Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5224 / 2025
DATA: 18/08/2025 - :14:06:28
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
DEVOLUÇÃO REF. CONSTRUÇÃO DO MURO DA SEDE DA
SEMOSP - Convênio nº 77/2024/PGE-SEOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 25 - Gerado em 28/08/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
SEI_ABC - 0047286734 - Termo de Convênio.
pdf
19/08/2025 09:41:35 76333442291
19/08/2025 09:41:41 76333442291 PLANO DE TRABALHO-1.pdf
Solicitação Abertura de Crédito - DEVOLUÇÃO
DE SALDO - MURO SEMOSP.pdf
19/08/2025 09:41:46 76333442291
19/08/2025 09:41:52 76333442291 EXTRATO DEZ-2024 - CONTA 58.790-7.pdf
19/08/2025 09:41:56 76333442291 EXTRATO ATUAL - MURO.pdf
Manifestação 127 SUPERÁVIT SEMOSP
41.927,68 DEVOL SALDO MURO CV 77-
SEOSP.pdf
25/08/2025 14:53:47 69747199220
139 M 154 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$41.927,68 - DEVOLUÇÃO CONSTRUÇÃO
DO MURO DA SEMOSP - PROC. 5224-2025.
pdf
28/08/2025 11:04:32 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 25 - Gerado em 28/08/2025
03/04/2024, 10:52 SEI/ABC - 0047286734 - Termo de Convênio
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 77/2024/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 497.642.922-91, nomeado por meio do Decreto de 31
de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1;
e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Av. João Pessoa, nº 4.478, Centro, CEP 76.940-000, município de Rolim de Moura/RO
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº
0044104868.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI n°
0069.068508/2022-34,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 225/2023/PGE-SEOSP id. 0044341009, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n°
0069.068508/2022-34, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto Construção de Muro na Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$339.460,33 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e
sessenta reais e trinta e três centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$300.000,00 (trezentos mil
reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0044194085);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$39.460,33 (trinta e nove mil
quatrocentos e sessenta reais e trinta e três centavos) , conforme Declaração de Contrapartida (id.
0044105712), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
Processo Agrupado - Página 3 / 25 - Gerado em 28/08/2025
03/04/2024, 10:52 SEI/ABC - 0047286734 - Termo de Convênio
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3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001- Programa de Trabalho: 15 451 2057 2428 242802 –
Natureza de Despesa: 44.40.12.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.00001.
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 06 de dezembro de 2023, conforme
Nota de Empenho nº 2023NE000718.
3.3. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
5.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
5.5. A liberação de recursos referente à 1ª parcela, fica condicionada a apresentação do
Termo de Homologação do certame licitatório, referente ao objeto do presente instrumento jurídico.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a comprovação de
execução de ao menos 70% dos recursos transferidos, referente a cada parcela, devendo ser realizada
prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
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7.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e
no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
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I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
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03/04/2024, 10:52 SEI/ABC - 0047286734 - Termo de Convênio
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recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
11.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
11.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.7. A devolução prevista no item 11.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30
(trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender pertinentes.
11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
Processo Agrupado - Página 7 / 25 - Gerado em 28/08/2025
03/04/2024, 10:52 SEI/ABC - 0047286734 - Termo de Convênio
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11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de liberação dos recursos.
12.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sétima.
12.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
Processo Agrupado - Página 8 / 25 - Gerado em 28/08/2025
03/04/2024, 10:52 SEI/ABC - 0047286734 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=821560&id_documento=48603344&id_orgao_acesso_e… 7/7
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
17.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
justificado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
19.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 03/04/2024,
às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047286734 e o código CRC FCDFCD59.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.068508/2022-34 SEI nº 0047286734
Processo Agrupado - Página 9 / 25 - Gerado em 28/08/2025
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ:
ENDEREÇO DA ENTIDADE
CIDADE UF CEP ESFERA ADM.
RO 76940-000
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF DO DIRIGENTE
RG/ÓRGÃO DE EMISSÃO CARGO FUNÇÃO MATRICULA
2 - OUTROS PARTICIPES
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ ESFERA ADMINISTRATIVA
37.621.806/0001-07
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
TÉRMINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA/ FASE
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0
1.0 und 1 ALR 180 ALR
2.0 und 1 ALR 180 ALR
3.0 und 1 ALR 180 ALR
4.0 und 1 ALR 180 ALR
5.0 und 1 ALR 180 ALR
6.0 und 1 ALR 180 ALR
04.394.805/0001-18
ROLIM DE MOURA MUNICIPAL
AUTARQUIA DO EXECUTIVO ESTADUAL
PREFEITO PREFEITO
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
254.262
180 DIAS
CONSTRUÇÃO DE MURO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE MURO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SERVIÇOS PRELIMINARES
BROCAS
VIGAS BALDRAMES
ADMINISTRAÇAÕ E CONTROLE
FECHAMENTOS
PILARES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO GOVERNO
PLANO DE TRABALHO Nº
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
AV JOÃO PESSOA Nº 4478 - BAIRRO CENTRO
ROLIM DE MOURA
A ação de construção de muro na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP, vem ao encontro das necessidades existente pois
o parque de maquinas e veículos pertencentes a mesma está aberto sem proteção, apenas com cerca de arame antiga que não trás proteção e segurança contra
roubos e vandalismo para esta administração, com objetivo de: Aumentar segurança ao parque de maquinas e veículos do município; Estruturação adequada para
proteção da SEMOSP e Abranger de forma pratica a coletividade. Nosso objetivo também é melhorar a estrutura da secretaria visando melhorando nos serviços
prestados aos municipes.
anexo.
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS -SEOSP
AV. FARQUAR, 2986, BAIRRO PEDRINHAS COPLEXO RIO MADEIRA 4º ANDAR
CONSTRUÇÃO DE MURO NA
Processo Agrupado - Página 10 / 25 - Gerado em 28/08/2025
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 0,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE
44.40.42 CONST. DE MURO R$ 339.460,33
TOTAL GERAL R$ 339.460,33
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
R$ 120.000,00 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00
7° MÊS 8° MÊS . 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
Convenente
1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
R$ 39.460,33 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
7 - DECLARAÇÃO
A execução desta obra dar-se-á através de execução INDIRETA.
Local e data.
Rolim de Moura, 20 de novembro de 2023
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data.
Rolim de Moura, 20 de novembro de 2023
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 39.460,33
R$ 39.460,33
CONVENENTE
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
META PERÍODO EM MESES
META PERÍODO EM MESES
Processo Agrupado - Página 11 / 25 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 234/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 19 de agosto de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado
a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS
CONSTRUÇÃO DO MURO DA SEMOSP
CONV.77/2024/PGE - SEOSP
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 41.927,68
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: SUPERAVIT, sendo Repasse Estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP vem,
por meio deste, requerer a abertura de crédito adicional especial referente ao Convênio nº
77/2024/PGE-SEOSP (Processo nº 0069.068508/2022-34 – SEI nº 0047286734), firmado em
03 de abril de 2024 junto ao Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de
Obras e Serviços Públicos – SEOSP, tendo como objeto a construção de muro na sede da
Assinatura eletrônica - Identificador: c6cacf5a-156b-4658-a6d7-dc174a57fcba - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 25 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP. A referida obra foi planejada com a finalidade de atender a uma necessidade
premente desta Secretaria, visto que a frota de máquinas e veículos permanecia apenas
cercada por arame antigo, situação que não assegurava a devida proteção contra furtos, roubos
e atos de vandalismo, comprometendo a segurança do patrimônio público. Assim, a execução
da obra visou estruturar adequadamente o espaço da Secretaria, garantindo maior segurança
e proteção ao parque de máquinas e veículos, bem como atendendo ao interesse coletivo da
população, ao preservar bens públicos essenciais à prestação de serviços.
O convênio foi celebrado com valor global de R$ 339.460,33 (trezentos e trinta e nove
mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e três centavos), sendo R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) repassados pela SEOSP e R$ 39.460,33 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta
reais e trinta e três centavos) de contrapartida municipal. Para sua execução, foi formalizado
o Processo Administrativo nº 3300/2024, o qual foi encaminhado à Comissão Permanente de
Licitação, resultando na Concorrência nº 007/2024, realizada em 19 de setembro de 2024.
Como vencedora, sagrou-se a empresa J C F Ribeiro Engenharia, contratada pelo valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Contrato nº 144/2024, firmado em 22
de outubro de 2024. Ressalta-se que, em decorrência da licitação, obteve-se economia
significativa no valor de R$ 89.460,33 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e
trinta e três centavos). Além disso, houve autorização da concedente para utilização do saldo
de rendimentos, o que possibilitou a formalização de uma ampliação de metas, permitindo
que o muro fosse chapiscado e rebocado, agregando maior qualidade e durabilidade à obra
executada. A execução da obra foi devidamente concluída em agosto do ano de 2025,
atendendo integralmente ao objeto pactuado.
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada
será por SUPERAVIT FINANCEIRO - em conformidade com valor disponível em
conta bancária referente a rendimentos - R$ 41.927,68.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 58.790-7
Mês de dezembro de 2024
Local: 364 BB 58.790-7 MURO SEC. DE OBRAS.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 345.765,16
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 345.765,16
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 14 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 14/01/2025Pág. 1
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Extrato de Conta Corrente
G3380714174493821
07/01/2025 14:24:33
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58790-7
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331071149004697088
07/01/2025 13:26:18
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58790-7 PMRM MURO SEC OBRAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 343.417,47 261.788,691005
31/12/2024 SALDO ATUAL 345.765,16 261.788,691005 261.788,691005
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 343.417,47
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.347,69
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.347,69
SALDO ATUAL = 345.765,16
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Extrato de Conta Corrente
G337181337227715009
18/08/2025 13:41:24
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 58790-7 PMRM MURO SEC OBRAS
Período do
extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/03/2025 Saldo Anterior 0,00 C
13/08/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 81.301 66.228,55 D
13/08/2025 + Pagamento de Boleto 81.302 3.530,30 D
13/08/2025 + Tar DOC/TED Eletrônico 842.251.100.019.395 12,69 D
13/08/2025 + Resgate Automático 1.972 69.771,54 C 0,00 C
14/08/2025 + Transferência enviada 551.406.000.010.008 847,26 D
14/08/2025 + Resgate Automático 1.972 847,26 C 0,00 C
18/08/2025 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 41.927,68 C
Saldo 41.927,68 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/08/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 41.927,68
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
18/08/2025, 12:41 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.4#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Assinatura eletrônica - Identificador: 3be042ed-d77c-4a97-b191-cd352c7a16c2 - Página 1 / 2
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 127/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 234/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 5224/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 41.927,68, para cobrir despesas com devolução
de saldo remanescente referente ao convênio para construção do mura na SEMOSP,
conforme discriminado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar recursos oriundos do Convênio nº 77/2024/PGE-SEOSP, onde o objeto
fora cumprido em sua totalidade, remanescendo o saldo supracitado. Juntados também extratos
bancários e demais documentos para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 4cc1a778-e9b1-4478-89e9-c88a7e7c0e1b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 25 - Gerado em 28/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4cc1a778-e9b1-4478-89e9-c88a7e7c0e1b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 22 / 25 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 154/2025
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$41.927,68 (quarenta e um mil,
novecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme
Memorando nº 216/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 5015/2025,
(devolução de saldo e rendimentos de Convênio/construção do muro da
SEMOSP), Termo de Convênio nº 77/2024/PGE-SEOSP, Plano de Trabalho,
Memorando nº 234/SEMOSP/2025, extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 50f69e9a-9938-40f4-9839-182d37ad035d - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 23 / 25 - Gerado em 28/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 139/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$41.927,68”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$41.927,68 (QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1230 – Devolução de Saldo e Rendimentos Construção do
Muro da SEMOSP – Convênio nº 77/2024/PGE - SEOSP
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................................R$41.927,68
TOTAL:...................................................................................R$41.927,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 58.790-7...................................................................R$41.927,68
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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