido de
conformá-la às exigências dos normas de direitos fundamentais.
(SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito
Ambiental – 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 305/306 e 311/312).
Portanto, em se tratando de legislação que dispõe sobre regras ambientais,
deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado
socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da
norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da
Constituição).
II. b) Responsabilidade ambiental - Necessidade de Observância da Extensão
não Edificável de APP Urbana – Omissão.
Como já destacado, o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o
meio ambiente e combater a poluição (Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei
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6.938/1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor
indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido:
STJ - PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO
DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1.
Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo contra Antonio Cardoso da Rosa, Estado de São Paulo,
Município de São Bento do Sapucaí e diversas pessoas físicas, em razão de
loteamento clandestino efetuado por Antonio Cardoso da Rosa, que alienou
lotes, para os outros corréus, de imóvel situado em Área de Preservação
Permanente, sem prévia anuência dos órgãos competentes.
2. Na sentença, os reús Antonio Cardoso da Rosa, Estado de São Paulo e
Município de São Bento do Sapucaí foram condenados solidariamente a
promover o desfazimento do loteamento, recuperando-o ambientalmente, no
prazo de seis meses do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa
diária de R$ 5.000,00, e os demais corréus (compromissários compradores)
deverão demolir suas edificações e recomporem a vegetação nativa, nos
limites de seus respectivos lotes, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
3. O Tribunal a quo manteve a sentença integralmente, sob os seguintes
fundamentos (fls. 971-979, e-STJ): "De início, não merece prevalecer a
preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo, pois
foi corretamente colocada nesse polo da demanda em razão de falha da
prestação do serviço público pelo Estado, bem como pelo Município, os quais,
em razão de omissão, tornaram possível a implantação do loteamento
clandestino […].
Desse modo, diante de tudo quanto fora exposto, tenho que legítima a
participação da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo desta ação.
(...) A par das considerações acima mencionadas, verifica-se, no caso
entelado, que a prova pericial demonstrou, de forma satisfativa, que o correu
Antônio Cardoso da Rosa executou um loteamento clandestino na localidade e
que existem várias pessoas no loteamento, além dos corréus apontados na
inicial, sendo que há imóveis com construções inseridos totalmente em APP,
outros parcialmente incluídos e alguns com 'intervenção nos cursos d'água com
lançamentos 'in natura' de esgotos sanitários. (...) In casu, ficou fora de dúvida
que houve ilegal ocupação de zona de vida silvestre - ZVS. com supressão de
vegetação nativa, decorrente implantação de loteamento clandestino, já que
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não se subsume à ressalva normativa de eliminação de mata nativa para
realização de obras, empreendimentos e atividades de utilidade pública ou de
interesse social para fins de saúde pública, que, comprovadamente,não
possam localizar-se em outra área. (...) O loteador Antônio Cardoso da Rosa
deve ser responsável pela recuperação ambiental de toda a área, inclusive os
lotes vendidos. (...) Assim, os pedidos de demolições de edificações e
recomposição de vegetação nativa, situados em APP, são medidas que não
podem ser dispensadas e que deverão ser realizadas pelo respectivo
compromissado comprador e, de forma solidária, pelo coréu Antônio Cardoso
da Rosa. Município da Estância Climática de São Bento do Sapucaí e o Estado
de São Paulo.
O pedido de obrigação de fazer, para que as Fazendas e o corréu Antônio
Cardoso da Rosa restaurem as condições primitivas do imóvel, recuperando-o
dos danos ambientais, é medida que se impõe, dada a responsabilidade
solidária deles em recuperar toda a área do loteamento clandestino. (...) Vale
ressaltar, além do já mencionado na r. sentença quanto ao laudo pericial (fls.
592/601), ter a prova técnica esclarecido que o loteamento 'encontra-se
localizado em região ondulada, e apresenta uma substancial rede de recursos
hídricos'. Ademais, o jurisperito observou que 'o conjunto implantado de
moradias, de arruamento no referido Loteamento, não obedece nenhum
planejamento técnico de disponibilização de uso e ocupação do solo. Em
conseqüência acaba potencializando a degradação do meio ambiente, e ainda
se constituindo um contínuo gerador de poluição de recursos hídricos'".
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado
tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição
(Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei 6.938/1981), podendo sua
omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que
enseja sua responsabilidade objetiva. Precedentes: AgRg no REsp
1.286.142/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
28/2/2013;
AgRg no Ag 822.764/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ
2/8/2007; REsp 604.725/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ
22/8/2005.
5. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos,
consignado que o Estado de São Paulo, ora recorrente, falhou no dever de
prestação do serviço público ao incorrer em omissão, tornando possível a
implantação de loteamento clandestino, rever tal entendimento demanda o
reexame dos elementos de cognição dos autos, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
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Processo Agrupado - Página 63 / 75 - Gerado em 29/07/2025
6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.666.027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 19/10/2017, DJe de 1/2/2018).
STJ - PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO
IRREGULAR OU CLANDESTINO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. OMISSÃO
DO ENTE FEDERADO EM FISCALIZAR E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA REGULARIZAR OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "o ente federado tem o
dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição
(Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei 6.938/1981), podendo sua
omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que
enseja sua responsabilidade objetiva." (AREsp 1.678.232/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 16/8/2021).
2. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na
Súmula 83/STJ.
3. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que tanto o
Estado quanto o Município de São Paulo foram omissos, porquanto "não
adotaram as medidas concretas, eficazes, necessárias e suficientes para a
regularização da ocupação, deixando que ela permanecesse como está(...)".
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo
juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o
conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no
presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.436.701/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).
Destaca-se, ainda, a lição de Édis Milaré acerca da responsabilidade civil
ambiental do Estado:
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As pessoas jurídicas de direito público interno, como vimos, podem ser
responsabilizadas pelas lesões que causarem ao meio ambiente (art. 3º, IV, da
Lei 6.938/1981. De fato, não é só como agente poluidor que o ente público se
expõe ao controle do Poder Judiciário (por exemplo, em razão da construção
de estradas, aterros sanitários, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários, sem a realização de estudo de impacto ambiental), mas também
quando se omite no dever constitucional de proteger o meio ambiente (por
exemplo, falta de fiscalização, inobservância das regras informadoras dos
processos de licenciamento, inércia quanto à instalação de sistemas de
disposição de lixo e tratamento de esgotos).
(Direito do Ambiente. 11ª ed. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters
Brasil, 2018, p. 458).
Dito isso, sabe-se que não há de se falar em teoria do fato consumado em
relação à proteção ao meio ambiente, conforme já fixado na Súmula do STJ, no seu Enunciado
613: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”.
O STJ, no julgamento do Tema n. 1.010 (REsp n. 1.770.760/SC), fixou tese
no sentido de que: “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não
edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou
intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que
disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais
ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por
conseguinte, à coletividade”.
Sobre o tema:
STJ - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECUO DO CÓDIGO FLORESTAL. FAIXA
MARGINAL DE CURSO D' ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. ENTENDIMENTO EM DESACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL DE
RESTRINGIR A APLICAÇÃO DE PROTEÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DE LEI
FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da
exigência de recuo do Código Florestal sobre propriedade urbana. Na sentença
o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Com efeito, o acórdão recorrido concedeu a segurança entendendo que o
caso em exame não se amolda ao Tema n. 1.010/STJ por se tratar de área
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urbana consolidada. Destaca-se do acórdão de juízo de retratação em que se
concluiu pela permanência do acórdão em seus próprio termos (fl. 689): "Não
descuro que, por ocasião do julgamento do Tema 1.010, o STJ fixou a tese de
que: 'Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão
não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso
d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana
consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I,
alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurara mais ampla garantia ambiental a
esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à
coletividade'. Ocorre que não há convergência entre o caso debatido no julgado
verberado e aquele tratado no precedente supra mencionado, impondo-se o
necessário distinguish. Explico. A tese definida se refere à 'extensão não
edificável nas Áreas de Preservação Permanente', de modo que o cerne da
quaestio, para fins de aplicação do Tema 1.010, in casu reside na aferição se o
imóvel em litígio está, ou não, em APP-Área de Preservação Permanente. E,
conforme já elucidado no aresto que julgou improcedentes as Apelações
interpostas e confirmou a sentença em sede de Reexame Necessário, é fato
incontroverso que o imóvel em questão se encontra inserido em área urbana
consolidada, bem como que, ao menos no trecho próximo ao local, houve
canalização do curso d'água".
III - O referido entendimento vai de encontro à jurisprudência desta Corte
Superior porquanto o entendimento consolidado no Tema n. 1.010/STJ se
aplica igualmente aos imóveis situados em áreas consideradas como urbanas
consolidadas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.611.674/PR, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de
17/11/2022.
IV - Ademais, a despeito de ser efetivamente garantida constitucionalmente a
competência legislativa ambiental estadual, essa não pode ser exercida de
forma a restringir a previsão legal federal de proteção ambiental mínima. Nesse
sentido: AREsp n. 1.312.435/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 21/2/2019.
V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do Município de
Joinville e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.102.647/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).
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Outrossim, a jurisprudência do STF admite, em matéria de proteção do meio
ambiente, que os estados e municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em
suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse. Neste sentido:
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011
DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS
SOBRE DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA.
COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE
INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio
ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a
estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público.
3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao meio
ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre
iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável.
4. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de promover a
obrigação de utilização de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento
harmônico dos diversos pilares da ordem constitucional econômica,
viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica empresarial de
uma forma mais protetiva ao meio ambiente.
5. Tese de repercussão geral: “É constitucional – formal e materialmente – lei
municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e
sacolas biodegradáveis”.
6. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze)
meses, a contar da publicação da ata do presente julgamento, para que os
órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal possam se
adaptar à incidência de suas disposições.
7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Processo Agrupado - Página 67 / 75 - Gerado em 29/07/2025
(RE 732686, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-S/N, Divulg 19-04-2023, Public
20-04-2023).
STF - DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS
REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL
(ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO
RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS
DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE
QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO À
SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS
IRREVERÍSVEIS ÀS DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
competentes do Estado Federal é o da predominância do interesse,
competindo à União atuar em matérias e questões de interesse geral; aos
Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos Municípios,
assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de interesse
regional quanto local.
2. As competências municipais, dentro dessa ideia de predominância de
interesse, foram enumeradas no art. 30 da Constituição Federal, o qual
expressamente atribuiu aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber (art. 30, II). A jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a disciplina do meio ambiente está
abrangida no conceito de interesse local e que a proteção do meio ambiente e
da saúde integram a competência legislativa suplementar dos Municípios.
Precedentes.
3. A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria de proteção da saúde e
do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas,
com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu
interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o uso de fogos de artifício de
efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, promoveu um padrão mais
elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, tendo sido editada dentro de
limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente
municipal.
4. Comprovação técnico-científica dos impactos graves e negativos que fogos
de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso causam às pessoas com
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Processo Agrupado - Página 68 / 75 - Gerado em 29/07/2025
transtorno do espectro autista, em razão de hipersensibilidade auditiva.
Objetivo de tutelar o bem-estar e a saúde da população de autistas residentes
no Município de São Paulo.
5. Estudos demonstram a ocorrência de danos irreversíveis às diversas
espécies animais. Existência de sólida base técnico-científica para a restrição
ao uso desses produtos como medida de proteção ao meio ambiente. Princípio
da prevenção.
6. Arguição de Preceito Fundamental julgada improcedente.
(ADPF 567, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021,
Processo Eletrônico Dje-059, Divulg 26-03-2021, Public 29-03-2021).
Dito isso, a Lei Complementar n. 68/2009, do Município de Rolim de Moura,
que dispõe sobre a política ambiental, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Controle
Ambiental no Município de Rolim de Moura
(https://rolimdemoura.ro.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/68-_Codigo_Ambiental_de_Rolim_de_Moura_-_compilada.pdf),
prevê que:
Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes
princípios:
I- Direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
II- Otimização e garantia da continuidade de utilização de recursos naturais,
qualitativa e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento
auto-sustentado;
III- Racionalização do uso dos recursos ambientais;
IV- Proteção de áreas ameaçadas de degradação e recuperação de áreas
degradadas;
V- Função sócio-ambiental da propriedade;
VI- Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente e o
envolvimento da comunidade;
VII- A diversidade disciplinar no trato das questões ambientais;
VIII- A preservação do patrimônio Histórico- cultural;
IX- Planejamento e fiscalização do manejo dos recursos naturais.
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Processo Agrupado - Página 69 / 75 - Gerado em 29/07/2025
[…]
Art. 4º São instrumentos da política municipal de meio ambiente:
I- Planejamento ambiental;
[…]
Art. 10º São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
I- Participar do planejamento das políticas públicas do Município;
II- Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta
orçamentária;
[…]
Portanto, nota-se que a própria legislação municipal prevê a necessidade de
serem adotadas ações concretas de fiscalização a fim de se evitar novas ocupações ou
medidas predatórias nas APPs, bem como traz a necessidade de elaborar um plano municipal
eficiente. Logo, o objeto da presente ação civil pública decorre do dever legal da Administração
Pública, decorrente de sua própria legislação.
Como cediço, a negligência é uma omissão de diligência, uma abstenção de
um dever e, por envolver direito humano fundamental ao meio ambiente equilibrado, o dever de
prevenir, minimizar e reparar os eventuais danos causados ao meio ambiente.
II. c) Análise do Caso Concreto – Omissão
Na hipótese dos autos, de plano, nota-se que o quadro se estende por vários
anos (em 2016 já havia acompanhamento por parte de quadro técnico da Sedam -
2016001010016230 - ID. 23395074, pág. 12-13), sendo instaurado, em 2019, o procedimento
preparatório extrajudicial perante o órgão ministerial buscando providências em razão da
necessidade de identificar as APPs relacionadas à preservação dos cursos d’água e suas
faixas marginais (2019001010023360) – ID. 23395074.
Consta dos autos que, em 23/08/2019, a equipe técnica ambiental do
Município de Rolim de Moura emitiu parecer no qual concluiu que o poder público municipal
não dispõe de equipe e recurso para identificar sequer os agentes causadores de danos em
APPs (ID. 23395074, pág. 17).
Em seguida, o analista de geoprocessamento do apelado trouxe cartas de
imagem indicando divergências entre as informações, passando a ser solicitadas informações,
tendo a Secretaria Municipal do apelante prestado informações disponíveis e, mais uma vez,
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indicando ausência de equipe e recursos financeiros para identificação dos pontos de cursos de
água (ID. 23395075, pág. 9). Aliás, após, já no ano de 2020, indica que há áreas já
consolidadas (ID. 23395075, pág. 13/16).
Solicitadas providências e medidas concretas para a adequação à legislação
(ID. 23395075, pág. 22), o apelante solicitou mais prazo e reuniões para tratar do assunto (Id.
23395075, pág. 26; ID. 23395076, pág. 2). Após, indicou que não estaria autorizando a
construção em APPs e identificando empresas (ID. 23395076, pág. 10).
Foram solicitadas, mais uma vez, medidas concretas indicando o tempo de
tramitação do procedimento, tendo o apelante indicado que ainda estava firmando parceria (ID.
23395076, pág. 18). Reiterada a necessidade de providências, a apelante, por seu secretário,
indicou que ainda estaria aguardando estudos e, em seguida, informou a criação de projeto de
pesquisa (ID. 23395077, pág. 9-13).
Durante a fase judicial, o feito chegou a ser suspenso em razão da
informação de que teria sido firmado termo de cooperação técnica para estudo, todavia não foi
atendido no prazo, sendo juntado relatório técnico parcial e, após, pediu mais 180 dias.
Logo, a inércia para com a fiscalização e controle efetivo da APPs urbanas
não são novas, e o apelante, mesmo deflagrando parcerias, não resolve a questão de forma
definitiva, estando demonstrada a omissão que justifica a intervenção do Poder Judiciário para
garantir o pleno exercício do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
Repiso que, em razão do dever constitucional de fiscalizar e adotar as
providências cabíveis, imperioso reconhecer que o Poder Judiciário poderá interferir,
notadamente se se tratar de cumprir a própria norma estabelecida na legislação do ente
municipal. Sobre o tema, destaco precedentes desta Corte, reconhecendo o dever
constitucional do ente municipal em agir para assegurar direitos fundamentais dos cidadãos,
mostrando-se indevida a omissão:
TJRO - agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer. Fiscalização no
sistema de drenagem. Dever do ente municipal.
O ente municipal tem o dever constitucional de fiscalizar o uso do solo e o
sistema de drenagem de águas pluviais, o qual deve observar que o interesse
público se sobrepõe ao particular.
Recurso não provido.
(Agravo de Instrumento 0811874-28.2021.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza
Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial,
julgado em 30/11/2022).
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TJRO - Apelação. Ação Civil Pública. Direito Administrativo. Obrigação de
fazer. Área de preservação permanente. Saneamento básico. Saúde.
Regularização fundiária. Garantia. Limpeza de Córrego.
1. Mostra-se indevida a omissão estatal que resulta em ocupação irregular do
entorno de córrego inserido em área urbana, levando a população ao convívio
com esgoto sanitário, ainda mais por se tratar de área de preservação
permanente.
2. O Poder Judiciário poderá interferir nas políticas públicas de competência do
Poder Executivo, quando necessário o exame da sua legalidade, sem que haja
afronta ao princípio da separação dos poderes, mormente para assegurar
direitos previstos na Constituição Federal.
3. Negado provimento ao recurso.
(Apelação Cível 0009874-66.2013.822.0001, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro
Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial,
julgado em 12/12/2019).
TJRO - Apelação. Ação civil pública. Constitucional e Administrativo.
Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Preliminares afastadas.
Fornecimento de água tratada e de qualidade. Sadia qualidade de vida. Direito
fundamental. Dignidade da pessoa humana e cidadania. Direito indisponível.
Omissão configurada da Concessionária e do ente estatal. Tratamento de
Água. Obrigação de fazer. Prorrogação do prazo. Impossibilidade. Dano moral
coletivo. Configurado. Recurso não provido.
1. A Caerd e o Município de Corumbiara são partes legítimas para figurar no
polo dessa ação, pois o fato do Município ter delegado o serviço a
concessionária, não o isenta de sua responsabilidade de fiscalizar e dar
efetividade a prestação dos serviços públicos.
2. Na hipótese, o sistema de tratamento de água do Distrito de Vitória da União
(Município de Corumbiara) não atende os parâmetros mínimos de higiene, pois
a água é captada em um pequeno rio, recepcionada em caixas de amianto para
posterior distribuição para a população.
3. O direito à agua tratada e de qualidade, direito fundamental do cidadão e
assegurada pela Constituição da República, deve ser preservada, e uma vez
comprovada a omissão estatal e das concessionárias no cumprimento dessa
obrigação o Poder Judiciário deve intervir para coibir tais comportamentos.
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4. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que, nos casos de
omissão da administração pública, é legítimo ao Poder Judiciário impor-lhe
obrigação de fazer com a finalidade de assegurar direitos fundamentais dos
cidadãos (ARE 679066 AgR; ARE 928654 AgR, ARE 761127 AgR).
5. Considerando que o abastecimento de água e o sistema de tratamento de
esgoto é serviço público prestado através do regime de concessão e a Caerd
deixou de cumprir as obrigações constantes do contrato, sendo a responsável
pela falta de água e fornecimento de água imprópria para o consumo da
população do Distrito de Vitória da União, aliada a inércia do Município em
fiscalizar, correta está a decisão que condenou os apelantes na obrigação de
fazer consistente em implantar Estação de Tratamento de Água no Distrito de
Vitória da União, visando o fornecimento de água tratada de forma ininterrupta.
6. Deixar de abastecer com água tratada de forma contínua nos moldes
estabelecido no contrato, além do armazenamento da água em caixas de
amianto ultrapassa TODOS os limites do aceitável/tolerável em uma sociedade,
e, na hipótese, os interesses individuais transcenderam a esfera de interesse
puramente particulares, de modo que a tutela desses direitos se reveste de
interesso social, verdadeiros interesses da comunidade.
7. Na espécie, importante destacar que, não obstante a pandemia vivenciada, a
presente demanda foi proposta no ano de 2016, sendo certo que a situação de
precariedade no fornecimento de água já existia e é de responsabilidade da
concessionária a adequada prestação do serviço, independentemente de
incidentes que possam ocorrer, pois tais fatos estão abrangidos pelo risco do
negócio.
8. O prazo concedido na sentença (06 meses) para cumprir a obrigação de
fazer não é exíguo, considerando o longo tempo de risco à saúde vivenciada
pela população. Ademais, trata-se de providências urgentes e necessárias, de
modo que já deveriam ter sido adotadas desde da concessão da liminar em
12.08.2016.
9. Recurso não provido.
(Apelação Cível 7001771-07.2016.822.0013, de minha relatoria, Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, julgado em 21/09/2022).
Aliás, cumpre destacar que o magistrado, ao proferir a sentença, já
concedeu prazo razoável para a implementação da política (fixou o prazo de 180 dias para
cumprimento).
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Dessa forma, é possível concluir que a inércia do apelante em adotar
medidas eficazes e cumprir a legislação que trata sobre o assunto acabou por deixar o meio
ambiente em situação de risco, em um comportamento que viola a autoridade da própria
Constituição Federal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau.
Posto isso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso,
mantendo íntegra a sentença.
É como voto.
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Acompanho o voto do eminente relator.
DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES
Também acompanho.
EMENTA
Apelação. Ação civil pública. Direito ambiental, constitucional e administrativo.
Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de
novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão
ecológica. Princípio hermenêutico in dubio pro natura. Princípio da ubiquidade.
Dever bifronte do poder público e da coletividade – proteger e recuperar o meio
ambiente. Estado cocioambiental. Princípio da máxima efetividade. Obrigação
de fazer. Dever do ente federado de fiscalizar e atuar para preservar o meio
ambiente. Área de preservação permanente. Tema 1010/STJ. Edição de
normas mais protetivas. Omissão caracterizada. Necessidade de cumprimento
da legislação local. Prazo para cumprimento. Razoabilidade observada.
Recurso não provido.
1. O Superior Tribunal de Justiça, privilegiando o princípio da
instrumentalidade das formas, adota a orientação no sentido de que se afasta a alegação de
ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do recurso os fundamentos de fato e de
direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG).
2. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de
forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado socioambiental, com
comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor
defenda o direito fundamental tutelado (princípio da máxima efetividade da Constituição).
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3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente
federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição
(Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei 6.938/1981), podendo sua omissão ser
interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade
objetiva.
4. De acordo com a tese fixada durante o julgamento do Tema n. 1.010/STJ:
“Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas
Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em
trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo
seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia
ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à
coletividade” (REsp n. 1.770.760/SC).
5. Em matéria de proteção do meio ambiente, admite-se que os estados e
municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais
e na preponderância de seu interesse (STF, RE 732686; ADPF 567).
6. O Código Ambiental do Município de Rolim de Moura (LC n. 68/2009)
prevê a necessidade de serem adotadas ações concretas de fiscalização, a fim de evitar novas
ocupações ou medidas predatórias nas APPs, bem como traz a necessidade de elaborar um
plano municipal eficiente.
7. No caso, é possível concluir que a inércia do apelante em adotar medidas
eficazes e cumprir a legislação que trata sobre o assunto acabou por deixar o meio ambiente
em situação de risco, em um comportamento que viola a autoridade da própria Constituição
Federal.
8. Recurso que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Câmara Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, a
seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
Porto Velho, 05 de agosto de 2024
Desembargador MIGUEL MONICO NETO
RELATOR
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