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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-08-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.000.000,00”.
native_id953

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — matéria distribuída a relatoria da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, para emissão de parecer e voto
2025-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — projeto de lei distribuido a relatoria do vereador Adair Cardosos para emissão de parecer e voto
2025-08-29 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Despacho da Presidência — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-08-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5053 / 2025 
DATA: 06/08/2025 - :13:45:41 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO EXCESSO FOLHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência 
requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEM. 0154 ABERTURA DE CRÉDITO 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOLHA.pdf
06/08/2025 13:48:40 52815030225
EXTRATO CONTA EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO.pdf
06/08/2025 13:53:40 52815030225
Manifestação 119 EXCESSO SUPLEMENTAR 
SEMFAZ 2.000.000,00.pdf
07/08/2025 10:22:40 94757593287
130 M 145 - ab. de créd. Especial por Excesso - 
R$2.000.000,00 - REMUNERAÇÃO FOLHA 
DE PAGAMENTO - PROC. 5053-2025.pdf
08/08/2025 12:35:52 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 12 - Gerado em 08/08/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 12 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
Memorando nº 0154/SEMFAZ/2025 Rolim de Moura, 01 de agosto de 2025.
DE: SEMFAZ
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(x) SUPLEMENTAR 
( ) ESPECIAL
 Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por Excesso de 
Arrecadação, em razão da prestação de serviços bancários relacionados ao 
processamento dos créditos da folha de pagamento do Município, conforme 
demonstração abaixo:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO 
- SEMACOL
02.003.04.122.0037.2003 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$435.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$25.347,25
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........................................................R$35.000,00
Sub-total:......................................................................................R$495.347,25
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......................................................R$500.000,00
TOTAL:..........................................................................................R$500.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais........................................................R$504.652,75
Total..............................................................................................R$504.652,75
Assinatura eletrônica - Identificador: 492502e4-5d85-4642-ae06-778d01fdce89 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 12 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0026.2150 – Limpeza Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$470.000,00
Sub-total:......................................................................................R$500.000,00
TOTAL GERAL.............................................................................R$2.000.000,00
 Justificativa: 
Os valores a serem suplementados nas rubricas apresentadas serão para 
atender as despesas que fugiram um pouco das previsões orçamentárias a época 
da elaboração da LOA e LDO, como despesas com energia, água, monitoramento, 
a coleta de lixo e também em razão de inúmeras demandas de RPV – Requisição 
de pequeno valor. 
Devido à necessidade das demandas e por não dispor de recursos para dar subsídio
a continuidade das ações, torna-se essencial e URGENTE a necessidade dessa
abertura de crédito, uma vez que essa carência orçamentária irá comprometer o 
andamento dos trabalhos administrativos. 
 
 ____________________________
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Mun. de Fazenda
Assinatura eletrônica - Identificador: 492502e4-5d85-4642-ae06-778d01fdce89 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 12 - Gerado em 08/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=492502e4-5d85-4642-ae06-778d01fdce89
Assinatura eletrônica - Identificador: 492502e4-5d85-4642-ae06-778d01fdce89 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 12 - Gerado em 08/08/2025
Extrato por período
Cliente: REMUNERACAO FOLHA DE PAGAMENTO
Conta: 2755 | 3703 | 000575232103-0
Data: 15/07/2025 - 14:03
Mês: Junho/2025
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 96,76 C
03/06/2025 000000 PAG FORN 2.000.000,00 C 2.000.096,76 C
03/06/2025 990001 APL AUTOM 2.000.000,00 D 96,76 C
25/06/2025 000000 MANUT CTA 69,00 D 27,76 C
25/06/2025 727220 RESG AUTOM 69,00 C 96,76 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Processo Agrupado - Página 6 / 12 - Gerado em 08/08/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 119/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 154/SEMFAZ/25, Processo eletrônico nº 5053/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Fazenda, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.000.000,00, da qual se 
justifica em razão da necessidade de adequação da execução orçamentária, tendo em vista que 
as dotações inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) se revelaram insuficientes para atender determinadas despesas, cuja 
evolução superou as estimativas realizadas à época da elaboração do orçamento, conforme 
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação.
Juntado também, extrato bancário.
 Rolim de Moura/RO, 07 de agosto de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c9405a55-b29d-4399-b77d-55ea32b2a8f7 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 7 / 12 - Gerado em 08/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c9405a55-b29d-4399-b77d-55ea32b2a8f7
Assinatura eletrônica - Identificador: c9405a55-b29d-4399-b77d-55ea32b2a8f7 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 12 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 145/2025 
Rolim de Moura/RO, 08 de agosto de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no 
valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Memorando nº 
154/SEMFAZ/2025 e Processo Administrativo nº 5053/2025, (despesa 
com energia, água, monitoramento, coleta de lixo e pagamento de RPV￾Requisição de Pequeno Valor/SEMACOL; SEMED; SEMUSA; SANEROM),
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 34a4b013-e1a3-40c6-9eb8-d85fdc8ba667 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 9 / 12 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 130/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$2.000.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III 
e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.2003 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$435.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$25.347,25
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................................................R$35.000,00
Sub-total:.............................................................................R$495.347,25
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............................................R$500.000,00
TOTAL:..................................................................................R$500.000,00
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da 
SEMUSA/FMS 
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............................................R$504.652,75
Total.....................................................................................R$504.652,75
 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA -
SANEROM
11.001.17.512.0026.2150 – Limpeza Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$470.000,00
Sub-total:.............................................................................R$500.000,00
TOTAL GERAL.....................................................................R$2.000.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 34a4b013-e1a3-40c6-9eb8-d85fdc8ba667 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 10 / 12 - Gerado em 08/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO
CONTA Nº 000575232103-0
VALOR R$2.000.000,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 08 de agosto de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 34a4b013-e1a3-40c6-9eb8-d85fdc8ba667 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 11 / 12 - Gerado em 08/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=34a4b013-e1a3-40c6-9eb8-d85fdc8ba667
Assinatura eletrônica - Identificador: 34a4b013-e1a3-40c6-9eb8-d85fdc8ba667 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 12 / 12 - Gerado em 08/08/2025

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