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materia nº 48/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº /CMRM

ANO: 2025

Autor: Vereador EDILSON DOS SANTOS



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.





O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário  Requer, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: /CMRM-2025, que dispõe sobre: A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, de autoria do vereador PROFESSOR EDILSON DOS SANTOS.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO” 19 de agosto de 2025.







EDILSON DOS SANTOS

Vereador – CMRM





























ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)



ANTEPROJETO DE LEI Nº. /CMRM-2025



DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS



  o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar faixas de pedestres elevadas em frente a todas as escolas pertencentes à rede municipal de ensino de Rolim de Moura.

  Art. 2º - As faixas elevadas deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assegurando a visibilidade, acessibilidade e segurança dos pedestres.

  Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias, bem como utilizar recursos provenientes de emendas parlamentares, fundos municipais ou outras fontes legais, para a execução das obras.

  Art. 4º - O cronograma de implantação deverá priorizar escolas com maior fluxo de alunos, histórico de acidentes de trânsito ou situações de risco identificado.

  Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DA JUSTIFICATIVA

   O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo garantir maior segurança às crianças, adolescentes, servidores e toda a comunidade escolar do       Município de Rolim de Moura, por meio da obrigatoriedade da implantação de faixas de pedestres elevadas em frente a todas as escolas municipais.

   É notório que o trânsito urbano, cada vez mais intenso, tem colocado em risco a integridade física dos estudantes, especialmente em horários de entrada e saída das aulas. A implantação das faixas elevadas atua como redutor de velocidade eficaz, obrigando os condutores a reduzirem a marcha, além de melhorar a visibilidade da travessia dos pedestres.

   Medida semelhante já foi adotada em diversos municípios brasileiros, obtendo resultados positivos na redução de acidentes e atropelamentos em áreas escolares.

   Dessa forma, o presente Anteprojeto busca atender ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88), bem como ao direito fundamental à vida e à segurança, oferecendo um ambiente escolar mais seguro e adequado.

   Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Anteprojeto, que trará benefícios diretos à comunidade escolar e à sociedade em geral.







Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 19 de agosto de 2025.





EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)              

 Vereador – CMRM







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