Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5185 / 2025
DATA: 14/08/2025 - :12:33:55
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Criac?a?o do Fundo Municipal de Meio Ambiente REVOGA as Leis 1802-
2010, 2104-2011, 2566-2013, 3742-2020
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
133 M 148 - Criac?a?o do Fundo Municipal de
Meio Ambiente REVOGA as Leis 1802-2010,
2104-2011, 2566-2013, 3742-2020 (1).pdf
14/08/2025 12:34:27 69867615204
14/08/2025 12:34:48 69867615204 Ofício nº 217-SEMMADU-2025.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 9 - Gerado em 19/08/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 9 - Gerado em 19/08/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 148/2025
Rolim de Moura, RO, 12 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
1. A propositura visa instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA),
com objetivo de garantir recursos para a execução de políticas, programas e ações
de proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais no município.
2. O FMMA funcionará como um instrumento financeiro para a gestão
ambiental, permitindo a implementação de medidas como conservação da
biodiversidade, controle da poluição e educação ambiental.
3. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está fincada nos
princípio balizadores da administração pública tendo como norte o benefício de
seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 1 / 6
Processo Agrupado - Página 3 / 9 - Gerado em 19/08/2025
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PODER EXECUTIVO
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 133/2025.
“Institui o Fundo Municipal de Meio
Ambiente – FMMA”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), que
integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Turismo (SEMMADU).
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) é um instrumento
financeiro criado para garantir recursos destinados à execução de políticas,
programas, projetos e ações voltadas à proteção, recuperação e uso sustentável
dos recursos naturais no âmbito municipal. Ele atua como um mecanismo de
financiamento para a gestão ambiental municipal, permitindo a implementação de
medidas para a conservação da biodiversidade, controle da poluição, educação
ambiental e outras ações voltadas para o meio ambiente no território deste
município.
Parágrafo Único. O referido Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA)
terá ainda o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e
sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou
recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da
população local.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente
(FMMA), de que trata o Art. 1º desta Lei:
I- As dotações orçamentárias da União, Estados – Membros, e Município;
II- Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras observadas as disposições legais pertinentes;
III- Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
IV- As multas aplicadas originariamente à prática de ilícitos ambientais
conforme dispõe a legislação pertinente;
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Processo Agrupado - Página 4 / 9 - Gerado em 19/08/2025
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V- Outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por lei, inclusive as
previstas na Lei Federal 9.605/98.
VI- 100% (cem por cento) das taxas oriundas de Licenciamento
Ambiental/Certidões Ambientais.
VII- Os valores provenientes da compensação ambiental, inclusive os
oriundos da taxa de permeabilidade do solo.
VIII- Taxas ou tarifas provenientes de serviços solicitados na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
IX- Compensação Ambiental, recursos provenientes de
empreendimentos que causam impacto ambiental, como licenciamento e
compensações.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA serão
depositados em conta especial, à disposição do Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e sua direção, eleita pelo CONDEA nos
termos de que trata o artigo 6º, que tem por atribuições:
I- Elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
II- Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução Físico
– financeiro, com o auxílio do diretor financeiro e o tesoureiro;
III- Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação
pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades
custeadas com recursos do Fundo;
IV- Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação
pertinente;
V- Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão
do Fundo e de acordo com a legislação específica;
VI- Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA a que
se refere este artigo serão aplicados:
I- Na recuperação de bens a que trata o artigo 2º;
II- Na promoção de eventos científicos e educativos, ligados a área
ambiental;
III- Nas unidades de conservação;
IV- No aproveitamento econômico racional e sustentável da fauna e flora
nativas, bem como na aquisição de bens, serviços, entre outros.
V- Na manutenção da secretaria, compra de equipamentos para
fiscalização, bem como insumos como material de expediente e limpeza.
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 3 / 6
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VI- A manutenção de praças, canteiros, parques, Hortos florestais,
Centros de Educação Ambiental,
VII- O desenvolvimento de projetos de reflorestamento e recomposição
de mata ciliar;
VIII- A recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o
passivo ambiental pertence ao poder público municipal.
IX- Viveiro municipal de produção de mudas;
X- No auxílio da folha de pagamento dos servidores lotados na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 6º O Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA será composto e
gerido pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIEMNTO
URBANO(A) E SERVIDORES DE CARREIRA DESTA SECRETARIA com sede neste
município de Rolim de Moura, que elegerá uma direção financeira, que terá a
seguinte composição, sendo responsável pela prestação de contas do referido
fundo:
I- 01 (um) diretor financeiro;
II- 01 (um) tesoureiro;
Art. 7º A eleição da direção financeira será realizada através de voto
direto e aberto pelos membros do COMDEA.
§ 1º somente poderão ser eleitos para os cargos acima referidos como
membros da gestão do fundo municipal de meio ambiente os servidores que são
mencionados no caput do artigo 6º.
§ 4º A direção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e seus
suplentes terão mandato de 02 anos, permitida uma recondução.
Art. 8° A prestação de contas e outros documentos do FMMA serão
assinados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
e Turismo e membros da direção financeira do FMMA.
Art. 9º O Secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento
urbano e turismo Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA é obrigado
a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas
gravadas nos recursos do FUNDO Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
Parágrafo Único. O saldo credor do Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido
para o exercício seguinte a seu crédito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f72ca39-7653-4a89-a33a-eb89821dc80b - Página 4 / 6
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Art. 10 A direção financeira do FMMA é obrigado a proceder a publicação
mensal dos demonstrativos da receita e das despesas gravadas nos recursos do
FMMA.
Parágrafo Único. O saldo credor do Fundo Municipal de Meio AmbienteFMMA apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido
para o exercício seguinte a seu crédito.
Art. 11 O Município Rolim de Moura prestará apoio administrativo e
fornecerá os recursos humanos e materiais que sejam necessários ao Conselho.
Art. 12 Revogam as Leis nºs 1.802/2010, 2.104/2011, 2.566/2013 e
3.742/2020.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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