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materia nº 51/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaRequer do Chefe do Poder Legislativo Municipal, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
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REQUERIMENTO Nº. 0/CMRM

ANO: 2025                                                                                              

AUTOR/Vereadora: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS



Dispõe sobre criação e a manutenção pelo poder público de uma residência terapêutica no Distrito de Nova Estrela, para acolher e cuidar de pessoas com vínculos familiares frágeis ou rompidos em razão de transtornos mentais.

Senhor Presidente;

A Vereadora  que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde, seja estudado a possibilidade implantar uma Residência Terapêutica no Distrito de Nova Estrela.

Diante da relevância deste assunto, solicito que essa demanda seja analisada com a urgência que merece, visando sempre o melhor atendimento às necessidades da população de nossa cidade.

Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 26 de agosto de 2025.





APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora/CMRM



ANTEPROJETO DE LEI Nº. 00/CMRM/2025

                                                                              

Dispõe sobre criação e a manutenção pelo poder público de uma residência terapêutica no Distrito de Nova Estrela, para acolher e cuidar de pessoas com vínculos familiares frágeis ou rompidos em razão de transtornos mentais.



Art. 1 º O Poder Executivo Municipal do Município de Rolim de Moura, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para determinar ao Poder Público que crie e mantenha uma Residência Terapêutica no Distrito de Nova Estrela destinada ao acolhimento e cuidado de pessoas com vínculos familiares frágeis ou rompidos.

Art. 2º O Poder Público criará e manterá, na forma do regulamento, uma residência terapêutica no Distrito de Nova Estrela para acolher e cuidar de pessoas com vínculos familiares frágeis ou rompidos, nas seguintes situações: 

Alta de internação psiquiátrica sem condições de retorno ao ambiente familiar.

Risco de agravamento do quadro sem suporte assistido.

Indicação médica expressa da necessidade de moradia terapêutica.

Art. 3º Dos requisitos para vaga na Residência Terapêutica Incluem:

Diagnóstico de transtorno mental grave: Ex.: esquizofrenia, transtorno bipolar, demências avançadas.

Histórico de internação prolongada: Geralmente, dois anos ou mais em hospitais psiquiátricos ou HCTP.

Falta de suporte familiar ou social: Pessoas sem moradia, laços familiares ou suporte financeiro/social que permitam sua reinserção social sem o auxílio de uma residência terapêutica.

Acompanhamento em CAPS: A necessidade da residência deve ser identificada no projeto terapêutico individual.

Idade mínima: Adultos (maiores de 18 anos).

Casos específicos: Pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou egressos de HCTP por delitos relacionados a transtornos.

Egressas de internação prolongada em manicômios; 

Pessoas com transtornos mentais. 

Art. 4º As residências terapêuticas mencionadas no § 1º deste artigo deverão oferecer suporte multidisciplinar na área da saúde, na forma do regulamento, para garantir o tratamento adequado dos residentes. (NR).

Art. 5º Atribuição das residenciais terapêuticas:

I - Fornecer apoio terapêutico individualizado para até 10 (dez) pessoas em estado de vulnerabilidade e capacidade mental, desassistida pela familia, com laudos e encaminhamento para a residência terapêutica;

II – Fornecer terapia ocupacional para ajudar os residentes a desenvolver habilidades para a vida diária e participar de atividades produtivas.

III- Ofertar Apoio Social a integração social dos residentes, proporcionando oportunidades para interação com a comunidade e desenvolvimento de habilidades sociais.

IV – Fornecer (casa) um espaço físico para implantação da residência terapêutica, com um espaço seguro, acolhedor e adaptado às necessidades inicial de 10 (dez) pessoas para residir na casa, podendo ser ampliado de acordo com a demanda.

V – Contratar equipe Multidisciplinar composta por profissionais de saúde mental, como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e assistentes sociais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 



APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora/CMRM





JUSTIFICATIVA

 Nobres pares desta respeitosa e influente Câmara Municipal do Município de Rolim de Moura, levo ao plenário a presente propositura que aborda a criação e manutenção de uma Residência Terapêutica a ser implantada no distrito de Nova Estrela, para atendimento a pessoas com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

A residência terapêutica é um modelo de moradia assistida destinado a pessoas com transtornos mentais graves que passaram longos períodos de internação em hospitais psiquiátricos, sem vínculos familiares e sociais que possibilitem a sua reinserção na comunidade. 

O objetivo principal é promover a autonomia e a qualidade de vida dos residentes, onde o foco é no cotidiano e na individualidade de cada residente, através do processo de reinserção social e familiar dessas pessoas, proporcionando um ambiente mais humano e autônomo. 

As residências terapêuticas são um passo fundamental para que pessoas com transtornos mentais graves, possam viver de forma digna e ser integrada a sociedade, em vez de ficarem isoladas em instituições ou em estado de vulnerabilidade psicossocial. 

Elas representam um avanço no tratamento humanizado em saúde mental no país. 

Sendo assim, e buscando contribuir para o engrandecimento legislativo do município de Rolim de Moura, a criação da Residência Terapêutica no Distrito de Nova Estrela, que atualmente conta com 2224 famílias cadastradas no sistema, 54 pessoas com deficiência.

Atualmente no município de Rolim de Moura conta com 763 pessoas que se enquadram como deficiência intelectual e deficiências múltiplas, distribuídas pelas UBS, segundo dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA/2025.

Esse projeto irá contribuir para o atendimento de todas as UBS do nosso município podendo acolher também os municípios da Zona da Mata e melhorar a qualidade de vida e saúde mental dos munícipes em vulnerabilidade socioassistencial do nosso município.

  Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 26 de agosto de 2025. 

 



APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora/CMRM

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