ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 108/2022
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$199.000,32 (cento e noventa e
nove mil e trinta e dois centavos), autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$148.237,09
(cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos). Faz-se
necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 167/SEMAGRI/2022,
(manutenção de veículos da SEMAGRI, como troca de peças, serviço de reparos,
combustível, em atendimento ao Programa MELHOR CAMINHO), extrato, demonstrativo
da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que à esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO dis
ALDAIR JULIO PEREIRA 27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 20220708 11:2204 0400"
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
E)
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 103/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$199.000,32, autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$148.237,09”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 19, inciso Ie II da Lei nº 4,320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$199.000,32 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E
TRINTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
14.001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001,20.606.0012.2075 - Manutenção do Programa Melhor Caminho
33.90.30.00 - Material de ConSUMO. ..ssccscerereerenanaaaanaaananerereranennneeneneno R$199.000,32
TOTAL! sspusesssssensaseso E ES áaiahsaçs ERAS sasenepopoasianáii cccossoooseressosoes R$199.000,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 49414-3...........iirrrcrrererereererernereererenenananananenerarererenananceteata R$199.000,32
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$148.237,09
(CENTO E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
14.001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0012.2075 - Manutenção do Programa Melhor Caminho
33.90.30.00 - Material de ConsumO.....cccccccececracaanaaaanoeoenreensa nes enssaneracs R$128.237,09
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$20.000,00
TOTAL: asuaassssana cassa saanespanciiiseresos EUEEEUES SUS UN te nenco cessam «R$148.237,09
Art, 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
2
E
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PODER EXECUTIVO
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO
VALOR: R$148.237,09
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022.
Assinado de forma cigital por
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204 "EréRA2) DOIDA
Dados: 2022.07.05 12:53:35 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
Memorando nº 167/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 27 de junho de 2022.
DE: SEMAGRI
PARA CIENTE:
CANTROLADORIA = GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em q /06 14,2 i
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido Re nO
|
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR |
(X) ESPECIAL
|
Venho por meio deste, solicitar E À de crédito por excesso de arrecadação e superávit, de valor referente
ao saldo financeiro existente na conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e
Industrial Sustentável - FUMDERSL |
Reduzido (... |
| | Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e
Industrial Sustentável |
14.001.20.606.0012.2.075 | Manutenção do Programa Melhor | Valor unitário
Caminho £
3.3.90.30.00.00 (red 01 Fonte 10000000 | Material de Consumo - 4 41/,0 R$ 128.237,09 Pod
3.3.90.39.00.00 (red 02) | Fonte 10000000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 20.000,00
Jurídica 3
3.3.90.30.00,00 (red ...) Fonte XXXX Material de Consumo - “10000 4 | R$ 199.000,32
| Valor global do superávit | R$ 199.000,32
: Valor global do excesso de arrecadação | R$ 148.237,09
Total Geral | R$ 347.237,41
Justificativa:
Através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural/Industrial Sustentável - FUMDERSI, a
SEMAGRI oferece ao produtor rural programas de estímulo as atividades rurais, trazendo mecanismos de
melhoria para dentro de sua propriedade, esta ação pode vir desde a infraestrutura através do Programa
Melhor Caminho, visando o desenvolvimento e escoamento da produção agricola, como também pela
assessoria técnica, para a garantia de um desenvolvimento integrado e sustentável, bem como a elevação da
GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(Orolimdemoura.ro.gov.br
&
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
qualidade de vida da população local. Para que o resultado deste trabalho seja satisfatório, é necessário que
ações financeiras sejam executadas.
Considerando que o orçamento vigente foi elaborado com base na previsão de repasse em acordo com
a lei nº 3.354/2017 que institui o Fundo e por parte da prefeitura vem sendo realizado dentro dos padrões
(conforme tabela abaixo) e com base no saldo bancário disposto na conta do FUMDERSI até o dia 27 de
junho, demonstrou-se um excesso de arrecadação por parte dos recursos recebidos dos requerimentos de
hora-máquinas pagos pelos produtores rurais, alcançando um montante de R$ 148.237,09 (cento e quarenta
e oito mil. duzentos e trinta e sete reais e nove centavos, como também demonstrou um superávit no valor
de R$ 199.000,32 (cento e noventa é nove mil reais e trinta e dois centavos) com base no saldo bancário
disposto na conta do FUMDERSI no final de dezembro de 2021 (já desconsiderado o valor que ficou em
restos a pagar e efetivamente pago em 2022 - R$ 102.322,08).
l
SALDO DA CONTA EM 31/12/2021 301.322,40
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR 2021 X 118.410,32
RESTOS A PAGAR 2021 (pago em 2022) 102.322,08
ANULADO DE RESTOS A PAGAR 16.088,24
SALDO A UTILIZAR EM 2022
REPASSE PROGRAMADO PARA 2022 (12 parcelas de 13.570,00 “162.840,00
VALOR JÁ REPASSADO 54.280,00 | -
[A RECEBER DURANTE O ANO DE 2022 108.560,00
VALOR EM CONTA COM BASE NOS REQUERIMENTOS REALIZADOS AT q 148.237,09
27/06/2022
* 347.237,41
TOTAL EM CONTA EM 27/06/2022 401.517,41
Devido ao período chuvoso dos primeiros meses do ano ter gerado um grande volume de precipitação
de chuva, acabou acarretando vários serviços de emergência (rompimento de represas, pontes colapsadas e
carreadores intrafegáveis). que não estavam no planejamento financeiro da SEMAGRI, por tratar-se de
evento atípico no quesito montante de água. Diante desse fato, a secretaria concentrou sua atenção
prioritariamente na manutenção dos veiculos, como troca de peças e serviços de reparos.
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura dos referidos créditos, para que a
SEMAGRI possa dar continuidade nas ações programadas para finalizar o ano de 2022. Uma vez que este
recurso dará subsídios na manutenção dos veículos, como troca de peças e serviços de reparos, bem como a
logística de combustível, pois nos próximos meses o município estará no período da seca e a demanda de
serviços de agendamentos de hora-máquina seguem um fluxo maior.
Secretário Municipal de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri()rolimdemoura.ro.gov.br
a
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV RURAL E INDUSTRIAL SUS
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Conciliação Bancári
= A L Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: — 49.414-.3
Local; 1 FUMDERSI PROG MELHOR CAMINHO
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 301.322,40
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 301.322,40
Notas Ex v
ROLIM DE MOURA, 7 de janeiro de 2022
WWW eme
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
PREFEITO Gerente Contábil
www.elotech.com.br 07/01/2022Pãg. 1
07/01/2022 Banco do Brasil
| g 07/01/2022 09:03:13
EF | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente |
Agência 1406-0
Conta 49414-3 FUMDERSI PROG MELHOR CAM
Méêsiano referência DEZEMBRO:2021
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
Data Histórico “Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 304.090,22 119.480,264488
28/12/2021 RESGATE 4.613,69 1.803,308342 2558458747 — 117.676,956146
Aplicação 23/10/2019 4.6/3,69 1.803,308342
31/12/2021 SALDO ATUAL 301.322,40 117.676,956146 117.676,956146
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 304.090,22
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 4.613,69
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.845,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.845,87
SALDO ATUAL = > 301.322,40
Valor da Cota EE
30/11/2021 2,545108394 |
3112/2021 2,560589720
Rentabilidade |
No mês 0,6082
No ano 2,7729
Últimos 12meses 2,7729
Transação efetuada com sucesso por: JC514467 BON DE MAIO MOURA.
! iment umidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Mandmento o Const Ú Para deficientes auditivos 0800 729 0088
a
https://autoatendimento.bb.com..br'apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FGFIB.bb
11
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV RURAL E INDUSTRIAL SUST
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 30/06/2022
Empenho Fomecedor Programática Fonte Recurso
8/2021 NEC ) CONSL ILTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS 14.001.20.606 0022. 2.282.3.3.90.39.00.00 10000000
9/2021 É E MPN EIRELI 14.001,20.606.0022.2.282.3.3.90.30.00,00 10000000
10/2021 C V MOREIRA EIRELI 14.001. 20.606.0022.2.282.3.3.90.30.00.00. 30000000
11/2021 C V MOREIRA EIRELI 14.001 20.606 0022. 2.282.3.3.90.30.00.00. 10000000
Total Geral
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
PREFEITO Gerente Contábil
www.elotech.com.br
Restos a Pagar
Processado
0.00
0,00
0,00
0,00
29/06/2022 Pág. 1/1
A Processar
7.130,37
3.812,96
— 212403
105.342,96
118.410,32
Liquidado
572.70
0,00
2.001,23
99.748,15
102.322,08
Cancelado
6.557.67
3.812,96
122,80
5.594,81
16.088,24
Pago
572.70
0,00
2.001,23
99.748,15
102.322,08
o
a Pagar
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
6)
o
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTAVEL
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simp! 3 ado no Período de janeiro a junho
Red. Cod. Despesa Fonte — Descrição. Desp. Orçada Empenhado Liquidado | Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTAVEL
14.001.20.606.0012.2.075. - MANU ÃO DO PROGRAMA MELHOR CAMINHO
13.390.30.0000 10000000 MATERIAL 65.340,00 90.340,00 0,00 90.340,00 90.340,00 90.340,00 62.459.28 1.512,00 0,00 88 828,00 0,00
23390390000 10000000 OUTROS SE ê 40.000,00 65.000,00 0,00 65.000,00 65.000,00 65.000,00 39.130, 24.624,41 0,00 40.375,59 0,00
TERCEIROS ESSOA JURÍDICA ss
34490.52.00.00 10000000 TOS E MATERIAL 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 U,Vo 0,00 0,00
Total Proieto Atividade 115.340,00 155.340,00 0,00 155.340,00 155.340,00 155.340,00 101.589,39 26.136,41 0,00 129.203,59 0,00
14.001.20.606.0012.2.076. - D IENTO RURAL SUSTENTÁVEL o =
4 33.90.14.0000 10000000 DIARIAS s 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 2.500,00
$3390300000 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 2.000,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
63390.390000 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 15.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 3.000,00 0,00 3.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ba =
74490.520000 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 20.000,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 47.500,00 7.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.500,00 0,00 7.500,00
Total Entidade 162.840,00 162.840,00 0,00 155.340,00 155.340,00 155.340,00 101.589,39 26.136,41 7.500,00 129.203,59 7.500,00
Total Geral 162.840,00 162.840,00 0,00 155.340,00 155.340,00 155.340,00 101.589,39 26.136,41 7.500,00 129.203,59 7.500,00
www.elotech.com br
<a
27/06/2022 Páp. 171
Cliente « Conta atual
Extrato conta corrente
Conta corrente 49414-3 FUMDERSI PROG MELHOR CAM
Agência 14060
Prado do Mês atual
Lançamentos
talanielo movimento Ag. origem
31/05/2022 0000
01/06/2022 0000
01/06/2022 0000
01/06/2022 2000
01/06/2022 0000
02/06/2022 1406
02/06/2022 0000
03/06/2022 1406
03/06/2022 0000
03/06/2022 0000
06/06/2022 1406
06/06/2022 0000
06/06/2022 0000
06/06/2022 v000
07/06/2022 0000
07/06/2022 0000
09/06/2022 1406
osro6i2022 1406
09/06/2022 0000
09/06/2022 0000
10/06/2022 1406
Lote Histórico Documento
00000 000 Saldo Anterior
14397 900 Pix - Recebido 1.434.132.586
01/06 12:28 00001364683229 TIAGO VILL
14397 900 Pix - Recebido 1.434,736.676
01/06 13:55 00075033208268 MARCOS GARC
14397 900 Pix - Recebido 1.435,982.389
14397
17583
14397
17583
14397
14397
17583
14397
14397
14397
14397
14397
70302
70854
14397
13049
70854
01/06 16:53 00009068201204 JOSE LUIS D
900 Pix - Recebido 1.437,455.643
01/06 21:07 00036947 105234 MAUREL FRAN
502 Depósito em Dinheiro 14.061.758.300,023
1406-00-ROLIM DE MOURA-ROLIM DE MOURA,
900 Pix - Recebido 1.440,367.318
02/06 13:46 00072349670287 FABRICIO ME
502 Depósito em Dinheiro 14.061.758.300.111
1406-00-ROLIM DE MOURA-ROLIM DE MOURA,
900 Pix - Recebido 1.445.036,862
03106 11:38 000864 14810282 SIMONE DE S
900 Pix - Recebido 1,445,345.702
03/06 12:20 00003637 188260 JADERSON DA
502 Depósito em Dinheiro 14.061.758.300.115
1406-00-ROLIM DE MOURA-ROLIM DE MOURA,
900 Pix - Recebido 1.455.506.260
05/06 18:47 00064307760697 LUSIA BATIS
900 Pix - Recebido 1.457,771.663
06/06 11:02 00001949106284 ROZIANE DIA
900 Pix - Recebido 1.459,406.583
06/06 14:34 00099509458287 ERICA PEREI
900 Pix - Recebido 1.463.888.275
07/06 10:00 00072349670287 FABRICIO ME
900 Pix - Recebido 1.465.004,436
07/06 12:17 27879349000100 C DE MIRAND
502 Depósito Online TAA 140.670.302.114.948
09/06 11:49 SAA-ROLIM DE MOURA
870 Transferência recebida 221.406.000.008.107
09/06 1406 8107-8 ANTONIO MARTIN
900 Pix - Recebido 1.476.806,342
09/06 11:06 00003297795247 Sheila mari
345 BBC Prazo Admin Soberano 1.200.077
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Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2022
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01/07/2022
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Pleno | 388.948,26
Transação efetuada com sucesso por: JB885513 DIONISIO P BRAGA. 774
SR”.
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
acao soemenises esses
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 117/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da € onstituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 c alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 30/06/2022 através do Memorando nº 167/SEMAGRI22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Industrial
Sustentável, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 148.237,09, e abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 199.000,32, totalizando R$ 347.237,41 para custear
despesas com a manutenção do programa Melhor Caminho, manifestar-se favorável
quanto à solicitação. por se tratar de recursos que encontram-se em conta vindos dos exercício
anterior (superávit) e recebido sem previsão orçamentária no exercício corrente (excesso),
conforme demonstrados na planilha constante no memorando em anexo. Anexos também
conciliação bancária, extratos bancários (dezembro/21 e mês atual/22) relação de restos a pagar
(pagos e cancelados) e demonstrativo simplificado da despesa.
Rolim de Moura/RO, 30 de Junho de 2022.
( eceô em
Aretuzá Costa Leitão
Controfadora-Geral 201061 09
Portaria nº. 019/2021 =
Da mia
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br