Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5015 / 2025
DATA: 01/08/2025 - :11:17:58
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
REVITALIZAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS COM CALÇADAS
E ACESSIBILIDADE EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
1. Memorando_57_-
_SEMOSP_CANTEIROS_2025_assinado.pdf
06/08/2025 11:19:20 76333442291
06/08/2025 11:19:25 76333442291 2. DADOS DO PLANO DE AÇÃO.pdf
06/08/2025 11:19:29 76333442291 3. PLANO DE AÇÃO.pdf
06/08/2025 11:19:34 76333442291 4. DOC. HABIL.pdf
06/08/2025 11:19:38 76333442291 5. ORDEM BANCARIA 02.08.pdf
6. LIBERAÇÃO DE RECURSO EM CONTA.
pdf
06/08/2025 11:19:42 76333442291
06/08/2025 11:19:46 76333442291 7. EXTRATO ATUAL.pdf
Solicitação Abertura de crédito - Investimento
REVITALIZAÇÃO CANTEIROS -
JAQUELINE CASSOL.pdf
06/08/2025 12:57:46 76333442291
PLANO__DE_TRABALHO -
REVITALIZAÇÃO CANTEIROS.pdf
06/08/2025 12:58:22 76333442291
Manifestação 120 SUPERÁVIT SEMOSP
1.023.717,94 Revitalização Canteiros
(JAQUELINE CASSOL).pdf
07/08/2025 11:05:56 94757593287
18/08/2025 11:07:32 76333442291 EXTRATO BANCÁRIOO DEZ-2024.pdf
18/08/2025 11:07:36 76333442291 7. EXTRATO ATUAL.pdf
21/08/2025 10:42:02 76333442291 Solicitação Abertura de crédito - Retificado.pdf
Manifestação Retificada 120 SUPERÁVIT e
EXCESSO SEMOSP 1.023.717,94 Revitalização
Canteiros (JAQUELINE CASSOL).pdf
21/08/2025 13:48:55 94757593287
138 M 153 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$1.023.717,94 - REVITALIZAÇÃO EM
CANTEIROS E RUAS - PROC. 5015-2025.pdf
28/08/2025 10:14:52 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 36 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 57/2024.
Rolim de Moura – RO, 29 de julho de 2025.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar documentos necessários para abertura de credito
para execução de REVITALIZAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS COM CALÇADAS E
ACESSIBILIDADE EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, por meio
de recurso das seguintes TRANSFERENCIAS ESPECIAIS.
ÿ CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032021-013240 – DEPUTADA FEDERAL JAQUELINE
CASSOL (INVESTIMENTO), no valor de R$ 1.023.717,94 (um milhão, vinte e três
mil, setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos);
A Transferência Especial é uma modalidade exclusiva de emenda parlamentar
individual, para repasse de recursos aos Estados e Municípios, regido pela EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 105/2019.
O recurso está liberado em conta, conforme consta nos comprovantes em
anexo.
__________________________________________________
Sonia Ap. Panciere Zandonadi
Assessora Superior de Governo
Processo Agrupado - Página 3 / 36 - Gerado em 28/08/2025
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário
Dados da Emenda Parlamentar
Dados Complementares do Plano
Histórico
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Plano de Ação Edição
Plano de Ação: 09032021-013240 / 2021
Programa: 09032021
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA (RO)
Emenda Parlamentar: 202141490003-JAQUELINE CASSOL
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100288
IDH
0.700
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
1406-0
Conta (Obrigatório)
56081-2
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente no
sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202141490003-JAQUELINE CASSOL
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 1.150.000,00
Finalidade da Política Pública Selecionada
3 opções selecionadas
Finalidades
Tipoc Açõesc
13-Cultura / 392-Difusão Cultural
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 30/06/2021 14:52 Ciente
Administrador 29/06/2021 20:01 Aguardando Ciência
Voltar Salvar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
29/07/2025, 11:53 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/13240/dados-basicos 1/1
Processo Agrupado - Página 4 / 36 - Gerado em 28/08/2025
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
Plano de Ação Edição
Plano de Ação: 09032021-013240 / 2021
Programa: 09032021
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA (RO)
Emenda Parlamentar: 202141490003-JAQUELINE CASSOL
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 1
2021NME000004703 2021NE000291 Empenho Original R$ 1.150.000,00 Enviado
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10 1
2021NE000291 2021MDH00000280 2021TF001307 R$ 1.150.000,00 Enviado 2021OP001320
Voltar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
29/07/2025, 11:54 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/13240/dados-orcamentarios 1/1
Processo Agrupado - Página 5 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Empenho
Plano de Ação Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2021MDH00000280
Número do DH
2021TF001307
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2021DF00003
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.150.000,00
Data de Vencimento
30/07/2021
Data de Emissão
30/07/2021
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
1406-0
Conta
56081-2
Número do Empenho
2021NE000291
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 1.150.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 1.150.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
Transferências Especiais
l.0.0
29/07/2025, 11:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/13240/detalhar-documento-habil/23216 1/2
Processo Agrupado - Página 6 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
REDES SOCIAIS
29/07/2025, 11:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/13240/detalhar-documento-habil/23216 2/2
Processo Agrupado - Página 7 / 36 - Gerado em 28/08/2025
02/08/2021 Plataforma +Brasil
https://especiais.plataformamaisbrasil.gov.br/maisbrasil-transferencia-especial-frontend/plano-acao/detalhe/13240/detalhar-ordem-pagamento/3953 1/1
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento
Ordem Bancária
Histórico de Eventos de Pagamento
Data - Hora Responsável Situação
02/08/2021 - 9:30 sistema OB Enviada à instituição bancária para pagamento
30/07/2021 - 19:00 sistema Assinada, aguardando geração da OB
30/07/2021 - 16:20 ***.821.731-** Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
30/07/2021 - 16:13 ***.821.731-** Aguardando Envio para o SIAFI
Ordem de Pagamento
2021OP001320
Documento Hábil
2021TF001307
Nota de Empenho
2021NE000291
Vinculação
405
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação
02/08/2021
Data de Emissão
02/08/2021
Ordem Bancária
2021OB801325
Ordenador de Despesa
***.243.771-**
Data Assinatura Ordenador
Despesa
30/07/2021
Gestor Financeiro
***.821.731-**
Data Assinatura Gestor Financeiro
30/07/2021
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Exibir: 10
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Processo Agrupado - Página 8 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Extrato de Conta Corrente
G3352409413583381
24/07/2025 09:45:54
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 56081-2TRANSF ESPECIAIS-1100288
Período do extrato mês atual a partir do dia1
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/06/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.023.717,94C
Saldo 1.023.717,94C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.023.717,94
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinatura eletrônica - Identificador: 6aeab573-94ee-4efd-b139-7816bcf732ae - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6aeab573-94ee-4efd-b139-7816bcf732ae
Assinatura eletrônica - Identificador: 6aeab573-94ee-4efd-b139-7816bcf732ae - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 36 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO nº 216/SEMOSP/2024
Rolim de Moura, 06 de agosto de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito – SUPERAVIT - do valor abaixo descrito
cuja finalidade é REVITALIZAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS COM CALÇADAS E
ACESSIBILIDADE EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, por
intermédio de Recurso Federal via emenda individual – FPM / Transferência Especial - CODIGO
DO PLANO DE AÇÃO 09032021-013240 – DEPUTADA FEDERAL JAQUELINE CASSOL
(INVESTIMENTO)
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX REVITALIZAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS COM
CALÇADAS E ACESSIBILIDADE EM RUAS E
AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.023.717,94
Justificativa:
A revitalização dos canteiros centrais, calçadas e acessibilidade nas ruas e avenidas de Rolim
de Moura é fundamental para garantir a segurança, mobilidade e inclusão de todos os cidadãos,
especialmente pessoas com deficiência e idosos. A intervenção promove a valorização do espaço
público, melhora a circulação urbana, cumpre a legislação vigente e contribui para um ambiente mais
Assinatura eletrônica - Identificador: 2e0b72ce-d577-41a6-b2ea-3066e4d98ce0 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 36 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
seguro, acessível e agradável. Assim, o poder público assegura qualidade de vida e desenvolvimento
sustentável para a cidade.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual – FPM Transferência Especial
no montante de R$ 1.023.717,94 (investimento) que irá proporcionar melhoria na infraestrutura do
município de Rolim de Moura (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: 2e0b72ce-d577-41a6-b2ea-3066e4d98ce0 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2e0b72ce-d577-41a6-b2ea-3066e4d98ce0
Assinatura eletrônica - Identificador: 2e0b72ce-d577-41a6-b2ea-3066e4d98ce0 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 36 - Gerado em 28/08/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGENCIA
REVITALIZAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS COM
CALÇADAS E ACESSIBILIDADE EM RUAS E AVENIDAS
DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Início
ALR
Término
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Contratação de Empresa para execução de revitalização de canteiros centrais de Rolim de Moura:
Espera-se obtenção de benefícios sociais, ambientais e urbanos decorrentes da revitalização dos
canteiros centrais, calçadas e da promoção da acessibilidade, a execução dessa ação pelo poder público de
Rolim de Moura torna-se prioridade estratégica para a construção de uma cidade inclusiva, segura,
harmoniosa e sustentável, que proporcione maior qualidade de vida a todos os seus habitantes.
Assinatura eletrônica - Identificador: 073598dc-8ea8-4620-8ca4-17b3815d54e0 - Página 1 / 6
Processo Agrupado - Página 15 / 36 - Gerado em 28/08/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A revitalização dos canteiros centrais, calçadas e a melhoria da acessibilidade nas ruas e avenidas de
Rolim de Moura são ações essenciais para promover a qualidade de vida da população, garantir a
segurança dos pedestres e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável. Essa intervenção realizada pelo
poder público justifica-se por diversos aspectos fundamentais:
1. Melhoria da Mobilidade Urbana: A implementação de calçadas adequadas e acessíveis assegura
o direito de ir e vir de todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, idosos, gestantes e
crianças. A acessibilidade urbana é um compromisso legal e social que deve ser cumprido para
garantir a inclusão social plena.
2. Valorização do Espaço Público: A revitalização dos canteiros centrais contribui para a
embelezamento da cidade, tornando o ambiente mais agradável, limpo e organizado. Isso reflete
positivamente na autoestima da comunidade e na atração de investimentos locais e turismo.
3. Segurança Viária: A adequação das calçadas e a melhoria dos canteiros centrais criam um
ambiente urbano mais seguro, reduzindo o risco de acidentes entre pedestres e veículos. Espaços
bem planejados facilitam o fluxo de pessoas e veículos, diminuindo conflitos e promovendo o
respeito às normas de trânsito.
4. Sustentabilidade Ambiental: A revitalização pode incluir o plantio de árvores e a implantação de
áreas verdes, o que contribui para a melhoria da qualidade do ar, a redução das ilhas de calor e o
aumento da biodiversidade urbana, aspectos fundamentais para o desenvolvimento sustentável do
município.
5. Cumprimento da Legislação: O poder público tem a obrigação de garantir a acessibilidade
conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001), que orientam as cidades a desenvolverem espaços urbanos inclusivos e
democráticos.
6. Promoção da Saúde Pública: Ambientes urbanos adequados incentivam a prática de caminhadas e
atividades físicas ao ar livre, contribuindo para a saúde física e mental da população.
Assinatura eletrônica - Identificador: 073598dc-8ea8-4620-8ca4-17b3815d54e0 - Página 2 / 6
Processo Agrupado - Página 16 / 36 - Gerado em 28/08/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META
ETAP
A
FASE
ESPECIFICAÇÃO
Distribuição do Custeio DURAÇÃO
Valor R$ % do
investimento.
Início Término
I
1.0
1.1- CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 1.023.717,94 100% ALR 180 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.023.717,94 R$ 1.023.717,94 0,00
TOTAL GERAL
R$ 1.023.717,94
R$ 1.023.717,94 0,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 073598dc-8ea8-4620-8ca4-17b3815d54e0 - Página 3 / 6
Processo Agrupado - Página 17 / 36 - Gerado em 28/08/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 0,00 300.000,00 300.000,00 200.000,00 200.000,00 23.717,94
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A CONCEDENTE, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER
DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER
ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA
DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO INDIRETA
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2025.
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
___/___/________ ___________________________________
Concedente
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12:40:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 120/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 216/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 5015/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.023.717,94, para cobrir despesas com a
revitalização de canteiros centrais com calçadas e acessibilidade em ruas e avenidas do
município, conforme discriminado no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos de emenda individual – FPM/Transferência
Especial, depositados na conta do município em exercício anterior. Juntados também extratos
bancários e demais documentos para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 07 de agosto de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
G3311111339373111
11/08/2025 11:42:16
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56081-2 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 1.029.997,60 785.171,826691
05/12/2024 RESGATE 36.755,03 27.983,185353 1,313468411 757.188,641338
Aplicação 15/03/2023 36.755,03 27.983,185353
30/12/2024 RESGATE 4.564,56 3.457,107341 1,320340837 753.731,533997
Aplicação 15/03/2023 4.564,56 3.457,107341
31/12/2024 SALDO ATUAL 995.513,24 753.731,533997 753.731,533997
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.029.997,60
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 41.319,59
RENDIMENTO BRUTO (+) 6.835,23
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 6.835,23
SALDO ATUAL = 995.513,24
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Extrato de Conta Corrente
G3352409413583381
24/07/2025 09:45:54
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 56081-2TRANSF ESPECIAIS-1100288
Período do extrato mês atual a partir do dia1
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/06/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.023.717,94C
Saldo 1.023.717,94C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.023.717,94
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO nº 233/SEMOSP/2024
Rolim de Moura, 18 de agosto de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito – SUPERAVIT E EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - do valor abaixo descrito cuja finalidade é REVITALIZAÇÃO EM
CANTEIROS CENTRAIS COM CALÇADAS E ACESSIBILIDADE EM RUAS E
AVENIDAS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, por intermédio de Recurso Federal via
emenda individual – FPM / Transferência Especial - CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032021-
013240 – DEPUTADA FEDERAL JAQUELINE CASSOL (INVESTIMENTO)
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX REVITALIZAÇÃO EM CANTEIROS CENTRAIS COM
CALÇADAS E ACESSIBILIDADE EM RUAS E
AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Superavit: R$ 995.513,24
Excesso: R$ 28.204,70
VALOR TOTAL: R$ 1.023.717,94
Justificativa:
A revitalização dos canteiros centrais, calçadas e acessibilidade nas ruas e avenidas de Rolim
de Moura é fundamental para garantir a segurança, mobilidade e inclusão de todos os cidadãos,
especialmente pessoas com deficiência e idosos. A intervenção promove a valorização do espaço
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Processo Agrupado - Página 27 / 36 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
público, melhora a circulação urbana, cumpre a legislação vigente e contribui para um ambiente mais
seguro, acessível e agradável. Assim, o poder público assegura qualidade de vida e desenvolvimento
sustentável para a cidade.
Salienta-se que, após análise e verificação dos extratos bancários, constatou-se a
disponibilidade de recursos até o mês de dezembro, acrescida dos rendimentos posteriores, os quais
totalizaram o valor global desta abertura de crédito, devendo ser classificada como superávit e excesso
de arrecadação, o que justifica a retificação.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual – FPM Transferência Especial
no montante de R$ 1.023.717,94 (investimento) que irá proporcionar melhoria na infraestrutura do
município de Rolim de Moura (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: e499c2a0-1522-43f4-8b19-8a41380c8786 - Página 2 / 3
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
RETIFICAÇÃO
MANIFESTAÇÃO
Nº 120/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Trata-se de RETIFICAÇÃO da Manifestação nº 120, emitida nos autos do processo
em epígrafe (ID 61915), tendo em vista a juntada do extrato bancário referente ao mês de
dezembro (ID 64993), o qual evidencia que, além do superávit financeiro apurado, houve
também excesso de arrecadação decorrente dos rendimentos do exercício, razão pela qual fazse necessário o presente ajuste.
Vem por meio deste, após nova análise dos documentos recebidos por esta
Controladoria, por meio do Memorando n° 233/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 5015/2025
(anexo), da Secretaria Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 995.513,24 e Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 28.204,70, totalizando o valor de R$ 1.023.717,94 para cobrir despesas com a
revitalização de canteiros centrais com calçadas e acessibilidade em ruas e avenidas do
município, conforme discriminado no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos de emenda individual – FPM/Transferência
Especial, depositados na conta do município em exercício anterior. Juntados também extratos
bancários e demais documentos para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 07 de agosto de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 963bcf4c-7a93-4be6-b5f0-6ecfce7da9a5 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 30 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 963bcf4c-7a93-4be6-b5f0-6ecfce7da9a5 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 31 / 36 - Gerado em 28/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 963bcf4c-7a93-4be6-b5f0-6ecfce7da9a5 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 32 / 36 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 153/2025
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$995.513,24 (novecentos e
noventa e cinco mil, quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos) e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$28.204,70 (vinte e oito mil, duzentos
e quatro reais e setenta centavos), conforme Memorando nº 216/SEMOSP/2025
e Processo Administrativo nº 5015/2025, (revitalização em canteiros
centrais com calçadas e acessibilidade em ruas e avenidas deste
Município), Memorando nº 57/2024, Dados do Plano de Ação, extrato, Plano de
Trabalho e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d7a6099e-4345-409a-9ae1-00ae70de7104 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 33 / 36 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 138/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$995.513,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$28.204,70”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$995.513,24 (NOVECENTOS E NOVENTA
E CINCO MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1227 – Revitalização em Canteiros Centrais com Calçadas e
Acessibilidade em Ruas e Avenidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$995.513,24
TOTAL:.................................................................................R$995.513,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56081-2..................................................................R$995.513,24
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$28.204,70 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1227 – Revitalização em Canteiros Centrais com Calçadas e
Acessibilidade em Ruas e Avenidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$28.204,70
TOTAL:...................................................................................R$28.204,70
Assinatura eletrônica - Identificador: d7a6099e-4345-409a-9ae1-00ae70de7104 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 34 / 36 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
EMENDA INDIVIDUAL
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$28.204,70
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d7a6099e-4345-409a-9ae1-00ae70de7104 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 35 / 36 - Gerado em 28/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d7a6099e-4345-409a-9ae1-00ae70de7104
Assinatura eletrônica - Identificador: d7a6099e-4345-409a-9ae1-00ae70de7104 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 36 / 36 - Gerado em 28/08/2025