ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 109/2022
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$56.159,22 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e dois
centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
297/SEMUSA/2022, (aquisição de medicamentos do componente básico da assistência
farmacêutica), Portaria/GM/MS nº 3617/2021, extrato, plano de trabalho e manifesta-
ção da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Aa
PEREIRA:27199045204 PERtIRA27199045204
Dados: 2022.07.05 11:22:30 0400
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 104/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$56.159,22”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$56.159,22
(CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E
DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2178 - Incremento Excepcional do Financiamento Federal do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Unico de Saú-
de - Portaria nº 3617/2021
33.90.30.00 - Material de Consumo. .....ssccseneeeeeranrenaneneeaneneanananereanensao R$56.159,22
SUDSLOta oasis dUio Mad fan ando cad an TRAREudS ARRAES cassa nessa RD G:109;22
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO EXCEPCIONAL FEDERAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
VALOR: R$56.159,22
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
é PEREIRA 27199045204
PEREIRA 7199045406 Dados ho720745 11:22:48 0400"
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 297/2022
Rolim de Moura, 22 de junho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em + |
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000
05.011.10.301.0015.0.000
05.011.10,301.0015.0.000 |
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica
Incremento excepcional do financiamento
federal do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de
Saúde — Portaria nº 3617/2021
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90,30 Fonte
10270016
Valor R$ 56.159,22
ES Valor total a ser suplementado R$ 56.159,22
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário, os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para
financiar de forma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assistência Farmacêutica serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em
parcelas mensais correspondentes a 1/13 (um treze avos) do valor total a eles devido,
conforme Portaria nº 3617/2021 e Plano de Trabalho assim solicitamos a abertura de
credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a
realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS,
nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas com Aquisição
de medicamentos.
Esclarecemos ainda que o repasse financeiro sera efetuado em 13 parcelas iguais, sendo que a
primeira parcela foi depositado na conta do Fundo Municipal de Saude na data de 03/01/2022
sendo Excesso de Arrecadação conforme Espelho do FNS e extrato da conta.
Segue em anexo os documentos:
- Portaria nº 3617/2021 do Ministério da Saúde;
2- Plano de Trabalho;
3- Extrato Bancário da Conta;
4- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente, $
Simone Apareéçida Paes
Secretária Municipal de'Saúde — Interina
Decreto nº 5.185/2021
REA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICIPIO/JESTADO |
Rolim de Moura / Rondônia
RGÃO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SUS
Nome do Orgão | CNPJ
Fundo Municipal de Saúde 078.512.82/0001-80
Nome do Dirigente do Orgão RG CPF
Simone Aparecida Paes 551.455 SSPIRO 585.954.572-04
Profissão E-mail
Secretária de saúde simone.sanerom(Dgmail.com
Endereço do Orgão CEP
Av Curitiba, nº 4537 — Bairro: Centro 76940-000
Telefone Fixo E-mail/institucional
(69) 98449-8580 69) 3442-1091 abinete.semusa(Drolimdemoura.ro.gov.br
Título do Projeto | Período de Execução
TERMINO
| PORTARIA GM/MS Nº 3,617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 JUNHO/2022 Dezembro/2022
1
Objeto do Projeto
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Unico de Saúde.
Considerando o Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional o incremento do financiamento federal do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Unico de Saúde
(SUS, a serem repassado em 13 parcelas, iniciando em dezembro de 2021.
Parágrafo único. Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do (SUS), as disposições do Título Ill do
| Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do
Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
E DU DS
Justificativas da Proposição: Parágrafo único. Os recursos financeiros oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde para financiar de forma excepcional a aquisição de
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica serão transferidos a
cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/13
(um treze avos) do valor total a eles devido.
Logo abaixo, em anexo a planilha para ser providenciado aquisição de medicamentos do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, para atender a continuidade da
assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde. Prezando pela melhor assistência e
preconizado os atendimentos e conforme a necessidade da clientela, listo abaixo os
medicamentos que serão utilizados e quantitativo para atender a demanda.
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
ETAPA/
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
o. | aro | io [résuo
Dezembro/
2022
Aquisição de medicamentos
do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica.
Estimativa de 600
pacientes/ano
JUNHO/2
022
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
CÓDIGO DA F
DESPESA ESPECIFICAÇÃO
33.90.30 Aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica
TOTAL 56.159,22
56.159,22
|
o JD
Simone Apareci aes
Secretária Municipal de Saúde - Interina
Portaria nº 5.185/2021
23
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
CPFICNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
“Parcela NºoB Data OB Ropasse oB
Única em 2021 830226 31/12/2021 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ur
RO
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Portaria
3617
Agência Valor Valor
os Conta 08 Total Desconto
027553 0066240925 4.319.94 0,00
Total 4.319,94 0,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponivel.
Valor Nº Nº
Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
4.319,94 25000.188513/2021-05 3617
4.319,94
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
CPFICNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo
“Parcola NºoB Data OB Repasse
01/12 em 2022 800966 17/01/2022 MUNICIPAL
02/12 em 2022 805664 11/03/2022 MUNICIPAL
03/12 em 2022 807211 30/03/2022 MUNICIPAL
04/12 em 2022 809294 20/04/2022 MUNICIPAL
05/12 em 2022 811246 27/05/2022 MUNICIPAL
06/12 em 2022 812388 09/08/2022 MUNICIPAL
Banco
oB
104
104
104
104
104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ur
RO
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Portaria
3617
Agência Valor
oB Conta OB Total
027553 0066240925 4.319,94
027553 0066240925 4.319,94
027553 0066240925 4.319,94
027553 0066240925 4.319,94
027553 0066240925 4.319,94
027553 0066240925 4.319,94
Total 25.919,64
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Liquido
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
25.919,64
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAUDE
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.005679/2022-95 3617
25000.031389/2022-80 3617
25000.037798/2022-90 3617
25000.054550/2022-93 3617
25000.073274/2022-62 3617
25000.080782/2022-05 3617
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GMI/MS Nº 3.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o incremento excepcional do
financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Unico
de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, resolve:
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização
Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV);
Considerando o Título Ill do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no
âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); e
Considerando o Capitulo | do Título V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional o incremento do financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 216.247.379,93 (duzentos e
dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), a ser
repassado em 13 parcelas.
Parágrafo único. Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica, no âmbito do (SUS), as disposições do Título Ill do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº
2, de 28 de setembro de 2017, e do Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017.
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica,
no âmbito do SUS, serão transferidos em tempo e modo das transferências regulares, conforme as faixas do Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), nos seguintes valores:
a) IDHM muito baixo: R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por habitante;
b) IDHM baixo: R$ 1,04 (um real e quatro centavos) por habitante;
c) IDHM médio: R$ 1,03 (um real e três centavos) por habitante;
d) IDHM alto: R$ 1,02 (um real e dois centavos) por habitante; e
e) IDHM muito alto: R$ 1,01 (um real e um centavo) por habitante.
Parágrafo único. Os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para financiar de forma
excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica serão transferidos a
cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/13 (um treze avos) do valor total
a eles devido.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes beneficiários, na modalidade
fundo a fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), e ocorrerão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AE - Promoção da
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Sagde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde
30/06/2022 08:06 GovConta Caixa
CAIXA
MR
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: de: 01/01/2022 até: 05/01/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórica Valor (R$) Saldo (R$)
31/12/2021 & SALDO ANTERIOR 0,00
03/01/2022 245899 APLICACAO 4.319,94D 4.319,94D
03/01/2022 000001 CRED TED “a319,94€ | 0,00
03/01/2022 - SALDO DO DIA 0,00
04/01/2022 E SALDO DO DIA 0,00
05/01/2022 - SALDO FINAL 0,00
imprimir |
am Van
Matrícula 4077
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
30/06/2022 08:10
wWw
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
17/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
18/01/2022
Nr. Doc
794021
000001
000001
070941
070942
070943
070944
616973
142140
142141
142142
142143
142144
142145
142149
142206
142208
142225
142259
142260
142298
142323
142324
142327
142329
142330
142332
142334
142335
142336
142337
003096
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 18/01/2022 até: 18/01/2022
Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
SALDO ANTERIOR 0,00
RESGATE. 423.232,04C 423.232,04C
CRED TED 27.070,18C 450.302,22C
CRED TED 454.622,16C
PAG BOLETO 25.354,52D 429.267,64C
PAG BOLETO 2.117,78D 427.149,86C
PAG BOLETO 89,45D 427.060,41C
PAG BOLETO 2.215,98D 424.844,43C
PG PREFEIT 2.428,05D 422.416,38C
ENVIO TED 46.132,61D 376.283,77C
ENVIO TED 35.250,00D 341.033,77C
ENVIO TED 14.394,00D 326.639,77C
ENVIO TED 2.910,70D 323.729,07C
ENVIO TED 10.757,52D 312.971,55€
ENVIO TED 47.226,80D 265.744,75C
ENVIO TED 23.958,45D 241.786,30C
ENVIO TED 9.000,00D 232.786,30C
ENVIO TED 26.000,00D 206.786,30C
ENVIO TED 483,00D 206.303,30C
ENVIO TED 94.157,40D 112.145,90C
ENVIO TED 360,00D 111.785,90€
ENVIO TED 800,00D 110.985,90C
ENVIO TED 7.440,00D 103.545,90
ENVIO TED 1.060,00D 102.485,90C
ENVIO TED 626,40D 101.859,50C
ENVIO TED 208,80D 101.650,70C
ENVIO TED 6.093,00D 95.557,70
ENVIO TED 28.500,00D 67.057,70C
ENVIO é 1.035,00D 66.022,70
ENVIO TED 640,80D 65.381,90C
ENVIO TED 6.640,00D 58.741,90C
ENVIO TED 12.572,90D 46.169,00C
ENVIO TEV 46.169,00D 0,00
SALDO FINAL 0,00
imprimir |
Domingos.Variderlai G: Silva
Tesoureffo do Fundo Municipal de Saude
Matricula 4077
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
30/06/2022 08:11
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
11/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
14/03/2022
Nr. Doc.
479130
000001
000001
000001
000001
000001
000001
000001
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
SALDO FINAL
"o
GovConta Caixa
6x0 do Fundo Muncpal de Saude
Matrícula 4077
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 14/03/2022
Valor (R$)
579.568,25D
43.632,00C
286.185,86C
47.262,45€
159.650,00C
14.718,00C
23.800,00€
https://govconta.caixa.gov.br/sigoviextratolconta, individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null
até: 14/03/2022
Saldo (R$)
0,00
579.568,25D
575.248,31D
531.616,31D
245.430,45D
198.168,00D
38.518,00D
23.800,00D
0,00
0,00
1n
30/06/2022 08:12
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
30/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
31/03/2022
Nr. Doc.
332901
000001
158391
345478
425490
426082
158310
158311
158388
158391
158394
004806
004849
004850
004851
004853
004854
004855
004856
GovCanta Caixa
Histórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
CRED TED
DEVOL TED
PAG BOLETO
PG PREFEIT
PG PREFEIT
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
SALDO FINAL
Domingos
Tesourei
ndo Municipal da Saude
Matricula 4077
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 31/03/2022
Valor (R$)
847.629,28C
"4.319,94C |
2.991,00C
13.834,45D
123,24D
1.796,89D
10.668,32D
92.440,60D
291,00D
2.991,00D
716,00D
10.282,00D
64.907,70D
115.990,52D
18.000,00D
136.860,09D
206.561,70D
13.000,00D
166.476,71D
https://govconta.caixa.gov.brisigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
até: 31/03/2022
Saldo (R$)
0,00
847.629,28C
851.949,22C
854.940,22C
841.105,77C
840.982,53€
839.185,64C
828.517,32C
736.076,72C
735.785,72C
732.794,72C
732.078,72C
721.796,72€
656.889,02C
540.898,50C
522.898,50€
386.038,41C
179.476,71C
166.476,71C
0,00
0,00
eee [reco
11
30/06/2022 08:12 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: | FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: | de: 22/04/2022 até: 22/04/2022
Data Mov Nr.Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
20/04/2022 . SALDO ANTERIOR 0,00
22/04/2022 589940 RESGATE 153.219,26€ 153.219,26C
22/04/2022 000001 CRED TED 157.539,20€
22/04/2022 220422 EST DBTED 520,00C 158.059,20C
22/04/2022 220422 EST DBTED 520,00C 158.579,20C
22/04/2022 220422 EST DBTED 520,00C 159.099,20C
22/04/2022 220422 EST DBTED 520,00€ 159.619,20C
22/04/2022 220422 EST DBTED 520,00C 160.139,20€
22/04/2022 220422 ESTDB TED 520,00C 160.659,20C
22/04/2022 220422 EST DBTED 520,00C 161.179,20C
22/04/2022 220422 ESTDB TED 520,00C 161.699,20C
22/04/2022 469968 PAG BOLETO 1.898,09D 159.801,11C
22/04/2022 469969 PAG BOLETO 49,30D 159.751,81C
22/04/2022 469970 PAG BOLETO 3.307,38D 156.444,43€
22/04/2022 469973 PAG BOLETO 633,70D 155.810,73C
22/04/2022 469976 PAG BOLETO 2.143,50D 153.667,23C
22/04/2022 469977 PAG BOLETO 4.870,24D 148.796,99C
22/04/2022 469982 PAG BOLETO 1.388,96D 147.408,03C
22/04/2022 469984 PAG BOLETO 1.620,09D 145.787,94C
22/04/2022 469986 PAG BOLETO 100,45D 145.687,49C
22/04/2022 469987 PAG BOLETO 1,707,62D 143.979,87C
22/04/2022 469989 PAG BOLETO 1.442,68D 142.537,19€
22/04/2022 469990 PAG BOLETO 2.202,11D 140.335,08€
22/04/2022 469992 PAG BOLETO 4.288,11D 136.046,97C
22/04/2022 469998 PAG BOLETO 1.377,06D 134,669,91€
22/04/2022 470000 PAG BOLETO 2.499,72D 132.170,19€
22/04/2022 470003 PAG BOLETO 30.498,03D 101.672,16C
22/04/2022 470010 PAG BOLETO 91,56D 101.580,60C
22/04/2022 147891 ENVIO TED 2.918,70D 98.661,90C
22/04/2022 147905 ENVIO TED 13.334,00D 85.327,90€
22/04/2022 148071 ENVIO TED 520,00D 84.807,90C
22/04/2022 148072 ENVIO TED 296,90D 84.511,00C
22/04/2022 148073 ENVIO TED 520,00D 83.991,00C
22/04/2022 148076 ENVIO TED 520,00D 83.471,00C
22/04/2022 148079 ENVIO TED 520,00D 82.951,00C
22/04/2022 148081 ENVIO TED 520,00D 82.431,00€
22/04/2022 148082 ENVIO TED 520,00D 81.911,00C
22/04/2022 148083 ENVIO TED 520,00D 81.391,00€
22/04/2022 148084 ENVIO TED 520,00D 80.871,00C
22/04/2022 148085 ENVIO TED 520,00D 80.351,00C
22/04/2022 148086 ENVIO TED 4.800,00D 75.551,00C
22/04/2022 004906 ENVIO TEV 11.712,00D 63.839,00C
22/04/2022 004910 ENVIO TEV 59.679,00D 4,160,00C
22/04/2022 990001 APL AUTOM 4,160,00D 0,00
https:l/govconta.caixa.gov.brisigov/extrato/conta individualimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
» 112
30/06/2022 08:12 GovConta Caixa
“22/04/2022 - SALDO FINAL
undo Municipal de Saude
Mantricula 4077
https://govconta.caixa.gov.brisigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
0,00
re [rs
212
30/06/2022 08:13
4 w
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
26/05/2022
27/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
30/05/2022
https://govconta.caixa.gov.brisigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
Nr. Doc.
418637
000001
000001
005348
005352
005353
005354
005355
005356
005357
005358
005359
Histórica
SALDO ANTERIOR
SALDO DO DIA
RESGATE
CRED TED
CRED TED
CRED TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO T
ENVIO TEV
SALDO FINAL
Domingos Va
Tesqurero
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 27/05/2022 até: 30/05/2022
Valor (R$)
803.678,00C
'
27.070,18C
71.204,14C
158.331,63D
58.232,08D
21.000,00D
199.183,10D
103.193,67D
143,331,78D
13.000,00D
210.000,00D
Saldo (R$)
0,00
0,00
803.678,00C
807.997,94C
835.068,12C
906.272,26€
747.940,63C
689.708,55C
668.708,55C
469.525,45€
366.331,78C
223.000,00C
210.000,00C
0,00
0,00
11
30/06/2022 08:14
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
09/06/2022
10/06/2022
10/06/2022
10/06/2022
10/06/2022
10/06/2022
12/06/2022
https://govconta caixa gov.brisigovlextrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
Nr. Doc.
484027
000001
000001
000001
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
SALDO DO DIA
SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 10/06/2022 até: 12/06/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
46.390,12D 46.390,12D
27.070,18C 19.319,94D
15.000,00C 4.319,94D
asse 0,00
0,00
0,00
CG
14
maes anseios e sema atas
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
ane ne O a
MANIFESTAÇÃO
Nº 118/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 0 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
«struturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 'u c 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 01/07/2022 através do Memorando nº 297/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 56.159,22. para custear despesas de forma excepcional a
aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica, para
manutenção e melhor desenvolvimento dos serviços de atenção primária em saúde,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos federais, Incremento
Excepcional - PAB. conforme Portaria nº 3617/2021 de 15 de Dezembro de 2021 do Ministério
da Saúde. Os recursos serão repassados em. 13 parcelas, sendo que as seis primeiras parcelas já
encontram-se em conta. Para subsidio de solicitado. em anexo: Portaria nº 361 7/2022, Plano de
Trabalho, Espelho do Sistema do ENS e extretos bancários.
Rolim de Moura/RO, 04 de Julho de 2022.
(x 614 MM
AretuzalCosta Leitão 0 ) [o Y 3000
Contryladora-Geral
Portaria nº 019/202]
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral