Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4880 / 2025
DATA: 25/07/2025 - :11:53:16
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 956860/2024 - CONSTRUÇÃO
DE PONTES MISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 956860/2024 - CONSTRUÇÃO DE PONTES MISTAS
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação Abertura de Crédito - ADITIVO
CONV 956860-2024.pdf
25/07/2025 13:55:33 76333442291
25/07/2025 13:55:54 76333442291 LEI ORÇAMENTÁRIA 4.505-2024.pdf
TERMO DE CONVÊNIO E PLANO DE
TRABALHO.pdf
25/07/2025 13:56:00 76333442291
25/07/2025 13:57:17 76333442291 DOCUMENTAÇÃO ENGENHARIA.pdf
25/07/2025 13:57:29 76333442291 TERMO DE APOSTILAMENTO.pdf
25/07/2025 13:57:50 76333442291 QDD - 2024.pdf
25/07/2025 13:57:56 76333442291 60890-4 2025-07-25 Investimento.pdf
25/07/2025 13:57:58 76333442291 60890-4 2025-07-25 Extrato.pdf
25/07/2025 13:58:01 76333442291 60890-4 2024-12-30 Investimento.pdf
25/07/2025 13:58:03 76333442291 60890-4 2024-12-30 Extrato.pdf
Manifestação 116 EXCESSO- SEMOSP
126.075,47 CONST PONTE 176-200 CV
956860-2024.pdf
28/07/2025 12:03:19 69747199220
131 M 146 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$126.075,47 - ADITIVO PONTE LINHA 176
E 200 - PROC. 4880-2025.pdf
11/08/2025 09:43:43 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 94 - Gerado em 11/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 203/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 25 de julho de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado
a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.156 CONSTRUÇÃO DA PONTE - LH 176 SUL E 200
NORTE CONVÊNIO TRANSF. BR Nº 956860/2024
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 126.075,47
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO
TRANSFEREGOV.BR N° 956860/2024 firmado em 27/06/2024 junto ao
MINISTÉRIO DA DEFESA – Departamento do Programa Calha Norte/DPCN - com
objetivo de realizar a Construção da Ponte de Concreto nas Linhas: 176 km 02 - Lado Sul
e 200 km 04 - Lado Norte que vem ao encontro das necessidades de estruturar a zona
rural com incentivo ao aumento e escoamento da produção agrícola e pecuária.
Assinatura eletrônica - Identificador: 7d6fd9c1-6b9e-4e2d-b53e-e9b6e0ea557d - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 94 - Gerado em 11/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Foi formalizado o processo administrativo nº 4580/2024 onde o processo foi
encaminhado para setor responsável (CPL) para providências cabíveis quanto à licitação,
cuja mesma ocorreu na modalidade de Concorrência nº 011/2024, de 10/12/2023
resultando como empresa vencedora a BETONTECH - TECNOLOGIA DE
CONCRETO LTDA no valor de R$ 1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e
oito mil reais).
Em análise pela Comissão de Fiscalização de Obras do município, constatou-se a
necessidade de efetuar uma adequação do projeto visando melhorias e segurança no
empreendimento.
Para viabilizar essa adequação de projeto, foi alocado recurso financeiro referente
ao saldo oriundo da economia de licitação.
Dessa forma, solicita-se a devida tramitação para abertura do crédito orçamentário,
assegurando a continuidade e a efetiva entrega do projeto à comunidade, conforme os
objetivos pactuados no convênio.
Chegando ao total firmado para aditivo o Valor de: R$ 126.075,47. (cento e
vinte e seis mil setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Esse valor do aditivo
tem um total de 8,83% em relação ao valor proposto pela empresa.
Para viabilizar esse aditivo, faz-se imprescindível a abertura de crédito
orçamentário correspondente ao saldo remanescente do convênio, de forma a garantir a
alocação dos recursos financeiros necessários à conclusão da obra – conforme Termo de
Apostilamento nº 01-DPCN/2025.
Dessa forma, solicita-se a devida tramitação para abertura do crédito orçamentário,
assegurando a continuidade e a efetiva entrega do projeto à comunidade, conforme os
objetivos pactuados no convênio.
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: 7d6fd9c1-6b9e-4e2d-b53e-e9b6e0ea557d - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 7d6fd9c1-6b9e-4e2d-b53e-e9b6e0ea557d - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assinado por: EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 25/07/2025
14:15:09 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.505/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$3.659.610,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$34.791,00=.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$3.659.610,00 (TRÊS MILHÕES,
SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL,
SEISCENTOS E DEZ REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1156 – Construção da Ponte – Linha 176
Sul e 200 Norte – Convênio Transferegov BR nº 956860/2024
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................R$3.659.610,00
Sub-Total....................R$3.659.610,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR R$3.659.610,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$34.791,00 (TRINTA E QUATRO MIL,
SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1156 – Construção da Ponte – Linha 176
Sul e 200 Norte – Convênio Transferegov BR nº 956860/2024
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$34.791,00
Sub-Total..............R$34.791,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.008.04.451.0006.2052 – Manutenção da
Infraestrutura Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$34.791,00
19/09/2024, 09:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57CAA030/8c05148a8c042674ca144f07e2623fb38c05148a8c042674ca144f07e2623fb3 1/2 Validação do Arquivo - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 11f2f8fd-0971-4cdf-b466-0a5e3f859b39 - Página 1/2
Processo Agrupado - Página 6 / 94 - Gerado em 11/08/2025
TOTAL:............R$34.791,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:57CAA030
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/09/2024. Edição 3817
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/09/2024, 09:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57CAA030/8c05148a8c042674ca144f07e2623fb38c05148a8c042674ca144f07e2623fb3 2/2 Validação do Arquivo - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 11f2f8fd-0971-4cdf-b466-0a5e3f859b39 - Página 2/2
Processo Agrupado - Página 7 / 94 - Gerado em 11/08/2025
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 Centro 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 71/2024.
Rolim de Moura RO, 28 de agosto de 2024.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar projeto de CONSTRUÇÃO DE PONTES EM
CONCRETO (PONTE NA LINHA 200 KM 4 LADO NORTE e PONTE NA LINHA 176 KM 2
LADO SUL), através do CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 956860/2024, que entre si celebram
a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Rolim de Moura, no valor de
R$ 3.694.401,00 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e um
reais).
O valor do projeto aprovado é de R$ 3.476.023,35 (três milhões, quatrocentos e
setenta e seis mil, vinte e três reais e trinta e cinco centavos), conforme peças técnicas
aprovadas pela Concedente.
Houve uma economia de projeto no valor de R$ 218.377,65 (duzentos e dezoito
mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme META 3 DO
PLANO DE TRABALHO APROVADO.
O projeto em tela, em sua execução não poderá ser alterado sem o conhecimento
deste setor e anuência do Concedente.
__________________________________________________
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi
Assessora Superior de Governo
Processo Agrupado - Página 8 / 94 - Gerado em 11/08/2025
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N°
956860/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO,
COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no CNPJ sob no
14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco <Q=, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº ***.290.567-**, nomeado pela
Portaria nº 3.743 MD, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo
VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob
nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO
PEREIRA, portador do CPF nº ***.990.452-**, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a finalidade de execução de obras e
serviços de engenharia registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.351, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, consoante o processo administrativo nº 60414.000150/2024-69, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, Projeto Básico e o Termo de Referência propostos
pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos
termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e
aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas no
art. 44, III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos seguintes documentos a serem apresentados
tempestivamente pelo CONVENENTE:
I - Projeto básico, nos termos do art. 10, XXII, c/c com o art. 24, inc. I, <a=, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
II - Termo de Referência, nos termos do art.10, XXV, c/c com o art. 24, inc. II, <a=, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
III - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ressalvados os casos em que a responsabilidade por
eventual desapropriação for delegada ao contratado, nos termos do art. 53, § 2º, inc. II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
IV - Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante de dispensa do licenciamento
ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do art.
25, § 5º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 2021;
V - O plano de sustentabilidade;
VI - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de trabalho).
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da
primeira parcela dos recursos, até o dia 05/04/2025.
Subcláusula segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a
adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que
deverá providenciar o seu saneamento no prazo determinado pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua
aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais, ou sua
imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados, na forma do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos,
projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao licenciamento ambiental, poderão ser arcadas com recursos da União, desde que o
desembolso do CONCEDENTE não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento.
Subcláusula sexta. A liberação dos recursos referentes às despesas de que trata a subcláusula quinta dar-se-á logo após a celebração e
publicação do instrumento, conforme estabelecido no cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição
10/07/2024, 10:29 SEI/MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8245413&infra_si& 1/14
Processo Agrupado - Página 9 / 94 - Gerado em 11/08/2025
suspensiva.
Subcláusula sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE ou a não apresentação pelo CONVENENTE das peças documentais de que trata a
subcláusula quinta ensejará a devolução dos recursos recebidos aos cofres da União, inclusive aqueles decorrentes de aplicação financeira, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Subcláusula oitava. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas
Especial.
Subcláusula nona. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos e termos de referência aprovados pelo CONCEDENTE, exceto para
ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto.
Subcláusula décima. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no Projeto Básico será realizada por meio da verificação,
no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da
planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total orçado, excetuados os custos dos serviços relativos à
mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA 3 DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação
de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam
ser realizados no sistema;
b) verificar a realização do processo licitatório ou da cotação prévia;
c) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com o cronograma de
desembolso, na forma estabelecida no art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular
aplicação das parcelas de recursos;
e) comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional ao CONVENENTE, por meio do Transferegov.br, no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período;
f) verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica 3 ART e Registro de Responsabilidade Técnica 3 RRT;
g) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho, observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto;
h) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
i) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento das obras e serviços de engenharia,
inclusive com visitas de campo preliminar, na forma do art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
j) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e documentais, acompanhar a execução física do objeto
pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas final;
k) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades;
l) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização
e do ressarcimento;
m) instaurar a Tomada de Contas Especial 3 TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao
caso;
n) analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da execução física e financeira, bem como de outros elementos
que comprovem o cumprimento do objeto pactuado;
o) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
p) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos
transferidos; e
q) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o
extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos
recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Subcláusula única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso
de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e/ou o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) encaminhar as suas propostas e planos de trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos;
c) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou
para aplicação financeira;
d) definir:
i) por metas e etapas, a forma de execução do objeto; e;
ii) as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios tecnológicos necessários para
embasamento das soluções constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto;
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e) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste
Convênio, de acordo com os normativos do programa;
f) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
g) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
h) apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental
competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, quando
couber, nos termos da legislação aplicável;
i) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento,
observadas as vedações relativas à execução das despesas;
j) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial,
inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução
das despesas;
k) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
l) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento, prestação de contas do Convênio,
e informações acerca da TCE, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, mantendo-o atualizado, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
m) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo
estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver
alterações;
n) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do
patrimônio gerado por estes investimentos;
o) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando:
i) a correção dos procedimentos legais;
ii) a suficiência do projeto básico ou do termo de referência;
iii) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas
Indiretas 3 BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto
deles; e
iv) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas 3 PNCP, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
c/c o art. 51 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
p) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento 3 CTEF, que a responsabilidade pela qualidade dos
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
q) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
r) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os documentos
relativos à execução no Transferegov.br;
s) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
t) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no inciso IV, do art. 62 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
u) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração pública para a execução do serviço e a
proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou
autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
v) registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
w) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por estados, Distrito Federal e municípios, voltadas à execução de
obras ou serviços de engenharia;
x) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local
da intervenção com a respectiva ART e RRT, quando couber;
y) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e quando da
realização das atividades de fiscalização;
z) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando solicitado;
aa) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
bb) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao presente instrumento;
cc) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas
final;
dd) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
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ee) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
ff) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos
processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
gg) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
hh) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a
critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
ii) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do
Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio,
consoante o disposto em norma do órgão público responsável;
jj) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a
sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
kk) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação
do processo;
ll) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de controle;
mm) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime
ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público
Estadual;
nn) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de
recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
oo) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos
cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
pp) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento
ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
qq) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto do instrumento, em conformidade com as leis, normativos e
orientações técnicas que tratam da matéria;
rr) incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, bem como
informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo
Federal 3 Obras; e
ss) afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, mantendo-a em bom estado
de conservação durante todo o prazo de execução das obras.
CLÁUSULA QUINTA 3 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os
princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados
pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive,
pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os
dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outra Parte,
apresentando, no mínimo, as seguintes informações:
(i) a descrição dos dados pessoais envolvidos;
(ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e
(iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
Subcláusula terceira. Caso uma das Partes seja destinatária de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade
ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, a
Parte notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra Parte.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as
quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas da outra Parte
contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser
mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo da Parte, mediante a
anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA 3 DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada,
por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula primeira. A prorrogação, além dos prazos estipulados no art. 35, inciso VII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023,
somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 35, §4º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o
período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
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Subcláusula segunda. O CONCEDENTE prorrogará <de ofício= a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término, quando der causa
ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 34, XXIV, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 3.694.401,00 (três milhões, seiscentos e noventa e
quatro mil quatrocentos e um reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a
seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 3.659.610,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil seiscentos e dez reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024), publicada no DOU
de 23/01/2024, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000117, vinculada ao Programa de Trabalho nº
05.244.6011.1211.0119, PTRES 238191, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa
444251; e
II - R$ 34.791,00 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e um reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei nº
4.402/2023, de 20 de dezembro de 2023 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho
poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento anual, dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao
instrumento pactuado.
Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou
CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 3.694.401,00 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos
e um reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os
autorize.
CLÁUSULA OITAVA 3 DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação
de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Federal vigente à época da celebração do instrumento.
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não poderão ser computadas como
contrapartida.
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer
previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária.
CLÁUSULA NONA 3 DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta
específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial.
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento, e quando envolver aquisição
de equipamentos, a execução de custeio ou serviços comuns, estará condicionada à conclusão da análise técnica e à verificação e aceite da
realização do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 75 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada, em regra, à execução
de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá
ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da liberação da
parcela pelo CONCEDENTE ou do último pagamento realizado pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá proceder de acordo com os
§§ 7º ao 9º do art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula oitava. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da
funcionalidade ordem de pagamento de parcerias 3 OPP, nos termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula nona. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
Transferegov.br, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula décima. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
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Processo Agrupado - Página 13 / 94 - Gerado em 11/08/2025
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
CONVENENTE; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula décima primeira. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do CONCEDENTE e obedecerá a previsão
estabelecida no cronograma de desembolso, observadas as condições do art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima segunda. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula décima terceira. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do § 4º do art. 75 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima quarta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula décima quinta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos
não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e não haja motivada suspensão ou
prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula sétima;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no §1º do art. 95 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima sexta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula décima quinta, junto à instituição financeira albergante
da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União.
Subcláusula décima sétima. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula sétima, a conta corrente específica do
instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e suspensa a liberação de novos recursos para o CONVENENTE
no âmbito do mesmo órgão ou entidade CONCEDENTE.
Subcláusula décima oitava. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos
termos da alínea <a= do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula décima nona. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem
aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula vigésima. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para
pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11.531, de
2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA 3 DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. Na execução de despesas do convênio deverão ser observadas as disposições dos artigos 73 e 78 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula segunda. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III 3 realizar licitação em desacordo com o estabelecido no anteprojeto, projeto básico ou termo de referência;
IV 3 realizar o aproveitamento de licitação que utilize projeto de engenharia diferente daquele previamente aprovado;
V - iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização de início de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender às despesas
relativas aos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao
licenciamento ambiental, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento;
VI - alterar o objeto do convênio, reformular os projetos básicos ou termos de referência, exceto para ampliação do objeto pactuado ou para
redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto, desde que as alterações tenham sido previamente
aprovadas pelo CONCEDENTE;
VII - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste
instrumento;
VIII - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do
prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
X - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
XI - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
XII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
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XIII - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
XIV - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XV - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVI - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho
aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XIV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa do
convenente e autorização do CONCEDENTE.
Subcláusula terceira. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou
registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua justificativa e autorizado pelo CONCEDENTE,
devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa:
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas de planejamento;
II 3 na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III 3 no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo
CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a emissão da Autorização de Início de Obra 3 AIO.
Subcláusula quarta. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no mínimo, as seguintes
informações:
I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
III - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
Subcláusula quinta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária, poderá ser
realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por
beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
Subcláusula sexta. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá haver liberação do repasse
de recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postos em canteiro, que tenham peso significativo no orçamento da obra, conforme
disciplinado pelo CONCEDENTE ou mandatária, desde que:
I - seja apresentado pelo CONVENENTE termo de fiel depositário;
II - a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de trabalho;
III - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele da contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única
licitação:
a) haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou equipamentos postos em canteiro;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que o praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento congênere, no valor do pagamento pretendido.
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos postos em canteiro.
Subcláusula sétima. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para
pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da
linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133, de
2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 3 DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 14.133, de 2021,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de
2019, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e das demais leis e normativos vigentes
que tratarem da matéria.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias participem como
CONVENENTE, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda: No caso da contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, deverá ser realizada no Transferegov.br, no mínimo,
cotação prévia de preços, demonstrando a compatibilidade com os preços de mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade
e economicidade.
Subcláusula terceira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura
do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo
processo licitatório, obedecido, o disposto no art. 12, inciso XIII e art. 53 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
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Subcláusula quarta. O prazo para início do procedimento licitatório será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do
instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de análise técnica, e poderá ser
prorrogado, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE, permitida o início da contagem do prazo a que se refere
esta subcláusula a partir da apresentação de declaração do CONVENENTE informando a abertura do processo licitatório desde que observados
os requisitos do art. 52, §2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quinta. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, serviços comuns,
inclusive os de engenharia, ou a retomada de obras paralisadas em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 2023:
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento;
b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula sexta. Nos casos de que trata a Subcláusula quarta, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência
do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo
licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula sétima. Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo Federal, o CONCEDENTE poderá exigir do
CONVENENTE a adesão à respectiva ata, nos termos do art. 86, § 6º, da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos do art. 57 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 2023.
Subcláusula oitava. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 11 e 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, também deverão ser observadas quando da contratação com terceiros
Subcláusula nona. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em
licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da
União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça.
Subcláusula décima. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula décima primeira. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver
parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto no art. 45 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula décima segunda. Nos instrumentos com valor global a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quando o
CONVENENTE optar pelo regime de contratação integrada, a análise técnica dos projetos pelo CONCEDENTE deverá ser realizada nos
termos do art. 56 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 3 DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer das partes.
Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 60
(sessenta) dias antes do término de sua vigência.
Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam motivadas e em benefício da
execução do objeto.
Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva
necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula quinta. No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de
orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 3 DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a
execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, de
forma a plena execução do objeto.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá
designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula terceira. No prazo máximo 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata a Subcláusula segunda, o CONCEDENTE
deverá registrar no Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis pelo acompanhamento.
Subcláusula quarta. O CONCEDENTE deverá realizar o acompanhamento e a conformidade financeira por meio dos documentos e
informações inseridos no Transferegov.br, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
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II - os pagamentos realizados pelo CONVENENTE;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no Transferegov.br;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas, por meio da verificação da compatibilidade entre o pactuado e
o efetivamente executado; e
V - as liberações de recursos da União e os aportes de contrapartida, conforme cronograma pactuado.
Subcláusula quinta. O CONCEDENTE deverá realizar visita de campo preliminar e vistoria final in loco e, adicionalmente, vistorias
intermediárias in loco, observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula sexta. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal
finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e
V - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula sétima. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não poderão ser sonegados aos
servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico.
Subcláusula oitava. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos
órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula nona. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional verificados pelo CONCEDENTE deverão ser
informados ao CONVENENTE, por meio do Transferegov.br, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, na forma do
art. 87 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE
devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do
Tesouro Nacional.
Subcláusula décima primeira. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual,
CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos
atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula décima terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado
conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da
União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 90 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 3 DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações
específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e
controle das obras e serviços;
II - registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de
engenharia, bem como a ART e RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas
dos projetos de engenharia aprovados.
Subcláusula segunda. Os fiscais indicados pelo CONVENENTE, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra, deverão realizar
o ateste referente a cada boletim de medição inserido no Transferegov.br pela empresa contratada para execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 3 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos
estabelecidos por este Convênio.
Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, prefeito e ao governador sucessor prestar
contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser apresentada, ao CONCEDENTE,
justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo prefeito ou governador
comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no Transferegov.br.
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Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das medidas
adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, iniciando-se concomitantemente com
a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula sétima. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a Subcláusula sétima, o
CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, o CONCEDENTE deverá:
I - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a
devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma da Subcláusula nona da
Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II da Subcláusula nona, o CONCEDENTE
adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o disposto na Subcláusula segunda da Cláusula Décima Quinta, e
para a imediata instauração da TCE.
Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter
elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento, nos
termos da alínea <cc= do inciso II da Cláusula Quarta.
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE
deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado;
ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso I da Subcláusula décima quarta terá início a partir da data de atribuição
da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso II da Subcláusula décima quarta darse-á a partir do envio da prestação de
contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos
ou informações complementares.
Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de irregularidade não sejam
sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por meio de correspondência com aviso
de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser incluída no Transferegov.br.
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula décima quarta, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre
a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício
em que ocorreu o fato.
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo da notificação
prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula vigésima segunda. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a partir
de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou
II - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subcláusula vigésima terceira. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
I - das informações e documentos de que trata a Subcláusula décima primeira;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo CONCEDENTE,
Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
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Subcláusula vigésima quarta. A conformidade financeira deverá ser realizada durante o período de vigência do Convênio, devendo constar, do
parecer final de análise da prestação de contas, a manifestação quanto as impropriedades ou irregularidades, com destaque para as que não
foram sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula vigésima quinta. A análise convencional da prestação de contas final contemplará a avaliação da execução física do objeto e da
execução financeira do instrumento.
Subcláusula vigésima sexta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer técnico
conclusivo.
Subcláusula vigésima sétima. O parecer técnico conclusivo de que trata a Subcláusula vigésima sexta deverá sugerir a aprovação, aprovação
com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a decisão da autoridade competente.
Subcláusula vigésima oitava. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
Subcláusula vigésima nona. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete:
I - ao CONCEDENTE; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula trigésima. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor será o responsável pela
decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
Subcláusula trigésima primeira. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito ou depósito em montante inferior da contrapartida pactuada, observadas as disposições dos arts. 63 e 64 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes realizados, na
forma prevista na Cláusula Décima Quinta;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e
regular aplicação dos recursos.
Subcláusula trigésima segunda. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do instrumento
deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que
os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA3 DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão, da
conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A.,
em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União 3 GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro); e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre movimentação de sua titularidade.
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o CONCEDENTE solicitará, à instituição
financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma
indicada no inciso I da Subcláusula primeira.
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro
Nacional, na forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira,
sem a incidência de atualização e juros de mora de que trata a Subcláusula nona da Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos relacionados na Subcláusula
trigésima primeira da Cláusula Décima Quarta, o CONCEDENTE deverá notificar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na
forma da Subcláusula nona da Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro de impugnação das contas do Convênio
no Transferegov.br e instauração da TCE.
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses:
I - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição
total ou parcial da prestação de contas; ou
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II - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima Quarta, nas hipóteses de
omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas especial.
Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o CONVENENTE
será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I da Subcláusula sexta.
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a dispensa da Tomada de Contas
Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE no
Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 3 DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE,
observadas as disposições do Decreto nº 11.531, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 2023.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados
com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar
manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo
estarem claras as regras e diretrizes de utilização desses bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 3 DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts.
106 e 107 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no
instrumento.
Subcláusula primeira. O CONCEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou
extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou rescisão do instrumento no
Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão do Convênio decorrente de dano ao erário provocado por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial, de acordo com a legislação específica, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras
irregularidades decorrentes do ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA 3 DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio, facultada a comunicação por meio eletrônico, à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura bem como da
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação
também por meio eletrônico.
Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com
sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei
nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que
originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste
Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como
as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA 3 DAS CONDIÇÕES GERAIS
10/07/2024, 10:29 SEI/MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra
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Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio do
Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste
Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da regular instrução processual,
sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA 3 DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação
administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do
art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III,
alínea <b= do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento,
o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em
Juízo ou fora dele.
Brasília, 05 de julho de 2024.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Testemunhas:
ARMINDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral de Engenharia Coordenador-Geral de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em 08/07/2024, às 15:52, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Armindo Nunes de Medeiro Júnior, Coordenador(a)-Geral, em 08/07/2024, às 18:19,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 09/07/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
10/07/2024, 10:29 SEI/MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra
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Processo Agrupado - Página 21 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 10/07/2024, às 09:32, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 7249408 e o código CRC 251E674B.
10/07/2024, 10:29 SEI/MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8245413&infra_& 14/14
Processo Agrupado - Página 22 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Número da Minuta 202400000140 Número do Empenho
2024NE000117
UG Emitente 110594 Data de Emissão
19/06/2024
Tipo do Empenho Global Situação do Empenho
Enviado
Valor do Empenho R$ 3.659.610,00 Valor do Empenho no SIAFI
R$ 3.659.610,00
Descrição DE ACORDO COM OBJETO DO CV 013/DPCN/2024, TRANSFERE.GOV Nº 956860,
NOTA DE CRÉDITO 000906, CONFORME DESPACHO Nº 1235/CGCONV, DE
18/06/2024.
Caracteres restantes: 468
Favorecido 04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Amparo Legal 104 - Não se aplica
fechar X
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Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CPF:302.325.542-34
28/08/2024 12:26-n/a Sair do Sistema
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar InstrumentoNotas de Empenho
Notas de Empenho
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
Instrumento 956860
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Execução Convenente
NEs
DH
OPs/OBs
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
Acompanhamento de Obras
Ajustes do PT
Prorroga de Ofício
TAs
Apostilamentos
Caro usuário, por um problema de integração entre o Transferegov e o Siafi, a informação "Empenhado (Sim/Não)" está
desatualizada. Para atualizar, basta clicar no botão "Atualizar Situação Empenhado" na tela de listagem dos empenhos.
Caso o erro permaneça, verifique se você possui o perfil adequado para realizar tal operação no Siafi.
Dados do Empenho
Usuário:SONIA APAREC
CPF:302.325.542-34
28/08/2024 12:26-n/a Sa
Cadastramento
Programas Página Principal
28/08/2024, 11:26 Transferegov
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/_proposta/empenho/listarEmpenhosNovoSiafi.jsf 1/2
Processo Agrupado - Página 23 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Esfera Orçamentária 1 Fonte de Recurso
1000000000
Natureza Despesa 444251 UG Responsável
110594
Plano Interno PTRES
238191
Há Passivo Anterior? Não
Data/hora do envio 19/06/2024 15:28:34
Data/hora da consulta 28/08/2024 12:26:22
Mensagem de erro Erro de Negócio capturado pelo bilhetador: (0015) USUARIO INEXISTENTE
Histórico Voltar
Célula Orçamentária
Passivo Anterior
Dados do Envio
Dados da Consulta para atualização da Situação Empenhado
Listagem de Itens do Empenho
Subelemento Descrição do Item
42 CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO Detalhar Item
28/08/2024, 11:26 Transferegov
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/_proposta/empenho/listarEmpenhosNovoSiafi.jsf 2/2
Processo Agrupado - Página 24 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assunto Transferegov - Envio (geração) do empenho
De Transferegov <siconv@planejamento.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>
Data 2024-04-25 10:36
Discricionárias
Transferegov
Prezado(a) Senhor(a)
O Empenho 000002, relativo à Proposta/Plano de Trabalho 583/2024, vinculado ao MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA -
04.394.805/0001-18, foi emitido pelo órgão 52000 - MINISTERIO DA DEFESA. O valor da Proposta mencionada é de R$
3.694.401,00 e está vinculada à Emenda Bancada 71230014, de autoria do parlamentar Bancada de Rondonia.
Para visualizar, acesse www.gov.br/transferegov através da opção Acesso Livre.
Este e-mail foi gerado de forma automática pelo Transferegov. Por favor, não o responda.
Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento do Transferegov.
25/04/2024, 09:38 Roundcube Webmail :: Transferegov - Envio (geração) do empenho
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess1645285734/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=12013&_mbox=INBOX&_& 1/1
Processo Agrupado - Página 25 / 94 - Gerado em 11/08/2025
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL - SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS - CGCONV
PARECER NO 49/CGCONV/DPCN/SG-MD
PARECER TÉCNICO Nº: 49/CGCONV/CGENG/DPCN/SG-MD
PROCESSO Nº: 60414.000275/2024-99
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
ASSUNTO: ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSIÇÃO DO CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº
956860/2024.
REFERÊNCIA: Lei nº 14.791, de 2023 (LDO-2024); Lei nº 14.822, de 2024 (LOA-2024); Lei nº 14.133, de
2021; Decreto nº 11.531, de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e Portaria Normativa nº
115/GM-MD, de 2019.
1 . CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
1.1. Considerando:
a) que a análise técnica das proposições relativas aos convênios constitui a validade do planejamento da
ação a ser executada;
b) que a fase simultânea (acompanhamento e fiscalização) e a posterior (verificação dos resultados e
prestação de contas) dependem fundamentalmente dos parâmetros fixados na fase antecedente;
c) que o interesse do proponente em celebrar instrumento, evidenciado por intermédio da apresentação de
proposta/plano de trabalho, contendo descrição do objeto, justificativas, estimativas de recursos financeiros,
previsão de prazo de execução e informações relativas à sua capacidade técnica e gerencial para execução do
objeto; e
d) que é competência e responsabilidade do concedente a análise e aceitação da documentação técnica,
institucional e jurídica das propostas selecionadas, inclusive a aprovação do projeto básico e/ou termo de
referência, em consonância com os objetos padronizados pelo Programa.
2. DA ANÁLISE
2.1. Demonstração das Características Essenciais do Convênio:
a) objeto proposto: o presente convênio tem como objeto Construção de Ponte de Concreto, conforme
detalhado no plano de trabalho; e
b) objetivo a ser alcançado: realizar transferências de recursos financeiros da União para Estados ou
Municípios, por intermédio de convênios, visando à execução de projeto de interesse recíproco, em regime de
mútua cooperação.
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115464 - Parecer
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Processo Agrupado - Página 26 / 94 - Gerado em 11/08/2025
2.2. Proposta/Plano de Trabalho:
a) objeto: foi identificado de forma precisa, suficiente e clara, de acordo com os objetivos e diretrizes do
Programa;
b) justificativas, benefícios a serem obtidos, viabilidade técnica e econômica, necessidades locais,
oportunidade e conveniência da proposição: foi apresentada justificativas enunciando as razões para à
celebração do instrumento, contendo a caracterização dos interesses recíprocos, com levantamento geral sobre
a população a ser beneficiada, o problema a ser resolvido e as necessidades locais, viabilidade técnica e
econômica, os anseios da parceria para a melhoria da qualidade de vida das comunidades a serem beneficiadas
e os resultados esperados com a melhoria de infraestrutura básica;
c) capacidade técnica e gerencial do convenente para executar objeto proposto: o convenente
apresentou declaração informando que possui em seu quadro de servidores, profissionais qualificados e
especializados para realização das demandas e serviços necessários a execução do objeto propostos;
d) adequação das metas, etapas e prazos de execução: a proposta/plano de trabalho aprovado, apresenta
descrição do objeto a ser executado, em consonância com a relação dos objetos padronizados pelo Programa,
com definição das metas, etapas/fases e prazos de execução a serem atingidos; e
e) compatibilidade entre os cronogramas de execução do objeto, de desembolso, da regularidade do
plano de aplicação dos recursos e da contrapartida financeira: existe previsão de prazo para a execução,
consubstanciada, em um cronograma de execução do objeto, no respectivo cronograma de desembolso e no
plano de aplicação detalhado dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida
financeira do convenente.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposta/plano de trabalho aprovado, passível de aceitação para celebração de convênio,
com fulcro na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, nos termos das minutas-padrão aprovadas
pela Consultoria Jurídica, conforme Parecer Referencial nº 006/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 30 de
abril de 2024, incluso no Processo nº 60414.000150/2024-69 (7087137), encontra-se sujeito à aprovação
definitiva, em ato do concedente, observado o prazo estabelecido, da condição suspensiva, na cláusula terceira
do termo de convênio a ser firmado entre os partícipes.
4. CONCLUSÃO
Ante ao exposto, após análise adstrita aos aspectos formais da proposição do pleito, conclui-se
pela viabilidade e adequação da proposta/plano de trabalho aos objetivos do Programa, levando-se em
consideração todos os fatores envolvidos na consecução da avença, entre os quais se incluem os atos previstos
à celebração do convênio.
À consideração superior.
Brasília, na data de assinatura.
ARMINDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR
No Impedimento
CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral
MÁRCIA CRISTINA ECCARD
Coordenadora
Coordenador-Geral de Engenharia
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115464 - Parecer
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Processo Agrupado - Página 27 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Documento assinado eletronicamente por Márcia Cristina Eccard, Coordenador(a), em
26/06/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Armindo Nunes de Medeiro Júnior, Coordenador(a)-
Geral, em 27/06/2024, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art.
4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 7115464 e o código CRC
4F517381.
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115464 - Parecer
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8098576&infra_sis
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Processo Agrupado - Página 28 / 94 - Gerado em 11/08/2025
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL - SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS - CGCONV
Despacho Decisório no
234/CGCONV/DPCN/SG-MD, de 13 de maio de 2024.
Processo no
60414.000275/2024-99
Interessado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
Assunto: Análise Técnica da Proposição do Convênio nº 956860/2024
Documento vinculado: Parecer Técnico Nº: 49/CGCONV/CGENG/DPCN/SG-MD, de 13 de maio de
2024.
1. Aprovo o Parecer Técnico supracitado (7115464), nos termos elaborados pela CoordenaçãoGeral de Convênios e Coordenação-Geral de Engenharia e determino a adoção dos procedimentos
necessários à celebração do convênio, em consonância com o disposto nos arts. 24, 29 e 33 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
2. Encaminhe-se os presentes autos à CGCONV, para as providências que o caso requer.
UBIRATAN POTY
Diretor
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 28/06/2024, às 17:21,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 7115481 e o código
CRC EF68620A.
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115481 - Despacho Decisório
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8098594&infra_sis& 1/2
Processo Agrupado - Página 29 / 94 - Gerado em 11/08/2025
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS/CGCONV
NUP Nº60414.000275/2024-99
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115481 - Despacho Decisório
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8098594&infra_sis& 2/2
Processo Agrupado - Página 30 / 94 - Gerado em 11/08/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/07/2024 | Edição: 129 | Seção: 3 | Página: 28
Órgão: Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 956860, Nº Processo: 60414000275202499, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ nº 04394805000118,
Objeto: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO, Valor Total: R$ 3.694.401,00, Valor de Contrapartida: R$
34.791,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 3.659.610,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000117, Valor: R$ 3.659.610,00, PTRES: 238191, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444251, Vigência: 05/07/2024 a 05/07/2028, Data de Assinatura: 05/07/2024,
Signatários: Concedente: UBIRATAN POTY CPF nº ***.290.567-**, Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA CPF
nº ***.990.452-**.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiûcada.
08/07/2024, 07:33 EXTRATO DE CONVÊNIO - EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-convenio-570377211 1/1
Processo Agrupado - Página 31 / 94 - Gerado em 11/08/2025
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA DEFESA
Nº / ANO DA PROPOSTA:
000583/2024
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para a melhorias na infraestrutura atual da cidade, segurança pública e desenvolvimento socioeconômico que possam ter efeitos
futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério da Defesa, visando melhoria na infraestrutura básica e
qualidade de vida aos munícipes.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com as referidas construções resolver os problemas existentes e amenizar os transtornos causados pela ação do
tempo, tanto no período chuvoso quanto no período de seca, podendo insegurança na travessia. Nosso município está em pleno
desenvolvimento necessitando de melhoria na infraestrutura rural, almejando assim seu desenvolvimento e futuros novos
investidores.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de construção de ponte vem ao encontro das necessidades de estruturar zona rural com incentivo a aumento e
escoamento da produção agrícola. Almejamos assim, e essas ações tem relação com as diretrizes do programa apoiando a
elaboração e implementação de projetos multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura,
saúde, segurança pública e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida dos munícipes
O município aduz que o projeto beneficiará os 500 habitantes da Linhas 200 Lado Norte e da Linha 176 Lado Sul que utilizam
as estradas para acesso e interligam a travessões e a cidade. As construções das referidas pontes têm em objetivo a melhorias
nas ações que visa a segurança, comodidade aos moradores neste local, proporcionando benefícios e almejando o escoamento
da produção agrícola.
PÚBLICO ALVO:
O Município espera como resultado: Promover a melhoria da trafegabilidade de veículos contemplados buscando
desenvolvimento socioeconômico além de qualidade de vida a população. Proporcionar melhoria na qualidade de vida dos
moradores, fomentar a economia local e consequentemente a permanência dos mesmos em nosso município.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA DEFESA
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I Brasília - DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
608904
CONTA CORRENTE:
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 3.694.401,00
R$ 34.791,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2028
Ano Valor
2024 R$ 3.659.610,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 34.791,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
05/07/2024
05/07/2028
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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Latitude: Longitude: -11.68998 -61.62958
Latitude: Longitude: -11.74430 -61.85124
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA?
IDENTIFICADOR DA OBRA:
35229.11-34
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
NOME DO PROJETO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Econômico
TIPO:
Desenvolvimento
SUBTIPO:
Drenagem
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Não
Geometrias
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO:
Não
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
CONSTRUÇAO DE PONTE
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
5 - CADASTRO DE OBRA
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6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
05/07/2024 05/07/2028
CONTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
R$ 1.988.549,90
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 3.694.401,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
1.0 UN R$ 77.473,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
ATERRO PARA ACESSO MESO CENTRAL
1.0 UN R$ 11.680,50 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
GABIÃO DE PROTEÇÃO
1.0 UN R$ 115.315,14 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
INFRAESTRUTURA
1.0 UN R$ 250.189,01 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
MESO CENTRAL
1.0 UN R$ 138.849,91 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
6
MESOESTRUTURA
1.0 UN R$ 275.180,09 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1.0 UN R$ 95.287,23 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
8
SERVIÇOS PRELIMINARES
1.0 UN R$ 77.104,67 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
9
SUPERESTRUTURA
1.0 UN R$ 841.939,43 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10
TERRAPLANAGEM
1.0 UN R$ 23.832,52 05/07/2024 05/07/2028
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Processo Agrupado - Página 36 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
11
TERRAPLANAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE
1.0 UN R$ 81.698,40 05/07/2024 05/07/2028
Meta nº: 2
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
05/07/2024 05/07/2028
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
R$ 1.487.473,45
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 3.694.401,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
1.0 UN R$ 46.483,80 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
GABIÃO DE PROTEÇÃO
1.0 UN R$ 115.315,14 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
INFRAESTRUTURA
1.0 UN R$ 146.957,14 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
MESOESTRUTURA
1.0 UN R$ 282.521,72 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1.0 UN R$ 88.193,57 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
6
SERVIÇOS PRELIMINARES
1.0 UN R$ 72.662,15 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7
SUPERESTRUTURA
1.0 UN R$ 657.958,76 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
8
TERRAPLANAGEM
1.0 UN R$ 24.860,77 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
9
TERRAPLANAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE
1.0 UN R$ 52.520,40 05/07/2024 05/07/2028
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Processo Agrupado - Página 37 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Meta nº: 3
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
05/07/2024 05/07/2024
ECONOMIA DO PROJETO
R$ 218.377,65
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 3.694.401,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
ECONOMIA DO PROJETO
1.0 UN R$ 218.377,65 05/07/2024 05/07/2024
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Julho
R$ 1.463.844,00
META Nº: VALOR DA META:
CONTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
1 R$ 1.463.844,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Novembro
R$ 1.463.844,00
META Nº: VALOR DA META:
CONTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
1 R$ 652.526,00
DESCRIÇÃO:
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
2 R$ 811.318,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2025Maio
R$ 731.922,00
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
2 R$ 731.922,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Julho
R$ 34.791,00
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
2 R$ 34.791,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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Processo Agrupado - Página 38 / 94 - Gerado em 11/08/2025
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 218.377,65 R$ 218.377,65
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ECONOMIA DO PROJETO
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 138.849,91 R$ 138.849,91
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
MESO CENTRAL
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 11.680,50 R$ 11.680,50
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ATERRO PARA ACESSO MESO CENTRAL
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 134.218,80 R$ 134.218,80
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
TERRAPLANAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 230.630,28 R$ 230.630,28
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
GABIÃO DE PROTEÇÃO
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 183.480,80 R$ 183.480,80
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ R$ 1.499.898,19
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SUPERESTRUTURA
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 557.701,81 R$ 557.701,81
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
MESOESTRUTURA
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
Página 8 de 10Relatório emitido em 29/08/2024 09:41:33
Processo Agrupado - Página 39 / 94 - Gerado em 11/08/2025
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 397.146,15 R$ 397.146,15
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
INFRAESTRUTURA
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 48.693,29 R$ 48.693,29
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
TERRAPLANAGEM
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 123.956,80 R$ 123.956,80
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 149.766,82 R$ 149.766,82
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SERVIÇOS PRELIMINARES
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 3.694.401,00 R$ 3.694.401,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 3.694.401,00TOTAL GERAL:
Página 9 de 10Relatório emitido em 29/08/2024 09:41:33
Processo Agrupado - Página 40 / 94 - Gerado em 11/08/2025
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAP. TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
SEI_MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra.pdf
SEI_MD - 7115481 - Despacho Decisório.pdf
SEI_MD - 7115464 - Parecer.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Processo Agrupado - Página 41 / 94 - Gerado em 11/08/2025
29/08/2024, 09:03 Transferegov
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1962269 1/1
Processo Agrupado - Página 42 / 94 - Gerado em 11/08/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Ofício Nº 312/GAB/2025.
Rolim de Moura, em 16 de junho de 2025.
Ao Diretor do Prog. Calha Norte
FRANSELMO ARAUJO COSTA
MINISTÉRIO DA DEFESA – PCN
Brasília- Distrito Federal.
Prezado Diretor,
Após cumprimentar Vossa Senhoria, ao tempo de solicitar a TERMO
ADITIVO referente ao CONVENIO Nº 956860/2024, que celebram a União Federal, representada
pelo Ministério da Defesa, por meio do Programa Calha Norte – PCN, e o Município de Rolim de
Moura, objetivando CONSTRUÇÃO DE PONTES EM CONCRETO ARMADO.
Valor da Concedente 3.659.610,00
Valor da contrapartida 34.791,00
Valor total 3.694.401,00
Os procedimentos licitatórios ocorreram através da Concorrência Nº
11/2024, Processo Administrativo Nº 4580/2024, tendo como vencedoras do certame as seguintes
empresas:
VALTRAN CONSTRUTORA LTDA 1.926.135.36
BETONTECH TECNOL DE CONCRETO EIRELI 1.428.000,00
VALOR TOTAL DO CERTAME 3.354.135,36
Houve uma economia do procedimento licitatório no valor de R$
340.265,64 (duzentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro
centavos).
Processo Agrupado - Página 43 / 94 - Gerado em 11/08/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Diante do início da execução da PONTE 176 KM 2,00 – LADO SUL
(CONTRATO Nº 016/2025), deparamos com situação relatada na justificativa técnica e demais
documentos em anexo e solicitamos a análise do Corpo Técnico deste Programa Calha Norte, no
valor de R$ 126.075,47 (cento e vinte e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Processo Agrupado - Página 44 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Processo Agrupado - Página 45 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Processo Agrupado - Página 46 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Processo Agrupado - Página 47 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Processo Agrupado - Página 48 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Processo Agrupado - Página 49 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Processo Agrupado - Página 50 / 94 - Gerado em 11/08/2025
(67$'2'(521'Ð1,$
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JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital
por JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.23 09:09:46
-04'00'
Processo Agrupado - Página 51 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Unid. Quant. PreÁo Unit·rio Total (R$) Quant. (R$) Quant. (R$) Quant. (R$)
(A) PLANILHA PRIMITIVA - CONTRATADA
1 SERVI«OS PRELIMINARES
1.1 PLACA DE OBRA EM CHAPA DE A«O GALVANIZADO M2 6,00 412,59 2.475,54 6,00 R$ 2.475,54
1.2
LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 M, COM 1
SANITARIO, PARA ESCRITORIO, COMPLETO, SEM DIVISORIAS
INTERNAS (NAO INCLUI MOBILIZACAO/DESMOBILIZACAO) MES 3,00 1.717,10 5.151,30
5.151,30 3,00 R$
1.3
GRUPO GERADOR REBOC£VEL, POT NCIA 66 KVA, MOTOR A DIESEL
- CHP DIURNO. AF_03/2016 CHP 396,00 94,44 37.398,24 37.398,24 396,00 R$
1.4
Programa de Gerenciamento de Risco - PGR (Substituindo o PPRA E
PCMAT) - Deve atender as NR's 1, NR 9 e NR 18. UN 1,00 5.141,97 5.141,97 5.141,97 1,00 R$
1.5
PROGRAMA CONTROLE M…DICO E SA⁄DE OCUPACIONAL - PCMSO UN 1,00 3.738,51 3.738,51 1,00 R$ 3.738,51
1.6 CENTRAL FORMAS - - R$ - 1.6.1 PILAR QUADRADO NAO APARELHADO *15 X 15* CM, EM MACARANDUBA/MASSARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA M 18,00 80,48 1.448,64 1.448,64 18,00 R$
1.6.2
EXTINTOR DE INC NDIO PORT£TIL COM CARGA DE PQS DE 4 KG,
CLASSE BC - FORNECIMENTO E INSTALA«ÃO. AF_10/2020_PE UN 1,00 267,94 267,94
267,94 1,00 R$
1.6.3
FABRICA«ÃO E INSTALA«ÃO DE TESOURA INTEIRA EM MADEIRA
NÃO APARELHADA, VÃO DE 3 M, PARA TELHA ONDULADA DE
FIBROCIMENTO, MET£LICA, PL£STICA OU TERMOAC⁄STICA,
INCLUSO I«AMENTO. AF_07/2019
UN 3,00 982,02 2.946,06
2.946,06 3,00 R$
1.6.4
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 3 CM. AF_01/2024 M2 18,00 28,06 505,08 505,08 18,00 R$
1.6.5
TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO E = 6
MM, COM RECOBRIMENTO LATERAL DE 1 1/4 DE ONDA PARA
TELHADO COM INCLINA«ÃO M£XIMA DE 10°, COM AT… 2 £GUAS,
INCLUSO I«AMENTO. AF_07/2019
M2 24,00 61,75 1.482,00
1.482,00 24,00 R$
1.6.6
TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR TER«AS PARA TELHADOS DE
AT… 2 £GUAS PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO,
MET£LICA, PL£STICA OU TERMOAC⁄STICA, INCLUSO TRANSPORTE
VERTICAL. AF_07/2019
M2 18,00 20,00 360,00
360,00 18,00 R$
1.7 CENTRAL ARMADURAS - - R$ - 1.7.1 PILAR QUADRADO NAO APARELHADO *15 X 15* CM, EM MACARANDUBA/MASSARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA M 18,00 80,48 1.448,64 1.448,64 18,00 R$
1.7.2
EXTINTOR DE INC NDIO PORT£TIL COM CARGA DE PQS DE 4 KG,
CLASSE BC - FORNECIMENTO E INSTALA«ÃO. AF_10/2020_PE UN 1,00 267,94 267,94
267,94 1,00 R$
ITEM DESCRI«ÃO DO SERVI«O CONTRATADO ORIGINAL VALORES ADITADOS SUPRESSÃO ACR…SCIMO TOTAL AP”S ADITIVO
Processo Agrupado - Página 52 / 94 - Gerado em 11/08/2025
1.7.3
FABRICA«ÃO E INSTALA«ÃO DE TESOURA INTEIRA EM MADEIRA
NÃO APARELHADA, VÃO DE 3 M, PARA TELHA ONDULADA DE
FIBROCIMENTO, MET£LICA, PL£STICA OU TERMOAC⁄STICA,
INCLUSO I«AMENTO. AF_07/2019
UN 3,00 982,02 2.946,06
2.946,06 3,00 R$
1.7.4
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 3 CM. AF_01/2024 M2 18,00 28,06 505,08 505,08 18,00 R$
1.7.5
TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO E = 6
MM, COM RECOBRIMENTO LATERAL DE 1 1/4 DE ONDA PARA
TELHADO COM INCLINA«ÃO M£XIMA DE 10°, COM AT… 2 £GUAS,
INCLUSO I«AMENTO. AF_07/2019
M2 24,00 61,75 1.482,00
1.482,00 24,00 R$
1.7.6
TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR TER«AS PARA TELHADOS DE
AT… 2 £GUAS PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO,
MET£LICA, PL£STICA OU TERMOAC⁄STICA, INCLUSO TRANSPORTE
VERTICAL. AF_07/2019
M2 18,00 20,00 360,00
360,00 18,00 R$
2
ADMINISTRA«ÃO LOCAL E SERVI«OS T…CNICOS DE ENGENHARIA
-
- R$ - 2.1 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 198,00 152,98 30.290,04 30.290,04 198,00 R$
2.2 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 528,00 30,67 16.193,76 528,00 R$ 16.193,76
3 TERRAPLANAGEM - - R$ - 3.1 LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, VEGETA«ÃO E PEQUENAS £RVORES (DI¬METRO DE TRONCO MENOR QUE 0,20 M), COM TRATOR DE ESTEIRAS. AF_03/2024 M2 520,00 0,77 400,40 400,40 520,00 R$
3.2
ESCAVA«ÃO MECANIZADA PARA BLOCO DE COROAMENTO OU
SAPATA COM RETROESCAVADEIRA (INCLUINDO ESCAVA«ÃO PARA
COLOCA«ÃO DE F‘RMAS). AF_01/2024
M3 393,51 47,92 18.857,00
18.857,00 393,51 R$
3.3
LOCACAO CONVENCIONAL DE OBRA, UTILIZANDO GABARITO DE
T£BUAS CORRIDAS PONTALETADAS A CADA 2,00M - 2
UTILIZA«’ES. AF_10/2018
M 73,56 68,63 5.048,42
5.048,42 73,56 R$
4 INFRAESTRUTURA - - R$ - 4.1 Lastro de pedra de m„o ou rach„o - espalhamento manual m³ 28,75 204,43 5.877,36 28,75 R$ 5.877,36
4.2
Concreto magro - confecÁ„o em betoneira e lanÁamento manual -
areia e brita comerciais m³ 5,75 614,39 3.532,74 3.532,74 5,75 R$
4.3 Estaca raiz perfurada na rocha com D = 20 cm - confecÁ„o
m 176,00 647,84 114.019,84 176,00 R$ 114.019,84 - R$ - 4.4 SERVI«OS T…CNICOS ESPECIALIZADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE EXECU«ÃO DE FUNDA«’ES PROFUNDAS E ESTRUTURAS DE CONTEN«ÃO H 32,00 183,66 5.877,12 5.877,12 32,00 R$
5 MESOESTRUTURA - - R$ - 5.1 FABRICA«ÃO DE F‘RMA PARA PILARES E ESTRUTURAS SIMILARES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E = 17 MM. AF_09/2020 M2 358,34 228,44 81.859,19 4.678,45 20,48 R$ 378,82 86.537,64 R$
5.2
CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJES, FCK=25 MPA, PARA LAJES
PREMOLDADAS COM USO DE BOMBA - LAN«AMENTO,
ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_02/2022_PS
M3 96,00 1.081,70 103.843,20
1.817,26 1,68 R$ 97,68 105.660,46 R$
Processo Agrupado - Página 53 / 94 - Gerado em 11/08/2025
5.3 Transporte com caminh„o betoneira - rodovia pavimentada tkm 19.572,19 0,81 15.853,47 342,52 R$ 277,44 19.914,71 R$ 16.130,91
5.4 ArmaÁ„o em aÁo CA-50 - fornecimento, preparo e colocaÁ„o kg 4.197,00 15,17 63.668,49 1.503,00 R$ 22.800,51 5.700,00 R$ 86.469,00
6 SUPERESTRUTURA - - R$ - 6.1 Estrutura em perfil de aÁo ASTM A36 corte, solda e montagem - fornecimento e instalaÁ„o kg 25.389,26 21,38 542.822,38 542.822,38 25.389,26 R$
6.2
JATEAMENTO ABRASIVO COM GRANALHA DE A«O EM PERFIL
MET£LICO EM F£BRICA. AF_01/2020 M2 431,62 30,34 13.095,35 13.095,35 431,62 R$
6.3
PINTURA COM TINTA EPOXÕDICA DE FUNDO PULVERIZADA SOBRE
PERFIL MET£LICO EXECUTADO EM F£BRICA (POR DEMÃO).
AF_01/2020_PE
M2 431,62 26,96 11.636,48
11.636,48 431,62 R$
6.4
PINTURA COM TINTA EPOXÕDICA DE ACABAMENTO PULVERIZADA
SOBRE PERFIL MET£LICO EXECUTADO EM F£BRICA (POR DEMÃO).
AF_01/2020_PE
M2 431,62 20,48 8.839,58
8.839,58 431,62 R$
6.5
Aparelho de apoio de neoprene fretado para estruturas prÈmoldadas - fornecimento e instalaÁ„o dm³ 13,95 103,64 1.445,78 1.445,78 13,95 R$
6.6
CHAPA EM ACO GALVANIZADO PARA STEEL DECK, COM NERVURAS
TRAPEZOIDAIS, LARGURA UTIL DE 915 MM E ESPESSURA DE 0,80
MM
M2 137,11 112,78 15.463,27
15.463,27 137,11 R$
6.7
Concreto para bombeamento fck = 30 MPa - confecÁ„o em central
dosadora de 30 m³/h - areia e brita comerciais m³ 26,00 653,38 16.987,88 16.987,88 26,00 R$
6.8 Transporte com caminh„o betoneira - rodovia pavimentada tkm 5.064,12 0,81 4.101,94 5.064,12 R$ 4.101,94
6.9
LanÁamento manual de concreto usinado - confecÁ„o em central
dosadora de 30 m³/h m³ 26,05 67,76 1.765,15 1.765,15 26,05 R$
6.10 ArmaÁ„o em aÁo CA-50 - fornecimento, preparo e colocaÁ„o kg 245,00 15,17 3.716,65 245,00 R$ 3.716,65
6.11
TreliÁa nervurada trÍs barras longitudinais interligadas por duas
diagonais sinusoidal - fornecimento e instalaÁ„o kg 194,00 15,74 3.053,56 3.053,56 194,00 R$
6.12
ArmaÁ„o de tela de aÁo eletrossoldada em t˙neis com auxÌlio de
plataforma pantogr·fica - confecÁ„o e instalaÁ„o kg 1.005,00 26,41 26.542,05 26.542,05 1.005,00 R$
7 SERVI«OS COMPLEMENTARES - - R$ - 7.1 Placa em aÁo - 2,00 x 1,00 m - pelÌcula retrorrefletiva tipo I + I - fornecimento e implantaÁ„o un 2,00 1.035,78 2.071,56 2.071,56 2,00 R$
7.2
Placa de advertÍncia em aÁo, lado de 1,00 m - pelÌcula
retrorrefletiva tipo I + SI - fornecimento e implantaÁ„o un 2,00 706,17 1.412,34 1.412,34 2,00 R$
7.3
Placa de regulamentaÁ„o em aÁo D = 0,80 m - pelÌcula
retrorrefletiva tipo I + SI - fornecimento e implantaÁ„o un 2,00 504,89 1.009,78 1.009,78 2,00 R$
7.4
Tacha refletiva em pl·stico injetado - bidirecional tipo I - com um
pino - fornecimento e colocaÁ„o un 100,00 40,33 4.033,00 4.033,00 100,00 R$
7.5
LanÁamento de viga prÈ-moldada de atÈ 500 kN com utilizaÁ„o de
guindaste un 3,00 5.088,45 15.265,35 15.265,35 3,00 R$
7.6
Ancoragem de defensa male·vel simples - fornecimento e
implantaÁ„o m 20,00 969,25 19.385,00 19.385,00 20,00 R$
Processo Agrupado - Página 54 / 94 - Gerado em 11/08/2025
7.7
Transporte de Estrutura em perfil de aÁo ASTM A36 de Juiz de Fora
ñ Minas Gerais para Linha 176 Sul Km 2,5 Municipio de Rolim de
Moura ñ Rondonia. Totalizando 25.389,26 KG ou 25,38 Toneladas
de carga.
T 25,38 1.691,38 42.927,22
42.927,22 25,38 R$
8 GABIÃO DE PROTE«ÃO - - R$ - 8.1 Gabi„o caixa 2 x 1 x 1,00 m - Zn/Al + PVC - D = 2,4 mm - pedra de m„o comercial - fornecimento e assentamento m³ 107,53 961,00 103.336,33 103.336,33 107,53 R$
8.2
Transporte com caminh„o basculante de 10 m³ - rodovia
pavimentada tkm 4.209,00 0,98 4.124,82 4.124,82 4.209,00 R$
9 TERRAPLANAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE - - R$ - 9.1 EXECU«ÃO E COMPACTA«ÃO DE ATERRO COM SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO - EXCLUSIVE SOLO, ESCAVA«ÃO, CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 1.350,00 15,27 20.614,50 45.046,50 2.950,00 R$ 4.300,00 65.661,00 R$
9.2
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS
GRANULARES EM CAMINHÃO BASCULANTE 10 M³ - CARGA COM P£
CARREGADEIRA (CA«AMBA DE 1,7 A 2,8 M³ / 128 HP) E DESCARGA
LIVRE (UNIDADE: T). AF_07/2020
T 2.430,00 7,90 19.197,00
57.946,50 7.335,00 R$ 9.765,00 77.143,50 R$
9.3
Transporte com caminh„o basculante de 10 m³ - rodovia
pavimentada tkm 12.150,00 0,98 11.907,00 21.564,90 22.005,00 R$ 34.155,00 33.471,90 R$
(B) SERVI«OS EXTRAS - ADITIVO
10.1 FundaÁıes Profundas
10.1.1 Estaca raiz perfurada no solo com D = 31 cm - confecÁ„o M 205,53 288,00 R$ 59.192,64 288,00 R$ 59.192,64
10.1.2 ArmaÁ„o em aÁo CA-50 - fornecimento, preparo e colocaÁ„o KG 15,17 1.764,74 R$ 26.771,11 1.764,74 R$ 26.771,11
(%) em relaÁ„o ao valor contratado
OBSERVA«ÃO : R$ 1.428.000,00
R$ 126.075,47
24,80%
VALOR FINAL ADITIVO AUTORIZADO
% Aditivo + Glosa
TOTAIS R$ 1.428.000,00 R$ 240.095,31 114.019,84 R$ 1.554.075,47 R$
100% 7,98% 16,81% 108,83%
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.16 09:28:22 -04'00'
Processo Agrupado - Página 55 / 94 - Gerado em 11/08/2025
OBJETO: CONSTRU«ÃO DE PONTE DEFINITIVA DE A«O E CONCRETO (MISTA)
LOCAL: LINHA 176 SUL - KM 2,00 - ZONA RURAL - MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA / RO
DIMENS’ES: 25,00M X 5,20M - £REA TOTAL: 130,00M²
EMISSÃO: MAR«O DE 2025
A B C D E F G H I
4,07 1,43 0,80 0,30 0,30 2,50 2,61 10,98 4,00
J K L M N O P Q R
0,4 0,3 0,3 0,15 5,58 6,35 3,27 2,51 1,8
S
0,5
UNIT (m2) QTD
Contraforte muro 7,34 3 22,02 m²
Contraforte alas 5,42 2 10,84 m²
Muro 49,7761 1 49,78 m²
Concord. muro 18,92 1 18,92 m²
Alas 42,19 2 84,38 m²
Laje fundo 3,47 1 3,47 m²
Total 189,41 m²
Total 2x cabeceiras 378,82 m²
UNIT (m3) QTD
Contraforte muro 0,94 3 2,82 m³
Contraforte alas 0,68 2 1,36 m³
Muro 19,15 1 19,15 m³
Concord. muro 2,52 1 2,52 m³
SOMA(E24:E29)
E31*2
C£LCULO DE CONCRETO
IDENTIFICA«ÃO TOTAL F”RMULA
ARRED((Q*F/2)*K;2)
ARRED((R*F/2)*K;2)
ARRED((N+2*M)*C*A;2)
ARRED((N+2*M)*D*B;2)
ARRED((L*2+H)*E;2)
PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
Av. Jo„o Pessoa, 4478 - Centro, Rolim de Moura - RO, 76940-000
Tel: (69) 3442-3100
MEMORIAL DE QUANTITATIVOS DAS CABECEIRAS
C£LCULO DE F‘RMAS
IDENTIFICA«ÃO TOTAL F”RMULA
ARRED((F*Q/2)*2+(RAIZ(Q^2)+(F^2))*K);2)
ARRED((F*R/2)*2+(RAIZ((R^2)+(F^2))*K);2)
ARRED(N+O+M*2)*A
ARRED((M*2+S*2+N+O)*B;2)
ARRED((I+J+P)*(A+B);2)
Processo Agrupado - Página 56 / 94 - Gerado em 11/08/2025
OBJETO: CONSTRU«ÃO DE PONTE DEFINITIVA DE A«O E CONCRETO (MISTA)
LOCAL: LINHA 176 SUL - KM 2,00 - ZONA RURAL - MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA / RO
DIMENS’ES: 25,00M X 5,20M - £REA TOTAL: 130,00M²
EMISSÃO: MAR«O DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
Av. Jo„o Pessoa, 4478 - Centro, Rolim de Moura - RO, 76940-000
Tel: (69) 3442-3100
MEMORIAL DE QUANTITATIVOS DAS CABECEIRAS
Alas 8 2 16 m³
Laje fundo 6,99 1 6,99 m³
Total 48,84 m³
Total 2x cabeceiras 97,68 m³
UNIT (m3) QTD
Lastro sob laje e=50cm 14,37 2 28,75 m³ ((((2*M+N)+H)*(Q+D+S))/2)*0,5
SOMA(E35:E40)
E42*2
C£LCULO LASTRO MAGRO
IDENTIFICA«ÃO TOTAL F”RMULA
ARRED((((H+O)*(G-L)/2)+(L*H))*E;2)
ARRED(((I+P)/2)*J*(A+B);2)
BETONTECH
TECNOLOGIA DE
CONCRETO
LTDA:11382931000118
Assinado de forma digital por
BETONTECH TECNOLOGIA DE
CONCRETO
LTDA:11382931000118
Dados: 2025.05.08 09:33:19
-04'00'
JOEDER BRUNIERE
DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital
por JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.16 09:27:51
-04'00'
Processo Agrupado - Página 57 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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&859$6'(1,9(/$&$'$P
JOEDER BRUNIERE
DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.23 09:08:16
-04'00'
Processo Agrupado - Página 58 / 94 - Gerado em 11/08/2025
MICRO ESTACA
ÿ 30CM
ESTRIBO
ÿ6.30MM
C=58CM C/15CM
TUBO DE PVC
PERFURADO ÿ 100MM
ARMADUDA LONGITUDINAL
EM A«O CA-50
6ÿ 12,50MM
ARMADURA CENTRAL EM
CA-50 ÿ 20,00MM
CALDA DE CIMENTO
CALDA DE CIMENTO CALDA DE CIMENTO
ESTRIBO
40N1 ÿ 6.30MM
C=58CM C/15CM
ARMADURA CENTRAL
EM CA-50
1N3 ÿ 20,00MM
ARMADURA LONGITUDINAL
EM A«O CA-50
6N2 ÿ 12,50MM
MICRO ESTACA
ÿ 30CM
TUBO DE PVC
PERFURADO ÿ
ARMADURA
CENTRAL EM CA-50
1N3 ÿ 20,00MM
ARRASAMENTO DA ESTACA
CABECEIRA EM CONCRETO
ARMADO FCK 25 MPa
CONCRETO MAGRO DE
REGULARIZA«ÃO e=0,20m
LASTRO DE PEDRA DE MÃO
e=0,50m
CONCRETO MAGRO DE
REGULARIZA«ÃO e=0,20m
LASTRO DE PEDRA DE MÃO [cota final 235,91]
e=0,50m
PONTE
EXISTENTE
[cota 239,18]
MICRO ESTACA INJETADA
ÿ30cm PROF.:9,00m
MICRO ESTACA INJETADA
ÿ30cm PROF.:9,00m
BATE RODAS
TUBULAR MET£LICO
GRADIL DE PROTE«ÃO
TRANSVERSINA PERFIL "U"
DE A«O ESTRUTURAL
LONGARINA DE A«O
ESTRUTURAL
PONTE
DEFINITIVA
[cota 241,41]
GREIDE DA ESTRADA
INFRA-MESOESTRUTURA
PROJ. DE
ANO
2025
TIPO FOLHA
01/02
MODIFICA«’ES
CONVENENTE LOCAL
OBRA
A
A
A
A
A
A
A
A
AUTOR DES
£REAS
DATA
DIM
Nº. DO PROJETO
VISTO
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR
METRO
MAR/2025
ROLIM DE MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EXECUTIVO
RICARDO MAR«AL FREIRE - CREA 6620 D/PB CAD -- LH 176 SUL KM 2 - ZONA RURAL
Assinado de forma digital por
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por JOEDER
BRUNIERE DE SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.23 10:57:37 -04'00'
Processo Agrupado - Página 59 / 94 - Gerado em 11/08/2025
MICRO ESTACA
ÿ 30CM
ESTRIBO
ÿ6.30MM
C=58CM C/15CM
TUBO DE PVC
PERFURADO ÿ 100MM
ARMADUDA LONGITUDINAL
EM A«O CA-50
6ÿ 12,50MM
ARMADURA CENTRAL EM
CA-50 ÿ 20,00MM
CALDA DE CIMENTO
CALDA DE CIMENTO CALDA DE CIMENTO
ESTRIBO
40N1 ÿ 6.30MM
C=58CM C/15CM
ARMADURA CENTRAL
EM CA-50
1N3 ÿ 20,00MM
ARMADURA LONGITUDINAL
EM A«O CA-50
6N2 ÿ 12,50MM
MICRO ESTACA
ÿ 30CM
TUBO DE PVC
PERFURADO ÿ
ARMADURA
CENTRAL EM CA-50
1N3 ÿ 20,00MM
ARRASAMENTO DA ESTACA
CABECEIRA EM CONCRETO
ARMADO FCK 25 MPa
CONCRETO MAGRO DE
REGULARIZA«ÃO e=0,20m
LASTRO DE PEDRA DE MÃO
e=0,50m
CONCRETO MAGRO DE
REGULARIZA«ÃO e=0,20m
LASTRO DE PEDRA DE MÃO [cota final 235,91]
e=0,50m
PONTE
EXISTENTE
[cota 239,18]
MICRO ESTACA INJETADA
ÿ30cm PROF.:9,00m
MICRO ESTACA INJETADA
ÿ30cm PROF.:9,00m
BATE RODAS
TUBULAR MET£LICO
GRADIL DE PROTE«ÃO
TRANSVERSINA PERFIL "U"
DE A«O ESTRUTURAL
LONGARINA DE A«O
ESTRUTURAL
PONTE
DEFINITIVA
[cota 241,41]
GREIDE DA ESTRADA
INFRA-MESOESTRUTURA
PROJ. DE
ANO
2025
TIPO FOLHA
01/02
MODIFICA«’ES
CONVENENTE LOCAL
OBRA
A
A
A
A
A
A
A
A
AUTOR DES
£REAS
DATA
DIM
Nº. DO PROJETO
VISTO
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR
METRO
MAR/2025
ROLIM DE MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EXECUTIVO
RICARDO MAR«AL FREIRE - CREA 6620 D/PB CAD -- LH 176 SUL KM 2 - ZONA RURAL
Assinado de forma digital por
Processo Agrupado - Página 60 / 94 - Gerado em 11/08/2025
N3
N2
N4
N1 N7
N8
N9
INFRA-MESOESTRUTURA
PROJ. DE
ANO
2025
TIPO FOLHA
02/02
MODIFICA«’ES
CONVENENTE LOCAL
OBRA
A
A
A
A
A
A
A
A
AUTOR DES
£REAS
DATA
DIM
Nº. DO PROJETO
VISTO
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR
METRO
MAR/2025
ROLIM DE MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EXECUTIVO
CAD -- LH 176 SUL KM 2 - ZONA RURAL RICARDO MAR«AL FREIRE - CREA 6620 D/PB
JOEDER
BRUNIERE
DE
SOUZA:768
18497268
Assinado de
forma digital por
JOEDER BRUNIERE
DE
SOUZA:76818497
268
Dados: 2025.06.23
10:57:21 -04'00'
Processo Agrupado - Página 61 / 94 - Gerado em 11/08/2025
OBRA : Estacas Raiz - Ponte Mista Linha 176 Sul Km 02 - 25m x 5,20m
LOCAL : Linha 176 Sul Km 02 - Rolim de Moura/RO
CLIENTE : Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
CONTRATO: 017/2025 Processo : 4580/2024
DATA : ConvÍnio : TRANSFEREGOV 956860/2024
DN (mm) Prof. (m) DN (mm) Prof. (m)
E01 08/04/2025 10:30 200 5,50 300 7,98
E02 08/04/2025 10:55 200 5,50 300 8,08
E03 08/04/2025 11:18 200 5,50 300 8,06
E04 08/04/2025 08:22 200 5,50 300 8,05
E05 07/04/2025 08:34 200 5,50 300 8,10
E06 08/04/2025 08:56 200 5,50 300 8,00
E07 07/04/2025 08:04 200 5,50 300 7,88
E08 08/04/2025 09:23 200 5,50 300 7,99
E09 07/04/2025 07:45 200 5,50 300 7,98
E10 08/04/2025 09:51 200 5,50 300 8,14
E11 07/04/2025 10:11 200 5,50 300 8,21
E12 07/04/2025 09:37 200 5,50 300 7,64
E13 07/04/2025 08:58 200 5,50 300 7,35
E14 07/04/2025 07:29 200 5,50 300 7,46
E15 03/04/2025 07:34 200 5,50 300 7,45
E16 03/04/2025 07:57 200 5,50 300 7,63
E17 09/04/2025 11:45 200 5,50 300 6,35
E18 09/04/2025 12:10 200 5,50 300 5,79
E19 09/04/2025 12:32 200 5,50 300 6,26
200 mm 104,50 300 mm 144,40
200 mm 65,66 300 mm 136,09
200 mm 3,28 300 mm 10,21
Resp. TÈcnico Contratada : Aceite da FiscalizaÁ„o :
OBSERVA«’ES :
(a) Todas as Armaduras foram fabricadas em seÁ„o circular no D=200 mm
(b) Devido baixo suporte do solo perfuraÁ„o na regi„o adotou-se di‚metro superior D=300mm
(c) Houve presenÁa de ·gua durante a concretagem
(d) Os acrÈscimos de custos ser„o avaliados pelo cliente
(e) Face a diminuiÁ„o das alturas das estacas centrais, por questıes de seguranÁa estrutural incorporamos mais 3 estacas
intermedi·rias E17, E18 e E19
RELAT”RIO EXECUTIVO DE FUNDA«’ES PROFUNDAS
DIAGRAMA DE POSI«ÃO DAS ESTACAS - ME IMAGEM DA FUNDA«ÃO CONCLUÕDA
LADO NORTE
POSI«ÃO DATA DA
EXECU«ÃO HORA
DIMENS’ES
EM PROJETO EXECUTADO
TOTAL (m)
£rea de Fuste (m2)
Volume (m3)
Luiz Felipe B. £vila
Crea 168533 D/RJ
30,00
25,0
cnico Contratada :
Luiz Felipe B. £vila
E17
E18
E19
BETONTECH TECNOLOGIA DE
CONCRETO
LTDA:11382931000118
Assinado de forma digital por
BETONTECH TECNOLOGIA DE CONCRETO
LTDA:11382931000118
Dados: 2025.05.08 09:28:59 -04'00'
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por
JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.16 09:26:55
-04'00'
Processo Agrupado - Página 62 / 94 - Gerado em 11/08/2025
OBRA : Estacas Raiz - Ponte Mista Linha 176 Sul Km 02 - 25m x 5,20m
LOCAL : Linha 176 Sul Km 02 - Rolim de Moura/RO
CLIENTE : Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
CONTRATO: 017/2025 Processo : 4580/2024
DATA : 11/04/2025 ConvÍnio : TRANSFEREGOV 956860/2024
DN (mm) Prof. (m) DN (mm) Prof. (m)
E01 31/03/2025 12:47 200 5,50 300 9,10
E02 02/03/2025 10:25 200 5,50 300 9,13
E03 02/03/2025 10:11 200 5,50 300 9,10
E04 02/03/2025 09:58 200 5,50 300 8,87
E05 31/03/2025 11:13 200 5,50 300 9,08
E06 02/03/2025 09:41 200 5,50 300 9,03
E07 31/03/2025 11:01 200 5,50 300 8,91
E08 02/03/2025 09:26 200 5,50 300 9,15
E09 31/03/2025 10:45 200 5,50 300 9,08
E10 02/03/2025 09:13 200 5,50 300 9,12
E11 31/03/2025 12:29 200 5,50 300 9,26
E12 31/03/2025 12:11 200 5,50 300 8,98
E13 31/03/2025 11:40 200 5,50 300 9,15
E14 31/03/2025 10:23 200 5,50 300 9,00
E15 31/03/2025 10:05 200 5,50 300 9,14
E16 31/03/2025 09:30 200 5,50 300 9,12
200 mm 88,00 300 mm 145,22
200 mm 55,29 300 mm 136,87
200 mm 2,76 300 mm 10,26
Resp. TÈcnico Contratada : Aceite da FiscalizaÁ„o :
OBSERVA«’ES :
(a) Todas as Armaduras foram fabricadas em seÁ„o circular no D=200 mm
(b) Devido baixo suporte do solo perfuraÁ„o na regi„o adotou-se di‚metro superior D=300mm
(c) Houve presenÁa de ·gua durante a concretagem
(d) Os acrÈscimos de custos ser„o avaliados pelo cliente
RELAT”RIO EXECUTIVO DE FUNDA«’ES PROFUNDAS
DIAGRAMA DE POSI«ÃO DAS ESTACAS - MD IMAGEM DA FUNDA«ÃO CONCLUÕDA
POSI«ÃO DATA DA
EXECU«ÃO HORA
DIMENS’ES
EM PROJETO EXECUTADO
LADO SUL
Luiz Felipe B. £vila
Crea 168533 D/RJ
TOTAL (m)
£rea de Fuste (m2)
Volume (m3)
30,00
25,0
cnico Contratada :
Luiz Felipe B. £vila
BETONTECH
TECNOLOGIA DE
CONCRETO
LTDA:11382931000118
Assinado de forma digital
por BETONTECH
TECNOLOGIA DE CONCRETO
LTDA:11382931000118
Dados: 2025.05.08 09:31:09
-04'00'
JOEDER BRUNIERE
DE
SOUZA:768184972
68
Assinado de forma digital
por JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.16
09:27:11 -04'00'
Processo Agrupado - Página 63 / 94 - Gerado em 11/08/2025
P·gina: 1/1
ART de Obra ou ServiÁo CREA-RO 2320258500367547
AnotaÁ„o de Responsabilidade TÈcnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO
1. Respons·vel TÈcnico
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA
TÌtulo do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO DE SEGURAN«A DO
TRABALHO /
RNP: 2320005595
Registro: 17668D RO
Empresas.: MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA Registro: 3308CVRO
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
RUA AV. JOÃO PESSOA Bairro.: CENTRO Telefone.:
Nº.: 4478 Comp.: PREFEITURA MUNICIPAL Cidade.: ROLIM DE MOURA UF: RO PaÌs: BRA CEP.: 76940000
Contrato: 001 Celebrado: Vinculado ‡ ART:
Valor: 0,01 Tipo Contratante: PJ Direito P˙blico SubstituiÁ„o:
AÁ„o Institucional: N„o informado Forma de Registro: Inicial Motivo: Novo Contrato ParticipaÁ„o TÈc.: Individual
3. Dados da Obra/ServiÁo
Rua: LINHA 176 SUL KM 2 Bairro: ZONA RURAL Telefone.:
Nº: /S/N Comp.: PREFEITURA MUNICIPAL Cidade: ROLIM DE MOURA UF: RO CEP.: 76940000
Data de Inicio: 31/03/2025 Previs„o de tÈrmino: 30/07/2025 Coordenadas Geogr·ficas: ,
Finalidade: Outro
Propriet·rio: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
4. Atividade TÈcnica
NÌvel de atuaÁ„o Atividade tÈcnica QTD Unidade
ELABORA«ÃO COMO CONSTRUÕDO - ìAS BUILTî DE FUNDA«’ES PROFUNDAS EM ESTACAS DE CONCRETO MOLDADAS IN LOCO 112,00 m
O registro da A.R.T. n„o obriga o CREA-RO a emitir a Certid„o de Acervo TÈcnico (C.A.T.), a confecÁ„o e emiss„o do documento apenas ocorrer· se as
atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuiÁıes do Profissional. As informaÁıes constantes desta A.R.T. s„o de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poder·, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuiÁıes profissionais conferidos pelo CREA-RO.
ApÛs a conclus„o das atividades tÈcnicas o profissional dever· proceder a baixa desta A.R.T.
5. DeclaraÁıes
Acessibilidade:
________________________
Profissional
________________________
Contratante
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informaÁıes acima
_________________,________ de ____________________ de ________
Local Data
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA - 768.184.972-68 ______________________________________________________
Nome do profissional - CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 04.394.805/0001-18 ______________________________________________________
Nome do contratante - CPF/CNPJ:
InformaÁıes
* A ART È v·lida somente quando quitada, mediante apresentaÁ„o do
comprovante do pagamento ou conferÍncia no site do Crea.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crearo.org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART ser· de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vÌnculo
contratual.
CHAVE:
14D88-765B0-60454-FCB30-4F56E
www.crearo.org.br atendimento@crearo.org.br
tel: (69) 2181-1072
ObservaÁıes ( Resumo do Contrato )
AS BUILT FUNDA«’ES DE ESTACAS RAIZ PONTE 176 SUL KM 2
Valor ART R$ 0,00 Registrada em: 31/03/2025 CÛdigo: WEB Valor Pago: 0,00 Nosso N˙mero: 14000008500367547 Vers„o do Sistema
Processo Agrupado - Página 64 / 94 - Gerado em 11/08/2025
(67$'2'(521'Ð1,$
32'(5(;(&87,92
081,&Ë3,2'(52/,0'(0285$
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH3ODQHMDPHQWR'HVHQYROYLPHQWRH*HVWmR
6(03/$'(*(
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&2175$721
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Processo Agrupado - Página 65 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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32'(5(;(&87,92
081,&Ë3,2'(52/,0'(0285$
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6(03/$'(*(
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ƉŽƐŝĕĆŽŝŶŝĐŝĂů
Processo Agrupado - Página 66 / 94 - Gerado em 11/08/2025
(67$'2'(521'Ð1,$
32'(5(;(&87,92
081,&Ë3,2'(52/,0'(0285$
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH3ODQHMDPHQWR'HVHQYROYLPHQWRH*HVWmR
6(03/$'(*(
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JOED
DE
SOUZA:
268
Processo Agrupado - Página 67 / 94 - Gerado em 11/08/2025
(67$'2'(521'Ð1,$
32'(5(;(&87,92
081,&Ë3,2'(52/,0'(0285$
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH3ODQHMDPHQWR'HVHQYROYLPHQWRH*HVWmR
6(03/$'(*(
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Processo Agrupado - Página 68 / 94 - Gerado em 11/08/2025
(67$'2'(521'Ð1,$
32'(5(;(&87,92
081,&Ë3,2'(52/,0'(0285$
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH3ODQHMDPHQWR'HVHQYROYLPHQWRH*HVWmR
6(03/$'(*(
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Processo Agrupado - Página 69 / 94 - Gerado em 11/08/2025
(67$'2'(521'Ð1,$
32'(5(;(&87,92
081,&Ë3,2'(52/,0'(0285$
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH3ODQHMDPHQWR'HVHQYROYLPHQWRH*HVWmR
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Processo Agrupado - Página 70 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital
por JOEDER BRUNIERE DE
SOUZA:76818497268
Dados: 2025.06.23 09:16:55
-04'00'
Processo Agrupado - Página 71 / 94 - Gerado em 11/08/2025
P·gina: 1/1
ART de Obra ou ServiÁo CREA-RO 2320258500367547
AnotaÁ„o de Responsabilidade TÈcnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO
1. Respons·vel TÈcnico
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA
TÌtulo do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO DE SEGURAN«A DO
TRABALHO /
RNP: 2320005595
Registro: 17668D RO
Empresas.: MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA Registro: 3308CVRO
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
RUA AV. JOÃO PESSOA Bairro.: CENTRO Telefone.:
Nº.: 4478 Comp.: PREFEITURA MUNICIPAL Cidade.: ROLIM DE MOURA UF: RO PaÌs: BRA CEP.: 76940000
Contrato: 001 Celebrado: Vinculado ‡ ART:
Valor: 0,01 Tipo Contratante: PJ Direito P˙blico SubstituiÁ„o:
AÁ„o Institucional: N„o informado Forma de Registro: Inicial Motivo: Novo Contrato ParticipaÁ„o TÈc.: Individual
3. Dados da Obra/ServiÁo
Rua: LINHA 176 SUL KM 2 Bairro: ZONA RURAL Telefone.:
Nº: /S/N Comp.: PREFEITURA MUNICIPAL Cidade: ROLIM DE MOURA UF: RO CEP.: 76940000
Data de Inicio: 31/03/2025 Previs„o de tÈrmino: 30/07/2025 Coordenadas Geogr·ficas: ,
Finalidade: Outro
Propriet·rio: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
4. Atividade TÈcnica
NÌvel de atuaÁ„o Atividade tÈcnica QTD Unidade
ELABORA«ÃO COMO CONSTRUÕDO - ìAS BUILTî DE FUNDA«’ES PROFUNDAS EM ESTACAS DE CONCRETO MOLDADAS IN LOCO 112,00 m
O registro da A.R.T. n„o obriga o CREA-RO a emitir a Certid„o de Acervo TÈcnico (C.A.T.), a confecÁ„o e emiss„o do documento apenas ocorrer· se as
atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuiÁıes do Profissional. As informaÁıes constantes desta A.R.T. s„o de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poder·, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuiÁıes profissionais conferidos pelo CREA-RO.
ApÛs a conclus„o das atividades tÈcnicas o profissional dever· proceder a baixa desta A.R.T.
5. DeclaraÁıes
Acessibilidade:
________________________
Profissional
________________________
Contratante
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informaÁıes acima
_________________,________ de ____________________ de ________
Local Data
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA - 768.184.972-68 ______________________________________________________
Nome do profissional - CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 04.394.805/0001-18 ______________________________________________________
Nome do contratante - CPF/CNPJ:
InformaÁıes
* A ART È v·lida somente quando quitada, mediante apresentaÁ„o do
comprovante do pagamento ou conferÍncia no site do Crea.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crearo.org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART ser· de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vÌnculo
contratual.
CHAVE:
14D88-765B0-60454-FCB30-4F56E
www.crearo.org.br atendimento@crearo.org.br
tel: (69) 2181-1072
ObservaÁıes ( Resumo do Contrato )
AS BUILT FUNDA«’ES DE ESTACAS RAIZ PONTE 176 SUL KM 2
Valor ART R$ 0,00 Registrada em: 31/03/2025 CÛdigo: WEB Valor Pago: 0,00 Nosso N˙mero: 14000008500367547 Vers„o do Sistema
Processo Agrupado - Página 72 / 94 - Gerado em 11/08/2025
P·gina: 1/1
ART de Obra ou ServiÁo CREA-RO 2320258500390871
AnotaÁ„o de Responsabilidade TÈcnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO
1. Respons·vel TÈcnico
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA
TÌtulo do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO DE SEGURAN«A DO
TRABALHO /
RNP: 2320005595
Registro: 17668D RO
Empresas.: MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA Registro: 3308CVRO
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
RUA AV. JOÃO PESSOA Bairro.: CENTRO Telefone.:
Nº.: 4478 Comp.: PREFEITURA MUNICIPAL Cidade.: ROLIM DE MOURA UF: RO PaÌs: BRA CEP.: 76940000
Contrato: 001 Celebrado: Vinculado ‡ ART:
Valor: 126.075,47 Tipo Contratante: PJ Direito P˙blico SubstituiÁ„o:
AÁ„o Institucional: N„o informado Forma de Registro: Inicial Motivo: Novo Contrato ParticipaÁ„o TÈc.: Individual
3. Dados da Obra/ServiÁo
Rua: LH 176 SUL KM 2 Bairro: ZONA RURAL Telefone.:
Nº: S/N Comp.: PONTE ZONA RURAL Cidade: ROLIM DE MOURA UF: RO CEP.: 76940000
Data de Inicio: 23/06/2025 Previs„o de tÈrmino: 23/12/2025 Coordenadas Geogr·ficas: ,
Finalidade: Outro
Propriet·rio: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
4. Atividade TÈcnica
NÌvel de atuaÁ„o Atividade tÈcnica QTD Unidade
ELABORA«ÃO ELABORA«ÃO DE OR«AMENTO DE PONTES 1,00 un
O registro da A.R.T. n„o obriga o CREA-RO a emitir a Certid„o de Acervo TÈcnico (C.A.T.), a confecÁ„o e emiss„o do documento apenas ocorrer· se as
atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuiÁıes do Profissional. As informaÁıes constantes desta A.R.T. s„o de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poder·, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuiÁıes profissionais conferidos pelo CREA-RO.
ApÛs a conclus„o das atividades tÈcnicas o profissional dever· proceder a baixa desta A.R.T.
5. DeclaraÁıes
Acessibilidade:
________________________
Profissional
________________________
Contratante
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informaÁıes acima
_________________,________ de ____________________ de ________
Local Data
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA - 768.184.972-68 ______________________________________________________
Nome do profissional - CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 04.394.805/0001-18 ______________________________________________________
Nome do contratante - CPF/CNPJ:
InformaÁıes
* A ART È v·lida somente quando quitada, mediante apresentaÁ„o do
comprovante do pagamento ou conferÍncia no site do Crea.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crearo.org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART ser· de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vÌnculo
contratual.
CHAVE:
05B0C-6FB23-49568-21448-CE90D
www.crearo.org.br atendimento@crearo.org.br
tel: (69) 2181-1072
ObservaÁıes ( Resumo do Contrato )
ELABORA«ÃO OR«AMANETO DO 1º ADITIVO
Valor ART R$ 0,00 Registrada em: 23/06/2025 CÛdigo: WEB Valor Pago: 0,00 Nosso N˙mero: 14000008500390871 Vers„o do Sistema
Processo Agrupado - Página 73 / 94 - Gerado em 11/08/2025
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 54/2025.
Rolim de Moura – RO, 23 de julho de 2025.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar processo nº 4580/2024 referente ao CONVÊNIO
TRANSFEREGOV Nº 956860/2024, objetivando a CONSTRUÇÃO DE PONTES EM CONCRETO
(PONTE NA LINHA 200 KM 4 – LADO NORTE e PONTE NA LINHA 176 KM 2 – LADO SUL).
Foi celebrado o PRIMEIRO TEMO DE APOSTILAMENTO Nº 01-DPCN/2025 DO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 956860/2024 (CONTRATO Nº 016/2025- PONTE NA LINHA 176 KM
2 – LADO SUL), no valor de R$ 126.075,47 (cento e vinte e seis mil, setenta e cinco reais e
quarenta e sete centavos).
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO Nº 017/2025 –
BETONTECH – TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA R$ 1.428.000,00
VALOR DA DIFERENÇA DO ADITIVO R$ 126.075,47
VALOR TOTAL R$ 1.554.075,47
Ressaltamos que o ITEM 4.3 – ESTACA RAIZ PERFURADA NA ROCHA COM D=20CM –
CONFECÇÃO deverá ser SUPRIMIDO, conforme planilha e justificativa aprovada.
__________________________________________________
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi
Assessora Superior de Governo
Processo Agrupado - Página 74 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Número do Apostilamento 000001/2025
Código do Instrumento 956860
Órgão Concedente 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
CPF do Responsável 569.290.567-15
Nome do Responsável UBIRATAN POTY
Identificação do Convenente CNPJ: 04.394.805/0001-18
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF do Responsável do Convenente 271.990.452-04
Nome do Responsável do Convenente ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF do Responsável do registro do
Apostilamento
990.770.003-72
Nome do Responsável do registro do
Apostilamento
BRUNO LUNA ALENCAR OLIVEIRA
Data 23/07/2025
fechar X
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Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CPF:302.325.542-34
23/07/2025 13:30-n/a Sair do Sistema
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar InstrumentoApostilamentos
Apostilamentos
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
Instrumento 956860
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Execução Convenente
Ajustes do PT
Prorroga de Ofício
TAs
Apostilamentos
Processo de Execução
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
Instrumentos Contratuais
Acompanhamento de Obras
Documento de Liquidação
Movimentações Financeiras
Rendimento de Aplicação
Relatórios de Execução
Página Principal
23/07/2025, 12:30 Transferegov - Apostilamentos
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/_proposta/Apostilamento/listarApostilamentos.jsf 1/2
Processo Agrupado - Página 75 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Tipo do apostilamento Outros
Objeto da Alteração Proposta de celebração de Reprogramação
Justificativa
Para ajustes/Adequações do projeto aprovado com consequente uso de saldo oriundos da economia do processo
licitatório.
Fundamento Legal
Decreto Federal n.º 11.351, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30 de
agosto de 2023, e Cota n.º 00146/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022
Situação do Apostilamento Disponibilizado
Documento Digitalizado
Anexo SEI_8127937_Apostilamento.pdf
Listar Apostilamentos
Dados do Apostilamento
Baixar
23/07/2025, 12:30 Transferegov - Apostilamentos
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/_proposta/Apostilamento/listarApostilamentos.jsf 2/2
Processo Agrupado - Página 76 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Processo Agrupado - Página 77 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Apostilamento 8127937 SEI 60414.000275/2024-99 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 78 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Apostilamento 8127937 SEI 60414.000275/2024-99 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 79 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.1.156. - CONSTRUÇÃO DA PONTE - LH 176 SUL E 200 NORTE CONVÊNIO TRANSF. BR Nº 956860/2024
E 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 3.659.610,00 0,00 3.441.232,35 3.323.908,30 3.323.908,30 0,00 0,00 218.377,65 3.323.908,30465 335.701,70
E 4.4.90.51.00.00 65000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 34.791,00 0,00 34.791,00 33.604,82 33.604,82 0,00 0,00 0,00 33.604,82466 1.186,18
Total Projeto Atividade 0,00 3.694.401,00 3.357.513,12 3.357.513,12 0,00 0,00 218.377,65 3.357.513,12 0,00 3.476.023,35 336.887,88
Total Entidade 0,00 3.694.401,00 3.476.023,35 3.357.513,12 3.357.513,12 0,00 0,00 218.377,65 3.357.513,120,00 336.887,88
Total Geral 0,00 3.694.401,00 0,00 3.476.023,35 3.357.513,12 3.357.513,12 0,00 0,00 218.377,65 3.357.513,12 336.887,88
www.elotech.com.br 25/07/2025 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 80 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 3b76dc3f-5948-4402-8c2a-37534f806f70 - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: 3b76dc3f-5948-4402-8c2a-37534f806f70 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 81 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assinado por: EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 25/07/2025
14:15:17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3312512209086851
25/07/2025 12:28:03
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60890-4 CONVENIO956860/2024
Mês/ano referência JULHO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/06/2025 SALDO ANTERIOR 1.069.411,45 772.344,986447
02/07/2025 RESGATE 943.088,88 680.526,316037 1,385822793 91.818,670410
Aplicação 11/04/2025 943.088,88 680.526,316037
16/07/2025 APLICAÇÃO 3.811,25 2.738,382279 1,391788878 94.557,052689
25/07/2025 SALDO ATUAL 132.000,48 94.557,052689 94.557,052689
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.069.411,45
APLICAÇÕES (+) 3.811,25
RESGATES (-) 943.088,88
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.866,65
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.866,65
SALDO ATUAL = 132.000,48
Disponível p/ Resg = 132.000,48
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
11/04/2025 909.140.611 1.463.844,00 1.080.329,549708 91.818,670410
16/07/2025 909.140.616 3.811,25 2.738,382279 2.738,382279
Valor da Cota
30/06/2025 1,384629242
25/07/2025 1,395987611
Rentabilidade
No mês 0,8203
No ano 5,6942
Últimos 12 meses 9,2762
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 25/07/2025 - Cota: 1,395987611
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinatura eletrônica - Identificador: c1b66b1b-8360-467d-93d6-273e82b53fb4 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 82 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: c1b66b1b-8360-467d-93d6-273e82b53fb4 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 83 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assinado por: EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 25/07/2025
14:15:25 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Extrato de Conta Corrente
G3312512209086851
25/07/2025 12:27:22
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60890-4CONVENIO956860-2024
Período do extrato mês atual a partir do dia25
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
16/07/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 132.000,48C
Saldo 132.000,48C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 132.000,48
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinatura eletrônica - Identificador: df5e7da5-0e72-48ae-8e4b-daad9b0cfeb8 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 84 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: df5e7da5-0e72-48ae-8e4b-daad9b0cfeb8 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 85 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assinado por: EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 25/07/2025
14:03:53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3312512209086851
25/07/2025 12:27:56
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60890-4 CONVENIO956860/2024
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinatura eletrônica - Identificador: 7e7c42a6-a5dd-4f22-ae91-44a8fde20839 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 86 / 94 - Gerado em 11/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 7e7c42a6-a5dd-4f22-ae91-44a8fde20839 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 87 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assinado por: EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 25/07/2025
14:13:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Extrato de Conta Corrente
G3312512209086851
25/07/2025 12:27:35
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60890-4CONVENIO956860-2024
Período do extrato 12/2024
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/04/2024 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2024 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinatura eletrônica - Identificador: 1d6aa31e-dd9e-4563-b129-64948779e58a - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 88 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1d6aa31e-dd9e-4563-b129-64948779e58a
Assinatura eletrônica - Identificador: 1d6aa31e-dd9e-4563-b129-64948779e58a - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 89 / 94 - Gerado em 11/08/2025
Assinado por: EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 25/07/2025
14:03:30 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 116/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 203/SEMOSP/2025, Processo eletrônico nº 4880/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitação de: Abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 126.075,47, para custear
despesas com adequação de projeto de Construção de Pontes nas linhas 176 e 200 Norte,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos federais, recebidos por
meio de Convênio TranfereGov.BR nº 956860/2024, recurso em conta, conforme justificativa
anexa ao processo. Juntados também extratos bancários, Termo de Convênio, QDD 2024 e
demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 28 de Julho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 146/2025
Rolim de Moura/RO, 11 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$126.075,47 (cento e vinte e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta e
sete centavos), conforme Memorando nº 203/SEMOSP/2025 e Processo
Administrativo nº 4880/2025, (adequação do projeto da construção da
ponte - Linha 176 Sul e 200 Norte/Convênio TRANSF. BR nº
956860/2024), Memorando nº 71/2024, Parecer nº 49/CGCONV/DPCN/SGMD, Plano de Trabalho, extrato, Ofício nº 312/GAB/2025, Laudo de Verificação
de Projeto e Adequação das Fundações, Termo de Apostilamento nº 01-
DPCN/2025 Demonstrativo da Despesa Simplificada, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 131/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$126.075,47”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$126.075,47 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1156 – Construção da Ponte – Linha 176 Sul, e 200 Norte
– Convênio TRANSFEREGOV BR nº 956860/2024
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$126.075,47
Sub-Total...........................................................................R$126.075,47
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR R$126.075,47
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de agosto de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Assinado por: ALDAIR JULIO PEREIRA 11/08/2025 11:40:58
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