Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5202 / 2025
DATA: 15/08/2025 - :12:25:56
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando 226 - abertura de crédito - CONV.
CAMIONETE.pdf
15/08/2025 12:25:56 00135379202
15/08/2025 12:25:56 00135379202 PLANO DE TRABALHO.pdf
SEI_RO - 0062650293 - Termo de Convênio (1).
pdf
15/08/2025 12:25:56 00135379202
15/08/2025 12:25:56 00135379202 extrato da conta.pdf
15/08/2025 12:25:56 00135379202 qdd atual.pdf
Manifestação 121 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMGOV 283.633,00 Aq. Caminhonete CV Nº
240-2025-SEPOG.pdf
15/08/2025 12:25:56 00135379202
136 M 151 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$283.633,00 - AQUISIÇÃO DE
VEICULO SEMGOV - PROC. 5202-2025.pdf
15/08/2025 15:09:18 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 19/08/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MEMORANDO nº 226/SEMGOV/2025
Rolim de Moura, 08 de Agosto de 2025.
Origem: SEMGOV
Para análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para: Setor de Orçamento/SEMFAZ
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito Adicional Especial por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO FINANCEIRA no valor global de R$ 283.633,00 (duzentos e oitenta e três mil
seiscentos e trinta e três reais destinado ao Termo de Convênio nº 240/2025/PGE-SEPOG da
Secretaria do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata da AQUISIÇÃO DE 01 (UM)
VEICULO UTILITÁRIO TIPO CAMIONETE.
Descrição
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Aquisição de um veículo utilitário tipo
camionete
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente
Valor R$ 283.633,00
Justificativa:
Será adquirido um veículo para a Secretaria Municipal de Governo, para uso do viceprefeito, sendo oriundo do convênio, no valor total de R$ 283.633,00, cuja contrapartida é no valor
de R$ 53.633,00.
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRAPARTIDA, conforme quadro a
seguir:
Reduzido 216 elemento Manutenção da SEMGOV
02.009.04.122.0007.2057 3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção
Valor R$ : 30.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 6f5feefc-1d24-4b77-88ec-af28ded278d7 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Reduzido 219 elemento Manutenção da SEMGOV
02.009.04.122.0007.2057 3.3.90.91 Sentenças judiciais
Valor R$ : 23.633,00
Valor Total: R$ 53.633,00
Diante do exposto, segue a documentação para prosseguimento.
Respeitosamente,
______________________________________
EDSON BAVARESCO DIAS
Secretário Municipal de Governo
Assinatura eletrônica - Identificador: 6f5feefc-1d24-4b77-88ec-af28ded278d7 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 19/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 6f5feefc-1d24-4b77-88ec-af28ded278d7 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 19/08/2025
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
CNPJ DA ENTIDADE
04.394.805/0001-18
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. João Pessoa, n° 4478 – Bairro Centro.
CIDADE
Rolim de Moura
UF
RO
CEP
76.940-000
DDD/TELEX/FAX
69 3442-3100
ESFERA ADMINISTRATIVA
Municipal
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
Rolim de Moura/RO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
Aldair Júlio Pereira
CPF. DO DIRIGENTE
271.990.452-04
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA
254.262 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Gestor Público
MATRICULA
Termo de Posse
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO UTILITÁRIO
TIPO CAMIONETE
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
O projeto visa aquisição de 01 (um) Veiculo Utilitário Tipo Camionete para suprir as
necessidades do Gabinete do Vice-Prefeito em atendimento e acompanhando das ações
relativo a Gestão do Município de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de Rolim de Moura conta com uma população estimada de 56.406 (IBGE
2022) é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa
do que chamam de Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento,
necessitando de melhoria na infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e melhorar a
qualidade de vida dos rolimourense. Diante deste fato, também têm uma alta exigência nas
estruturas regional e visando a economia local é que se torna indispensável os recursos ora
pleiteados para estar atendendo o gargalo de necessidades do nosso município, haja vista que
nossos recursos não são suficientes para tais aquisições tendo em vista que houve aumento de
despesas nos últimos anos em decorrência da pouca arrecadação devido a pandemia.
Considerando que o parque de máquinas deste município não é suficiente para atender
nossos trabalhos, haja vista que os desenvolvimentos da cidade veem ocorrendo nos últimos
anos, automaticamente a demanda com melhorias também é de extrema necessidade para
atender os anseios de nossos munícipes. Portanto este projeto tem como finalidade aquisição
de um veículo para deslocamento constante do Vice-Prefeito nas atividades administrativas,
visitas técnicas, acompanhamento das ações urbanas e rurais, bem como representação
institucional em eventos dentro e fora do município de Rolim de Moura.
Por fim, destaca-se a relação entre a proposta ora apresentada e os objetivos e as diretrizes
do programa do Governo do Estado, tendo em vista a realização de investimentos em
infraestrutura e serviços necessários a dinamização econômica de territórios urbano e rurais e
de redes sociais de cooperação, em especial a melhora na qualidade de vida da população.
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 19/08/2025
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2
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADO
R
FÍSICO
DURAÇÃO
UNI
D
QTD INÍCIO TÉRMINO
I 1.0
1.1
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO UTILITARIO TIPO
CAMIONETE
CAMIONETE - VEICULO NOVO, ZERO KM,
CARROCERIA DO TIPO PICAPE CAMIONETA, CABINE
DUPLA; - COR SÓLIDA BRANCO - ANO DE
FABRICAÇÃO E MODELO 2025 OU SUPERIOR; - 04
PORTAS LATERAIS; - BANCOS EM COURO; -
CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) LUGARES,
INCLUINDO O MOTORISTA; - TRAÇÃO 4X4; COM
SELEÇÃO DE MODOS DE TRAÇÃO 4X2 - 4X4L - 4X4H -
EQUIPADA COM MOTOR TURBO DIESEL NÃO
INFERIOR A 2.4; - POTENCIA MÍNIMA NÃO INFERIOR
A 190 CV; - TORQUE NO MINIMO 43.5 KGFM - CÂMBIO
AUTOMÁTICO COM NO MINIMO 6 MARCHAS A
FRENTE E UMA RÉ; - DIMENSÕES MÍNIMAS: - 1.830
MM ALTURA - 1.850 MM LARGURA CARROCERIA -
5.300 MM COMPRIMENTO; - DISTÂNCIA MÍNIMA
ENTRE EIXOS: 3.000 MM; - ALTURA MINIMA DO SOLO
220 MM; - CAPACIDADE MÍNIMA DA CAÇAMBA (L):
1000 LITROS; - CAPACIDADE MINIMA DE CARGA
UTIL CAÇAMBA (KG): 1000 KG; - CAPACIDADE
MÍNIMA TANQUE DE COMBUSTÍVEL (L): 70 LITROS; -
AR CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA; -
SISTEMA DE AIR BAGS COM NO MINIMO 06 (DUPLO
FRONTAIS, DUPLO DE CORTINA E DUPLO LATERAIS;
- DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; - COLUNA DE
DIREÇÃO COM REGULAGEM DE PROFUNDIDADE E
ALTURA; - FARÓIS AUXILIARES DIANTEIROS; -
FAROIS DIANTEIROS COM REFLETORES DUPLO; -
RODAS DE LIGA LEVE NO MÍNIMO ARO 17 - COM
PNEUS RADIAIS; - SISTEMA DE FREIOS ABS, COM
EBD (DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM); -
DESEMBAÇADOR VIDRO TRASEIRO; - SISTEMA DE
ALARME ORIGINAL DE FÁBRICA; - VIDROS
DIANTEIROS E TRASEIROS COM ACIONAMENTO
ELÉTRICO, ORIGINAIS DE FÁBRICA; - ESPELHOS
RETROVISORES EXTERNOS DO MOTORISTA E
PASSAGEIRO COM AJUSTE ELÉTRICO ORIGINAIS DE
FÁBRICA; - TRAVAS COM ACIONAMENTO ELÉTRICO
NAS QUATRO PORTAS LATERAIS ORIGINAIS DE
FÁBRICA; - CINTOS DE SEGURANÇA LATERAIS
Und 1,00 ALR ALR/180
dias
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 19/08/2025
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3
DIANTEIROS E TRASEIROS 03 PONTAS, RETRÁTIL; -
MULTIMIDIA SENSIVEL AO TOQUE ORIGINAL DE
FABRICA COM CAMERA TRASEIRA; -SENSORES DE
ESTACIONAMENTO MÍNIMO TRASEIROS; - EQUIPADA
COM ESTRIBOS LATERAIS, PROTETOR DE CAÇAMBA,
PROTETOR DO CÁRTER E CAPOTA MARITIMA; -
PELÍCULA PROTETORA NOS VIDROS (INSULFILME),
INSTALADA, CONFORME NORMAS DE SEGURANÇA
VIGENTES; - COM TAPETES DE BORRACHA
DIANTEIROS E TRASEIROS ORIGINAIS DE FÁBRICA; -
O VEÍCULO DEVE POSSUIR TODOS OS
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS
EXIGIDOS POR LEI (CINTOS DE SEGURANÇA, CHAVE
DE RODA, PNEU ESTEPE, TRIANGULO ETC.); -
GARANTIA DO FABRICANTE DE NO MÍNIMO 03
(TRÊS) ANOS, COM LIMITE ATÉ 100.000 KM, O QUE
OCORRER PRIMEIRO; -- AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS
MANUTENÇÕES/REVISÕES PREVENTIVAS QUE
ESTÃO PROGRAMADAS NO MANUAL DO VEÍCULO,
DEVERÃO SER REALIZADAS POR CONTA DA
CONTRATADA, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE
OBRA, PEÇAS, ÓLEO E FILTROS ORIGINAIS
AUTORIZADOS PELO FABRICANTE DE ACORDO COM
O QUE PREVER O MANUAL DO VEÍCULO, SEM
QUALQUER ÔNUS OU CUSTOS ADICIONAIS AO
MUNÍCIPIO. -A VENCEDORA DEVERÁ SER
REPRESENTANTE AUTORIZADA DA MARCA, COM
UMA DISTANCIA DE NO MÁXIMO 150KM DE RAIO DA
SEDE DO MUNICÍPIO. O VEICULO DEVERÁ VIR
EMPLACADO.
Meta
Metas qualitativas:
Participar de reuniões com Entidades, Órgãos Públicos
representando município de Rolim de Moura;
Melhoria na eficiência administrativa com mais presteza;
Promover o fortalecimento de vinculo administrativo com as
comunidades locais;
Permitir acesso aos locais com estradas não pavimentadas com
segurança.
Metas quantitativas
Atender a demanda institucional do Gabinete do Vice-Prefeito;
Proporcionar melhoria na qualidade de vida aos 56.406
rolimourense;
Visitar e fiscalizar as obras e serviços públicos em execução.
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 19/08/2025
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4
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
45.90.52 Aquisição de equipamento e
material permanente
283.633,00 230.000,00 53.633,00
TOTAL GERAL 283.633,00 230.000,00 53.633,00
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 19/08/2025
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5
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
I 230.000,00 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I - - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II 53.633,00 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
II - - - - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na
forma deste plano de trabalho.
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2025.
_________________________________
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
___________________________________ __________________________
Local e data Assinatura do Concedente
DER-RO
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719904
5204
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2025.06.26 09:20:16
-04'00' Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 19/08/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - PGE-SEPOG
Termo de Convênio nº 240/2025/PGE-SEPOG
TERMO DE CONVÊNIO Nº 240/2025/PGE-SEPOG, QUE
CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.798.328/0001-56,
com sede na Av. Farquar, 2986, Complexo Administravo Palácio Rio Madeira, Edicio Rio Cautário, 6º
andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76801-470, Porto Velho – RO, neste ato representada pela Secretária de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a Sra. BEATRIZ BASÍLIO MENDES, portadora do
CPF/MF sob o nº ***.333.502-**, ou por seu substuto legal, em casos de afastamento, na presença ou
impedimento desta.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Avenida João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de Moura/RO - CEP 76.940-000, neste ato
representado pelo Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, portador do CPF/MF sob o nº ***.990.452-**,
conforme ids. 0061555343, 0061560066 e 0061560076.
Resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas disposições da Constuição Federal de 1988,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, no que couber, da Lei nº
14.133/2021 e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais
aplicáveis.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
do CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 01 (um) veículo
ulitário po caminhonete, para atender o Gabinete do Vice-Prefeito em ações relavas à Gestão do
Município de Rolim de Moura/RO, conforme descrito no Plano de Trabalho sob ID nº 0061554673 e no
Parecer Técnico sob ID nº 0061560920, vinculando-se aos termos do processo administravo nº
08/08/2025, 12:49 SEI/RO - 0062650293 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1150438&id_documento=64836828&id_orgao_acesso_e… 1/7
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 19/08/2025
0005.003710/2025-16 e ao Parecer nº 91/2025/PGE-SEPOG sob o Id nº 0061972870, mediante as
seguintes cláusulas e condições a seguir ajustadas.
1.2. O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e
manutenção do bem a ser adquirido, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas
dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO
2.1. O valor global do presente Convênio é de R$ 283.633,00 (duzentos e oitenta e três mil e
seiscentos e trinta e três reais), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0061554673).
2.2. O valor a ser repassado pelo CONCEDENTE é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0061554673).
2.3. A contraparda do CONVENENTE é de R$ 53.633,00 (cinquenta e três mil e seiscentos e
trinta e três reais), conforme Declaração de Contraparda (Id. 0061554696).
2.4. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto para a contraparda.
2.5. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência nº 1406-0, Conta
Corrente nº 63495-6, conforme comprovante de abertura da conta sob ID nº 0061555432, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.6. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela
SEPOG.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo.
3.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a
parr da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
3.3. A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
4.1. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efevação
da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0061554673), não se
confundindo com o prazo de vigência do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte
programação orçamentária: Unidade Gestora 13001 – Programa de Trabalho 04 122 1015 2486 248601-
Natureza da Despesa 44.40.42.01 - Fonte de Recurso 1.500.0.07056, previstos na Nota de Empenho nº
2025NE000389 (Id. 0061603407).
6. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
6.1. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID nº 0061554673
e não poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão
ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal e de regularidade
com obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
08/08/2025, 12:49 SEI/RO - 0062650293 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1150438&id_documento=64836828&id_orgao_acesso_e… 2/7
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 19/08/2025
7.1. Sem prejuízo das demais cláusulas deste Convênio, são obrigações do CONCEDENTE:
I - Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
II - Analisar e julgar a prestação de contas;
III - Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto,
cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no
processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
IV - Somente autorizar o repasse, ao Convenente e seus administradores, se não
verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo
estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual, por culpa da referida endade;
V - Encaminhar o Termo de Convênio, após colhidas as assinaturas, à Procuradoria
Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
VI - A publicação do respecvo extrato no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
8.1. Sem prejuízo das demais cláusulas deste Convênio, são obrigações do CONVENENTE:
I - Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na
execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais
elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efevidade das ações;
II - Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do
objeto conveniado, inclusive os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no
mercado financeiro;
III - Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos se verificada a inexecução
do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos
recursos em finalidades disntas da prevista neste Convênio. Ao ressarcimento deverão
ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública, calculados desde a data do efevo recebimento;
IV - Manter os recursos do Convênio aplicados em caderneta de poupança, de
instuição financeira oficial, até o efevo desembolso, quando este esver previsto para
ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tulos da dívida pública,
quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
V - Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pelo CONCEDENTE,
bem como promover a regular prestação de contas;
VI - Permir aos servidores do CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno,
bem como ao Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente Convênio, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
VII - Concluir com recursos próprios o objeto deste Convênio, se os recursos
transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral.
VIII - Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos
recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos
recebidos e geridos.
IX - Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
08/08/2025, 12:49 SEI/RO - 0062650293 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1150438&id_documento=64836828&id_orgao_acesso_e… 3/7
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 19/08/2025
X - Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na
execução do objeto de que trata a cláusula primeira, os preços pracados pela
Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de
registro de preços, para atender a cada item contratado.
9. CLÁUSULA NONA - DAS VEDAÇÕES
9.1. Sem prejuízo das demais disposições constantes no art. 29 do Decreto Estadual nº
26.165/2021, na execução deste Convênio é expressamente vedado:
I - a realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou
similar;
II - a realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou
qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do
CONVENENTE;
III - a realização de aditamento com alteração do objeto;
IV - a ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
V - a atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
VI - a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza
realizados fora do prazo;
VII - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo,
informavo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
10.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente Convênio, serão obrigatoriamente destacados a parcipação da CONCEDENTE, mediante
idenficação por meio de placa, faixa e adesivos, com logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
parcipação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1. O CONVENENTE prestará contas ao CONCEDENTE de todos os recursos empregados no
presente Convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
11.2. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
I - Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o
cumprimento do objeto;
II - Relatório de Execução Físico-Financeira;
III - Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos
deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
IV - Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas,
em especial:
a) Relação dos pagamentos efetuados;
b) Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente idenficados com a
referência ao tulo e número deste Convênio;
V - Documentação referente ao procedimento licitatório, se houver, em especial:
08/08/2025, 12:49 SEI/RO - 0062650293 - Termo de Convênio
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Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 19/08/2025
a) Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
b) Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
c) Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
d) Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
VI - Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste Convênio;
VII - Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos
repassados, a contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
VIII - Extrato de conta bancária específica do Convênio, desde o recebimento da
primeira parcela até o úlmo pagamento, e respecva conciliação;
IX - Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE,
do valor corrigido da contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto do presente ajuste;
X - Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de
eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido
entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
11.3. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo
final de vigência deste Convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de
contas de recursos públicos.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
12.1. Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na
avidade administrava realizada de modo sistemáco, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administravas, em todos os seus aspectos.
12.2. Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das avidades de
monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
13.1. Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste
Convênio incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em
contrário.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
14.1. As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante
consenso de seus parcipes, desde que movados na preservação do interesse público, firmando-se o
correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
14.2. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente Convênio.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
15.1. Este Convênio poderá ser:
I - Denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis
somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam
voluntariamente da avença;
II - Rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
08/08/2025, 12:49 SEI/RO - 0062650293 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1150438&id_documento=64836828&id_orgao_acesso_e… 5/7
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 19/08/2025
a) Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer
documento apresentado;
c) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração
de Tomada de Contas Especial;
d) Ocorrência da inexecução financeira; e
e) Projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou
apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de exnção
obrigatória do instrumento.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO
16.1. O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
16.2. Nos casos em que a devolução dos recursos ocorrer em função da não execução do objeto
pactuado ou da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico
instucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos movos que deram causa à referida devolução.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1. Ao presente ajuste e seus aditamentos, o CONCEDENTE dará publicidade na forma
estabelecida no art. 89, §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
CONVENENTE.
17.2. O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente
ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede
mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do
interessado na informação.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
18.1. Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste
instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado,
atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compendo:
I - Atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos
indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do
art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II - Decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III - Sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das
controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação;
IV - Dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no
instrumento;
V - Promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI - Solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos
de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir
quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade
CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro, por mais privilégios que tenha.
08/08/2025, 12:49 SEI/RO - 0062650293 - Termo de Convênio
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Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 19/08/2025
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
20.1. Considerando que esta avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no
âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. O Plano de Trabalho (ID nº 0061554673) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio,
dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser
totalmente respeitadas.
21.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual,
depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se
fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do
Estado.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administravo de visto é o ato administravo unilateral em que a PGE atesta a legimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2025, às
14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 08/08/2025,
às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0062650293 e o código CRC 9FD8E74B.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.003710/2025-16 SEI nº 0062650293
08/08/2025, 12:49 SEI/RO - 0062650293 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1150438&id_documento=64836828&id_orgao_acesso_e… 7/7
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 19/08/2025
Extrato de Conta Corrente
G3351111138423471
11/08/2025 11:17:23
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 63495-6PMRM AQUIS CAMINHONETE
Período do extrato mês atual a partir do dia11
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/06/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Saldo 0,00C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/08/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2025
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 18 / 26 - Gerado em 19/08/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
AGOSTO ATÉ AGOSTO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
1.110.120,00
1.068.422,23
4.224,66 5.047,86 4.220,14 87,92 262.206,95 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 12.179,44 507.350,50 279.328,53 245.143,55 548.892,29
1.110.120,00
1.068.422,23
4.224,66 5.047,86 4.220,14 87,92 262.206,95 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 0,00
0,00 12.179,44 507.350,50 279.328,53 245.143,55 548.892,29
1.110.120,00
1.068.422,23
4.224,66 5.047,86 4.220,14 87,92 262.206,95 02.009.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 12.179,44 507.350,50 279.328,53 245.143,55 548.892,29
1.110.120,00
1.068.422,23
4.224,66 5.047,86 4.220,14 87,92 262.206,95 02.009.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 12.179,44 507.350,50 279.328,53 245.143,55 548.892,29
1.110.120,00
1.068.422,23
4.224,66 5.047,86 4.220,14 87,92 262.206,95 02.009.04.122.0007 - ADMINISTRACAO EFICIENTE 0,00
0,00 12.179,44 507.350,50 279.328,53 245.143,55 548.892,29
1.110.120,00
1.068.422,23
02.009.04.122.0007.2057 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 4.224,66 5.047,86 4.220,14 87,92 262.206,95
GOVERNO
0,00
0,00 12.179,44 507.350,50 279.328,53 245.143,55 548.892,29
180.000,00
180.000,00
0,00 0,00 5.047,86 0,00 0,00 5.047,86
0,00 1.927,41 112.859,21 107.811,35 107.811,35 65.213,38
214 3.3.90.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1500000 0 O
270.000,00
270.000,00
0,00 2.812,25 0,00 3.184,47 38,21 102.130,84
0,00 7.623,48 165.092,52 77.393,55 62.961,68 97.284,00
215 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0 O
110.000,00
110.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 53.687,01
0,00 0,00 80.000,00 26.312,99 26.312,99 30.000,00
216 3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1500000 0 O
120,00
120,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120,00
217 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1500000 0 O
329.000,00
329.000,00
0,00 1.412,41 0,00 1.035,67 49,71 74.984,09
0,00 2.628,55 113.291,28 39.293,15 38.307,19 213.080,17
218 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000 0 O
50.000,00
50.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.590,00
0,00 0,00 17.151,23 9.561,23 9.561,23 32.848,77
219 3.3.90.91.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 1500000 0 O
1.000,00
1.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
220 3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1500000 0 O
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Processo Agrupado - Página 19 / 26 - Gerado em 19/08/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
AGOSTO ATÉ AGOSTO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
170.000,00
128.302,23
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.767,15
0,00 0,00 18.956,26 18.956,26 189,11 109.345,97
221 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500000 0 O
1.110.120,00
1.068.422,23
0,00 4.224,66 5.047,86 4.220,14 87,92 262.206,95
0,00 12.179,44 507.350,50 279.328,53 245.143,55 548.892,29 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 12/08/2025 - 09:00:42
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Processo Agrupado - Página 20 / 26 - Gerado em 19/08/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 121/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 226/SEMGOV/25, Processo eletrônico nº 4261/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Governo, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 230.000,00, e crédito adicional especial
por Anulação de Dotação no valor de R$ 53.633,00, totalizando R$ 283.633,00, para
custear despesas com a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo caminhonete, conforme
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recurso estadual, Termo de Convênio nº 240/2025/PGE-SEPOG, por intermédio da
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gostão - SEPOG, e contrapartida de
recursos próprios. Juntados também, termo de convênio, plano de trabalho, extrato da conta
específica para recebimento do recurso e QDD para anulação para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 151/2025
Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$230,000,00 (duzentos e trinta mil reais) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$53.633,00 (cinquenta
e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), conforme Memorando nº
2226/SEMGOV/2025 e Processo Administrativo nº 5202/2025, (aquisição
de veículo utilitário tipo camionete para SEMGOV), plano de trabalho,
Termo de Convênio nº 240/2025/PGE-SEPOG, extrato, Demonstrativo da
Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 136/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$230,000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$53.633,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.1228 – Aquisição de Um Veículo Utilitário Tipo Camionete
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$230.000,00
SUBTOTAL..........................................................................R$230.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG
VALOR: R$230.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$53.633,00
(CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.1228 – Aquisição de Um Veículo Utilitário Tipo Camionete
Assinatura eletrônica - Identificador: 85f641fb-887a-46ca-9c91-5315198ac6b9 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 24 / 26 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$53.633,00
SUBTOTAL............................................................................R$53.633,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.2.057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção..................R$30.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais.............................................R$23.633,00
SUBTOTAL............................................................................R$53.633,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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