Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
PROCESSO Nº 12 / 2025
DATA: 09/05/2025 - :13:03:38
Requerente:
CPF/CNPJ: 24.456.732/0001-59
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: Projeto de Lei para Instituição da Nova Tarifa Social em Conformidade
com a Lei Federal nº 14.898/2024 e Revogação da Lei Municipal nº 3.653
/2019
愀氀?渀먀?㌀?㘀㔀㌀⼀㈀ 㤀
Inf. Complementares:
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Projeto de Lei para Instituição da Nova Tarifa Social em Conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024 e
Revogação da Lei Municipal nº 3.653/2019.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
09/05/2025 13:33:09 04768641270 62- OFICIO N 62 - Prefeito -Tarifa Social.pdf
PROJETO LEI PARA INSTITUIÇAO DA
NOVA TARIFA SOCIAL.pdf
09/05/2025 13:33:37 04768641270
Lei Federal 14898- 2024 - institui tarifa social.
pdf
09/05/2025 13:33:42 04768641270
REVOGAR - 3653_-
_Institui_Tarifa_Social_de_Agua_e_Esgoto_e_d
a_outras_providencias.pdf
09/05/2025 13:33:43 04768641270
DESPACHO 093 - Processo 12.2025 - tarifa
social agerrom.pdf
12/05/2025 10:19:39 00092076270
140 M 155 - Regulamentação da Tarifa Social de
Água e Esgoto Proc. 12-2025.pdf
03/09/2025 11:41:54 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM
CNPJ n° 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm@gmail.com
Ofício n° 62/AGERROM/2025
Rolim de Moura, 08 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Aldair Júlio Pereira
Prefeito
Rolim de Moura RO.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Tarifa Social.
Excelentíssimo Senhor,
Por meio deste, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que visa instituir a
Tarifa Social no âmbito do município de Rolim de Moura, em estrita consonância com as
disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
A mencionada lei federal, de inegável relevância social, define diretrizes para a
implementação de tarifas sociais em serviços públicos essenciais, com o objetivo primordial
de assegurar o acesso a esses serviços por famílias de baixa renda, promovendo, assim, a
justiça social e a mitigação das desigualdades existentes em nossa comunidade.
Cumpre destacar que, embora já esteja em vigor em nosso município a Lei Municipal
nº 3.653/2019, que instituiu a Tarifa Social, esta legislação é anterior à promulgação da Lei
Federal nº 14.898/2024. Diante disso, torna-se imperativa a adequação da legislação
municipal às novas diretrizes federais.
Nesse sentido, elaboramos o presente Projeto de Lei com as devidas alterações e
inclusões necessárias para o alinhamento com a legislação federal vigente. Solicitamos,
respeitosamente, que Vossa Excelência encaminhe o referido projeto à Procuradoria Geral do
Município para análise jurídica e, posteriormente, o submeta à apreciação e votação da
Câmara de Vereadores.
Ante o exposto e reconhecendo a importância de promover políticas públicas que
atendam às necessidades da população de baixa renda, submetemos à elevada consideração
de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, confiantes em seu apoio e sensibilidade para
com esta relevante causa social.
Processo Agrupado - Página 3 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM
CNPJ n° 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm@gmail.com
Outrossim, reiteramos a necessidade de que, com a eventual aprovação e entrada em
vigor desta nova lei, seja expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.653/2019,
garantindo, assim, a clareza e a segurança jurídica sobre a matéria.
Atenciosamente,
________________________________
Tiago Michael Caliane
Superintendente -AGERROM
Processo Agrupado - Página 4 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Mensagem nº
Excelentíssimo Senhor
Ivan Vasconcelos
Presidente Câmara Vereadores
Rolim de Moura RO.
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei nº XX/2025, que dispõe sobre a regulamentação
da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Senhor Presidente.
Apresentamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/_____, que visa
regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024 no Município.
A Lei Federal 14.898/2024 estabelece as diretrizes para a implementação da Tarifa
Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. Seu objetivo é assegurar o acesso a serviços
essenciais às famílias de baixa renda. A presente proposição legislativa busca, portanto,
adequar essa lei à realidade local, definindo os procedimentos necessários para a sua efetiva
implementação em nosso município.
O Projeto de Lei define os critérios de elegibilidade para a Tarifa Social, alinhados à
legislação federal, e estabelece os procedimentos para a classificação dos usuários, o valor do
desconto a ser aplicado, a forma de financiamento do programa e as responsabilidades dos
prestadores de serviço e dos órgãos municipais competentes.
Entende-se que a regulamentação da Tarifa Social em nosso município é de grande
importância para promover a justiça social e garantir o acesso a serviços essenciais para a
população de baixa renda. Nesse sentido, a medida contribuirá para a melhoria da qualidade
de vida, a redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento sustentável do município.
Diante do exposto, solicita-se aos nobres Vereadores que apreciem o presente Projeto
de Lei com a devida atenção.
Processo Agrupado - Página 5 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
Minuta de Lei.
“Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa
Social de Água e Esgoto no âmbito do Município
de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei
Federal”,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 inciso I da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a Lei Federal nº 14.898, de 13 junho de 2024, que instituiu diretrizes para a
Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito Nacional, visando garantir o acesso a esses
serviços essenciais para famílias de baixa renda;
Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Federal nº 14.988/2024 no âmbito do
Município de Rolim de Moura, adaptando as diretrizes nacionais à realidade local;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a denominada Tarifa Social de Água e
Esgoto dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada a grupos familiares de
baixa renda que atendam às diretrizes previstas Lei Federal nº 14.898, de 2024.
Art. 2 A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os usuários com renda per capita
de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
I – pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
II – pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa
idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos
dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou
benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
Processo Agrupado - Página 6 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
§1º §1º. Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de que trata
esta resolução os valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer
outro benefício que venha a substituí-los.
§2º. A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar nos critérios de
elegibilidade previstos terá o direito de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de
Água e Esgoto por pelo menos 3 (três) meses, devendo constar nas faturas referentes a esse
período um aviso da perda iminente do benefício.
Art. 3º A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto perderá o
benefício quando o prestador do serviço, por meio de atendimento técnico qualificado,
detectar e comprovar qualquer um dos seguintes atos irregulares:
I – intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar
a eficiência dos serviços;
II – danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço;
III – ligação clandestina de água e esgoto;
IV – compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de
Água e Esgoto com outros imóveis não informados no cadastro;
V – incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do
processo de prestação do benefício.
§1º Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos I a V do caput
deste artigo, o prestador do serviço deverá notificar a unidade usuária beneficiada na
fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da
regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da Tarifa
Social de Água e Esgoto.
Parágrafo Único. O usuário enquadrado nos incisos I a V do caput deste artigo, diante da
comprovação da cessação da irregularidade, poderá retomar ao benefício da tarifa social.
Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita
automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no
CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pela concessionária.
Processo Agrupado - Página 7 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
§1º A concessionária deverá atualizar e encaminhar à AGERROM, até agosto de todos os
anos, relatório de que constem os usuários contemplados com o benefício.
§2º O relatório de que trata o §1º deste artigo deverá apresentar as informações essenciais
em, conformidade com a regulamentação especifica da AGERROM.
§3º Para a classificação, manutenção e atualização das informações , será considerado o
registro de mais recente no CadÚnico.
§4º O usuário que satisfazer aos critérios de elegibilidade da Tarifa Social de Água e
Esgoto deverá ser incluído na categoria tarifária social pela concessionária, sem a
necessidade de prévia comunicação ao usuário.
Art 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto que não
forem identificadas automaticamente, os usuários deverão dirigir-se a concessionária de
serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável
familiar e um dos seguintes documentos:
I- Comprovante de cadastramento no CadÙnico;
II- Cartão de beneficiário do BPC, ou
III- Extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) ou outro regime previdenciário social público ou privado.
§1º. A fim de garantir a uniformidade e transparência no processo, a concessionária fica
restrita à exigência dos documentos especificado no caput deste artigo para a classificação
e atualização dos usuários na categoria tarifária social.
§2º A não concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto ao usuário que apresentar
documentação valida será considerada cobrança indevida por parte da concessionaria, e
está estará sujeita as sançoes cabíveis .
§3º A concessionária de serviço deverá disponibilizar múltiplos meios de acesso, tanto
físicos quanto virtuais de fácil identificação e utilização, para a entrega de documentos e a
classificação dos usuários na Tarifa Social.
§4º A concessionaria terá o prazo de 15 (quinze ) dias para avaliação e retorno ao usuários
sobre a documentação apresentação.
Processo Agrupado - Página 8 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
Art 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata esta Lei consistirá em
percentual de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira
faixa de consumo, observadas as diretrizes nacionais determinadas pela Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico (ANA).
§1º O desconto será aplicado aso primeiros 15m³ (quinze metros cúbicos) por residência
classificada no benefício, e sobre o excedente de consumo poderá ser cobrada a tarifa
regular.
Art. 7º O financiamento da Tarifa Social será realizado, prioritariamente, por meio de
subsídios cruzado, com o rateio do custo entre as demais categorias de consumidores
finais, proporcionalmente ao consumo.
§1º Se comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, a concessionária
terá direito ao reequilíbrio contratual, por meio de reajuste tarifário, com os custos da
Tarifa Social sendo distribuídos entre as demais categorias de usuários.
Art. 8º A concessionária deverá realizar ampla divulgação da Tarifa Social, utilizando
diversos canais de comunicação, acessíveis aos usuários, como meios digitais (sites, redes
sociais e aplicativos), impressos (faturas e informativos) e atendimento presencial,
informando de forma clara e objetiva os critérios de elegibilidade, os documentos
necessários e os procedimentos para a solicitação, garantindo que os usuários estejam
sempre informados sobre o benefício.
§1º A concessionária deverá atualizar anualmente o número total de famílias elegíveis à
Tarifa Social de água e esgoto, conforme os critérios estabelecidos nos incisos I e II do
caput do artigo 2º desta Lei, e o número de unidades usuárias efetivamente beneficiadas,
visando garantir a transparência do programa e permitir o acompanhamento da sua
eficácia.
Art 9º Revoga-se a Lei nº 3.653/2019.
Art 10º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Processo Agrupado - Página 9 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
Rolim de Moura/RO,
Aldo Júlio Pereira
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 10 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Vigência Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em
âmbito nacional.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É denominada Tarifa Social de Água e Esgoto a categoria tarifária social dos serviços de abastecimento
de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda que atenda às diretrizes previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE
Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio)
salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
I - pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no
sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
II - pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65
(sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de
tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a
sucedê-lo.
§ 1º Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de que trata esta Lei os valores
recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a substituí-los.
§ 2º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar nos critérios de elegibilidade previstos neste
artigo terá o direito de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos 3 (três)
meses, e das faturas referentes a esse período deverá constar aviso da perda iminente do benefício.
Art. 3º A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto perderá o benefício quando o
prestador do serviço, por meio de atendimento técnico qualificado, detectar e comprovar qualquer um dos seguintes
atos irregulares:
I - intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos
serviços;
II - danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço;
III - ligação clandestina de água e esgoto;
IV - compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com
outros imóveis não informados no cadastro;
V - incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do processo de prestação do
benefício.
Parágrafo único. Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos I a V do caput deste
artigo, o prestador do serviço deverá notificar a unidade usuária beneficiada na fatura, por pelo menos 3 (três) meses,
com a descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco
de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto.
CAPÍTULO III
27/11/2024, 13:11 L14898
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm#art13 1/5
Processo Agrupado - Página 11 / 27 - Gerado em 03/09/2025
DA EFETIVAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita automaticamente pelo
prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pelos
prestadores.
§ 1º O prestador do serviço deverá atualizar e encaminhar à Entidade Reguladora Infranacional (ERI) e às
demais autoridades competentes, no mínimo anualmente, relatório de que constem os usuários contemplados com o
benefício.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º deste artigo deverá conter todas as informações necessárias e demandadas
pela ERI responsável, a serem definidas em regulamentação posterior.
§ 3º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, a classificação, a manutenção e a atualização das
informações deverão considerar o registro mais recente no CadÚnico.
§ 4º A unidade usuária que satisfizer aos critérios de elegibilidade da Tarifa Social de Água e Esgoto deverá ser
incluída na categoria tarifária social pelo prestador do serviço, sem necessidade de prévia comunicação ao usuário.
Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto que não forem identificadas
automaticamente, os usuários deverão dirigir-se aos centros de atendimento do prestador de serviços para
cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos:
I - comprovante de cadastramento no CadÚnico;
II - cartão de beneficiário do BPC; ou
III - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
ou outro regime de previdência social público ou privado.
§ 1º O prestador não poderá exigir documentos diversos dos constantes do caput deste artigo para a
classificação e a atualização das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto.
§ 2º A não classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto após apresentação dos
documentos previstos no caput deste artigo motivará o entendimento de cobrança indevida por parte do prestador do
serviço.
§ 3º O prestador do serviço deverá dispor de meios físicos e virtuais, de fácil identificação e acesso, para
recepção dos documentos previstos no caput deste artigo e classificação da unidade usuária na categoria tarifária
social.
CAPÍTULO IV
DO DESCONTO E SEU FINANCIAMENTO
Art. 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata esta Lei consistirá em percentual de desconto de
50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes nacionais
determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo será aplicado aos primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) por
residência classificada no benefício, e sobre o excedente de consumo poderá ser cobrada a tarifa regular.
§ 2º Os critérios e o percentual estabelecidos neste artigo corresponderão a padrões mínimos a serem
observados pelos titulares dos serviços públicos de água e esgoto, sem implicar revogação ou invalidação de regras,
critérios ou descontos tarifários já instituídos em seus territórios.
§ 3º A instituição da Tarifa de Água e Esgoto, nos termos desta Lei, deverá preservar o direito adquirido e
somente será eficaz em relação ao prestador do serviço mediante prévia recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, observada a legislação aplicável.
Art. 7º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá seguir, preferencialmente, a norma de referência sobre estrutura
tarifária da ANA.
§ 1º Caso a ERI competente para o contrato não adira à norma de referência da ANA sobre estrutura tarifária, a
entidade reguladora deverá editar normativo próprio e disponibilizá-lo em seu sítio eletrônico.
§ 2º Nos casos em que não exista categoria tarifária social, o contrato de prestação de serviços deverá ser
adequado, para incluí-la, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de entrada em vigor desta Lei,
na forma de ato normativo publicado pela ERI competente.
27/11/2024, 13:11 L14898
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm#art13 2/5
Processo Agrupado - Página 12 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Art. 8º A Tarifa Social de Água e Esgoto será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado,
consistente no rateio de seu custo entre as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do
serviço, proporcionalmente ao consumo.
§ 1º Nos casos em que a categoria tarifária social houver sido instituída ou alterada, o prestador do serviço terá
direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e o custo da Tarifa Social de Água e Esgoto será dividido
entre os outros blocos e categorias de consumidores da área de atuação do prestador do serviço.
§ 2º É vedado limite de incidência para a Tarifa Social de Água e Esgoto, de forma que qualquer alteração na
participação relativa da tarifa deverá ser reequilibrada para o prestador do serviço, no que couber.
§ 3º Nos casos de disponibilidade de recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água de que trata o
art. 9º desta Lei e considerado o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, fica autorizado o Poder Executivo a
subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos do art. 11 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA CONTA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA
Art. 9º É o Poder Executivo federal autorizado a criar a Conta de Universalização do Acesso à Água em âmbito
nacional, com vistas à universalização do acesso à água e com os seguintes objetivos:
I - promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a fim de
garantir o direito humano à água potável a todos os cidadãos, especialmente às famílias de baixa renda;
II - contribuir para a redução das desigualdades sociais e para o combate à pobreza, por meio do fornecimento
de tarifas acessíveis e adequadas às necessidades econômicas das famílias de baixa renda;
III - estimular o uso consciente e sustentável dos recursos hídricos, com a promoção da educação ambiental e o
incentivo à adoção de práticas de conservação e uso eficiente da água;
IV - garantir a dignidade e o bem-estar das famílias de baixa renda, possibilitando o acesso contínuo e regular a
serviço essencial para a saúde, a higiene e a qualidade de vida;
V - fortalecer mecanismos de proteção social, de forma a evitar interrupção no fornecimento de água para as
famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
VI - incentivar economicamente o investimento em áreas de vulnerabilidade social para garantir a ampliação do
acesso à água;
VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas decorrentes da aplicação de subsídios
tarifários e não tarifários aos usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços.
Art. 10. A Conta de Universalização do Acesso à Água poderá ser custeada por dotações orçamentárias da
União e demais recursos advindos por intermédio do Poder Executivo, sujeitos à disponibilidade orçamentária.
Art. 11. A gestão e a distribuição dos recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água observarão o
disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e ficarão a cargo do Poder Executivo federal, que
priorizará sua alocação de acordo com os seguintes critérios:
I - a quantidade total de usuários beneficiados pela Tarifa Social de Água e Esgoto;
II - a diversificação regional;
III - o custo absoluto e a necessidade de suplementação financeira de cada prestador do serviço;
IV - o cumprimento de metas de universalização e de adimplemento estabelecidas pelo órgão regulador
competente.
§ 1º Órgão competente do Poder Executivo federal indicará as informações necessárias para a distribuição dos
recursos, que serão coletadas pelas ERIs e consolidadas pela ANA.
§ 2º O repasse de recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água será feito diretamente ao prestador
do serviço, de acordo com as informações coletadas pelas ERIs e disponibilizadas pela ANA ao órgão competente do
Poder Executivo federal.
§ 3º Somente fará jus aos recursos oriundos da Conta de Universalização do Acesso à Água o prestador do
serviço cuja categoria tarifária social estiver adequada aos termos da Tarifa Social de Água e Esgoto previstos nesta
27/11/2024, 13:11 L14898
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm#art13 3/5
Processo Agrupado - Página 13 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Lei.
CAPÍTULO VI
DOS DEMAIS DIREITOS E DEVERES
Art. 12. Caberá ao governo federal, aos prestadores do serviço e aos órgãos reguladores competentes:
I - proceder à ampla divulgação aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgoto sobre o
funcionamento, os direitos, os processos de classificação e as consequências do não cumprimento das condições
previstas nesta Lei relativos à Tarifa Social de Água e Esgoto, bem como sobre quaisquer outras informações que
visem ao melhor entendimento e à ampliação do benefício;
II - atualizar, anualmente, o número total de famílias elegíveis à Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos dos
incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, e o número total de unidades usuárias efetivamente beneficiadas.
Parágrafo único. As ERIs deverão enviar as informações dos prestadores do serviço que estão cumprindo esta
Lei à ANA, a qual ficará incumbida de dar publicidade à lista positiva em seu sítio eletrônico.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2024.
*
27/11/2024, 13:11 L14898
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm#art13 4/5
Processo Agrupado - Página 14 / 27 - Gerado em 03/09/2025
27/11/2024, 13:11 L14898
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm#art13 5/5
Processo Agrupado - Página 15 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI Nº 3.653/2019
“ Institui a Tarifa Social sobre o Abastecimento
de Água e Esgoto Município de Rolim de Moura e
dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura -RO,
a Tarifa Social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, destinado a beneficiar a população de baixa renda, condicionado ao
consumo de 20 mts³ (vinte metros cúbicos) de agua mensalmente.
Art. 2º Para fazer jus a Tarifa social, o usuário deverá fazer seu
cadastramento junto à Concessionária desse serviço e ainda preencher os
seguintes requisitos:
I - Ser proprietário de apenas 01(um) imóvel, destinado
exclusivamente à sua moradia e da sua família;
II - Ser consumidor monofásico de energia elétrica.
III - Estar cadastrado na categoria residencial, com apenas 01 (uma)
economia de água junto à Concessionária;
IV – Não possuir débitos ou estar com parcelamento regular junto a
Concessionária no ato da concessão
V- Quando houver disponibilidade do serviço público de
abastecimento de água, não poderá fazer uso de fonte alternativa de
abastecimento, tendo como fonte exclusiva aquela fornecida pela
Concessionária;
§ 1° Caberá ao usuário comprovar o seu enquadramento nas
condições estabelecidas nos incisos I a VI deste artigo, mediante
documentação.
Processo Agrupado - Página 16 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
§ 2° O benefício da Tarifa Social será concedido apenas para os
primeiros 20m³ de água, sendo o excedente faturado de acordo com a tarifa
normal de água.
§ 3° Nos casos de famílias com deficiente ou incapaz que more sob o
mesmo teto a renda per capta se estende a 1/3 do salário mínimo.
§ 4º Não poderão ser cadastrados como beneficiários da tarifa social
os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à
concessionária.
Art. 4º Farão jus ao benefício da tarifa social o usuário que
comprovar ser beneficiário de algum Programa de Proteção Social do Governo
Federal, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão
Alimentação e Auxílio Gás ou possuir renda familiar mensal de até 01(um)
salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento equivalente, bem
como, aquele que tenha entre seus moradores quem recebe benefício de
prestação continuada assistência social, nos termos dos Art. 20, 21 e 21 A da
Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, exceto, o § 3° do Art. 20, obedecidos
os incisos I a V do artigo 2º.
Art. 5º Todos os beneficiários da tarifa social deverão, anualmente,
comparecer perante a concessionária para renovação de cadastro, devendo
apresentar os documentos exigidos para o primeiro cadastro e ainda comprovar
que ainda preenchem os requisitos estabelecidos no artigo anterior.
§ 1º O beneficiário da tarifa social que não atender ao disposto no
caput deste artigo terá o seu cadastro automaticamente cancelado.
§ 2º O beneficiário da tarifa social se obriga a comunicar a
Concessionária sobre qualquer alteração na sua condição de beneficiário, sob
pena de perda do benefício.
Art. 6º Perderá a condição de beneficiário da tarifa social os usuários
que:
I – Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas
no art. 2°;
II – Não comprovarem a renovação do cadastro junto à
concessionária na forma do artigo 3º;
III - O beneficiário que tiver o cadastro cancelado, somente
poderá pleitear novo cadastro, após 06 (seis) meses da data do cancelamento.
Processo Agrupado - Página 17 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
IV – Se comprovada a existência de fraude na ligação de água, o
benefício só poderá ser requerido novamente o benefício 01 (um) ano após a
data do cancelamento sem prejuízo das demais sanções administrativas e
judiciais cabíveis.
V – Se o consumo ultrapassar 20m³ mensal, por três meses
consecutivos, o benefício só poderá ser requerido novamente 03 (três) meses
após a data do cancelamento;
VI – Não havendo o pagamento de 03 (três) faturas consecutivas,
o benefício só poderá ser requerido após 06 (seis) meses da data do
cancelamento;
Parágrafo único. O usuário pode requerer novo benefício desde que
atenda os prazos estipulados nos incisos I a VI, desde que comprovados as
exigências do artigo 2º.
Art. 6º O benefício da Tarifa Social também será concedido às
ligações que abasteçam proprietários ou inquilinos em situação de comprovada
carência, que sejam portadores de doenças graves, desde que preenchidos os
demais requisitos do artigo 2° desta Lei, incisos II a VIII.
Parágrafo Único. A comprovação das doenças graves e/ou invalidez
será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde pública no
Município de Rolim de Moura e que atenda o disposto no § 4°do Art. 2°.
Art. 7° A Tarifa Social corresponde a um benefício da redução na
tarifa de água e esgoto para a população de baixa renda conforme estrutura
tarifaria vigente.
§ 1º A concessão da Tarifa Social fica condicionada à análise e
aprovação do cadastro pela Concessionária.
§ 2º Com a aprovação do cadastro pela Concessionária, o valor do
metro cúbico de água será reduzido a metade, correspondendo a 50%
(cinquenta por cento) sobre consumo de até 20m³ (vinte metros cúbicos).
Art. 8° O benefício da tarifa Social será concedido pelo período de
01(um) ano, podendo ser renovado sucessivamente, mediante comprovação de
todos os requisitos e apresentação dos seguintes documentos:
I – Cópia de documentos pessoais e de documento que comprove a
posse e/ ou a propriedade do imóvel em nome do requerente;
II – Cópia da fatura de água atual em nome do requerente;
III – Cópia de comprovante de Cadastro Único do Governo Federal
– CadÚnico ou inscrição como beneficiário de Programa de Proteção social do
Processo Agrupado - Página 18 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
Governo Federal (Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão
Alimentação e Auxílio Gás) devidamente atualizado;
IV – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS,
holerite ou comprovante de renda;
V – Cópia de Guia de Recolhimento de Previdência Social ou de
Comprovante de Recebimento de Benefício Previdenciário;
VI – Cópia das 03 (três) últimas faturas de energia elétrica em
nome do requerente;
Art. 9° Para a apuração do valor devido a título de tarifa de esgoto
sanitário no Município de Rolim de Moura fica estipulada que sua base de
cálculo incidirá sobre o consumo mensal de água, aplicando à estrutura tarifária
vigente para a categoria social.
Art. 10 Os casos omissos ou contradições poderão ser
regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Processo Agrupado - Página 19 / 27 - Gerado em 03/09/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 093/2025
Processo nº 12/2025
1. Trata – se de pedido da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura
– AGERROM, de alteração da Lei Municipal nº 3.653/2019 que “ Institui a
Tarifa Social sobre o Abastecimento de Água e Esgoto Município de Rolim de
Moura e dá outras providências. ”
2. O pedido se faz necessário, tendo em vista que houveram alterações e inclusões
necessárias para alinhamento com a Legislação Federal vigente nº
14.898/2024.
3. Diante do exposto, autorizo a revogação da Lei nº 3.653/2019 para que seja
adequada de acordo com a Minuta apresentada pela AGERROM.
4. Encaminhe os autos à PGM para providências.
Rolim de Moura – RO, 12 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
SEMGOV
Folha:______________
Processo:____________
Ass:________________
Assinatura eletrônica - Identificador: d6da8d63-84ad-4f58-b959-7a4b580e52b4 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 20 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d6da8d63-84ad-4f58-b959-7a4b580e52b4
Assinatura eletrônica - Identificador: d6da8d63-84ad-4f58-b959-7a4b580e52b4 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 155/2025
Rolim de Moura/RO, 03 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade encaminhar o Projeto de Lei nº
140/2025, que visa regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024 no
Município.
2. A Lei Federal nº 14.898/2024 estabelece as diretrizes para a
implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito Nacional, com
objetivo de assegurar o acesso a serviços essenciais às famílias de baixa renda.
3. A presente proposição legislativa busca, portanto, adequar essa lei à
realidade local, definindo os procedimentos necessários para a sua efetiva
implementação em nosso município.
4. O Projeto de Lei define os critérios de elegibilidade para a Tarifa
Social, alinhados à legislação federal, e estabelece os procedimentos para a
classificação dos usuários, o valor do desconto a ser aplicado, a forma de
financiamento do programa e as responsabilidades dos prestadores de serviço e
dos órgãos municipais competentes.
5. Entende-se que a regulamentação da Tarifa Social em nosso
município é de grande importância para promover a justiça social e garantir o
acesso a serviços essenciais para a população de baixa renda. Nesse sentido, a
medida contribuirá para a melhoria da qualidade de vida, a redução das
desigualdades sociais e o desenvolvimento sustentável do município.
6 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b6b51b38-8d62-480c-9bea-3e00f0f2df0b - Página 1 / 6
Processo Agrupado - Página 22 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
“Dispõe sobre a regulamentação da
Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito
do Município de Rolim de Moura, em
conformidade com a Lei Federal”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a denominada Tarifa
Social de Água e Esgoto dos serviços de abastecimento de água e esgoto
destinada a grupos familiares de baixa renda que atendam às diretrizes
previstas Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os usuários
com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em
um dos seguintes critérios:
I – pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo;
ou
II – pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com
deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais
que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la
provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº
8.742/1993, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente
que venha a sucedê-lo.
§ 1º Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo
familiar de que trata esta resolução os valores recebidos do BPC, do Programa
Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a substituí-los.
§ 2º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar nos
critérios de elegibilidade previstos terá o direito de permanecer como
Assinatura eletrônica - Identificador: b6b51b38-8d62-480c-9bea-3e00f0f2df0b - Página 2 / 6
Processo Agrupado - Página 23 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
beneficiária da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos 3 (três) meses,
devendo constar nas faturas referentes a esse período um aviso da perda
iminente do benefício.
Art. 3º A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de Água e
Esgoto perderá o benefício quando o prestador do serviço, por meio de
atendimento técnico qualificado, detectar e comprovar qualquer um dos
seguintes atos irregulares:
I- intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto
que possa afetar
a eficiência dos serviços;
II- danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos
destinados ao serviço;
III- ligação clandestina de água e esgoto;
IV- compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários
da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros imóveis não informados no
cadastro;
V- incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em
qualquer momento do processo de prestação do benefício.
§ 1º Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos
nos incisos I a V do caput deste artigo, o prestador do serviço deverá notificar a
unidade usuária beneficiada na fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a
descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da condição da
unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da Tarifa Social de Água e
Esgoto.
Parágrafo Único. O usuário enquadrado nos incisos I a V do caput
deste artigo, diante da comprovação da cessação da irregularidade, poderá
retomar ao benefício da tarifa social.
Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária
social deverá ser feita automaticamente pelo prestador do serviço, com base
em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pela
concessionária.
§ 1º A concessionária deverá atualizar e encaminhar à AGERROM,
até agosto de todos os anos, relatório de que constem os usuários
contemplados com o benefício.
Assinatura eletrônica - Identificador: b6b51b38-8d62-480c-9bea-3e00f0f2df0b - Página 3 / 6
Processo Agrupado - Página 24 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
§ 2º O relatório de que trata o §1º deste artigo deverá apresentar as
informações essenciais em, conformidade com a regulamentação especifica da
AGERROM.
§ 3º Para a classificação, manutenção e atualização das informações ,
será considerado o registro de mais recente no CadÚnico.
§ 4º O usuário que satisfazer aos critérios de elegibilidade da Tarifa
Social de Água e Esgoto deverá ser incluído na categoria tarifária social pela
concessionária, sem a necessidade de prévia comunicação ao usuário.
Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de
Água e Esgoto que não forem identificadas automaticamente, os usuários
deverão dirigir-se a concessionária de serviços para cadastramento, com o
documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes
documentos:
I- Comprovante de cadastramento no CadÙnico;
II- Cartão de beneficiário do BPC, ou
III- Extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime previdenciário social
público ou privado.
§ 1º A fim de garantir a uniformidade e transparência no processo, a
concessionária fica restrita à exigência dos documentos especificado no caput
deste artigo para a classificação e atualização dos usuários na categoria tarifária
social.
§ 2º A não concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto ao usuário
que apresentar documentação valida será considerada cobrança indevida por
parte da concessionaria, e está estará sujeita as sançoes cabíveis .
§ 3º A concessionária de serviço deverá disponibilizar múltiplos meios
de acesso, tanto físicos quanto virtuais de fácil identificação e utilização, para a
entrega de documentos e a classificação dos usuários na Tarifa Social.
§ 4º A concessionaria terá o prazo de 15 (quinze ) dias para avaliação
e retorno ao usuários sobre a documentação apresentação.
Art. 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata esta Lei
consistirá em percentual de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a
tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes nacionais
determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Assinatura eletrônica - Identificador: b6b51b38-8d62-480c-9bea-3e00f0f2df0b - Página 4 / 6
Processo Agrupado - Página 25 / 27 - Gerado em 03/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
§1º O desconto será aplicado aso primeiros 15m³ (quinze metros
cúbicos) por residência classificada no benefício, e sobre o excedente de
consumo poderá ser cobrada a tarifa regular.
Art. 7º O financiamento da Tarifa Social será realizado,
prioritariamente, por meio de subsídios cruzado, com o rateio do custo entre as
demais categorias de consumidores finais, proporcionalmente ao consumo.
Parágrafo Único. Se comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro
no contrato, a concessionária terá direito ao reequilíbrio contratual, por meio de
reajuste tarifário, com os custos da Tarifa Social sendo distribuídos entre as
demais categorias de usuários.
Art. 8º A concessionária deverá realizar ampla divulgação da Tarifa
Social, utilizando diversos canais de comunicação, acessíveis aos usuários,
como meios digitais (sites, redes sociais e aplicativos), impressos (faturas e
informativos) e atendimento presencial, informando de forma clara e objetiva
os critérios de elegibilidade, os documentos necessários e os procedimentos
para a solicitação, garantindo que os usuários estejam sempre informados
sobre o benefício.
Parágrafo Único. A Concessionária deverá atualizar anualmente o
número total de famílias elegíveis à Tarifa Social de água e esgoto, conforme os
critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 2º desta Lei, e o
número de unidades usuárias efetivamente beneficiadas, visando garantir a
transparência do programa e permitir o acompanhamento da sua eficácia.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 3.653, 13 de dezembro de 2019.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de setembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b6b51b38-8d62-480c-9bea-3e00f0f2df0b - Página 5 / 6
Processo Agrupado - Página 26 / 27 - Gerado em 03/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b6b51b38-8d62-480c-9bea-3e00f0f2df0b
Assinatura eletrônica - Identificador: b6b51b38-8d62-480c-9bea-3e00f0f2df0b - Página 6 / 6
Processo Agrupado - Página 27 / 27 - Gerado em 03/09/2025