Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1894 / 2025
DATA: 19/02/2025 - :14:39:35
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS LEITE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS LEITE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA.
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 046 - PGM - encaminhar minuta
de lei - PROGRAMA MAIS LEITE.pdf
19/02/2025 15:46:13 83350012272
20/02/2025 10:34:54 83350012272 Proj de lei - Programa Mais Leite - Minuta.pdf
Memorando nº 052 - PGM - urgência de
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:48:41 03258292256
016 M 021 - Programa MAIS LEITE Proc. 1894-
2025.pdf
22/02/2025 09:46:03 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 046/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações.
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do
Programa Mais Leite no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO.
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal.
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para
eventuais ajustes antes do trâmite oficial.
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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PODER EXECUTIVO
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Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Mais
Leite no âmbito do município de Rolim de
Moura/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Leite, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o
objetivo de fortalecer a bacia leiteira local.
Art. 2º O Programa Mais Leite tem por finalidade:
I – Promover o aumento da produtividade e da qualidade do leite produzido no município;
II – Incentivar a adoção de boas práticas agropecuárias pelos produtores de leite;
III - Disponibilizar assistência técnica e promover capacitação para os produtores de leite.
IV – Fomentar a modernização das atividades leiteiras e o acesso a tecnologias apropriadas;
V – Contribuir para a geração de renda e o desenvolvimento econômico das famílias envolvidas na
cadeia produtiva do leite.
Art. 3º A execução do Programa Mais Leite ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura,
podendo contar com a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão, cooperativas,
associações e demais órgãos do setor agropecuário.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do programa;
II – Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a insumos, equipamentos e materiais
necessários ao fortalecimento da produção leiteira, podendo o Município fornecer tais itens conforme
disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, em conjunto com assistência
técnica especializada;
III – Promover ações de capacitação e assistência técnica voltadas aos produtores de leite;
IV - Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar periodicamente os resultados do programa.
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Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução
do programa, podendo incluir a adoção de boas práticas agropecuárias, participação em capacitações
técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do Programa Mais Leite serão provenientes de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos
de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do Programa Mais Leite serão estabelecidos por
meio de instrução normativa da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas,
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as
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possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local,
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar,
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 21/2025
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o PROGRAMA MAIS LEITE
no âmbito do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à legislação
vigente, para atender os agricultores deste Município, conforme Processo
Administrativo nº 1894/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas parlamentares e
outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos programas.
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a urgência na
aprovação do Projeto de Lei.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 16/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim
de Moura/RO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Leite, no âmbito do Município
de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de fortalecer a bacia leiteira local.
Art. 2º O Programa Mais Leite tem por finalidade:
I- Promover o aumento da produtividade e da qualidade do leite
produzido no município;
II- Incentivar a adoção de boas práticas agropecuárias pelos
produtores de leite;
III- Disponibilizar assistência técnica e promover capacitação para os
produtores de leite;
IV- Fomentar a modernização das atividades leiteiras e o acesso a
tecnologias apropriadas;
V- Contribuir para a geração de renda e o desenvolvimento econômico
das famílias envolvidas na cadeia produtiva do leite.
Art. 3º A execução do Programa Mais Leite ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Agricultura, podendo contar com a colaboração de instituições de
ensino, pesquisa e extensão, cooperativas, associações e demais órgãos do setor
agropecuário.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do programa;
II- Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a insumos,
equipamentos e materiais necessários ao fortalecimento da produção leiteira,
podendo o Município fornecer tais itens conforme disponibilidade orçamentária e
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critérios estabelecidos em regulamento, em conjunto com assistência técnica
especializada;
III- Promover ações de capacitação e assistência técnica voltadas aos
produtores de leite;
IV- Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar
periodicamente os resultados do programa.
Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida,
conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de boas
práticas agropecuárias, participação em capacitações técnicas ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do Programa
Mais Leite serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município,
suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes,
como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do Programa Mais
Leite serão estabelecidos por meio de Instrução Normativa emitida pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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