| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Encaminha Anteprojeto de Lei |
| native_id | 975 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA REQUERIMENTO Nº.____/CMRM ANO: 2025 AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. Senhor Presidente; O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta Administração Municipal, seja tomado providencias quanto a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas e ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/Ro, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº ______/2025 em anexo. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 01 de setembro de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador – CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO) JUSTIFICATIVA A proposta legislativa em questão tem como foco central a disseminação de informações vitais para a proteção de crianças e adolescentes, especificamente no que tange à divulgação do número de um canal de denúncia contra o abuso sexual infantil. A iniciativa surge em um contexto social que demanda ações contínuas e efetivas no combate a essa grave violação de direitos, buscando criar um ambiente mais seguro e acolhedor para os estudantes em seus cotidianos educacionais e no trajeto até eles. A problemática do abuso sexual infantil é uma realidade preocupante que afeta diretamente o desenvolvimento e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o país, e o Município de Rolim de Moura não está imune a essa realidade. As estatísticas, embora muitas vezes subnotificadas, apontam para a urgência de medidas preventivas e de conscientização. As escolas e os transportes escolares representam ambientes onde crianças e adolescentes passam uma parcela significativa de seu tempo, tornando-os locais estratégicos para a veiculação de informações que possam empoderá-los e instrumentalizálos para buscar ajuda em caso de sofrerem ou testemunharem situações de violência. A ausência de informações claras e acessíveis sobre como e a quem denunciar pode resultar na perpetuação do ciclo de violência, com consequências devastadoras para as vítimas. O anteprojeto de lei em questão busca suprir uma lacuna na oferta de informações preventivas e de mecanismos de denúncia acessíveis a todos os alunos do Município de Rolim de Moura. A proposta visa garantir que, de forma proativa e constante, os estudantes tenham conhecimento sobre o canal de denúncia oficial contra o abuso sexual infantil, geralmente representado por um número de telefone de fácil memorização e ampla divulgação. A ideia é que a simples visualização desses cartazes em locais de grande circulação dentro das instituições de ensino e nos veículos que transportam os alunos funcione como um lembrete permanente e um ponto de partida para que qualquer criança ou adolescente que se encontre em situação de vulnerabilidade ou que tenha conhecimento de tal violação possa agir e buscar a proteção necessária. A escolha das escolas e dos ônibus escolares como locais prioritários para a afixação desses cartazes informativos não é aleatória, mas sim fundamentada na importância desses espaços na vida dos estudantes. As escolas são, por excelência, ambientes de formação e socialização, onde valores e conhecimentos são transmitidos. Da mesma forma, os ônibus escolares são extensões desse ambiente, transportando os alunos para suas residências e vice-versa, e estando, portanto, em contato direto com eles em momentos de descompressão e informalidade. A presença ostensiva e contínua dessas informações nesses locais visa criar uma cultura de alerta e de corresponsabilidade na proteção da infância e juventude, incentivando a denúncia e o rompimento do silêncio que muitas vezes cerca esses crimes hediondos. A obrigatoriedade da afixação, conforme proposto, visa assegurar a uniformidade e a eficácia da medida em todo o território municipal, evitando que a proteção de crianças e adolescentes fique à mercê da iniciativa individual de cada instituição de ensino ou empresa de transporte escolar. Insta esclarecer que ao estabelecer uma norma clara e de cumprimento compulsório, o Município de Rolim de Moura demonstrará seu compromisso em priorizar a segurança e o bem-estar de seus jovens cidadãos, criando um protocolo de ação preventiva que pode ser replicado e adaptado em outras esferas de atuação pública. A expectativa é que essa medida contribua significativamente para a redução dos casos de abuso sexual infantil, através do empoderamento das vítimas e testemunhas e da agilidade na resposta do sistema de proteção. A necessidade de um canal de denúncia acessível e conhecido é um pilar fundamental na estratégia de combate ao abuso sexual infantil. Muitas vezes, o medo, a vergonha ou a simples falta de conhecimento sobre como proceder impedem que as vítimas ou quem as rodeia busquem ajuda. A proposta de veicular de forma massiva o número de um disque denúncia em locais frequentados por crianças e adolescentes, como escolas e ônibus escolares, visa mitigar essas barreiras, tornando a denúncia um ato mais simples e menos intimidador. A ideia é que o número se torne um símbolo de esperança e de um caminho para a superação da violência, integrado ao cotidiano dos estudantes de maneira que sua presença seja natural e, ao mesmo tempo, impactante. Diante do exposto, submeto o presente projeto à análise dos nobres vereadores, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto à relevância da matéria e no compromisso conjunto com a melhoria contínua do atendimento em saúde em nosso município. Reitero meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 01 de setembro de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador - CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE (INVESTIGADOR EDINHO) ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas públicas e privadas, como também em ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/Ro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos contendo o número do disque denúncia contra abuso sexual infantil nas dependências das escolas municipais e nos ônibus escolares do Município de Rolim de Moura/Ro. Art. 2º Os cartazes informativos deverão: I – Estar visíveis e acessíveis em locais estratégicos dentro das escolas, especialmente em áreas comuns de circulação; II – Ser fixados em locais visíveis e acessíveis no interior dos ônibus escolares; III – Conter informações claras e objetivas sobre como e onde denunciar casos de abuso sexual infantil e violência doméstica; IV – Exibir, em destaque, o número telefônico específico para denúncias, especialmente o número 100 (Disque Direitos Humanos). Art.3º Da Realização das palestras. I- Fica estabelecido a obrigatoriedade das escolas públicas municipais e privadas, a promover palestras semestrais de conscientização inerente a abuso sexual infantil e violência doméstica. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, estabelecer parcerias com órgãos competentes para fortalecer a rede de proteção às crianças e mulheres vítimas de violência. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo normas complementares necessárias à sua execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 01 de setembro de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador - CMRM