| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Encaminha Anteprojeto de LEI |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA REQUERIMENTO Nº.____/CMRM ANO: 2025 AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. Senhor Presidente; O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto sobre o uso das ambulâncias municipais para transporte de pacientes da rede privada, mediante prescrição médica, em momentos de disponibilidade, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº ______/2025 em anexo. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 08 de agosto de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador – CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO) JUSTIFICATIVA Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei nº _____/2025, que dispõe sobre o uso das ambulâncias municipais para o transporte de pacientes oriundos da rede privada de saúde, mediante prescrição médica, desde que haja disponibilidade e sem prejuízo aos atendimentos emergenciais da rede pública. A presente propositura tem como objetivo principal otimizar a utilização dos recursos públicos, em especial das ambulâncias municipais, garantindo que, nos períodos em que porventura possa haver ociosidade operacional, para que esses veículos possam ser empregados no transporte de pacientes da rede privada que necessitem de cuidados especializados, devidamente respaldados por prescrição médica. Atualmente, a ausência de regulamentação específica sobre o fluxo de transporte de pacientes da rede privada para a rede pública tem gerado lacunas administrativas, insegurança jurídica e conflitos operacionais entre os entes envolvidos. Este projeto visa preencher essa lacuna normativa, estabelecendo diretrizes claras e critérios técnicos para disciplinar o atendimento a essas demandas, sobretudo em casos de descontinuidade contratual, negativa de cobertura por parte de planos de saúde ou esgotamento da capacidade de atendimento da rede privada. A medida proposta também representa um importante mecanismo de proteção ao erário, ao evitar abusos e garantir que o uso de recursos públicos ocorra exclusivamente em caráter complementar e emergencial, conforme preceitos constitucionais e os princípios de equidade, integralidade e eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de racionalizar o uso das ambulâncias municipais, o projeto busca atender uma demanda crescente da população, especialmente de pacientes em situação de vulnerabilidade que enfrentam obstáculos para acessar tratamentos, exames ou procedimentos essenciais. Ao assegurar o transporte adequado nessas circunstâncias, reforçamos o compromisso do município com o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Importante destacar que a proposta prioriza, de forma inequívoca, os atendimentos emergenciais e de urgência da rede pública, evitando qualquer comprometimento da estrutura do SUS. A regulamentação pretendida estabelece salvaguardas operacionais que asseguram o equilíbrio entre a oferta de serviços e a disponibilidade dos meios logísticos do município. Por fim, esta iniciativa representa um avanço na gestão eficiente e solidária dos recursos municipais, promovendo o uso ético e humano das ambulâncias, sempre com foco no atendimento às reais necessidades da população, independentemente de sua origem na rede pública ou privada. Diante do exposto, submeto o presente projeto à análise dos nobres vereadores, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto à relevância da matéria e no compromisso conjunto com a melhoria contínua do atendimento em saúde em nosso município. Reitero meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 16 de Abril de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador - CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE (INVESTIGADOR EDINHO) ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025 Ementa: dispõe sobre o uso das ambulâncias municipais para transporte de pacientes da rede privada, mediante prescrição médica, em momentos de disponibilidade, e dá outras providências. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI Art. 1º Esta Lei regulamenta a utilização das ambulâncias municipais para o transporte de pacientes da rede privada para Sistema Único de Saúde dentro dos limites do município de Rolim de Moura. Paragrafo único- fica autorizado a locomoção do paciente para outras cidades dentro dos limites do Estado de Rondônia, desde que comprovado a urgência e indisponibilidade do tratamento no município de Rolim de Moura. Art. 2º O transporte de pacientes da rede privada será realizado nas seguintes condições: I - O transporte poderá ser concedido mediante prescrição médica que justifique a necessidade do transporte especializado e urgência; II - O transporte será realizado quando houver disponibilidade das ambulâncias desde que não haja comprometimento aos atendimentos de urgência e emergência da rede pública de saúde local; III - O paciente que necessitar do transporte da ambulância municipal deverá comprovar ser residente no município de Rolim de Moura. Parágrafo Único: Fica determinado como comprovação de residência, a apresentação dos seguintes documentos: fatura de energia em nome do paciente, ou em nome de terceiro desde que comprove vinculo familiar com o titular do comprovante apresentado. Fatura de água em nome do paciente ou em nome de terceiro desde que comprove vinculo familiar como o titular do comprovante. Fatura de internet ou telefone em nome do paciente ou em nome de terceiro desde que comprove vinculo familiar com o titular do comprovante. Art. 3º Em caso excepcional, o transporte de pacientes da rede privada poderá ser realizado para fora do município desde que a unidade de destino seja unidade publica de saúde em cumprimento aos termos contidos no parágrafo único do Art.1º desta lei. Art. 4º Para a realização do transporte previsto nesta Lei será exigida a apresentação de: I - Prescrição médica que justifique a necessidade e urgência do transporte; II - Documentos de identificação do paciente e, se necessário, do acompanhante; III - Comprovante de residência, em cumprimento aos termos contidos no parágrafo único incisos I, II e III do Art. 2º desta lei. IV – Atestado de vaga da unidade hospitalar de destino. Art. 5º Fica vedado o transporte de pacientes da rede privada para unidades da rede privada utilizando ambulâncias municipais dentro ou fora do município, salvo demonstrada a urgência e indisponibilidade da realização do procedimento na rede pública de saúde. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 08 de agosto de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador - CMRM