br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-08-07
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12”.
native_id947

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-01 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuido para parecer e voto do Vereador Cidinei Furtunato.
2025-09-01 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de lei foi distribuido pare parecer do voto do Vereador Marco Antonio Joaquim Silva, que em seguida apresentou seu parecer e voto, sendo favoravel a tramitação da referida matéria, aprovado pelos demais membros da comissão.
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-25 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido para parecer e voto do Vereador Adair Cardoso.
2025-08-22 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Despacho da Presidência — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-08-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4796 / 2025 
DATA: 24/07/2025 - :12:27:04 
Requerente:
CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO -SEMMADU
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SEMMADU PARA 
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO -SEMMADU , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando remanejamento PRECATORIOS, 
SEMED.pdf
24/07/2025 13:12:48 65360168234
Manifestação 115 ANULAÇÃO SEMMADU 
68.855,12 PARA SEMEC.pdf
25/07/2025 10:10:20 69747199220
25/07/2025 10:10:30 69747199220 QDD SEMMADU.pdf
126 M 140 - ab. de cred. Suplementar por 
Transposição R$68.855,12 - 
REMANEJAMENTO DEVOLUÇÃO 
SEMMADU PARA SEMED - PROC. 4796-
2025.pdf
31/07/2025 10:30:06 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 11 - Gerado em 01/08/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO -SEMMADU
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 11 - Gerado em 01/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DENVOLVIMENTO URBANO
SEMMADU
Memorando n.º 209/SEMMADU/2025
Rolim de Moura, 24 de julho de 2025.
ORIGEM: SEMMADU
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
Assunto: Solicitação de remanejamento orçamentário – devolução de saldo à SEMED
Prezados,
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Turismo–
SEMMADU vem, por meio deste, além de cumprimenta-los vem solicitar a realização 
de remanejamento orçamentário com o objetivo de suplementar dotação da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, especificamente no elemento de despesa referente 
a sentenças judiciais.
O referido remanejamento justifica-se pela necessidade e urgência do 
pagamento de precatório, o que demandou, à época, a utilização emergencial de 
recursos da SEMED por esta secretaria.
Diante disso, faz-se necessário o devido retorno desse saldo, regularizando os 
registros orçamentários e assegurando a execução do planejamento da SEMED.
Ressaltamos que esta ação visa tão somente a recomposição dos saldos 
orçamentários entre as secretarias, atendendo aos princípios da legalidade, 
transparência e equilíbrio orçamentário, com a devida devolução dos valores 
anteriormente utilizados.
SOLICITO remanejamento no valor de R$ 68.855,12 destinados ao 
elemento de despesa abaixo descrito:
Assinatura eletrônica - Identificador: 6004b1b9-6e96-4e0e-b6d8-6221e7b92810 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 11 - Gerado em 01/08/2025
Assinatura 
SUPLEMENTAÇÃO:
DEDUZIR:
02.010.04.122.0008.2.061 – MANUTENÇÃO DA SEMMADU
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 / Reduzido: 238 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
.............................................................................................................................................. R$ 28.855,12
Elemento de despesa: 3.3.90.91.00.00 / Reduzido: 239 – SENTEÇAS JUDICIAIS........................ R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 68.855,12
Atenciosamente, 
BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ
Secretária Municipal De Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano e Turismo 
Decreto nº. 6.660/2025
SEMMADU
SENTENÇAS JUDICIAIS .................................................................................R$ 68.855,12 
Elemento de despesa: 3.3.90.91.00/ Reduzido: 36
02.004.12.122.0002.2005 - MANUTENCAO DA SEMEC
Assinatura eletrônica - Identificador: 6004b1b9-6e96-4e0e-b6d8-6221e7b92810 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 11 - Gerado em 01/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6004b1b9-6e96-4e0e-b6d8-6221e7b92810
Assinatura eletrônica - Identificador: 6004b1b9-6e96-4e0e-b6d8-6221e7b92810 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 11 - Gerado em 01/08/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 115/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 209/SEMMADU/25, Processo eletrônico nº 4796/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 
68.855,12, para custear despesas com sentenças judiciais, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de devolução orçamentária, conforme justificado no memorando 
supracitado. Juntado também QDD para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 25 de Julho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: b8d34149-b36c-4d43-a1b0-83a5f869414b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 6 / 11 - Gerado em 01/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b8d34149-b36c-4d43-a1b0-83a5f869414b
Assinatura eletrônica - Identificador: b8d34149-b36c-4d43-a1b0-83a5f869414b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 7 / 11 - Gerado em 01/08/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JANEIRO ATÉ JULHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
400.945,71
400.945,71
7.000,00 171.413,41 109.823,87 103.546,54 67.866,87 02.010.04.122.0008.2061 - MANUTENCAO DA SEMMADU 40.000,00
40.000,00 7.000,00 171.413,41 109.823,87 103.546,54 222.532,30
50.000,00
40.000,00
0,00 0,00 33.970,84 33.970,84 33.729,90 240,94
10.000,00 0,00 33.970,84 33.970,84 33.729,90 6.029,16
235 3.3.90.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1500000 0 O
90.000,00
90.000,00
0,00 0,00 29.869,67 13.733,84 12.960,90 16.908,77
0,00 0,00 29.869,67 13.733,84 12.960,90 60.130,33
236 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0 O
1,00
1,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00
237 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1500000 0 O
204.845,71
184.845,71
0,00 7.000,00 82.572,90 37.119,19 31.855,74 50.717,16
20.000,00 7.000,00 82.572,90 37.119,19 31.855,74 95.272,81
238 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000 0 O
25.000,00
65.000,00
40.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 0,00
0,00 0,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 40.000,00
239 3.3.90.91.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 1500000 0 O
1,00
1,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00
240 3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1500000 0 O
31.098,00
21.098,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.098,00
241 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500000 0 O
400.945,71
400.945,71
40.000,00 7.000,00 171.413,41 109.823,87 103.546,54 67.866,87
40.000,00 7.000,00 171.413,41 109.823,87 103.546,54 222.532,30 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/07/2025 - 10:04:58
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 8 / 11 - Gerado em 01/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 140/2025 
Rolim de Moura/RO, 31 de julho de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária 
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento 
do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12 (sessenta e oito mil, 
oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), conforme Memorando nº 
209/SEMMADU/2025 e Processo Administrativo nº 4796/2025, (devolução 
de saldo da SEMMADU para SEMED/sentenças judiciais), Demonstrativo da 
Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, 
da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f6e33794-766d-4112-a029-8ba15f1238aa - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 9 / 11 - Gerado em 01/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 126/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente 
de reformulação administrativa mediante 
transposição ao orçamento do presente exercí￾cio financeiro, no valor de R$68.855,12”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III 
e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformu￾lação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na im￾portância de R$68.855,12 (SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CIN￾QUENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................................................R$68.855,12
TOTAL:....................................................................................R$68.855,12
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a 
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de 
realocação, conforme reduções a seguir:
 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN￾VOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.04.122.0008.2061 – Manutenção da SEMMADU
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$28.855,12
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................................................R$40.000,00
Sub-total:................................................................................R$68.855,12
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 31 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f6e33794-766d-4112-a029-8ba15f1238aa - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 10 / 11 - Gerado em 01/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f6e33794-766d-4112-a029-8ba15f1238aa
Assinatura eletrônica - Identificador: f6e33794-766d-4112-a029-8ba15f1238aa - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 11 - Gerado em 01/08/2025

open original →