| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA REQUERIMENTO Nº /CMRM ANO: 2025 Autor: Vereador EDILSON DOS SANTOS Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário Requer, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: /CMRM-2025, que dispõe sobre: A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, de autoria do vereador PROFESSOR EDILSON DOS SANTOS. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO” 19 de agosto de 2025. EDILSON DOS SANTOS Vereador – CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia. Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson) ANTEPROJETO DE LEI Nº. /CMRM-2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar faixas de pedestres elevadas em frente a todas as escolas pertencentes à rede municipal de ensino de Rolim de Moura. Art. 2º - As faixas elevadas deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assegurando a visibilidade, acessibilidade e segurança dos pedestres. Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias, bem como utilizar recursos provenientes de emendas parlamentares, fundos municipais ou outras fontes legais, para a execução das obras. Art. 4º - O cronograma de implantação deverá priorizar escolas com maior fluxo de alunos, histórico de acidentes de trânsito ou situações de risco identificado. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DA JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo garantir maior segurança às crianças, adolescentes, servidores e toda a comunidade escolar do Município de Rolim de Moura, por meio da obrigatoriedade da implantação de faixas de pedestres elevadas em frente a todas as escolas municipais. É notório que o trânsito urbano, cada vez mais intenso, tem colocado em risco a integridade física dos estudantes, especialmente em horários de entrada e saída das aulas. A implantação das faixas elevadas atua como redutor de velocidade eficaz, obrigando os condutores a reduzirem a marcha, além de melhorar a visibilidade da travessia dos pedestres. Medida semelhante já foi adotada em diversos municípios brasileiros, obtendo resultados positivos na redução de acidentes e atropelamentos em áreas escolares. Dessa forma, o presente Anteprojeto busca atender ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88), bem como ao direito fundamental à vida e à segurança, oferecendo um ambiente escolar mais seguro e adequado. Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Anteprojeto, que trará benefícios diretos à comunidade escolar e à sociedade em geral. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 19 de agosto de 2025. EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson) Vereador – CMRM