Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4694 / 2025
DATA: 17/07/2025 - :11:17:04
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Alteração na LC nº 003-2002 e LC nº 219/2016 contator, economista,
analista de sistema, ad. de empresa, arquiteto, eng. civil e agrônomo
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Alteração no Art. 42, Anexo I da Lei Complementar nº 003/2004 e alterações na Lei Complementar nº
219, de 01 de julho de 2016 nos cargos contador e economista administrador de empresa, arquiteto,
engenheiro agrônomo, engenheiro civil, analista de sistema.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
012 M 138 - altera a LC nº 003-2004 contador,
economista, adm. de empresa, analista de
sistema, arquiteto, engenheiro civil e agronomo.
pdf
17/07/2025 11:27:10 69867615204
Estimativa de Impacto LC 003-2004 e LC 219-
2016 - Nível Superior.pdf
17/07/2025 14:36:46 69949719291
Manifestação 114 - ALTERAÇÃO LEI 003 -
(TABELA CONTAB e outros).pdf
24/07/2025 09:47:33 69747199220
Processo Agrupado - Página 1 / 18 - Gerado em 25/07/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 18 - Gerado em 25/07/2025
1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 138/2025
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade promover alteração no Art. 42, Anexo I da Lei Complementar nº 003/2004
e alterações na Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de 2016, conforme minuta
de projeto anexo.
2. Destarte, que a propositura é de adequar os vencimentos dos Servidores
Concursados de nível superior de cargos específicos uma vez que os mesmos
percebem o salário base adverso de outros cargos de nível superior praticado no
Município.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 1 / 8
Processo Agrupado - Página 3 / 18 - Gerado em 25/07/2025
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 23 de
junho de 2004 e a Lei Complementar nº
219, de 01 de julho de 2016. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o inciso II, do Art. 42 da Lei Complementar nº 003, de
23 de junho 2004, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 42 ...
I- ...
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II - cargos
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico
para cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal
equivalente, nas funções de administrador de empresa, administrador
hospitalar, agente de defesa civil, agente público de contratação, analista de
sistema, arquiteto, assistente social, auditor interno, bibliotecário, biólogo,
biomédico, bioquímico, contador, controlador Interno, economista, enfermeiro,
enfermeiro do trabalho, engenheiro agrônomo, engenheiro ambiental,
engenheiro civil, engenheiro elétrico, engenheiro florestal, engenheiro
sanitarista, farmacêutico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, gestor
ambiental, nutricionista, odontólogo, odontólogo bucomaxilofacial, odontólogo
periodontista, odontólogo endodontista, odontólogo odontopediatra, psicólogo e
terapeuta ocupacional, zootecnista.
Art. 42 ...
I- ...
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II – cargos
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 2 / 8
Processo Agrupado - Página 4 / 18 - Gerado em 25/07/2025
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
específico para cujo provimento se exige graduação de nível superior
ou habilitação legal equivalente, nas funções de administrador
hospitalar, agente de defesa civil, agente público de contratação,
assistente social, auditor interno, bibliotecário, biólogo, biomédico,
bioquímico, controlador Interno, enfermeiro, enfermeiro do trabalho,
engenheiro ambiental, engenheiro elétrico, engenheiro florestal,
engenheiro sanitarista, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo,
gestor ambiental, nutricionista, odontólogo, odontólogo
bucomaxilofacial, odontólogo periodontista, odontólogo endodontista,
odontólogo odontopediatra, psicólogo, terapeuta ocupacional e
zootecnista.
Art. 2º Acrescenta os incisos XXX e XXXI ao Art. 42 da Lei
Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004, com a seguinte redação:
Art. 42 ...
I- ...
...
XXX - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II “A” –
cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de
conhecimento específico para gestão contábil e econômica, cujo
provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal
equivalente, nas funções de contador e economista.
XXXI - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II “B” –
cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de
conhecimento específico, cujo provimento se exige graduação de nível
superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de
administrador de empresa, arquiteto, engenheiro agrônomo,
engenheiro civil, analista de sistema.
Art. 3º Altera a tabela do GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II
do Anexo I, da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004.
Art. 4º Cria a tabela do GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
II “A” e GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II “B”, no Anexo I, da
Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004.
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 3 / 8
Processo Agrupado - Página 5 / 18 - Gerado em 25/07/2025
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º Revoga o § 1º e § 2º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 219,
de 01 de julho de 2016.
Art. 6º Exclui o cargo de Engenheiro Agrônomo do ANEXO I - QUADRO
DE CARGOS E VALORES DA PRODUTIVIDADE, da Lei Complementar nº 219, de
01 de julho de 2016.
Art. 7º Revoga a Tabela III – Engenheiro Agrônomo e Tabela IV –
Engenheiro Agrônomo do ANEXO II, da Lei Complementar nº 219, de 01 de julho
de 2016.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 4 / 8
Processo Agrupado - Página 6 / 18 - Gerado em 25/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
ANEXO I
Nível Superior II
Carga horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
Administrador de Empresa I- 3.161,78 X- 3.778,62
Administrador Hospitalar II- 3.225,02 XI- 3.854,19
Agente de Defesa Civil III- 3.289,52 XII- 3.931,28
Agente Público de Contratação IV- 3.355,31 XIII- 4.009,90
Analista de Sistema V- 3.422,41 XIV- 4.090,10
Arquiteto VI- 3.490,86 XV- 4.171,90
Assistente Social VII- 3.560,68 XVI- 4.255,34
Auditor Interno VIII- 3.631,89 XVII- 4.340,45
Bibliotecário IX- 3.704,53 XVIII- 4.427,26
Biólogo
Biomédico
Bioquímico
Contador
Controlador Interno
Economista
Enfermeiro
Enfermeiro do Trabalho
Engenheiro Agrônomo
NS-II Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro Elétrico
Engenheiro Florestal
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Ambiental
Nutricionista
Odontólogo
Odontólogo Buco Maxilo Facial
Odontólogo Periodontista
Odontólogo Endodontista
Odontólogo Odontopediatra
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 5 / 8
Processo Agrupado - Página 7 / 18 - Gerado em 25/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
Nível Superior II
Carga horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
Administrador Hospitalar I- 3.161,78 X- 3.778,62
Agente de Defesa Civil II- 3.225,02 XI- 3.854,19
Agente Público de Contratação III- 3.289,52 XII- 3.931,28
Assistente Social IV- 3.355,31 XIII- 4.009,90
Auditor Interno V- 3.422,41 XIV- 4.090,10
Bibliotecário VI- 3.490,86 XV- 4.171,90
Biólogo VII- 3.560,68 XVI- 4.255,34
Biomédico VIII- 3.631,89 XVII- 4.340,45
Bioquímico IX- 3.704,53 XVIII- 4.427,26
Controlador Interno
Enfermeiro
Enfermeiro do Trabalho
NS-II Engenheiro Ambiental
Engenheiro Elétrico
Engenheiro Florestal
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Ambiental
Nutricionista
Odontólogo
Odontólogo Buco Maxilo Facial
Odontólogo Periodontista
Odontólogo Endodontista
Odontólogo Odontopediatra
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 6 / 8
Processo Agrupado - Página 8 / 18 - Gerado em 25/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
Nível Superior II "A"
Carga horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS-II - "A"
I- 9.169,16 X- 10.957,99
II- 9.352,54 XI- 11.177,15
III- 9.539,59 XII- 11.400,70
Contador IV- 9.730,38 XIII- 11.628,71
Economista V- 9.924,99 XIV- 11.861,28
VI- 10.123,49 XV- 12.098,51
VII- 10.325,96 XVI- 12.340,48
VIII- 10.532,48 XVII- 12.587,29
IX- 10.743,13 XVIII- 12.839,04
Nível Superior II "B"
Carga horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS-II - "B"
I- 7.019,15 X- 8.388,53
II- 7.159,53 XI- 8.556,30
Administrador de Empresa III- 7.302,72 XII- 8.727,43
Analista de Sistema
Arquiteto IV- 7.448,78 XIII- 8.901,98
Engenheiro Agrônomo V- 7.597,75 XIV- 9.080,02
Engenheiro Civil VI- 7.749,71 XV- 9.261,62
VII- 7.904,70 XVI- 9.446,85
VIII- 8.062,80 XVII- 9.635,79
IX- 8.224,05 XVIII- 9.828,50
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 7 / 8
Processo Agrupado - Página 9 / 18 - Gerado em 25/07/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd
Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc8110c-032e-4d25-8829-a5897323a0cd - Página 8 / 8
Processo Agrupado - Página 10 / 18 - Gerado em 25/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro referente ao Projeto de Lei
Complementar n.º 12/2025 que, “Altera a Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e a
Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de 2016”.
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem n.º 138/2025 e Projeto de Lei Complementar n.º
12/2025; Processo n.º 4.694/2025.
CONSIDERAÇÕES: Considerando-se o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2025
encaminhado pela Procuradoria Geral do Município, procedeu-se ao levantamento da despesa
com pessoal considerando a folha de pagamento do mês de junho/2025. Posteriormente fora
realizado o comparativo com o referido Projeto de Lei Complementar identificando as alterações
proposta, com a finalidade de apurar a variação no montante da despesa com pessoal.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima realizou-se a estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, apurando uma elevação na despesa com pessoal em
aproximadamente R$ 479.903,39 no exercício vigente, considerando sua aplicação a contar do
mês de agosto de 2025 (5 meses).
Discriminação 2025 2026 2027
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º
salário)
411.848 1.052.684 1.121.109
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.)
inclusive 13º salário
68.055 173.949 185.255
SUBTOTAL 479.903 1.226.633 1.306.364
TOTAL 479.903 1.226.633 1.306.364
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2026 e 2027, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,50% para ambos os períodos.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$262.123.093
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$125.931.033
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 48,0427%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto):
No exercício financeiro de 2025
No exercício financeiro de 2026
No exercício financeiro de 2027
R$
R$479.903
R$1.226.633
R$1.306.364
(%) Ano
0,1831%
0,4680%
0,4984%
(%) Acumulado
48,2258%
48,5107%
48,5411%
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre
fiscal (abril/2025), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) em
04/06/2025, Edição 3993;
Assinatura eletrônica - Identificador: 9b5f593b-c9ab-4c1e-b239-0b9e1b44782c - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 11 / 18 - Gerado em 25/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
2
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último
quadrimestre fiscal (abril/2025), encontra-se em ≈48,0427%, portanto, abaixo do limite de alerta de 48,60% previsto
no inciso II do § 1º do art. 59 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2026 a 2027, prezando pela prudência em relação ao impacto da despesa,
optou-se pela manutenção da receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o
qual atingirá o estimado de ≈48,2258% exercício corrente, e aproximadamente ≈48,5411% no
segundo exercício subsequente à implantação, em caso de manutenção da receita corrente
líquida, desta forma, mantendo-se abaixo do limite de alerta estipulado pela LRF.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto, em caso de
deferimento da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do
exercício, bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, cabe ressaltar que esta estimativa foi elaborada de forma
individualizada, não considerando valores apurados em outros estudos elaborados anteriormente,
mesmo que já tenham sido implantados, sendo prudente análise complementar de forma que
reflita o resultado mais próximo da realidade da despesa futura com pessoal.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda para ciência, posteriormente remeta-o à secretaria de origem para
conhecimento e ao Controle Interno para manifestação.
Rolim de Moura, 17 de julho de 2025.
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
CORECON/RO: 566
Matrícula: 6620
Assinatura eletrônica - Identificador: 9b5f593b-c9ab-4c1e-b239-0b9e1b44782c - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 12 / 18 - Gerado em 25/07/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
3
PREMISSAS E METODOLOGIAS
• Meta de Inflação para os exercícios 2026 e 2027, conforme Resoluções do Banco Central
n° 5.141.
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Assinatura eletrônica - Identificador: 9b5f593b-c9ab-4c1e-b239-0b9e1b44782c - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 13 / 18 - Gerado em 25/07/2025
Despesas Diferença Diferença
Gratificações
Diferença
Gratificações/
Adicionais
Quant. de Custo Mensal Custo Mensal
(acréscimo) Encargos Gratificações
Cargos Salário Base (personalíssimas) (demais) Servidores Acréscimo (Exceto 13º e Férias) Sociais Adicionais
Cargos conf. Anexo I Proj. de Lei Comp. 34.652,32 42.097,91 -3.532,75 12.564,01 85.781,49 7,00 - 85.781,49 34.652,32 12.564,01 38.565,16 36.608,74
- - - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Ano= 415.827,84 150.768,15 462.781,92 36.608,74
13º= 34.652,32 12.564,01 38.565,16
5
262.123.092,95 Ano= 173.261,60 62.820,06 192.825,80 15.253,64
125.931.033,37 13º= 14.438,47 5.235,01 16.068,82
04/2025 (1Q25) 48,0427% 187.700,07 68.055,07 208.894,62 15.253,64 479.903,39
DP < Limite de Alerta 0,00
479.903,39
2025 0 PIB = 0,00%
479.903,39 Ano= 0,00 0,00 0,00 0,00 Inflação = 0,00%
0,1831% 13º= 0,00 0,00 0,00 0,00%
48,2258% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DP < Limite de Alerta 0,00
0,00
2026 12 PIB = 2,00%
1.226.633,07 Ano= 442.856,65 160.568,08 492.862,74 38.988,31 Inflação = 4,50%
0,4680% 13º= 36.904,72 13.380,67 41.071,90 6,50%
48,5107% 479.761,37 173.948,76 533.934,64 38.988,31 1.226.633,07
DP < Limite de Alerta 0,00
1.226.633,07
2027 12 PIB = 2,00%
1.306.364,22 Ano= 471.642,33 171.005,01 524.898,82 41.522,55 Inflação = 4,50%
0,4984% 13º= 39.303,53 14.250,42 43.741,57 6,50%
48,5411% 510.945,86 185.255,42 568.640,39 41.522,55 1.306.364,22
DP < Limite de Alerta 0,00
1.306.364,22
Atualização: 17/07/2025
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2027=
Total Exercício 2025=
2025
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2025=
2026
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2026=
2027
85.781,49
NOTAS:
1 - O valor referente a diferança salário base retrata a variação encontrada entre os valores constantes na folha de pagamento do mês de
junho/2025 e os valores propostos no Projeto de Lei, considerando seus reflexos; 2025
Receita Corrente Líquida (RCL)
Despesa com Pessoal (DP)
Auxílio Alimentação=
2 - Os encargos sociais se deram da aplicação do referido percentual sobre a base de contribuição ao RPPS, conforme folha de pagamento
de junho/2025;
Férias
Sociais Alimentação
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
QUADRO 1: Altera a Lei Complementar n.º 003/2004 e Lei Complementar n.º 219/2016.
Encargos Total Auxílio Salários
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Assinatura eletrônica - Identificador: 9b5f593b-c9ab-4c1e-b239-0b9e1b44782c - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 14 / 18 - Gerado em 25/07/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9b5f593b-c9ab-4c1e-b239-0b9e1b44782c
Assinatura eletrônica - Identificador: 9b5f593b-c9ab-4c1e-b239-0b9e1b44782c - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 15 / 18 - Gerado em 25/07/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 114/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, o Processo Eletrônico nº 4694/2025,
contendo a Mensagem nº 138/2025, Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que
versa (assunto) sobre: “altera a Lei Complementar nº 003 de 23 de junho de 2004 e a
Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de 2016”.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa n°
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições:
X – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos
nossos)
Assim sendo, podemos observar que consta anexo ao projeto, estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, onde apresenta um índice de 48,22% para o
exercício corrente, e 48,51% e 48,54% para os dois anos subsequentes.
Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que o Município encontra-se em acordo com os percentuais mínimos
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informação do Relatório de
Assinatura eletrônica - Identificador: 59417ba7-90a9-4986-ae46-d6d0600fd295 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 18 - Gerado em 25/07/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025, com o índice de 48,04%
nas despesas com pessoal.
Assim sendo, e considerando este Controle Interno, que os princípios básicos
da administração pública estão sendo observados pelo ordenador da despesa, não
vislumbramos óbice proposto pelo projeto, desde que comprovadas as adequações
orçamentárias para tal despesa.
Vale lembrar que este posicionamento é orientativo com base nas informações
técnicas apresentadas no processo em questão, e que os percentuais de gastos
podem sofre alterações conforme o desenvolver das atividades e arrecadação do
município e diante disso orientamos ao Gestor que observe e acompanhe de forma
precisa, as demandas relacionadas que podem acarretar aumento de despesas com
pessoal, estando sujeito a causar desequilíbrio econômico/financeiro, levando à
sanções futuras.
Sendo o que temos a manifestar.
Rolim de Moura/RO, 24 de Julho de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 59417ba7-90a9-4986-ae46-d6d0600fd295 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 18 - Gerado em 25/07/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=59417ba7-90a9-4986-ae46-d6d0600fd295
Assinatura eletrônica - Identificador: 59417ba7-90a9-4986-ae46-d6d0600fd295 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 18 / 18 - Gerado em 25/07/2025