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materia nº 147/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição retirada pelo autor — Matéria ARQUIVADA atendendo a solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal através do oficio nº 474/SEMGOV-2025, datado de 09 de setembro de 2025.
2025-08-27 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-26 Despacho da Presidência — —
2025-08-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-22 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-08-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5185 / 2025 
DATA: 14/08/2025 - :12:33:55 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Criac?a?o do Fundo Municipal de Meio Ambiente REVOGA as Leis 1802-
2010, 2104-2011, 2566-2013, 3742-2020
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
133 M 148 - Criac?a?o do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente REVOGA as Leis 1802-2010, 
2104-2011, 2566-2013, 3742-2020 (1).pdf
14/08/2025 12:34:27 69867615204
14/08/2025 12:34:48 69867615204 Ofício nº 217-SEMMADU-2025.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 9 - Gerado em 19/08/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 9 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
 MENSAGEM Nº 148/2025
Rolim de Moura, RO, 12 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
1. A propositura visa instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), 
com objetivo de garantir recursos para a execução de políticas, programas e ações 
de proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais no município. 
2. O FMMA funcionará como um instrumento financeiro para a gestão 
ambiental, permitindo a implementação de medidas como conservação da 
biodiversidade, controle da poluição e educação ambiental.
3. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, para 
apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está fincada nos 
princípio balizadores da administração pública tendo como norte o benefício de 
seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 1 / 6
Processo Agrupado - Página 3 / 9 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI Nº 133/2025.
“Institui o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente – FMMA”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), que 
integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Urbano e Turismo (SEMMADU).
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) é um instrumento 
financeiro criado para garantir recursos destinados à execução de políticas, 
programas, projetos e ações voltadas à proteção, recuperação e uso sustentável 
dos recursos naturais no âmbito municipal. Ele atua como um mecanismo de 
financiamento para a gestão ambiental municipal, permitindo a implementação de 
medidas para a conservação da biodiversidade, controle da poluição, educação 
ambiental e outras ações voltadas para o meio ambiente no território deste 
município.
Parágrafo Único. O referido Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) 
terá ainda o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e 
sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou 
recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da 
população local.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
(FMMA), de que trata o Art. 1º desta Lei:
I- As dotações orçamentárias da União, Estados – Membros, e Município; 
II- Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras observadas as disposições legais pertinentes; 
III- Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; 
IV- As multas aplicadas originariamente à prática de ilícitos ambientais 
conforme dispõe a legislação pertinente; 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 2 / 6
Processo Agrupado - Página 4 / 9 - Gerado em 19/08/2025
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V- Outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por lei, inclusive as 
previstas na Lei Federal 9.605/98.
VI- 100% (cem por cento) das taxas oriundas de Licenciamento 
Ambiental/Certidões Ambientais.
VII- Os valores provenientes da compensação ambiental, inclusive os 
oriundos da taxa de permeabilidade do solo.
VIII- Taxas ou tarifas provenientes de serviços solicitados na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente;
IX- Compensação Ambiental, recursos provenientes de 
empreendimentos que causam impacto ambiental, como licenciamento e 
compensações.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA serão 
depositados em conta especial, à disposição do Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e sua direção, eleita pelo CONDEA nos 
termos de que trata o artigo 6º, que tem por atribuições:
I- Elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
II- Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução Físico 
– financeiro, com o auxílio do diretor financeiro e o tesoureiro;
III- Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação 
pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades 
custeadas com recursos do Fundo;
IV- Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação 
pertinente;
V- Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão 
do Fundo e de acordo com a legislação específica;
VI- Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA a que 
se refere este artigo serão aplicados:
I- Na recuperação de bens a que trata o artigo 2º;
II- Na promoção de eventos científicos e educativos, ligados a área 
ambiental;
III- Nas unidades de conservação;
IV- No aproveitamento econômico racional e sustentável da fauna e flora 
nativas, bem como na aquisição de bens, serviços, entre outros.
V- Na manutenção da secretaria, compra de equipamentos para 
fiscalização, bem como insumos como material de expediente e limpeza.
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 3 / 6
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VI- A manutenção de praças, canteiros, parques, Hortos florestais, 
Centros de Educação Ambiental,
VII- O desenvolvimento de projetos de reflorestamento e recomposição 
de mata ciliar;
VIII- A recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o 
passivo ambiental pertence ao poder público municipal.
IX- Viveiro municipal de produção de mudas;
X- No auxílio da folha de pagamento dos servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. 
Art. 6º O Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA será composto e 
gerido pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIEMNTO 
URBANO(A) E SERVIDORES DE CARREIRA DESTA SECRETARIA com sede neste 
município de Rolim de Moura, que elegerá uma direção financeira, que terá a 
seguinte composição, sendo responsável pela prestação de contas do referido 
fundo: 
I- 01 (um) diretor financeiro;
II- 01 (um) tesoureiro; 
Art. 7º A eleição da direção financeira será realizada através de voto 
direto e aberto pelos membros do COMDEA.
§ 1º somente poderão ser eleitos para os cargos acima referidos como
membros da gestão do fundo municipal de meio ambiente os servidores que são 
mencionados no caput do artigo 6º. 
§ 4º A direção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e seus 
suplentes terão mandato de 02 anos, permitida uma recondução.
Art. 8° A prestação de contas e outros documentos do FMMA serão 
assinados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
e Turismo e membros da direção financeira do FMMA.
Art. 9º O Secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento 
urbano e turismo Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA é obrigado 
a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas
gravadas nos recursos do FUNDO Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
Parágrafo Único. O saldo credor do Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido 
para o exercício seguinte a seu crédito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 4 / 6
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Art. 10 A direção financeira do FMMA é obrigado a proceder a publicação 
mensal dos demonstrativos da receita e das despesas gravadas nos recursos do 
FMMA.
Parágrafo Único. O saldo credor do Fundo Municipal de Meio Ambiente￾FMMA apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido 
para o exercício seguinte a seu crédito.
Art. 11 O Município Rolim de Moura prestará apoio administrativo e 
fornecerá os recursos humanos e materiais que sejam necessários ao Conselho.
Art. 12 Revogam as Leis nºs 1.802/2010, 2.104/2011, 2.566/2013 e 
3.742/2020.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 5 / 6
Processo Agrupado - Página 7 / 9 - Gerado em 19/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 6 / 6
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