Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5060 / 2025
DATA: 07/08/2025 - :9:42:47
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Desafetação e Cessão LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
134 M 149 - Desafetação e Cessão LANO DO
BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
15/08/2025 11:53:39 69867615204
15/08/2025 11:57:09 69867615204 1233 - Desafetaçao e Cessão - 2006.pdf
15/08/2025 11:57:13 69867615204 Ofício e documentos requerente.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 39 - Gerado em 19/08/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 39 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 149/2025
Rolim de Moura, RO, 12 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como objetivo, haja vista, que conforme a Lei
nº 1.233, de 19 de dezembro de 2003, área tem sido utilizada desde este ano, não
sendo viável a revogação do ato e trazer prejuízos as empresas que se instalou na
área e que emprega mais de 200 pessoas do Município de Rolim de Moura.
2. Nesse sentido, a retirada da categoria de bens de uso comum do povo e
incorporação dos bens dominicais do Município de Rolim de Moura, onde os vão dos
logradouros denominado Rua Durval Rasteiro entre as Ruas Ouro Preto e Urupá e o
vão da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Durval Rasteiro; e, ainda a
Rua Fábio Ruskel entre a Rua Urupá e a Rua Jaguaribe, como já citada, já autorizada
em 2003 pela Lei nº 1.233, onde autorizou em sua súmula "Desafeta e incorpora área
de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de
uso, à LANO DA AMAZÔNIA LTDA, pelo prazo de vinte (20) anos, a área que
especifica”, como se prova cópia da Lei anexo ao referido projeto.
3. Faz-se necessário nova concessão vez que a Lei nº 1.233, de 19 de dezembro
de 2003, não menciona prorrogação de concessão.
4. A nova autorização da concessão faz necessário devido à continuidade do uso
pelas empresas no qual já está instalada, visando a necessidade de garantir a
ininterrupção das atividades e impedindo insegurança jurídica para as empresas e o
Município.
5. A concessão de uso mencionada na Lei será com prazo de 30 (trinta) anos para as
empresas LANO DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 54.338.509/0001-78, vez
que, hoje são administradas pelas duas empresas conforme documentos anexo ao
Processo nº 5060/2025, sendo que estes logradouros encontram encravados no
parque industrial pertencente as respectivas empresas.
6. Esclarecemos que a área em questão se encontra atualmente sob concessão
com base na Lei nº 1.233/2003, que tem sua vigência até 19/12/2025, sendo
necessária a nova autorização para dar continuidade às ações planejadas, incluindo
melhorias na infraestrutura e implementação de projetos sociais e ambientais, pois,
ambas as empresas têm necessidade de manutenção de seus pátios e planos de
futuras ampliações para os negócios, do qual continuarão a gerar empregos e renda
para nosso Município.
Assinatura eletrônica - Identificador: d2c2ba27-9da5-4408-81e8-0723723a0ab7 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 39 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7. Razão pela qual encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o projeto de lei para
apreciação e deliberação, matéria está fincada nos princípio balizadores da
administração pública tendo como norte o benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d2c2ba27-9da5-4408-81e8-0723723a0ab7 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 39 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
"Desafeta e incorpora área de terreno aos bens
dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar
concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL
LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, a área que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso comum do
povo e incorporada na dos bens dominicais do Município de Rolim de Moura os vão dos
logradouros denominado Rua Durval Rasteiro entre as Ruas Ouro Preto e Urupá, vão
da Rua Ouro Preto entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Durval Rasteiro e a Rua Fábio
Ruskel entre a Rua Urupá e a Rua Jaguaribe.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado firmar a concessão de uso,
gratuito, da área desafeta pelo artigo anterior, às empresa LANO DO BRASIL LTDA,
CNPJ sob nº 53.205.478/0001-14 e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 54.338.509/0001-78, pelo prazo de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. A concessão de uso é de natureza intuito persona, sendo
defeso sua transferência sem anuência do Município.
Art. 3º A concessionária poderá explorar a respectiva área da forma que lhe
prover inclusive edificar e cercar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d2c2ba27-9da5-4408-81e8-0723723a0ab7 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 39 - Gerado em 19/08/2025
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VILSO ANTONIO
GHELLER:47334
398904
Assinado de forma digital
por VILSO ANTONIO
GHELLER:47334398904
Dados: 2025.07.31 10:03:49
-04'00'
Processo Agrupado - Página 9 / 39 - Gerado em 19/08/2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14
NIRE 11201217049
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicilio na Rua Frei Caneca, nº 1382,
Conjunto 11 – 1º andar, Bairro Consolação, CEP 01307-002, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 52.900.290/0001-23, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo
- JUCESP sob o NIRE nº 35262602261, em sessão de 16/11/2023, neste ato representada na forma do contrato
social vigente por seu administrador não sócio PAULO CESAR SORATTO, maior, brasileiro, advogado,
natural de Araçatuba/SP, nascido em 20/06/1972, casado, portador da cédula de identidade RG nº 21791351-9
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 108.845.378-38, residente e domiciliado à Rua Oscar Rodrigues Alves nº 55,
4º andar, salas 11/12, Bairro Centro, CEP 16010-330, no município de Araçatuba/SP, quotista que representa
100% (cem por cento) do capital social da empresa “LANO DO BRASIL LTDA”, pessoa jurídica de direito
privado, com sede e domicílio na Rua Ouro Preto, nº4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município
de Rolim de Moura/RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.205.478/0001-14, com seu ato constitutivo devidamente
arquivado na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER sob o NIRE 11201217049, em sessão de
14/12/2023, RESOLVE ALTERAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, o que faz através das seguintes
deliberações:
CLÁUSULA I - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, REMUNERAÇÃO E OBRIGAÇÕES
SOCIAIS
Retira-se neste ato do cargo de administrador não sócio o Sr. FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro,
maior, natural de Valparaíso/SP, nascido em 14/01/1970, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade
RG nº 18715940 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.195.798-86, residente e domiciliado na Rua Eduardo
Geralde, nº 222, Bairro Centro, CEP 16880-000 na Comarca de Valparaíso/SP.
A administração da sociedade passará neste ato a ser exercida pelo administrador não sócio MARCO AURELIO
DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador
de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido em 29/03/1965, portador da cédula de identidade RG nº 13025939
IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76, residente e domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto
83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade de São José dos Campos/SP, que recebe poderes e atribuições
para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, através do uso do nome empresarial, podendo
assinar pela empresa, ficando vedado, no entanto, o referido uso, em atividades estranhas aos interesses sociais,
tais como: endossos, avais, cartas de fianças, abonos e outras.
§1º Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a uma
retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os artigos 1.071, IV e
1.076, II, da Lei n° 10.406/2002.
§2º Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica expresso
que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais.
CLÁUSULA II – DO DESIMPEDIMENTO
O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
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Processo Agrupado - Página 3 / 33 - Gerado em 07/08/2025 Processo Agrupado - Página 10 / 39 - Gerado em 19/08/2025
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA III - DA CONSOLIDAÇÃO
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo da empresa e na alteração contratual
anterior, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E em razão das modificações ora
ajustadas, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14
NIRE 11201217049
Cláusula Primeira
Da natureza jurídica, denominação, sede, prazo e duração.
1.1. A sociedade, constituída sob a forma de “SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL”, com preponderância
da pessoa da sócia, gira sob o nome empresarial de “LANO DO BRASIL LTDA”.
1.2. A sociedade tem sede na Rua Ouro Preto, nº 4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município de
Rolim de Moura/RO.
Parágrafo único: Para consecução de seus objetos sociais, a empresa poderá, a qualquer tempo, a critério da sócia,
criar, alterar ou extinguir filiais, agências, sucursais em qualquer parte do território nacional ou fora dele, mediante
alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial.
1.3. A sociedade iniciou suas atividades em 23 de novembro de 2023, e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
Cláusula Segunda
Do objetivo social
A sociedade tem por objeto: comércio e exportação de madeiras beneficiadas, laminadas, e de chapas de madeiras
compensada, prensada, aglomerada e artefatos de madeira.
Parágrafo único: A sócia declara que a empresa explora atividade econômica empresarial organizada, nos termos
do art. 966, caput, e parágrafo único, e art. 982 do Código Civil.
Cláusula Terceira
Do capital social
3.1. O capital social subscrito é de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido em 600.000 (seiscentas mil),
quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em bens, direitos e moeda corrente
do país, pela sócia PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
3.2. A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002.
3.3. As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade.
Página 2 de 5
Processo Agrupado - Página 4 / 33 - Gerado em 07/08/2025 Processo Agrupado - Página 11 / 39 - Gerado em 19/08/2025
3.4. As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas em garantia por dívidas contraídas
pela sócia em particular, não se permitindo também o arresto ou sequestro das mesmas, para garantia na execução
de dívidas pessoais.
Cláusula Quarta
Da administração da sociedade e remuneração
4.1. A administração da sociedade, conforme artigos 1.060 e 1061 da Lei n° 10.406/2002, é exercida isoladamente
pelo administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido em 29/03/1965,
portador da cédula de identidade RG nº 13025939 IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76, residente e
domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto 83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade de São José
dos Campos/SP, que tem poderes e atribuições para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente,
através do uso do nome empresarial, podendo assinar pela empresa, ficando vedado, no entanto, o referido uso,
em atividades estranhas aos interesses sociais, tais como: endossos, avais, cartas de fianças, abonos e outras.
4.2. Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a uma
retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os artigos 1.071, IV e
1.076, II, da Lei n° 10.406/2002.
4.3. Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica expresso
que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Cláusula Quinta
Das demonstrações financeiras, contábeis e destino dos resultados
5.1. O exercício social coincidirá com o ano civil, quando será levantado o balanço patrimonial correspondente ao
mesmo período, bem como, preparadas as demais demonstrações financeiras.
5.2. Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a sócia deliberará sobre as contas
patrimoniais e decidirá o destino dos lucros acumulados, a constituição de reservas de lucros, bem como a sua
reversão.
5.3. A empresa poderá levantar balanços intermediários, semestrais ou mensais, para o fim de apurar os lucros e
prejuízos do período neles compreendidos, podendo tal lucro ser distribuído ou capitalizado por deliberação da
sócia.
Cláusula Sexta
Do desimpedimento
O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
Cláusula Sétima
Do foro
Fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura/RO, para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
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Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2024.
___________________________________________________________
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Neste ato representado por seu administrador não sócio
PAULO CESAR SORATTO
__________________________________________
FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA
__________________________________________
MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA
Administrador não sócio
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa LANO DO BRASIL LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
06166285876
06719579886
10884537838
Página 5 de 5
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
Processo Agrupado - Página 7 / 33 - Gerado em 07/08/2025
MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA
FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA
PAULO CESAR SORATTO
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/04/2024 09:06 SOB Nº 20240177720.
PROTOCOLO: 240177720 DE 03/04/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12404730615. CNPJ DA SEDE: 53205478000114.
NIRE: 11201217049. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 28/03/2024.
LANO DO BRASIL LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
Processo Agrupado - Página 14 / 39 - Gerado em 19/08/2025
3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14
NIRE 11201217049
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicilio na Rua Frei Caneca, nº 1382,
Conjunto 11 – 1º andar, Bairro Consolação, CEP 01307-002, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 52.900.290/0001-23, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo
- JUCESP sob o NIRE nº 35262602261, em sessão de 16/11/2023, neste ato representada na forma do contrato
social vigente por seu administrador não sócio PAULO CESAR SORATTO, maior, brasileiro, advogado, natural
de Araçatuba/SP, nascido em 20/06/1972, casado, portador da cédula de identidade RG nº 21791351-9 SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob nº 108.845.378-38, residente e domiciliado à Rua Oscar Rodrigues Alves nº 55, 4º andar,
salas 11/12, Bairro Centro, CEP 16010-330, no município de Araçatuba/SP, quotista que representa 100% (cem
por cento) do capital social da empresa “LANO DO BRASIL LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, com
sede e domicílio na Rua Ouro Preto, nº4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município de Rolim de
Moura/RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.205.478/0001-14, com seu ato constitutivo devidamente arquivado
na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER sob o NIRE 11201217049, em sessão de 14/12/2023,
RESOLVE ALTERAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, o que faz através das seguintes
deliberações:
CLÁUSULA I – DA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO
Fica instituído ao administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior,
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido
em 29/03/1965, portador da cédula de identidade RG nº 13025939 IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76,
residente e domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto 83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade
de São José dos Campos/SP, durante o exercício do encargo da administração da empresa o usufruto sobre 3% da
totalidade das quotas da sócia desta sociedade qual seja: PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS LTDA.
Parágrafo único: Outras condições acerca do percentual do usufruto poderão ser deliberadas em documento parasocial entre a sócia e o usufrutuário.
CLÁUSULA II - DA CONSOLIDAÇÃO
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo da empresa e na alteração contratual
anterior, não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. E em razão das modificações ora
ajustadas, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14
NIRE 11201217049
Cláusula Primeira
Da natureza jurídica, denominação, sede, prazo e duração.
1.1. A sociedade, constituída sob a forma de “SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL”, com preponderância
da pessoa da sócia, gira sob o nome empresarial de “LANO DO BRASIL LTDA”.
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3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14
NIRE 11201217049
1.2. A sociedade tem sede na Rua Ouro Preto, nº 4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no município de
Rolim de Moura/RO.
Parágrafo único: Para consecução de seus objetos sociais, a empresa poderá, a qualquer tempo, a critério da sócia,
criar, alterar ou extinguir filiais, agências, sucursais em qualquer parte do território nacional ou fora dele, mediante
alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial.
1.3. A sociedade iniciou suas atividades em 23 de novembro de 2023, e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
Cláusula Segunda
Do objetivo social
A sociedade tem por objeto: comércio e exportação de madeiras beneficiadas, laminadas, e de chapas de madeiras
compensada, prensada, aglomerada e artefatos de madeira.
Parágrafo único: A sócia declara que a empresa explora atividade econômica empresarial organizada, nos termos
do art. 966, caput, e parágrafo único, e art. 982 do Código Civil.
Cláusula Terceira
Do capital social
3.1. O capital social subscrito é de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido em 600.000 (seiscentas mil),
quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em bens, direitos e moeda corrente
do país, pela sócia PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
3.2. A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002.
3.3. As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade.
3.4. As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas em garantia por dívidas contraídas
pela sócia em particular, não se permitindo também o arresto ou sequestro das mesmas, para garantia na execução
de dívidas pessoais.
3.5. É instituído ao administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA durante o exercício
do encargo da administração da empresa o usufruto sobre 3% da totalidade das quotas da sócia desta sociedade
qual seja: PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Parágrafo único: Outras condições acerca do percentual do usufruto poderão ser deliberadas em documento parasocial entre a sócia e o usufrutuário.
Cláusula Quarta
Da administração da sociedade e remuneração
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3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14
NIRE 11201217049
4.1. A administração da sociedade, conforme artigos 1.060 e 1061 da Lei n° 10.406/2002, é exercida isoladamente
pelo administrador não sócio MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA, brasileiro, maior, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, natural de Araçatuba/SP, nascido em 29/03/1965,
portador da cédula de identidade RG nº 13025939 IIRGD/SP, inscrito no CPF nº 061.662.858-76, residente e
domiciliado na Av. Heitor Villa Lobos, nº 299, apto 83, Bairro Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade de São José
dos Campos/SP, que tem poderes e atribuições para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente,
através do uso do nome empresarial, podendo assinar pela empresa, ficando vedado, no entanto, o referido uso,
em atividades estranhas aos interesses sociais, tais como: endossos, avais, cartas de fianças, abonos e outras.
4.2. Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a uma
retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os artigos 1.071, IV e
1.076, II, da Lei n° 10.406/2002.
4.3. Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica expresso
que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Cláusula Quinta
Das demonstrações financeiras, contábeis e destino dos resultados
5.1. O exercício social coincidirá com o ano civil, quando será levantado o balanço patrimonial correspondente ao
mesmo período, bem como, preparadas as demais demonstrações financeiras.
5.2. Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a sócia deliberará sobre as contas
patrimoniais e decidirá o destino dos lucros acumulados, a constituição de reservas de lucros, bem como a sua
reversão.
5.3. A empresa poderá levantar balanços intermediários, semestrais ou mensais, para o fim de apurar os lucros e
prejuízos do período neles compreendidos, podendo tal lucro ser distribuído ou capitalizado por deliberação da
sócia.
Cláusula Sexta
Do desimpedimento
O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
Cláusula Sétima
Do foro
Fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura/RO, para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2024.
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3º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
CNPJ nº 53.205.478/0001-14
NIRE 11201217049
___________________________________________________________
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Neste ato representado por seu administrador não sócio
PAULO CESAR SORATTO
__________________________________________
MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA
Administrador não sócio
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa LANO DO BRASIL LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
06166285876
10884537838
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Processo Agrupado - Página 12 / 33 - Gerado em 07/08/2025
MARCO AURELIO DE ARAUJO CARRANZA
PAULO CESAR SORATTO
CERTIFICO O REGISTRO EM 06/09/2024 08:40 SOB Nº 20240494741.
PROTOCOLO: 240494741 DE 03/09/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12412777617. CNPJ DA SEDE: 53205478000114.
NIRE: 11201217049. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 12/08/2024.
LANO DO BRASIL LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos
respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 54.338.509/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:26:05 do dia 20/06/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/12/2025.
Código de controle da certidão: 41DD.829F.55C8.8660
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LANO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 53.205.478/0001-14
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:20:39 do dia 24/03/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/09/2025.
Código de controle da certidão: E3C2.EC1A.9A5A.38F3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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R. ALVES CASTRO
R. L RASTEIRO DURVA
R. FÁB EL IO RUSCK
R. DEZEMBRO 28 DE
R. RECIFE
R. L RASTEIRO DURVA
R. FÁB EL IO RUSCK
R. DEZEMBRO 28 DE
MEMORIAL DESCRITIVO DA DESAFETAÇÃO
ESCALA 2.5000 - 1 :
QUATI TECA N.V.
QUATI TECA
QUATI TECA
QUATI TECA
LANO DO BRASIL LTDA
LANO DO BRASIL LTDA
DESAFETA«ÃO!01:!RUA!DURVAL!RASTEIRO,!MEDINDO!15X207m!-!£REA!3.105,00!m²,
ENTRE!A!RUA!URUP£!E!A!RUA!OURO!PRETO;
DESAFETA«ÃO!02:!RUA!FABIO!RUSCKEL,!MEDINDO!15X207m!-!£REA!3.105,00!m²,
ENTRE!A!RUA!URUP£!E!A!RUA!OURO!PRETO;
DESAFETA«Ã0!03:!RUA!28!DE!DEZEMBRO,!MEDINDO!15X207m!-!£REA!3.105,00!m²,
ENTRE!A!RUA!URUP£!E!A!RUA!OURO!PRETO;
DESAFETA«ÃO!04:!RUA!FABIO!RUSCKEL,!MEDINDO!15X202m!-!£REA!3.030,00!m²,
ENTRE!A!OURO!PRETO!E!A!RUA!CAPIBARIBE;
DESAFETA«ÃO!05:!RUA!OURO!PRETO,!MEDINDO!20X185m!-!£REA!3.700,00!m²,
ENTRE!A!RUA!28!DE!DEZEMBRO!E!A!RUA!DURVAL!RASTEIRO.
£REA!TOTAL!DA!DESAFETA«ÃO:!-------------------------------------------!16.045,00!m².
QD 014
QD 010
QD 006
QD 002
QD 009
QD 005
ÁREA DESAFETADAS
LANO DO BRASIL / QUATI TECA
LEGENDA:
DATA: 30/07/2025
RESP. TÉCNICO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
53.205.478/0001-14
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/12/2023
NOME EMPRESARIAL
LANO DO BRASIL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
16.21-8-00 - Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R OURO PRETO
NÚMERO
4360
COMPLEMENTO
********
CEP
76.940-000
BAIRRO/DISTRITO
SETOR INDUSTRIAL
MUNICÍPIO
ROLIM DE MOURA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCO.CARRANZA@LANODAAMAZONIA.COM.BR
TELEFONE
(69) 3442-1515
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/12/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/11/2024 às 17:03:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
13/11/2024, 16:04 about:blank
about:blank 1/1
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26/02/2024, 09:56 Bem vindo ao Portal de Informações - SEFIN/CRE
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/consultapublica.jsp 1/1
CONSULTA PÚBLICA À REDESIM DE RONDÔNIA
Data e Hora: 26/02/2024
IDENTIFICAÇÃO
C.P.F/C.N.P.J: 53.205.478/0001-14 Inscrição Estadual: 00000006852360
Nire: 11201217049 Licença Bombeiros:
Insc.Municipal(ISS): Insc. Imobiliaria :
Nr. Alvara Municipal: Lic. Ambiental Est.:
Lic. Vigilância Sanit. Lic. Ambiental Munc.:
Razão Social: LANO DO BRASIL LTDA
Nome Fantasia:
Utilização do
Estabelecimento:
06 - OUTRAS
ENDEREÇO DA EMPRESA
Endereço: RUA -OURO PRETO
Complemento:
Bairro: SETOR INDUSTRIAL Número: 4360
Município: ROLIM DE MOURA CEP: 76940000
UF: RO
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Endereço: RUA OURO PRETO, 4360
Bairro: SETOR INDUSTRIAL
Município: ROLIM DE MOURA Distrito:
Telefone: 34421639 UF: RO
Fax: CEP: 76940000
E-mail: ideal@idealcontabilidade.net
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Regime de Pagamento: 001-REGIME NORMAL
Situação Cadastral Vigente: HABILITADO Data: 14/12/2023
Situação do Contribuinte: ATIVO
Data Inicio Atividade: 14/12/2023
Código da Atividade Principal: 1621800
Descrição da Atividade: FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PREN
Usuário de PED ?: Sim - Livros fiscais
Regime de Apuração do ICMS: Documentos fiscais emitidos geram crédito ao destinatário
Situação da NFe: NÃO CREDENCIADO
ATIVIDADES SECUNDÁRIAS
CONTADOR OU ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
C.P.F / C.N.P.J 572.537.909-44 Nr. CRC: RO002121O9
Nome/Razão Social: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ENDEREÇO DO CONTADOR
Endereço: 33 CORUMBIARA,4451
Bairro: CENTRO CEP: 76940000
Município: ROLIM DE MOURA UF: RO
Telefone: 34421639 Fax: 84862180
E-mail FISCAL@IDEALCONTABILIDADE.NET
Codigo do Regime Regime Especial
Processo Agrupado - Página 28 / 39 - Gerado em 19/08/2025 Processo Agrupado - Página 22 / 33 - Gerado em 07/08/2025
CONSULTA PÚBLICA À REDESIM DE RONDÔNIA
Data e Hora: 04/09/2024
IDENTIFICAÇÃO
C.P.F/C.N.P.J: 54.338.509/0001-78 Inscrição Estadual: 00000006923828
Nire: 11201233664 Licença Bombeiros:
Insc.Municipal(ISS): Insc. Imobiliaria :
Nr. Alvara Municipal: Lic. Ambiental Est.:
Lic. Vigilância Sanit. Lic. Ambiental Munc.:
Razão Social: QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Nome Fantasia: QUATI TECAS
Utilização do
Estabelecimento:
06 - OUTRAS
ENDEREÇO DA EMPRESA
Endereço: AVENIDA -URUPA
Complemento:
Bairro: INDUSTRIAL Número: 4248
Município: ROLIM DE MOURA CEP: 76940000
UF: RO
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Endereço: RUA URUPA, 4248
Bairro: INDUSTRIAL
Município: ROLIM DE MOURA Distrito:
Telefone: (68) 34421639 UF: RO
Fax: CEP: 76940000
E-mail: FISCAL@IDEALCONTABILIDADE.NET
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Regime de Pagamento: 001-REGIME NORMAL
Situação Cadastral Vigente: HABILITADO Data: 15/03/2024
Situação do Contribuinte: ATIVO
Data Inicio Atividade: 15/03/2024
Código da Atividade Principal: 1610203
Descrição da Atividade: SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO
Usuário de PED ?: Sim - Livros fiscais
Regime de Apuração do ICMS: Documentos fiscais emitidos geram crédito ao destinatário
Situação da NFe: NÃO CREDENCIADO
ATIVIDADES SECUNDÁRIAS
0210107 | EXTRACAO DE MADEIRA EM FLORESTAS PLANTADAS
1610204 | SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO -RESSERRAGEM
1610205 | SERVIÇO DE TRATAMENTO DE MADEIRA REALIZADO SOB CONTRATO
1622602 | FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS
1622699 | FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO
4671100 | COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS
4744002 | COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS
7719599 | LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE,SEM CONDUTOR
7732201 | ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES
7739099 | ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR
CONTADOR OU ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
C.P.F / C.N.P.J **.314.764/****-** Nr. CRC: RO******O2
Nome/Razão Social: I. C. E. A. E. L.
Codigo do Regime Regime Especial
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, VILSO ANTÔNIO GHELLER,
brasileiro, casado, nascido em 24/04/1965, casado sob o regime da comunhão parcial de bens,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG n°35797157 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob
o n° 473.343.989-04, residente e domiciliado na Av. Florianópolis, nº 5236, Bairro Centro, CEP
76940-000, no município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, LUIZ GUSTAVO MASCHIO
GHELLER, brasileiro, nascido em 21/02/2004, solteiro, empresário, natural da cidade de
Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, portador da Carteira de Identidade RG n° 1744539
SSDC/RO, inscrito no CPF/MF sob o n° 061.357.582-25, residente e domiciliado na avenida
fortaleza, nº 5742, centro, CEP: 76940-000 no município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia;
ANDRE LUIS GHELLER, brasileiro, solteiro, nascido em 28/10/1998, empresário, natural da
cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, portador da Carteira de Identidade RG n° 1254560
SESDC/RO e inscrito no CPF/MF sob o n° 016.972.702-55, residente e domiciliado na avenida
João pessoa, nº 4875, centro, CEP: 76940-000, no município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia; GENUINO IVO GHELLER JUNIOR, brasileiro, solteiro, nascido em 04/03/2002,
empresário, natural da cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, portador da Carteira de
Identidade RG n°1615904 SSDC/RO e inscrito no CPF/MF sob o n 064.333.072-05, residente e
domiciliado na avenida João Pessoa, n° 4875, centro, CEP: 76940-000, no município de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia.
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, nos termos da Lei n°
10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO NOME EMPRESARIAL (art. 997, II, CC)
A sociedade adotará como nome empresarial: QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E
EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, e usará a expressão QUATI TECAS como nome
fantasia.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE (art. 997, II, CC)
A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: Rua Urupá, nº 4248, Bairro industrial – no
município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, CEP: 76940-000.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, II, CC)
A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica: SERRARIA COM E
SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS; FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS E
PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS;
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CARPINTARIA (LAMBRIS, ESCADAS, DECK, PALLETS,
ASSOALHOS, ARMÁRIOS E OUTROS MOVEIS EMBUTIDOS, ESTRUTURAS E
VIGAMENTOS, DIVISÕES E PARTIÇÕES DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO); COMERCIO
VAREJISTA DE MADEIRAS E SEUS ARTEFATOS; COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EM BRUTO, EXÓTICAS, SERRADAS E BENEFICIADAS;
EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM FLORESTAS PLANTADAS; ALUGUEL DE MÁQUINAS E
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES;
LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, REBOQUE E SEMI-REBOQUES, SEM CONDUTOR; ALUGUEL
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SEM OPERADOR,
SERVIÇO DE TRATAMENTO DE MADEIRAS REALIZADO SOB CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53,
III, F, Decreto n° 1.800/96)
A sociedade iniciará suas atividades na data 11/03/2024, e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
O capital será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dividido em 400.000 (quatrocentos mil)
quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em moeda corrente
nacional, e fica distribuída entre os sócios da seguinte forma:
Nome dos Sócios Quotas Valor em R$
LUIZ GUSTAVO MASCHIO GHELLER 100.000 R$ 100.000,00
VILSO ANTÔNIO GHELLER 150.000 R$ 150.000,00
ANDRE LUIS GHELLER 75.000 R$ 75.000,00
GENUINO IVO GHELLER JUNIOR 75.000 R$ 75.000,00
TOTAL 400.000 R$ 400.000,00
Parágrafo Primeiro: A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, conforme
artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002.
Parágrafo Segundo: As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade.
Parágrafo Terceiro: As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas
em garantia por dívidas contraídas pelo sócio em particular, não se permitindo também o arresto
ou sequestro das mesmas, para garantia na execução de dívidas pessoais.
CLÁUSULA SEXTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, (ART. 997, VI; 1.013, 1.015;
1.064, CC)
A administração da sociedade será exercida pelos sócios, VILSO ANTÔNIO GHELLER, LUIZ
GUSTAVO MASCHIO GHELLER, ANDRE LUIS GHELLER, GENUINO IVO GHELLER
JUNIOR que representaram legalmente a sociedade ISOLADAMENTE e/ou
CONJUNTAMENTE e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo Único: Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis
depende de autorização da maioria.
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
CLÁUSULA SETIMA - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminará em 31 (trinta e
um) de dezembro do mesmo ano. Ao final de cada exercício, os administradores submeterão à
apreciação e aprovação dos sócios, em assembleia que para esse fim se fará realizar até o último
dia do mês de abril do ano subsequente, as contas justificadas de sua administração através de
relatórios específicos, inventário anual, balanço patrimonial e demonstração do resultado
econômico, conforme artigos 1.020 e 1.065 da Lei n° 10.406/2002.
CLÁUSULA OITAVA - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas
de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA NONA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art.
1.011, § 1° CC e art. 37, II da Lei n° 8.934 de 1994)
Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a
administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DECIMA - DO PRÓ LABORE
Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderão os administradores fazer jus a
uma retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com
os artigos 1.071, IV e 1.076, II, da Lei n° 10.406/2002.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS
Conforme artigo 1.007 da Lei n° 10.406/2002, os lucros ou prejuízos apurados anualmente em 31
(trinta e um) de dezembro, serão divididos ou suportados pelos sócios, conforme deliberação em
reunião que se fará realizar para este fim (destinação de resultado).
Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo do disposto nesta cláusula e à sociedade, por deliberação dos
sócios, poderão ocorrer distribuição de lucros antecipadamente, mensal ou trimestralmente,
mediante feitura de balancete próprio de apuração.
Parágrafo Segundo: Ocorrendo o descrito no parágrafo anterior, os sócios serão obrigados a
repor qualquer distribuição antecipada de lucros que não sejam confirmados no término do
exercício.
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filiais, agencias ou sucursais em qualquer outra parte do território nacional, mediante alteração
contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS, E
RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE
Fica estabelecido que nenhum sócio poderá voluntariamente retirar-se da sociedade, vender ou
de qualquer outra forma transferir no todo ou em parte suas quotas, sem antes dar aos demais
sócios o direito de preferência na aquisição das mesmas, o que se fará através de notificação, por
escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 1.029 da Lei nº 10.406/2002.
Parágrafo Primeiro: No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar
aos outros, por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias e, seus haveres serão
reembolsados em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de igual valor e sucessivas, as quais serão
corrigidas pelo índice oficial das cadernetas de poupança, após ter sido levantado um balanço
especial na época de sua retirada.
Parágrafo Segundo: Quando de eventual e futura saída ou exclusão de qualquer membro do
quadro social, o sócio retirante, após quitar todas as suas obrigações com a pessoa jurídica da
qual foi integrante, sendo estas decorrentes de seu período de participação na sociedade, fica
livre e desembaraçado de quaisquer responsabilidades assumidas posteriormente à data de sua
saída.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DO FALECIMENTO DOS SOCIOS
Ocorrendo o falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade não se dissolverá, cabendo aos
sócios remanescentes, determinar o levantamento de um balanço especial na data do falecimento
ocorrido.
Parágrafo Primeiro: Em até 30 (trinta) dias da data do falecimento, os herdeiros receberão a
cópia do balanço especial, e em até 15 (quinze) dias manifestarão a sua vontade de serem
integrados ou não na sociedade. Caso afirmativo e aceito pelos sócios remanescentes, deverão
nomear formalmente um representante dentre eles, o qual passará a responder por todos os atos
da sociedade.
Parágrafo Segundo: Caso não haja acordo entre os sócios remanescentes e os herdeiros do sócio
falecido para a continuidade da sociedade com estes, os haveres do sócio falecido apurados no
balanço especial serão pagos da seguinte forma: 10% (dez por cento) 60 (sessenta) dias após o
falecimento, e o restante em 47 (quarenta e sete) parcelas mensais de igual valor e sucessivas, as
quais serão corrigidas pelo índice oficial das cadernetas de poupança, vencendo a primeira 90
(noventa) dias após o falecimento.
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DO IMPEDIMENTO OU INCAPACIDADE DOS SÓCIOS
Na vigência deste instrumento, ocorrendo impedimento ou incapacidade de qualquer dos sócios,
a sociedade não se dissolverá, ressalvado o disposto no parágrafo único desta cláusula. O sócio
impedido ou incapaz receberá os resultados sociais, observado o disposto na cláusula sexta deste
instrumento.
Parágrafo único: Se os sócios remanescentes não desejarem permanecer em sociedade com o
sócio impedido ou incapaz, ocorrerá a dissolução parcial da sociedade, em função da quebra da
affectio societatis, caso em que o sócio impedido ou incapaz receberá seus direitos e haveres na
forma descrita na cláusula Decima Terceira, Parágrafo Primeiro. deste instrumento, observado o
disposto no art. 1030 da Lei 10.406/2002, sem prejuízo do pedido de homologação judicial do
acordo a que eventualmente chegarem as partes.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rolim de Moura, estado de Rondônia, para qualquer ação
fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado,
obrigam-se a cumprir o presente ato constitutivo, e assinam o presente instrumento em uma
única via que será destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de
Rondônia.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2024
VILSO ANTÔNIO GHELLER
ANDRE LUIS GHELLER
LUIZ GUSTAVO MASCHIO GHELLER
GENUINO IVO GHELLER JUNIOR
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
OAB 3708/RO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA consta
assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
01697270255
06135758225
06433307205
47334398904
57253790944
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A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
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ANDRE LUIS GHELLER
LUIZ GUSTAVO MASCHIO GHELLER
GENUINO IVO GHELLER JUNIOR
VILSO ANTONIO GHELLER
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/03/2024 09:23 SOB Nº 11201233664.
PROTOCOLO: 240120337 DE 08/03/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12403703487. CNPJ DA SEDE: 54338509000178.
NIRE: 11201233664. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 11/03/2024.
QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
Processo Agrupado - Página 35 / 39 - Gerado em 19/08/2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
Pelo presente instrumento particular de constituição de sociedade empresária do tipo limitada unipessoal,
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Frei Caneca, nº 1382 Conjunto 11 – 1º andar, Bairro Consolação, CEP 01307-
002, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.900.290/0001-23, com seus atos
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE nº
35262602261, em sessão de 16/11/2023, neste ato representada na forma do contrato social vigente
por seu administrador não sócio PAULO CESAR SORATTO, brasileiro, advogado, natural de
Araçatuba/SP, nascido em 20/06/1972, casado, portador da cédula de identidade RG nº 21791351-9
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 108.845.378-38, residente e domiciliado à Rua Oscar Rodrigues
Alves nº 55, 4º andar, salas 11/12, Bairro Centro, CEP 16010-330, no município de Araçatuba/SP,
RESOLVE constituir uma sociedade empresária do tipo limitada unipessoal, que se regerá pelas
disposições da Lei n° 10.406/2002 e pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira
Da denominação, sede, foro e prazo de duração
1.1. A sociedade girará sob o nome empresarial de “LANO DO BRASIL LTDA”.
1.2. A sociedade terá sede na Rua Ouro Preto, nº4360, Bairro Setor Industrial, CEP 76940-000, no
município de Rolim de Moura/RO.
Parágrafo único: Para consecução de seus objetos sociais, a empresa poderá, a qualquer tempo, a critério
da sócia, criar, alterar ou extinguir filiais, agências, sucursais em qualquer parte do território nacional ou
fora dele, mediante alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial.
1.3. A empresa iniciará suas atividades a partir do seu registro na Junta Comercial, e terá prazo de
duração indeterminado.
Cláusula Segunda
Do objetivo social
A sociedade terá por objeto: indústria, comércio e exportação de madeiras beneficiadas, laminadas, e de
chapas de madeiras compensada, prensada, aglomerada e artefatos de madeira.
Parágrafo único: A sócia declara expressamente, neste ato, que explora atividade econômica empresarial
organizada, nos termos do art. 966, caput, e art. 982, ambos do Código Civil.
Cláusula Terceira
Do capital social
3.1. O capital social será de R$1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, no valor nominal de
R$1,00 (um real) cada, totalmente integralizado em moeda corrente do país, pela sócia PERES, BARBI E
FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
3.2. A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 da Lei n°
10.406/2002.
3.3. As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade.
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
3.4. As quotas sociais são impenhoráveis, e não poderão ser oneradas ou dadas em garantia por dívidas
contraídas pela sócia em particular, não se permitindo também o arresto ou sequestro das mesmas, para
garantia na execução de dívidas pessoais.
Cláusula Quarta
Da administração da sociedade, remuneração e obrigações sociais
4.1. A Administração da sociedade, conforme artigos 1.060 e 1061 da Lei n° 10.406/2002, será exercida
isoladamente pelo administrador não sócio FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, maior,
natural de Valparaíso/SP, nascido em 14/01/1970, solteiro, administrador, portador da cédula de
identidade RG nº 18715940 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.195.798-86, residente e
domiciliado na Rua Eduardo Geralde, nº 222, Bairro Centro, CEP 16880-000 na Comarca de
Valparaíso/SP, que recebe poderes e atribuições para representá-la ativa, passiva, judicial e
extrajudicialmente, através do uso do nome empresarial, podendo assinar pela empresa, ficando vedado,
no entanto, o referido uso, em atividades estranhas aos interesses sociais, tais como: endossos, avais,
cartas de fianças, abonos e outras.
4.2. Pelo efetivo exercício das atividades de administração, poderá o administrador não sócio fazer jus a
uma retirada mensal, a título de “Pró-Labore”, cuja importância será estabelecida de acordo com os
artigos 1.071, IV e 1.076, II, da Lei n° 10.406/2002.
4.3. Segundo remissão determinada pelo artigo 997 ao artigo 1.054, ambos da Lei nº 10.406/2002, fica
expresso que a sócia não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Cláusula Quinta
Das demonstrações financeiras, contábeis e destino dos resultados
5.1. O exercício social coincidirá com o ano civil, quando será levantado o balanço patrimonial
correspondente ao mesmo período, bem como, preparadas as demais demonstrações financeiras.
5.2. Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a sócia deliberará sobre as
contas patrimoniais e decidirá o destino dos lucros acumulados, a constituição de reservas de lucros,
prejuízos, bem como a sua reversão.
5.3. A empresa poderá levantar balanços intermediários, semestrais ou mensais, para o fim de apurar o
lucro do período neles compreendido, podendo tal lucro ser distribuído ou capitalizado por deliberação da
sócia.
Cláusula Sexta
Do desimpedimento
O Administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL
“LANO DO BRASIL LTDA”
Cláusula Sétima
Do foro
Fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura/RO, para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2023.
______________________________________________________
PERES, BARBI E FAZZIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Neste ato representado por seu administrador não sócio
PAULO CESAR SORATTO
_______________________________________
FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA
Administrador não sócio
_______________________________________________
MICHELE PELHO SOLANO
OAB/SP 250.853
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa LANO DO BRASIL LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
06719579886
10884537838
29695482830
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informando seus respectivos códigos de verificação.
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FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA
PAULO CESAR SORATTO
MICHELE PELHO SOLANO
CERTIFICO O REGISTRO EM 14/12/2023 17:16 SOB Nº 11201217049.
PROTOCOLO: 230628184 DE 14/12/2023.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12317845904. CNPJ DA SEDE: 53205478000114.
NIRE: 11201217049. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 23/11/2023.
LANO DO BRASIL LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.ro.gov.br
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