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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-08-07
Ementa“Altera Anexos II e III, da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.
native_id950

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada — Solicitado arquivamento do projeto de lei através do ofício nº 459/SEMGOV/2025, de 04 de Setembro de 2025.
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Despacho da Presidência — —
2025-08-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5051 / 2025 
DATA: 06/08/2025 - :12:26:19 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Altera a LC nº 338-2025 Estrutura Administrativa
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
014 M 143 - altera a LC nº 338-2025 Estrutura 
Administrativa.pdf
06/08/2025 12:26:38 69867615204
06/08/2025 12:27:28 69867615204 Memorando nº 038-2025 - CGM.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 12 - Gerado em 06/08/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 12 - Gerado em 06/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 143/2025
Rolim de Moura/RO, 01 de agosto de 2025.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei, o condão de promover alterações na 
Lei Complementar nº 338/2025 que: “Dispõe sobre reformulação da estrutura 
administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a Lei 
complementar nº 237, de 30 de março de 2017”, com alteração da
nomenclatura do cargo de “Auditor Interno” para “Assessor Geral de Auditor 
Interno” e o valor do cargo de Diretor de Transporte Escolar.
2. CONSIDERANDO: 
2.1- as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 
e Legislação do Controle Externo (TCE); 
2.2- que, anteriormente à criação do cargo efetivo de Auditor Interno, já 
existia, no âmbito da Administração Pública Municipal, designação por portaria 
de servidor para o exercício de função comissionada sob a nomenclatura de 
“Auditor Interno”;
2.3- que a Lei Complementar nº 101/2012 criou o cargo efetivo de Auditor 
Interno, para provimento mediante concurso público, sem observar a 
sobreposição de nomenclatura com a função em comissão já existente;
2.4- que tal sobreposição de nomenclaturas tem gerado conflitos jurídicos 
e administrativos, especialmente no que se refere à distinção entre cargo efetivo 
e função comissionada, inclusive quanto à remuneração e atribuições;
2.5- a necessidade de adequação administrativa e legal da nomenclatura, 
de forma a preservar a clareza funcional, a transparência e a segurança jurídica 
dos atos administrativos.
3. Vimos através deste, solicitar a alteração da nomenclatura do cargo 
em comissão atualmente intitulado de “Auditor Interno” para “Assessor Geral 
de Auditoria Interna”. 
4. A nova nomenclatura se refere exclusivamente à função designada 
para o exercício de atividades técnicas de análise e avaliação de processos 
administrativos no âmbito da Controladoria Interna, desvinculada do cargo 
efetivo de Auditor Interno previsto em lei e provido por concurso público.
5. Cabe ressaltar, que a presente alteração é meramente administrativa 
e visa adequar a nomenclatura da função exercida, não implicando na criação 
de novo cargo, valores e nem alteração das atribuições já exercidas.
Assinatura eletrônica - Identificador: 06e05c1b-d593-4980-9d91-d8943f92a351 - Página 1 / 8
Processo Agrupado - Página 3 / 12 - Gerado em 06/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
6. Destarte, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados, bem como com 
fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do 
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis solicito o recebimento e 
tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e anexos que a esta 
acompanha. 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 06e05c1b-d593-4980-9d91-d8943f92a351 - Página 2 / 8
Processo Agrupado - Página 4 / 12 - Gerado em 06/08/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025
“Altera Anexos II e III, da Lei 
Complementar nº 338, de 15 de abril de 
2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Art. 8º da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril 
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 8º A Auditoria Interna é órgão auditor e avaliador dentro da 
Controladoria Interna, voltada para o exame e avaliação da 
adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle e de 
desempenho das áreas em relação às atribuições e os planos, metas, 
objetivos, cabendo a esta unidade dar apoio a Controladoria para 
execução de seus atos, estando vinculada diretamente a 
Controladoria-Geral, compondo o 2º nível hierárquico.
Art. 8º A Assessoria Geral de Auditoria Interna é órgão auditor e 
avaliador dentro da Controladoria Interna, voltada para o exame e 
avaliação da adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle 
e de desempenho das áreas em relação às atribuições e os planos, 
metas, objetivos, cabendo a esta unidade dar apoio a Controladoria 
para execução de seus atos, estando vinculada diretamente a 
Controladoria-Geral, compondo o 2º nível hierárquico.
Art. 2º Altera o inciso XVIII, do Art. 9º da Lei Complementar nº 338, 
de 15 de abril de 2025.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta: 
I – ...
...
XVIII – Auditoria Interna;
XVIII - Assessoria Geral de Auditoria Interna;
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Processo Agrupado - Página 5 / 12 - Gerado em 06/08/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Art. 3º Altera os Anexos II e III, da Lei Complementar nº 338, de 15 
de abril de 2025.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação
Rolim de Moura/RO, 01 de agosto de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 06e05c1b-d593-4980-9d91-d8943f92a351 - Página 4 / 8
Processo Agrupado - Página 6 / 12 - Gerado em 06/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV
Cargo Subsídio Gratificação 
de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Governo R$ 12.000,00 R$0,00 R $0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 3
03 Administrador Distrital R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
04 Ouvidor Municipal R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
05 Assessor de Comunicação Social R$ 2.920,14 R$ 2.949,64 1
06 Diretor de Divisão de Relações Públicas 
e Cerimonial R$ 2.640,81 R$ 2.667,49
1
07 Assessor Técnico R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 2
08 Diretor Administrativo R$ 2.640,81 R$ 2.667,49 1
09 Coordenador da Ouvidoria R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
10 Coordenador do Serviço de 
Informações ao Cidadão- SIC R$ 1.522,35 R$ 1.537,71
1
TOTAL 13
ASSESSORIA SUPERIOR DE GOVERNO E CIDADANIA
11 Assessor Superior de Governo e 
Cidadania
R$ 11.781,00 R$ 11.900,00 1
12 Assessor Técnico Especial R$ 4.908,30 R$ 4.957,87 1
13 Assessor de Representação Externa R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
14 Diretor Especial de Convênios R$ 3.174,06 R$ 3.206,13 1
15 Assessor Técnico R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
16 Coordenador de Sistema de 
Convênios-SICONV R$ 1.522,35 R$ 1.537,71
1
TOTAL 6
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17 Controlador-Geral do Município R$ 9.801,00 R$ 9.900,00 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 06e05c1b-d593-4980-9d91-d8943f92a351 - Página 5 / 8
Processo Agrupado - Página 7 / 12 - Gerado em 06/08/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
18 Auditor Interno
Assessor Geral de Auditoria
Interna
R$ 7.722,00 R$ 7.800,00
1
19 Assessor Especial da Controladoria￾Geral R$ 3.808,88 R$ 3.847,35
2
TOTAL 4
TOTAL 22
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– SEMED
Cargo Subsídio
Gratificação
de 
Representação
Vencimento Vagas
1 Secretário Municipal de Educação R$ 12.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1
2 Assessor Geral de Secretaria R$ 9.900,00 R$ 10.000,00 1
3 Assessor Técnico Especial de Educação R$ 4.908,30 R$ 4.957,87 1
4 Assessor Especial de Secretaria R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
5 Assessor Técnico R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 2
6
Tesoureiro da Secretaria Municipal de 
Educação R$ 3.427,99 R$ 3.462,62 1
7 Diretor Administrativo R$ 2.640,81 R$ 2.667,49 1
8 Diretor de Transporte Escolar
R$ 3.465,00
R$ 2.000,61
R$ 3.500,00
R$ 2.020,82 1
9
Diretor de Educação Fundamental e 
Educação Infantil R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
10 Diretor de Recursos Humanos R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
11 Gerente-Geral de Controle de Material e 
Manutenção de Escolas R$ 3.465,00 R$ 3.500,00 1
12 Diretor Escolar R$ 3.388,49 R$ 3.422,72 15
13 Diretor Escolar Adjunto R$2.964,93 R$2.994,88 14
14 Diretor de Extensão Escolar R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 3
15 Coordenador de Transporte Escolar R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
16 Coordenador de Projetos R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
17 Coordenador de Inspeção Escolar R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
TOTAL 47
TOTAL 47
Assinatura eletrônica - Identificador: 06e05c1b-d593-4980-9d91-d8943f92a351 - Página 6 / 8
Processo Agrupado - Página 8 / 12 - Gerado em 06/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1 - ...
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17- ...
18- Auditor Interno
Cabe ao Auditor Interno
18- Assessor Geral de Auditoria Interna
Cabe ao Assessor Geral de Auditoria Interna
Assinatura eletrônica - Identificador: 06e05c1b-d593-4980-9d91-d8943f92a351 - Página 7 / 8
Processo Agrupado - Página 9 / 12 - Gerado em 06/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 06e05c1b-d593-4980-9d91-d8943f92a351 - Página 8 / 8
Processo Agrupado - Página 10 / 12 - Gerado em 06/08/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 12 - Gerado em 06/08/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 12 - Gerado em 06/08/2025

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