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materia nº 148/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDesafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica.
native_id960

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição aprovada — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-24 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto.
2025-11-14 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-08-27 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-26 Despacho da Presidência — —
2025-08-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-22 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-08-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T13:14:05.956213-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5060 / 2025 
DATA: 07/08/2025 - :9:42:47 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Desafetação e Cessão LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS 
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
134 M 149 - Desafetação e Cessão LANO DO 
BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA 
COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
15/08/2025 11:53:39 69867615204
15/08/2025 11:57:09 69867615204 1233 - Desafetaçao e Cessão - 2006.pdf
15/08/2025 11:57:13 69867615204 Ofício e documentos requerente.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 39 - Gerado em 19/08/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 39 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 149/2025
Rolim de Moura, RO, 12 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como objetivo, haja vista, que conforme a Lei 
nº 1.233, de 19 de dezembro de 2003, área tem sido utilizada desde este ano, não 
sendo viável a revogação do ato e trazer prejuízos as empresas que se instalou na 
área e que emprega mais de 200 pessoas do Município de Rolim de Moura. 
2. Nesse sentido, a retirada da categoria de bens de uso comum do povo e
incorporação dos bens dominicais do Município de Rolim de Moura, onde os vão dos 
logradouros denominado Rua Durval Rasteiro entre as Ruas Ouro Preto e Urupá e o 
vão da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Durval Rasteiro; e, ainda a 
Rua Fábio Ruskel entre a Rua Urupá e a Rua Jaguaribe, como já citada, já autorizada 
em 2003 pela Lei nº 1.233, onde autorizou em sua súmula "Desafeta e incorpora área 
de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de 
uso, à LANO DA AMAZÔNIA LTDA, pelo prazo de vinte (20) anos, a área que 
especifica”, como se prova cópia da Lei anexo ao referido projeto.
3. Faz-se necessário nova concessão vez que a Lei nº 1.233, de 19 de dezembro 
de 2003, não menciona prorrogação de concessão.
4. A nova autorização da concessão faz necessário devido à continuidade do uso 
pelas empresas no qual já está instalada, visando a necessidade de garantir a 
ininterrupção das atividades e impedindo insegurança jurídica para as empresas e o 
Município. 
5. A concessão de uso mencionada na Lei será com prazo de 30 (trinta) anos para as
empresas LANO DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS 
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 54.338.509/0001-78, vez 
que, hoje são administradas pelas duas empresas conforme documentos anexo ao 
Processo nº 5060/2025, sendo que estes logradouros encontram encravados no 
parque industrial pertencente as respectivas empresas.
6. Esclarecemos que a área em questão se encontra atualmente sob concessão 
com base na Lei nº 1.233/2003, que tem sua vigência até 19/12/2025, sendo 
necessária a nova autorização para dar continuidade às ações planejadas, incluindo 
melhorias na infraestrutura e implementação de projetos sociais e ambientais, pois, 
ambas as empresas têm necessidade de manutenção de seus pátios e planos de 
futuras ampliações para os negócios, do qual continuarão a gerar empregos e renda 
para nosso Município.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7. Razão pela qual encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o projeto de lei para 
apreciação e deliberação, matéria está fincada nos princípio balizadores da 
administração pública tendo como norte o benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d2c2ba27-9da5-4408-81e8-0723723a0ab7 - Página 2 / 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
"Desafeta e incorpora área de terreno aos bens 
dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar 
concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL 
LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E 
EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) 
anos, a área que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei 
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso comum do 
povo e incorporada na dos bens dominicais do Município de Rolim de Moura os vão dos 
logradouros denominado Rua Durval Rasteiro entre as Ruas Ouro Preto e Urupá, vão 
da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Durval Rasteiro e a Rua Fábio 
Ruskel entre a Rua Urupá e a Rua Jaguaribe.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado firmar a concessão de uso, 
gratuito, da área desafeta pelo artigo anterior, às empresa LANO DO BRASIL LTDA, 
CNPJ sob nº 53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E 
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 54.338.509/0001-78, pelo prazo de 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. A concessão de uso é de natureza intuito persona, sendo 
defeso sua transferência sem anuência do Município.
Art. 3º A concessionária poderá explorar a respectiva área da forma que lhe 
prover inclusive edificar e cercar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d2c2ba27-9da5-4408-81e8-0723723a0ab7 - Página 3 / 4
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VILSO ANTONIO 
GHELLER:47334
398904
Assinado de forma digital 
por VILSO ANTONIO 
GHELLER:47334398904 
Dados: 2025.07.31 10:03:49 
-04'00'
Processo Agrupado - Página 9 / 39 - Gerado em 19/08/2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA 
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14 
NIRE 11201217049 
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES 
SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicilio na Rua Frei Caneca, nº 1382, 
Conjunto 11 – 1º andar, Bairro Consolação, CEP 01307-002, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 52.900.290/0001-23, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo 
- JUCESP sob o NIRE nº 35262602261, em sessão de 16/11/2023, neste ato representada na forma do contrato 
social vigente por seu administrador não sócio PAULO CESAR SORATTO, maior, brasileiro, advogado, 
natural de Araçatuba/SP, nascido em 20/06/1972, casado, portador da cédula de identidade RG nº 21791351-9 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 108.845.378-38, residente e domiciliado à Rua Oscar Rodrigues Alves nº 55, 
4º andar, salas 11/12, Bairro Centro, CEP 16010-330, no município de Araçatuba/SP, quotista que representa 
100% (cem por cento) do capital social da empresa “LANO DO BRASIL LTDA”, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede e domicílio na Rua Ouro Preto, nº4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município 
de Rolim de Moura/RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.205.478/0001-14, com seu ato constitutivo devidamente 
arquivado na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER sob o NIRE 11201217049, em sessão de 
14/12/2023, RESOLVE ALTERAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, o que faz através das seguintes 
deliberações: 
CLÁUSULA I - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, REMUNERAÇÃO E OBRIGAÇÕES 
SOCIAIS 
Retira-se neste ato do cargo de administrador não sócio o Sr. FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, 
maior, natural de Valparaíso/SP, nascido em 14/01/1970, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade 
RG nº 18715940 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.195.798-86, residente e domiciliado na Rua Eduardo 
Geralde, nº 222, Bairro Centro, CEP 16880-000 na Comarca de Valparaíso/SP.
A administração da sociedade passará neste ato a ser exercida pelo administrador não sócio MARCO AURELIO 
DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador 
de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido em 29/03/1965, portador da cédula de identidade RG nº 13025939 
IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76, residente e domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto 
83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade de São José dos Campos/SP, que recebe poderes e atribuições 
para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, através do uso do nome empresarial, podendo 
assinar pela empresa, ficando vedado, no entanto, o referido uso, em atividades estranhas aos interesses sociais, 
tais como: endossos, avais, cartas de fianças, abonos e outras. 
§1º Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a uma 
retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os artigos 1.071, IV e 
1.076, II, da Lei n° 10.406/2002. 
§2º Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica expresso 
que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais. 
CLÁUSULA II – DO DESIMPEDIMENTO 
O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da 
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita 
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ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra 
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 
CLÁUSULA III - DA CONSOLIDAÇÃO 
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo da empresa e na alteração contratual 
anterior, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E em razão das modificações ora 
ajustadas, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação: 
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO 
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14 
NIRE 11201217049 
Cláusula Primeira 
Da natureza jurídica, denominação, sede, prazo e duração. 
1.1. A sociedade, constituída sob a forma de “SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL”, com preponderância 
da pessoa da sócia, gira sob o nome empresarial de “LANO DO BRASIL LTDA”.
1.2. A sociedade tem sede na Rua Ouro Preto, nº 4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município de 
Rolim de Moura/RO. 
Parágrafo único: Para consecução de seus objetos sociais, a empresa poderá, a qualquer tempo, a critério da sócia, 
criar, alterar ou extinguir filiais, agências, sucursais em qualquer parte do território nacional ou fora dele, mediante 
alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial. 
1.3. A sociedade iniciou suas atividades em 23 de novembro de 2023, e seu prazo de duração é por tempo 
indeterminado. 
Cláusula Segunda 
Do objetivo social 
A sociedade tem por objeto: comércio e exportação de madeiras beneficiadas, laminadas, e de chapas de madeiras 
compensada, prensada, aglomerada e artefatos de madeira. 
Parágrafo único: A sócia declara que a empresa explora atividade econômica empresarial organizada, nos termos 
do art. 966, caput, e parágrafo único, e art. 982 do Código Civil. 
Cláusula Terceira 
Do capital social 
3.1. O capital social subscrito é de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido em 600.000 (seiscentas mil), 
quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em bens, direitos e moeda corrente 
do país, pela sócia PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 
3.2. A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002. 
3.3. As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade. 
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3.4. As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas em garantia por dívidas contraídas 
pela sócia em particular, não se permitindo também o arresto ou sequestro das mesmas, para garantia na execução 
de dívidas pessoais. 
Cláusula Quarta 
Da administração da sociedade e remuneração 
4.1. A administração da sociedade, conforme artigos 1.060 e 1061 da Lei n° 10.406/2002, é exercida isoladamente 
pelo administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior, casado sob o 
regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido em 29/03/1965, 
portador da cédula de identidade RG nº 13025939 IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76, residente e 
domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto 83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade de São José 
dos Campos/SP, que tem poderes e atribuições para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, 
através do uso do nome empresarial, podendo assinar pela empresa, ficando vedado, no entanto, o referido uso, 
em atividades estranhas aos interesses sociais, tais como: endossos, avais, cartas de fianças, abonos e outras. 
4.2. Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a uma 
retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os artigos 1.071, IV e 
1.076, II, da Lei n° 10.406/2002. 
4.3. Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica expresso 
que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais. 
Cláusula Quinta 
Das demonstrações financeiras, contábeis e destino dos resultados 
5.1. O exercício social coincidirá com o ano civil, quando será levantado o balanço patrimonial correspondente ao 
mesmo período, bem como, preparadas as demais demonstrações financeiras. 
5.2. Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a sócia deliberará sobre as contas 
patrimoniais e decidirá o destino dos lucros acumulados, a constituição de reservas de lucros, bem como a sua 
reversão. 
5.3. A empresa poderá levantar balanços intermediários, semestrais ou mensais, para o fim de apurar os lucros e 
prejuízos do período neles compreendidos, podendo tal lucro ser distribuído ou capitalizado por deliberação da 
sócia. 
Cláusula Sexta 
Do desimpedimento 
O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da 
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita 
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra 
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 
Cláusula Sétima 
Do foro 
Fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura/RO, para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia de qualquer 
outro por mais privilegiado que seja. 
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Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2024. 
___________________________________________________________ 
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA 
Neste ato representado por seu administrador não sócio 
PAULO CESAR SORATTO 
__________________________________________ 
FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA 
__________________________________________ 
MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA 
Administrador não sócio 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa LANO DO BRASIL LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
06166285876
06719579886
10884537838
Página 5 de 5
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
Processo Agrupado - Página 7 / 33 - Gerado em 07/08/2025
MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA
FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA
PAULO CESAR SORATTO
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/04/2024 09:06 SOB Nº 20240177720.
PROTOCOLO: 240177720 DE 03/04/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12404730615. CNPJ DA SEDE: 53205478000114.
NIRE: 11201217049. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 28/03/2024.
LANO DO BRASIL LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
Processo Agrupado - Página 14 / 39 - Gerado em 19/08/2025
3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA 
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14 
NIRE 11201217049 
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES 
SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicilio na Rua Frei Caneca, nº 1382, 
Conjunto 11 – 1º andar, Bairro Consolação, CEP 01307-002, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 52.900.290/0001-23, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo 
- JUCESP sob o NIRE nº 35262602261, em sessão de 16/11/2023, neste ato representada na forma do contrato 
social vigente por seu administrador não sócio PAULO CESAR SORATTO, maior, brasileiro, advogado, natural 
de Araçatuba/SP, nascido em 20/06/1972, casado, portador da cédula de identidade RG nº 21791351-9 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob nº 108.845.378-38, residente e domiciliado à Rua Oscar Rodrigues Alves nº 55, 4º andar, 
salas 11/12, Bairro Centro, CEP 16010-330, no município de Araçatuba/SP, quotista que representa 100% (cem 
por cento) do capital social da empresa “LANO DO BRASIL LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, com 
sede e domicílio na Rua Ouro Preto, nº4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município de Rolim de 
Moura/RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.205.478/0001-14, com seu ato constitutivo devidamente arquivado 
na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER sob o NIRE 11201217049, em sessão de 14/12/2023, 
RESOLVE ALTERAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, o que faz através das seguintes 
deliberações: 
CLÁUSULA I – DA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO 
Fica instituído ao administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior, 
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido 
em 29/03/1965, portador da cédula de identidade RG nº 13025939 IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76, 
residente e domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto 83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade 
de São José dos Campos/SP, durante o exercício do encargo da administração da empresa o usufruto sobre 3% da 
totalidade das quotas da sócia desta sociedade qual seja: PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES 
SOCIETÁRIAS LTDA. 
Parágrafo único: Outras condições acerca do percentual do usufruto poderão ser deliberadas em documento para￾social entre a sócia e o usufrutuário. 
CLÁUSULA II - DA CONSOLIDAÇÃO 
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo da empresa e na alteração contratual 
anterior, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E em razão das modificações ora 
ajustadas, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação: 
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO 
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14 
NIRE 11201217049 
Cláusula Primeira 
Da natureza jurídica, denominação, sede, prazo e duração. 
1.1. A sociedade, constituída sob a forma de “SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL”, com preponderância 
da pessoa da sócia, gira sob o nome empresarial de “LANO DO BRASIL LTDA”.
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3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA 
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14 
NIRE 11201217049 
1.2. A sociedade tem sede na Rua Ouro Preto, nº 4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município de 
Rolim de Moura/RO. 
Parágrafo único: Para consecução de seus objetos sociais, a empresa poderá, a qualquer tempo, a critério da sócia, 
criar, alterar ou extinguir filiais, agências, sucursais em qualquer parte do território nacional ou fora dele, mediante 
alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial. 
1.3. A sociedade iniciou suas atividades em 23 de novembro de 2023, e seu prazo de duração é por tempo 
indeterminado. 
Cláusula Segunda 
Do objetivo social 
A sociedade tem por objeto: comércio e exportação de madeiras beneficiadas, laminadas, e de chapas de madeiras 
compensada, prensada, aglomerada e artefatos de madeira. 
Parágrafo único: A sócia declara que a empresa explora atividade econômica empresarial organizada, nos termos 
do art. 966, caput, e parágrafo único, e art. 982 do Código Civil. 
Cláusula Terceira 
Do capital social 
3.1. O capital social subscrito é de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido em 600.000 (seiscentas mil), 
quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em bens, direitos e moeda corrente 
do país, pela sócia PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 
3.2. A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002. 
3.3. As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade. 
3.4. As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas em garantia por dívidas contraídas 
pela sócia em particular, não se permitindo também o arresto ou sequestro das mesmas, para garantia na execução 
de dívidas pessoais. 
3.5. É instituído ao administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA durante o exercício 
do encargo da administração da empresa o usufruto sobre 3% da totalidade das quotas da sócia desta sociedade 
qual seja: PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 
Parágrafo único: Outras condições acerca do percentual do usufruto poderão ser deliberadas em documento para￾social entre a sócia e o usufrutuário. 
Cláusula Quarta 
Da administração da sociedade e remuneração 
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3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA 
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14 
NIRE 11201217049 
4.1. A administração da sociedade, conforme artigos 1.060 e 1061 da Lei n° 10.406/2002, é exercida isoladamente 
pelo administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior, casado sob o 
regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido em 29/03/1965, 
portador da cédula de identidade RG nº 13025939 IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76, residente e 
domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto 83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade de São José 
dos Campos/SP, que tem poderes e atribuições para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, 
através do uso do nome empresarial, podendo assinar pela empresa, ficando vedado, no entanto, o referido uso, 
em atividades estranhas aos interesses sociais, tais como: endossos, avais, cartas de fianças, abonos e outras. 
4.2. Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a uma 
retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os artigos 1.071, IV e 
1.076, II, da Lei n° 10.406/2002. 
4.3. Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica expresso 
que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais. 
Cláusula Quinta 
Das demonstrações financeiras, contábeis e destino dos resultados 
5.1. O exercício social coincidirá com o ano civil, quando será levantado o balanço patrimonial correspondente ao 
mesmo período, bem como, preparadas as demais demonstrações financeiras. 
5.2. Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a sócia deliberará sobre as contas 
patrimoniais e decidirá o destino dos lucros acumulados, a constituição de reservas de lucros, bem como a sua 
reversão. 
5.3. A empresa poderá levantar balanços intermediários, semestrais ou mensais, para o fim de apurar os lucros e 
prejuízos do período neles compreendidos, podendo tal lucro ser distribuído ou capitalizado por deliberação da 
sócia. 
Cláusula Sexta 
Do desimpedimento 
O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da 
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita 
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra 
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 
Cláusula Sétima 
Do foro 
Fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura/RO, para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia de qualquer 
outro por mais privilegiado que seja. 
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2024. 
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3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA 
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14 
NIRE 11201217049 
___________________________________________________________ 
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA 
Neste ato representado por seu administrador não sócio 
PAULO CESAR SORATTO 
__________________________________________ 
MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA 
Administrador não sócio 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa LANO DO BRASIL LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
06166285876
10884537838
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MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA
PAULO CESAR SORATTO
CERTIFICO O REGISTRO EM 06/09/2024 08:40 SOB Nº 20240494741.
PROTOCOLO: 240494741 DE 03/09/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12412777617. CNPJ DA SEDE: 53205478000114.
NIRE: 11201217049. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 12/08/2024.
LANO DO BRASIL LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos
respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 54.338.509/0001-78 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:26:05 do dia 20/06/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/12/2025.
Código de controle da certidão: 41DD.829F.55C8.8660
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LANO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 53.205.478/0001-14 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:20:39 do dia 24/03/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/09/2025.
Código de controle da certidão: E3C2.EC1A.9A5A.38F3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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R. ALVES CASTRO
R. L RASTEIRO DURVA
R. FÁB EL IO RUSCK
R. DEZEMBRO 28 DE
R. RECIFE
R. L RASTEIRO DURVA
R. FÁB EL IO RUSCK
R. DEZEMBRO 28 DE
MEMORIAL DESCRITIVO DA DESAFETAÇÃO
ESCALA 2.5000 - 1 : 
QUATI TECA N.V.
QUATI TECA
QUATI TECA
QUATI TECA
LANO DO BRASIL LTDA
LANO DO BRASIL LTDA
DESAFETA«ÃO!01:!RUA!DURVAL!RASTEIRO,!MEDINDO!15X207m!-!£REA!3.105,00!m²,
ENTRE!A!RUA!URUP£!E!A!RUA!OURO!PRETO;
DESAFETA«ÃO!02:!RUA!FABIO!RUSCKEL,!MEDINDO!15X207m!-!£REA!3.105,00!m²,
ENTRE!A!RUA!URUP£!E!A!RUA!OURO!PRETO;
DESAFETA«Ã0!03:!RUA!28!DE!DEZEMBRO,!MEDINDO!15X207m!-!£REA!3.105,00!m²,
ENTRE!A!RUA!URUP£!E!A!RUA!OURO!PRETO;
DESAFETA«ÃO!04:!RUA!FABIO!RUSCKEL,!MEDINDO!15X202m!-!£REA!3.030,00!m²,
ENTRE!A!OURO!PRETO!E!A!RUA!CAPIBARIBE;
DESAFETA«ÃO!05:!RUA!OURO!PRETO,!MEDINDO!20X185m!-!£REA!3.700,00!m²,
ENTRE!A!RUA!28!DE!DEZEMBRO!E!A!RUA!DURVAL!RASTEIRO.
£REA!TOTAL!DA!DESAFETA«ÃO:!-------------------------------------------!16.045,00!m².
QD 014 
QD 010
QD 006 
QD 002 
QD 009
QD 005 
ÁREA DESAFETADAS
LANO DO BRASIL / QUATI TECA
LEGENDA:
DATA: 30/07/2025
RESP. TÉCNICO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
53.205.478/0001-14
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/12/2023
NOME EMPRESARIAL
LANO DO BRASIL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
16.21-8-00 - Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R OURO PRETO
NÚMERO
4360
COMPLEMENTO
********
CEP
76.940-000
BAIRRO/DISTRITO
SETOR INDUSTRIAL
MUNICÍPIO
ROLIM DE MOURA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCO.CARRANZA@LANODAAMAZONIA.COM.BR
TELEFONE
(69) 3442-1515
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/12/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/11/2024 às 17:03:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
13/11/2024, 16:04 about:blank
about:blank 1/1
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26/02/2024, 09:56 Bem vindo ao Portal de Informações - SEFIN/CRE
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/consultapublica.jsp 1/1
CONSULTA PÚBLICA À REDESIM DE RONDÔNIA
Data e Hora: 26/02/2024
IDENTIFICAÇÃO
C.P.F/C.N.P.J: 53.205.478/0001-14 Inscrição Estadual: 00000006852360
Nire: 11201217049 Licença Bombeiros:
Insc.Municipal(ISS): Insc. Imobiliaria :
Nr. Alvara Municipal: Lic. Ambiental Est.:
Lic. Vigilância Sanit. Lic. Ambiental Munc.:
Razão Social: LANO DO BRASIL LTDA
Nome Fantasia:
Utilização do
Estabelecimento:
06 - OUTRAS
ENDEREÇO DA EMPRESA
Endereço: RUA -OURO PRETO
Complemento:
Bairro: SETOR INDUSTRIAL Número: 4360
Município: ROLIM DE MOURA CEP: 76940000
UF: RO
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Endereço: RUA OURO PRETO, 4360
Bairro: SETOR INDUSTRIAL
Município: ROLIM DE MOURA Distrito:
Telefone: 34421639 UF: RO
Fax: CEP: 76940000
E-mail: ideal@idealcontabilidade.net
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Regime de Pagamento: 001-REGIME NORMAL
Situação Cadastral Vigente: HABILITADO Data: 14/12/2023
Situação do Contribuinte: ATIVO
Data Inicio Atividade: 14/12/2023
Código da Atividade Principal: 1621800
Descrição da Atividade: FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PREN
Usuário de PED ?: Sim - Livros fiscais
Regime de Apuração do ICMS: Documentos fiscais emitidos geram crédito ao destinatário
Situação da NFe: NÃO CREDENCIADO
ATIVIDADES SECUNDÁRIAS
CONTADOR OU ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
C.P.F / C.N.P.J 572.537.909-44 Nr. CRC: RO002121O9
Nome/Razão Social: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ENDEREÇO DO CONTADOR
Endereço: 33 CORUMBIARA,4451
Bairro: CENTRO CEP: 76940000
Município: ROLIM DE MOURA UF: RO
Telefone: 34421639 Fax: 84862180
E-mail FISCAL@IDEALCONTABILIDADE.NET
Codigo do Regime Regime Especial
Processo Agrupado - Página 28 / 39 - Gerado em 19/08/2025 Processo Agrupado - Página 22 / 33 - Gerado em 07/08/2025
CONSULTA PÚBLICA À REDESIM DE RONDÔNIA
Data e Hora: 04/09/2024
IDENTIFICAÇÃO
C.P.F/C.N.P.J: 54.338.509/0001-78 Inscrição Estadual: 00000006923828
Nire: 11201233664 Licença Bombeiros:
Insc.Municipal(ISS): Insc. Imobiliaria :
Nr. Alvara Municipal: Lic. Ambiental Est.:
Lic. Vigilância Sanit. Lic. Ambiental Munc.:
Razão Social: QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Nome Fantasia: QUATI TECAS
Utilização do
Estabelecimento:
06 - OUTRAS
ENDEREÇO DA EMPRESA
Endereço: AVENIDA -URUPA
Complemento:
Bairro: INDUSTRIAL Número: 4248
Município: ROLIM DE MOURA CEP: 76940000
UF: RO
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Endereço: RUA URUPA, 4248
Bairro: INDUSTRIAL
Município: ROLIM DE MOURA Distrito:
Telefone: (68) 34421639 UF: RO
Fax: CEP: 76940000
E-mail: FISCAL@IDEALCONTABILIDADE.NET
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Regime de Pagamento: 001-REGIME NORMAL
Situação Cadastral Vigente: HABILITADO Data: 15/03/2024
Situação do Contribuinte: ATIVO
Data Inicio Atividade: 15/03/2024
Código da Atividade Principal: 1610203
Descrição da Atividade: SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO
Usuário de PED ?: Sim - Livros fiscais
Regime de Apuração do ICMS: Documentos fiscais emitidos geram crédito ao destinatário
Situação da NFe: NÃO CREDENCIADO
ATIVIDADES SECUNDÁRIAS
0210107 | EXTRACAO DE MADEIRA EM FLORESTAS PLANTADAS
1610204 | SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO -RESSERRAGEM
1610205 | SERVIÇO DE TRATAMENTO DE MADEIRA REALIZADO SOB CONTRATO
1622602 | FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS
1622699 | FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO
4671100 | COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS
4744002 | COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS
7719599 | LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE,SEM CONDUTOR
7732201 | ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES
7739099 | ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR
CONTADOR OU ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
C.P.F / C.N.P.J **.314.764/****-** Nr. CRC: RO******O2
Nome/Razão Social: I. C. E. A. E. L.
Codigo do Regime Regime Especial
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA 
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, VILSO ANTÔNIO GHELLER, 
brasileiro, casado, nascido em 24/04/1965, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, 
empresário, portador da Cédula de Identidade RG n°35797157 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob 
o n° 473.343.989-04, residente e domiciliado na Av. Florianópolis, nº 5236, Bairro Centro, CEP 
76940-000, no município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, LUIZ GUSTAVO MASCHIO 
GHELLER, brasileiro, nascido em 21/02/2004, solteiro, empresário, natural da cidade de 
Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, portador da Carteira de Identidade RG n° 1744539 
SSDC/RO, inscrito no CPF/MF sob o n° 061.357.582-25, residente e domiciliado na avenida 
fortaleza, nº 5742, centro, CEP: 76940-000 no município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia; 
ANDRE LUIS GHELLER, brasileiro, solteiro, nascido em 28/10/1998, empresário, natural da 
cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, portador da Carteira de Identidade RG n° 1254560 
SESDC/RO e inscrito no CPF/MF sob o n° 016.972.702-55, residente e domiciliado na avenida 
João pessoa, nº 4875, centro, CEP: 76940-000, no município de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia; GENUINO IVO GHELLER JUNIOR, brasileiro, solteiro, nascido em 04/03/2002, 
empresário, natural da cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, portador da Carteira de 
Identidade RG n°1615904 SSDC/RO e inscrito no CPF/MF sob o n 064.333.072-05, residente e 
domiciliado na avenida João Pessoa, n° 4875, centro, CEP: 76940-000, no município de Rolim de 
Moura, Estado de Rondônia. 
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, nos termos da Lei n° 
10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO NOME EMPRESARIAL (art. 997, II, CC) 
A sociedade adotará como nome empresarial: QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E 
EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, e usará a expressão QUATI TECAS como nome 
fantasia. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE (art. 997, II, CC) 
A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: Rua Urupá, nº 4248, Bairro industrial – no 
município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, CEP: 76940-000. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, II, CC) 
A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica: SERRARIA COM E 
SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS; FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS E 
PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS; 
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CARPINTARIA (LAMBRIS, ESCADAS, DECK, PALLETS, 
ASSOALHOS, ARMÁRIOS E OUTROS MOVEIS EMBUTIDOS, ESTRUTURAS E 
VIGAMENTOS, DIVISÕES E PARTIÇÕES DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO); COMERCIO 
VAREJISTA DE MADEIRAS E SEUS ARTEFATOS; COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EM BRUTO, EXÓTICAS, SERRADAS E BENEFICIADAS; 
EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM FLORESTAS PLANTADAS; ALUGUEL DE MÁQUINAS E 
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA 
EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES; 
LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, REBOQUE E SEMI-REBOQUES, SEM CONDUTOR; ALUGUEL 
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SEM OPERADOR, 
SERVIÇO DE TRATAMENTO DE MADEIRAS REALIZADO SOB CONTRATO. 
CLÁUSULA QUARTA - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, 
III, F, Decreto n° 1.800/96) 
A sociedade iniciará suas atividades na data 11/03/2024, e seu prazo de duração é 
indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC) 
O capital será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dividido em 400.000 (quatrocentos mil) 
quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em moeda corrente 
nacional, e fica distribuída entre os sócios da seguinte forma: 
Nome dos Sócios Quotas Valor em R$ 
LUIZ GUSTAVO MASCHIO GHELLER 100.000 R$ 100.000,00 
VILSO ANTÔNIO GHELLER 150.000 R$ 150.000,00 
ANDRE LUIS GHELLER 75.000 R$ 75.000,00 
GENUINO IVO GHELLER JUNIOR 75.000 R$ 75.000,00 
TOTAL 400.000 R$ 400.000,00 
Parágrafo Primeiro: A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, conforme 
artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002. 
Parágrafo Segundo: As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade. 
Parágrafo Terceiro: As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas 
em garantia por dívidas contraídas pelo sócio em particular, não se permitindo também o arresto 
ou sequestro das mesmas, para garantia na execução de dívidas pessoais. 
CLÁUSULA SEXTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, (ART. 997, VI; 1.013, 1.015; 
1.064, CC) 
A administração da sociedade será exercida pelos sócios, VILSO ANTÔNIO GHELLER, LUIZ 
GUSTAVO MASCHIO GHELLER, ANDRE LUIS GHELLER, GENUINO IVO GHELLER 
JUNIOR que representaram legalmente a sociedade ISOLADAMENTE e/ou 
CONJUNTAMENTE e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social. 
Parágrafo Único: Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis 
depende de autorização da maioria. 
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA 
CLÁUSULA SETIMA - DO EXERCÍCIO SOCIAL 
O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminará em 31 (trinta e 
um) de dezembro do mesmo ano. Ao final de cada exercício, os administradores submeterão à 
apreciação e aprovação dos sócios, em assembleia que para esse fim se fará realizar até o último 
dia do mês de abril do ano subsequente, as contas justificadas de sua administração através de 
relatórios específicos, inventário anual, balanço patrimonial e demonstração do resultado 
econômico, conforme artigos 1.020 e 1.065 da Lei n° 10.406/2002. 
CLÁUSULA OITAVA - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC) 
Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas 
de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do 
balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas. 
CLÁUSULA NONA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 
1.011, § 1° CC e art. 37, II da Lei n° 8.934 de 1994) 
Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a 
administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se 
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos 
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou 
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da 
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
CLÁUSULA DECIMA - DO PRÓ LABORE
Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderão os administradores fazer jus a 
uma retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com 
os artigos 1.071, IV e 1.076, II, da Lei n° 10.406/2002. 
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS 
Conforme artigo 1.007 da Lei n° 10.406/2002, os lucros ou prejuízos apurados anualmente em 31 
(trinta e um) de dezembro, serão divididos ou suportados pelos sócios, conforme deliberação em 
reunião que se fará realizar para este fim (destinação de resultado). 
Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo do disposto nesta cláusula e à sociedade, por deliberação dos 
sócios, poderão ocorrer distribuição de lucros antecipadamente, mensal ou trimestralmente, 
mediante feitura de balancete próprio de apuração. 
Parágrafo Segundo: Ocorrendo o descrito no parágrafo anterior, os sócios serão obrigados a 
repor qualquer distribuição antecipada de lucros que não sejam confirmados no término do 
exercício. 
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar 
filiais, agencias ou sucursais em qualquer outra parte do território nacional, mediante alteração 
contratual assinada por todos os sócios. 
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS, E 
RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE 
Fica estabelecido que nenhum sócio poderá voluntariamente retirar-se da sociedade, vender ou 
de qualquer outra forma transferir no todo ou em parte suas quotas, sem antes dar aos demais 
sócios o direito de preferência na aquisição das mesmas, o que se fará através de notificação, por 
escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 1.029 da Lei nº 10.406/2002. 
Parágrafo Primeiro: No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar 
aos outros, por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias e, seus haveres serão 
reembolsados em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de igual valor e sucessivas, as quais serão 
corrigidas pelo índice oficial das cadernetas de poupança, após ter sido levantado um balanço 
especial na época de sua retirada. 
Parágrafo Segundo: Quando de eventual e futura saída ou exclusão de qualquer membro do 
quadro social, o sócio retirante, após quitar todas as suas obrigações com a pessoa jurídica da 
qual foi integrante, sendo estas decorrentes de seu período de participação na sociedade, fica 
livre e desembaraçado de quaisquer responsabilidades assumidas posteriormente à data de sua 
saída. 
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DO FALECIMENTO DOS SOCIOS 
Ocorrendo o falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade não se dissolverá, cabendo aos 
sócios remanescentes, determinar o levantamento de um balanço especial na data do falecimento 
ocorrido. 
Parágrafo Primeiro: Em até 30 (trinta) dias da data do falecimento, os herdeiros receberão a 
cópia do balanço especial, e em até 15 (quinze) dias manifestarão a sua vontade de serem 
integrados ou não na sociedade. Caso afirmativo e aceito pelos sócios remanescentes, deverão 
nomear formalmente um representante dentre eles, o qual passará a responder por todos os atos 
da sociedade. 
Parágrafo Segundo: Caso não haja acordo entre os sócios remanescentes e os herdeiros do sócio 
falecido para a continuidade da sociedade com estes, os haveres do sócio falecido apurados no 
balanço especial serão pagos da seguinte forma: 10% (dez por cento) 60 (sessenta) dias após o 
falecimento, e o restante em 47 (quarenta e sete) parcelas mensais de igual valor e sucessivas, as 
quais serão corrigidas pelo índice oficial das cadernetas de poupança, vencendo a primeira 90 
(noventa) dias após o falecimento. 
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA 
CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DO IMPEDIMENTO OU INCAPACIDADE DOS SÓCIOS 
Na vigência deste instrumento, ocorrendo impedimento ou incapacidade de qualquer dos sócios, 
a sociedade não se dissolverá, ressalvado o disposto no parágrafo único desta cláusula. O sócio 
impedido ou incapaz receberá os resultados sociais, observado o disposto na cláusula sexta deste 
instrumento. 
Parágrafo único: Se os sócios remanescentes não desejarem permanecer em sociedade com o 
sócio impedido ou incapaz, ocorrerá a dissolução parcial da sociedade, em função da quebra da 
affectio societatis, caso em que o sócio impedido ou incapaz receberá seus direitos e haveres na 
forma descrita na cláusula Decima Terceira, Parágrafo Primeiro. deste instrumento, observado o 
disposto no art. 1030 da Lei 10.406/2002, sem prejuízo do pedido de homologação judicial do 
acordo a que eventualmente chegarem as partes.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DA CESSÃO DE QUOTAS 
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o 
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço 
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão 
delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Rolim de Moura, estado de Rondônia, para qualquer ação 
fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. 
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, 
obrigam-se a cumprir o presente ato constitutivo, e assinam o presente instrumento em uma 
única via que será destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de
Rondônia. 
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2024 
VILSO ANTÔNIO GHELLER 
ANDRE LUIS GHELLER 
LUIZ GUSTAVO MASCHIO GHELLER 
GENUINO IVO GHELLER JUNIOR 
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 
ADVOGADO 
OAB 3708/RO 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA consta
assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
01697270255
06135758225
06433307205
47334398904
57253790944
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ANDRE LUIS GHELLER
LUIZ GUSTAVO MASCHIO GHELLER
GENUINO IVO GHELLER JUNIOR
VILSO ANTONIO GHELLER
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/03/2024 09:23 SOB Nº 11201233664.
PROTOCOLO: 240120337 DE 08/03/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12403703487. CNPJ DA SEDE: 54338509000178.
NIRE: 11201233664. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 11/03/2024.
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
EMPRESÁRIA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
Pelo presente instrumento particular de constituição de sociedade empresária do tipo limitada unipessoal, 
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na Rua Frei Caneca, nº 1382 Conjunto 11 – 1º andar, Bairro Consolação, CEP 01307-
002, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.900.290/0001-23, com seus atos 
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE nº 
35262602261, em sessão de 16/11/2023, neste ato representada na forma do contrato social vigente 
por seu administrador não sócio PAULO CESAR SORATTO, brasileiro, advogado, natural de 
Araçatuba/SP, nascido em 20/06/1972, casado, portador da cédula de identidade RG nº 21791351-9 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 108.845.378-38, residente e domiciliado à Rua Oscar Rodrigues 
Alves nº 55, 4º andar, salas 11/12, Bairro Centro, CEP 16010-330, no município de Araçatuba/SP, 
RESOLVE constituir uma sociedade empresária do tipo limitada unipessoal, que se regerá pelas 
disposições da Lei n° 10.406/2002 e pelas seguintes cláusulas e condições: 
Cláusula Primeira 
Da denominação, sede, foro e prazo de duração 
1.1. A sociedade girará sob o nome empresarial de “LANO DO BRASIL LTDA”.
1.2. A sociedade terá sede na Rua Ouro Preto, nº4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no 
município de Rolim de Moura/RO. 
Parágrafo único: Para consecução de seus objetos sociais, a empresa poderá, a qualquer tempo, a critério 
da sócia, criar, alterar ou extinguir filiais, agências, sucursais em qualquer parte do território nacional ou 
fora dele, mediante alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial. 
1.3. A empresa iniciará suas atividades a partir do seu registro na Junta Comercial, e terá prazo de 
duração indeterminado. 
Cláusula Segunda 
Do objetivo social 
A sociedade terá por objeto: indústria, comércio e exportação de madeiras beneficiadas, laminadas, e de 
chapas de madeiras compensada, prensada, aglomerada e artefatos de madeira. 
Parágrafo único: A sócia declara expressamente, neste ato, que explora atividade econômica empresarial 
organizada, nos termos do art. 966, caput, e art. 982, ambos do Código Civil. 
Cláusula Terceira 
Do capital social 
3.1. O capital social será de R$1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, no valor nominal de 
R$1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em moeda corrente do país, pela sócia PERES, BARBI E 
FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 
3.2. A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 da Lei n° 
10.406/2002. 
3.3. As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade. 
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
EMPRESÁRIA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
3.4. As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas em garantia por dívidas 
contraídas pela sócia em particular, não se permitindo também o arresto ou sequestro das mesmas, para 
garantia na execução de dívidas pessoais. 
Cláusula Quarta 
Da administração da sociedade, remuneração e obrigações sociais 
4.1. A Administração da sociedade, conforme artigos 1.060 e 1061 da Lei n° 10.406/2002, será exercida 
isoladamente pelo administrador não sócio FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, maior, 
natural de Valparaíso/SP, nascido em 14/01/1970, solteiro, administrador, portador da cédula de 
identidade RG nº 18715940 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.195.798-86, residente e 
domiciliado na Rua Eduardo Geralde, nº 222, Bairro Centro, CEP 16880-000 na Comarca de 
Valparaíso/SP, que recebe poderes e atribuições para representá-la ativa, passiva, judicial e 
extrajudicialmente, através do uso do nome empresarial, podendo assinar pela empresa, ficando vedado, 
no entanto, o referido uso, em atividades estranhas aos interesses sociais, tais como: endossos, avais, 
cartas de fianças, abonos e outras. 
4.2. Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a 
uma retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os 
artigos 1.071, IV e 1.076, II, da Lei n° 10.406/2002. 
4.3. Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica 
expresso que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais. 
Cláusula Quinta 
Das demonstrações financeiras, contábeis e destino dos resultados 
5.1. O exercício social coincidirá com o ano civil, quando será levantado o balanço patrimonial 
correspondente ao mesmo período, bem como, preparadas as demais demonstrações financeiras. 
5.2. Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a sócia deliberará sobre as 
contas patrimoniais e decidirá o destino dos lucros acumulados, a constituição de reservas de lucros, 
prejuízos, bem como a sua reversão. 
5.3. A empresa poderá levantar balanços intermediários, semestrais ou mensais, para o fim de apurar o 
lucro do período neles compreendido, podendo tal lucro ser distribuído ou capitalizado por deliberação da 
sócia. 
Cláusula Sexta 
Do desimpedimento 
O Administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a 
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar 
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por 
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia 
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
EMPRESÁRIA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL 
“LANO DO BRASIL LTDA”
Cláusula Sétima 
Do foro 
Fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura/RO, para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia de 
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2023. 
______________________________________________________ 
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA 
Neste ato representado por seu administrador não sócio 
PAULO CESAR SORATTO 
_______________________________________ 
FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA 
Administrador não sócio 
_______________________________________________ 
MICHELE PELHO SOLANO 
OAB/SP 250.853
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa LANO DO BRASIL LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
06719579886
10884537838
29695482830
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FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA
PAULO CESAR SORATTO
MICHELE PELHO SOLANO
CERTIFICO O REGISTRO EM 14/12/2023 17:16 SOB Nº 11201217049.
PROTOCOLO: 230628184 DE 14/12/2023.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12317845904. CNPJ DA SEDE: 53205478000114.
NIRE: 11201217049. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 23/11/2023.
LANO DO BRASIL LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
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