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materia nº 52/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaEncaminha Anteprojeto de Lei
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº.____/CMRM
ANO: 2025 
AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que 
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o 
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com 
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder 
Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR 
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta 
Administração Municipal, seja tomado providencias quanto a obrigatoriedade 
da afixação de cartazes informativos nas escolas e ônibus escolares 
contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no 
âmbito do Município de Rolim de Moura/Ro, conforme propõe 
Anteprojeto de Lei nº ______/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 01 de setembro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa em questão tem como foco central a disseminação 
de informações vitais para a proteção de crianças e adolescentes, 
especificamente no que tange à divulgação do número de um canal de denúncia 
contra o abuso sexual infantil. 
A iniciativa surge em um contexto social que demanda ações contínuas 
e efetivas no combate a essa grave violação de direitos, buscando criar um 
ambiente mais seguro e acolhedor para os estudantes em seus cotidianos 
educacionais e no trajeto até eles. 
A problemática do abuso sexual infantil é uma realidade preocupante 
que afeta diretamente o desenvolvimento e o bem-estar de crianças e 
adolescentes em todo o país, e o Município de Rolim de Moura não está imune 
a essa realidade. 
As estatísticas, embora muitas vezes subnotificadas, apontam para a 
urgência de medidas preventivas e de conscientização. As escolas e os 
transportes escolares representam ambientes onde crianças e adolescentes 
passam uma parcela significativa de seu tempo, tornando-os locais estratégicos 
para a veiculação de informações que possam empoderá-los e instrumentalizá￾los para buscar ajuda em caso de sofrerem ou testemunharem situações de 
violência. 
A ausência de informações claras e acessíveis sobre como e a quem 
denunciar pode resultar na perpetuação do ciclo de violência, com 
consequências devastadoras para as vítimas.
O anteprojeto de lei em questão busca suprir uma lacuna na oferta de 
informações preventivas e de mecanismos de denúncia acessíveis a todos os 
alunos do Município de Rolim de Moura. A proposta visa garantir que, de forma 
proativa e constante, os estudantes tenham conhecimento sobre o canal de 
denúncia oficial contra o abuso sexual infantil, geralmente representado por um 
número de telefone de fácil memorização e ampla divulgação. 
A ideia é que a simples visualização desses cartazes em locais de 
grande circulação dentro das instituições de ensino e nos veículos que 
transportam os alunos funcione como um lembrete permanente e um ponto de 
partida para que qualquer criança ou adolescente que se encontre em situação 
de vulnerabilidade ou que tenha conhecimento de tal violação possa agir e 
buscar a proteção necessária.
A escolha das escolas e dos ônibus escolares como locais prioritários 
para a afixação desses cartazes informativos não é aleatória, mas sim 
fundamentada na importância desses espaços na vida dos estudantes. 
As escolas são, por excelência, ambientes de formação e socialização, 
onde valores e conhecimentos são transmitidos. Da mesma forma, os ônibus 
escolares são extensões desse ambiente, transportando os alunos para suas 
residências e vice-versa, e estando, portanto, em contato direto com eles em 
momentos de descompressão e informalidade. 
A presença ostensiva e contínua dessas informações nesses locais visa 
criar uma cultura de alerta e de corresponsabilidade na proteção da infância e 
juventude, incentivando a denúncia e o rompimento do silêncio que muitas vezes 
cerca esses crimes hediondos.
A obrigatoriedade da afixação, conforme proposto, visa assegurar a 
uniformidade e a eficácia da medida em todo o território municipal, evitando que 
a proteção de crianças e adolescentes fique à mercê da iniciativa individual de 
cada instituição de ensino ou empresa de transporte escolar.
Insta esclarecer que ao estabelecer uma norma clara e de cumprimento 
compulsório, o Município de Rolim de Moura demonstrará seu compromisso em 
priorizar a segurança e o bem-estar de seus jovens cidadãos, criando um 
protocolo de ação preventiva que pode ser replicado e adaptado em outras 
esferas de atuação pública.
A expectativa é que essa medida contribua significativamente para a 
redução dos casos de abuso sexual infantil, através do empoderamento das 
vítimas e testemunhas e da agilidade na resposta do sistema de proteção.
A necessidade de um canal de denúncia acessível e conhecido é um 
pilar fundamental na estratégia de combate ao abuso sexual infantil. Muitas 
vezes, o medo, a vergonha ou a simples falta de conhecimento sobre como 
proceder impedem que as vítimas ou quem as rodeia busquem ajuda. 
A proposta de veicular de forma massiva o número de um disque 
denúncia em locais frequentados por crianças e adolescentes, como escolas e 
ônibus escolares, visa mitigar essas barreiras, tornando a denúncia um ato mais 
simples e menos intimidador. 
A ideia é que o número se torne um símbolo de esperança e de um 
caminho para a superação da violência, integrado ao cotidiano dos estudantes 
de maneira que sua presença seja natural e, ao mesmo tempo, impactante.
Diante do exposto, submeto o presente projeto à análise dos nobres 
vereadores, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto à 
relevância da matéria e no compromisso conjunto com a melhoria contínua do 
atendimento em saúde em nosso município.
Reitero meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 01 de setembro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes 
informativos nas escolas públicas e privadas, como também em
ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra 
abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de 
Moura/Ro, e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do 
Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da afixação de cartazes 
informativos contendo o número do disque denúncia contra abuso sexual infantil 
nas dependências das escolas municipais e nos ônibus escolares do Município 
de Rolim de Moura/Ro.
Art. 2º Os cartazes informativos deverão:
I – Estar visíveis e acessíveis em locais estratégicos dentro das escolas, 
especialmente em áreas comuns de circulação;
II – Ser fixados em locais visíveis e acessíveis no interior dos ônibus 
escolares;
III – Conter informações claras e objetivas sobre como e onde denunciar 
casos de abuso sexual infantil e violência doméstica;
IV – Exibir, em destaque, o número telefônico específico para denúncias, 
especialmente o número 100 (Disque Direitos Humanos).
Art.3º Da Realização das palestras.
I- Fica estabelecido a obrigatoriedade das escolas públicas municipais e 
privadas, a promover palestras semestrais de conscientização inerente 
a abuso sexual infantil e violência doméstica.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, estabelecer parcerias com 
órgãos competentes para fortalecer a rede de proteção às crianças e 
mulheres vítimas de violência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 
90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo normas complementares 
necessárias à sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 01 de setembro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM

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