| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) para pessoas portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal |
| native_id | 954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO THIAGO HULK Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia REQUERIMENTO N° 45/CMRM ANO: 2025 AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk). Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei. Senhor Presidente; O Vereador que a este subscreve, após ouvir o plenário, REQUER que Vossa Senhoria nos termos das normas regimentais, e em conformidade com o disposto na lei orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, que seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura – RO, para que através do setor competente da administração Municipal, seja tomado providencias quanto a a obrigatoriedade de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) para pessoas portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal, conforme propõe o anteprojeto de lei n. 17/2025 em anexo. Plenário “LUCIANO DE ARGOLO”, 08 de agosto de 2025. THIAGO GONÇAVES DA LUZ (Thiago Hulk) Vereador - CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO THIAGO HULK Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2025. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) para pessoas portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose, do tipo Freestyle Libre ou similar, para todas as pessoas portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) residentes no município, no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal. Parágrafo único. O fornecimento previsto no caput deste artigo será realizado através da rede pública municipal de saúde, em complementação aos serviços já prestados pelo Sistema Único de Saúde. Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se: I - Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1): doença autoimune caracterizada pela destruição das células beta pancreáticas produtoras de insulina, necessitando de reposição insulínica para manutenção da vida; II - Sensor de monitoramento contínuo de glicose: dispositivo médico que monitora os níveis de glicose no líquido intersticial de forma contínua, fornecendo leituras em tempo real sem necessidade de picadas frequentes no dedo; III - Freestyle Libre: sistema de monitorização flash da glicose que permite leitura através de aproximação de leitor ou smartphone. Art. 3º. Têm direito ao fornecimento gratuito dos sensores: I - Pessoas portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 devidamente diagnosticadas por profissional médico; II - Residentes comprovadamente no município; III - Cadastradas no sistema municipal de saúde. § 1º O diagnóstico de DM1 deverá ser comprovado através de: ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO THIAGO HULK Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia • a) Laudo médico emitido por endocrinologista ou clínico geral; • b) Exames laboratoriais que comprovem a condição; • c) Histórico de tratamento com insulina. § 2º Em casos de urgência ou recém-diagnosticados, o fornecimento poderá ser iniciado mediante prescrição médica, devendo a documentação completa ser apresentada em até 30 (trinta) dias. Art. 4º. O fornecimento dos sensores obedecerá aos seguintes critérios: I - Fornecimento mensal de quantidade suficiente conforme orientação médica; II - Acompanhamento médico regular no sistema municipal de saúde; III - Participação em programa de educação em diabetes quando disponível; IV - Utilização adequada do equipamento conforme orientação profissional. Parágrafo único. Cada sensor terá duração aproximada de 14 (quatorze) dias, devendo ser fornecida quantidade mensal adequada para cobertura contínua. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá: I - Realizar licitação para aquisição dos sensores, priorizando qualidade, eficácia e melhor preço; II - Capacitar os profissionais de saúde para orientação sobre uso dos dispositivos; III - Criar protocolo municipal para dispensação e acompanhamento; IV - Manter registro atualizado dos beneficiários; V - Estabelecer parcerias com outros entes federativos quando necessário. Art. 6º. O não cumprimento desta lei pelos gestores responsáveis constituirá ato de improbidade administrativa, sujeitando-os às sanções previstas na legislação específica. Art. 7º. Os recursos financeiros necessários à execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá buscar recursos junto aos governos estadual e federal, bem como através de convênios e parcerias. Art. 8º. Fica criado o Cadastro Municipal de Portadores de Diabetes Tipo 1, destinado ao controle e planejamento das ações previstas nesta lei. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO THIAGO HULK Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia § 1º O cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. § 2º As informações do cadastro serão utilizadas exclusivamente para fins de saúde pública e fornecimento dos dispositivos. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo: I - Procedimentos para solicitação e dispensação dos sensores; II - Documentação necessária para habilitação; III - Critérios técnicos para acompanhamento dos usuários; IV - Fluxo de atendimento na rede municipal. Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo sua implementação ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. THIAGO HULK Vereador JUSTIFICATIVA O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma condição crônica que afeta milhares de brasileiros, exigindo monitoramento constante dos níveis glicêmicos para prevenção de complicações graves como hipoglicemia, cetoacidose diabética e complicações crônicas. Os sensores de monitoramento contínuo de glicose, como o Freestyle Libre, representam uma evolução significativa no cuidado do diabetes, oferecendo: 1. Melhoria na qualidade de vida: Elimina a necessidade de múltiplas picadas diárias no dedo; 2. Melhor controle glicêmico: Permite ajustes mais precisos na dosagem de insulina; 3. Redução de complicações: Detecta hipoglicemias noturnas e tendências glicêmicas; 4. Autonomia do paciente: Especialmente importante para crianças e adolescentes; 5. Redução de custos: Previne internações e complicações que geram maiores gastos ao sistema de saúde. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DO THIAGO HULK Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia A aprovação desta lei representa um avanço na política municipal de saúde, garantindo acesso equitativo a tecnologia essencial para o tratamento adequado do Diabetes Tipo 1, em consonância com os princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS. A medida encontra respaldo legal na Constituição Federal (artigos 196 e 198), na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual em matéria de saúde pública. Rolim de Moura – RO, 08 de agosto de 2025. THIAGO HULK Vereador