br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-08-08
Ementa“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios”.
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido a relatoria da Vereadora Rosa Janete Lins, para emissão de parecer e voto.
2025-09-05 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Despacho da Presidência — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-08-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5079 / 2025 
DATA: 07/08/2025 - :12:57:13 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Anistia juros e multas REFIS 2020 - 2024
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
129 M 144 - Anistia juros e multas REFIS 2020 - 
2024 Processo nº 5079-2025.pdf
08/08/2025 10:05:14 69867615204
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Renúncia de Receita REFIS 2025.02.pdf
08/08/2025 11:04:18 69949719291
JUSTIFICATIVA DE RENÚNCIA DE 
RECEITA refis 2025.pdf
08/08/2025 11:06:21 69949719291
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 08/08/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 144/2025
Rolim de Moura, RO, 07 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura do presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o 
Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS no Município de Rolim de 
Moura, apresentando aos contribuintes uma condição especial e opções de 
parcelamento.
2. O Programa de Recuperação Fiscal, de caráter excepcional, constitui 
uma oportunidade de proporcionar e incentivar os contribuintes a regularizarem 
sua situação fiscal, oferecendo condições especiais, visando ainda à recuperação 
de créditos de natureza tributária e não tributária, com vistas a fomentar a 
arrecadação, minimizando as dificuldades financeira do Município.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ffd42f8-fac6-4788-88aa-3540cc5d8a81 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
“Institui o Programa de Recuperação de 
Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de 
Moura com anistia de multas e juros 
moratórios”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da 
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Programa de Recuperação de 
Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura, que contempla os créditos 
de natureza tributária, não tributária, extra fiscal e os de natureza 
infraconstitucional, protesto extrajudicial, judiciais ou denunciados 
espontaneamente pelo contribuinte, parcelamentos ou reparcelamentos, poderão 
ser adimplidos com desconto, inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até
dezembro de 2024.
Art. 2º Os créditos tributários a que se refere o artigo anterior poderão 
ser adimplidos com descontos de até 90% (noventa por cento) das multas e dos 
juros de moratórios, na forma e nos prazos a seguir:
I – 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para parcela 
única;
II - 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para 
parcelamento até 7 parcelas;
III – 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para 
parcelamento até 12 parcelas;
IV – 60% (sessenta por cento) das multas e juros moratórios, para 
parcelamento até 18 parcelas;
V – 50% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para 
parcelamento até 24 parcelas.
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ffd42f8-fac6-4788-88aa-3540cc5d8a81 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 4 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
Art. 3° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1° fica
o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, 
autorizada a emitir os boletos bancários em nome do contribuinte, desde que o 
contribuinte tenha quitado ou com parcelamento em dia do exercício 2025, junto 
ao fisco municipal.
Parágrafo Único. O acordo de parcelamento será rescindido de pleno 
direito, independentemente de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, 
caso o(a) CONTRIBUINTE deixe de efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas, 
consecutivas ou não.
Art. 4° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos 
diretamente ao contribuinte ou a seu representante legalmente constituído.
§ 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por 
iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário. 
§ 2º No ato de emissão do boleto bancário, o fisco, obrigatoriamente 
atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários 
lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas por dolo, fraude, simulação, 
isenção ou imunidade concedida em processos eivados de vícios, assim como, por 
falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo contribuinte responsável ou 
substituto, na forma da legislação pertinente, ou mesmo aqueles lançados em 
decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
TCE/RO. 
Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere 
direito a restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes 
arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para realização de 
cobrança bancária, judicial ou encaminhamento para protesto.
Art. 8º A presente Lei tem caráter temporário com vigência de 120 (cento e vinte) 
dias.
Parágrafo único – O prazo de vigência poderá ser prorrogado mediante 
Decreto, desde que justificado e não ultrapasse o prazo estabelecido no caput.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de agosto de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ffd42f8-fac6-4788-88aa-3540cc5d8a81 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ffd42f8-fac6-4788-88aa-3540cc5d8a81 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 08/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3ffd42f8-fac6-4788-88aa-3540cc5d8a81
Assinatura eletrônica - Identificador: 3ffd42f8-fac6-4788-88aa-3540cc5d8a81 - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Este relatório visa atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 
101/2000, apresentando a estimativa de impacto de renúncia de receita decorrente do Programa 
de Recuperação Fiscal – REFIS, proposto para o exercício de 2025 pelo Município de Rolim de 
Moura/RO. A medida tem por objetivo promover a regularização de débitos inscritos em dívida 
ativa dos últimos cinco anos (2020 a 2024), fomentando o ingresso de receitas de difícil 
recuperação, com estímulo à adesão por parte dos contribuintes.
O Município de Rolim de Moura propõe através de Projeto de Lei, concessão de 
anistia parcial nos juros moratórios e multa moratória dos créditos de natureza tributária ou não 
tributária. Para tal feito solicita estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige a apresentação de impacto 
orçamentário-financeiro nos seguintes casos:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida 
Provisória nº 2.159, de 2011) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhado de medidas de compensação, no período mencionado no 
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação 
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”
A Empresa Better Tech, que faz a gestão do sistema OxyElotech emitiu os 
relatórios solicitados, dos quais foram extraídos os valores inscritos em dívida ativa dos últimos 
cinco anos (2020 a 2024), a situação da dívida ativa apresentada remete a 01/01/2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: db3afff2-5376-46eb-b9dc-85ad5076091e - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 8 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
2
Procedendo-se a análise dos relatórios, apurou-se um estoque total da dívida ativa 
tributária e não tributária em 01/01/2025 na ordem de R$ 74.940.489,30, dos quais R$ 
51.198.393,65 representam o principal do crédito devidamente corrigido e R$ 23.742.095,65
refletem a multa e juros moratórios.
O montante da dívida ativa inscrita dos últimos cinco anos se apresenta conforme 
quadro abaixo:
Exercício Principal Juros Multa Correção Saldo
2020 R$ 3.281.948,43 R$ 1.515.124,65 R$ 616.889,96 R$ 614.293,20 R$ 6.028.256,24
2021 R$ 4.196.438,48 R$ 1.571.773,50 R$ 800.881,23 R$ 589.330,06 R$ 7.158.423,27
2022 R$ 4.696.996,04 R$ 1.079.356,80 R$ 767.778,20 R$ 349.278,45 R$ 6.893.409,49
2023 R$ 5.912.479,79 R$ 791.804,65 R$ 975.412,97 R$ 195.518,46 R$ 7.875.215,87
2024 R$ 7.711.297,60 R$ 429.533,75 R$ 1.481.981,79 R$ - R$ 9.622.813,14
Total R$ 25.799.160,34 R$ 5.387.593,35 R$ 4.642.944,15 R$ 1.748.420,17 R$ 37.578.118,01
Exercício Principal Juros Multa Correção Saldo
2022 R$ 25.869,32 R$ 19.531,43 R$ 6.853,21 R$ 8.396,84 R$ 60.650,80
2023 R$ 799.266,90 R$ 77.897,06 R$ 158.811,02 R$ 1.401,02 R$ 1.037.376,00
2024 R$ 615,26 R$ - R$ - R$ - R$ 615,26
Total R$ 825.751,48 R$ 97.428,49 R$ 165.664,23 R$ 9.797,86 R$ 1.098.642,06
Total R$ 26.624.911,82 R$ 5.485.021,84 R$ 4.808.608,38 R$ 1.758.218,03 R$ 38.676.760,07
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 prevê condições diferenciadas 
para liquidação de débitos, com descontos sobre juros e multa, conforme a modalidade de 
parcelamento:
Modalidade de Parcelamento Desconto sobre Juros e Multa
Parcela única 90%
Até 7 parcelas 80%
Até 12 parcelas 70%
Até 18 parcelas 60%
Até 24 parcelas 50%
O valor total da dívida ativa dos últimos cinco anos é composto pelo somatório 
dos débitos de 11.394 contribuintes. De acordo com o histórico de anos anteriores, a taxa média 
de adesão ao REFIS é de 30%, ou seja, algo em torno de 3.418 contribuintes. Uma média de R$ 
Assinatura eletrônica - Identificador: db3afff2-5376-46eb-b9dc-85ad5076091e - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
3
3.394,48 por contribuinte, estimando a negociação de R$ 11.602.349,12 do total do estoque da 
dívida ativa.
Utilizando uma distribuição proporcional entre as modalidades de parcelamento, 
estima-se a seguinte participação por faixa:
Faixa de Parcelamento Participação (%) Contribuintes Estimados
Parcela única 20% 684
Até 7 parcelas 25% 855
Até 12 parcelas 20% 684
Até 18 parcelas 20% 684
Até 24 parcelas 15% 513
Aplicando os percentuais de desconto sobre juros e multa de mora, estima-se uma 
renúncia na ordem de R$ 2.835.159,99.
Faixa de Parcelamento Desconto Aplicado Renúncia Estimada (R$)
Parcela única 90% R$ 931.186,72
Até 7 parcelas 80% R$ 703.141,40
Até 12 parcelas 70% R$ 504.536,76
Até 18 parcelas 60% R$ 432.459,36
Até 24 parcelas 50% R$ 263.835,76
Total Estimado R$ 2.835.159,99
Com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 estima-se uma arrecadação 
de R$ 8.823.231,58, ao longo do período previsto para a quitação das parcelas.
Exercício Receita Estimada Proveniente 
do REFIS
2025 R$ 3.088.131,05 
2026 R$ 3.529.292,63 
2027 R$ 2.205.807,90 
Total R$ 8.823.231,58 
Contudo, o valor esperado para 2025 pode ser superior, uma vez que para aderir 
ao REFIS, o contribuinte deverá estar em dias com o fisco municipal. Fator este que contribuirá
para a redução do estoque da dívida ativa para exercícios seguintes.
Assinatura eletrônica - Identificador: db3afff2-5376-46eb-b9dc-85ad5076091e - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
4
Cabe ressaltar que os benefícios do Programa de Recuperação fiscal recaem
somente sobre as parcelas moratórias e não do principal da dívida e sua correção monetária e 
que, estes valores contemplam saldos creditícios lançados e vencidos em exercícios anteriores
inscritos em dívida ativa.
E ainda, que o Programa de Recuperação Fiscal será aplicado ao montante da 
dívida, sendo o principal previsto parcialmente na lei orçamentária anual com base na 
arrecadação da dívida ativa realizada nos últimos exercícios.
É o relatório, qual submeto à análise e deliberação do superior.
Rolim de Moura, 06 de agosto de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: db3afff2-5376-46eb-b9dc-85ad5076091e - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 08/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=db3afff2-5376-46eb-b9dc-85ad5076091e
Assinatura eletrônica - Identificador: db3afff2-5376-46eb-b9dc-85ad5076091e - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
JUSTIFICATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025
Município de Rolim de Moura – RO
Em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que trata da renúncia de 
receitas, o Município de Rolim de Moura – RO apresenta a seguinte justificativa 
referente à implementação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.
1. Da Caracterização da Renúncia
O REFIS 2025 tem como objetivo permitir que contribuintes regularizem 
seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, 
por meio do pagamento à vista ou parcelado com anistia de até 90% sobre juros 
e multas. Não haverá concessão de desconto sobre o valor principal da dívida e 
sua atualização monetária, o que assegura a integridade da base de receita 
original do município.
O programa representa uma renúncia de receita estimada em R$ 
2.835.159,99, correspondente aos valores que deixarão de ser arrecadados a 
título de juros e multas sobre os débitos contemplados.
2. Receita Esperada
Apesar da renúncia sobre os encargos legais, a estimativa de 
arrecadação total com o programa é de R$ 8.823.231,58, distribuída ao longo de 
três exercícios:
• R$ 3.088.131,05 em 2025
• R$ 3.529.292,63 em 2026
• R$ 2.205.807,90 em 2027
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Esse montante representa recuperação efetiva de créditos que, em sua 
maioria, apresentam baixa probabilidade de recebimento por vias tradicionais de 
cobrança.
3. Condições de Adesão
Para garantir o equilíbrio fiscal e fomentar a regularidade no cumprimento 
das obrigações tributárias, o programa prevê que, além de outros critérios 
definidos na legislação, poderão aderir ao REFIS 2025 os contribuintes que 
estiverem adimplentes com suas obrigações do exercício 2025 junto ao fisco 
municipal.
Essa condição reforça a cultura de adimplência e evita a utilização 
indevida do programa por contribuintes com histórico de inadimplência 
recorrente, contribuindo para a redução do estoque da dívida ativa do município.
4. Justificativa da Renúncia
A concessão parcial de anistia sobre encargos legais é uma medida 
estratégica e fiscalmente responsável, justificada pelos seguintes fatores:
• Recuperação de créditos vencidos com baixa expectativa de cobrança;
• Aumento imediato de arrecadação líquida sem prejudicar o valor principal 
da dívida;
• Redução de custos administrativos e judiciais com cobrança da dívida 
ativa;
• Estímulo à regularização espontânea de débitos;
• Preservação da receita principal;
• Reinserção de contribuintes inadimplentes no sistema tributário regular;
5. Compensação e Impacto Fiscal
Conforme exigido pelo §1º do artigo 14 da LRF, a renúncia será 
compensada e demonstrada da seguinte forma:
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro já realizada e demonstrada 
acima;
• Estímulo ao pagamento à vista ou em poucas parcelas, com aumento da 
liquidez imediata dos cofres públicos.
• Compensação pela arrecadação direta decorrente do programa, estimada 
em R$ 8.823.231,58 ao longo de três anos, superando significativamente 
o valor da renúncia.
6. Conclusão
A proposta do REFIS 2025 está em conformidade com a legislação 
vigente, promove a justiça fiscal, incentiva a regularização voluntária de débitos, 
e contribui para o aumento da arrecadação municipal sem prejudicar o equilíbrio 
financeiro do Município de Rolim de Moura.
A exigência de adimplência no exercício de 2025 e a preservação do valor 
principal da dívida devidamente corrigido tornam o programa uma medida 
eficiente, responsável e equilibrada do ponto de vista fiscal e administrativo.
Processo Agrupado - Página 15 / 15 - Gerado em 08/08/2025

open original →