ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 111/2022
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$63.988,69 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e
nove centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando
nº 294/SEMUSA/2022, (aquisição de medicamentos, destinado a Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde/Grupo de Atenção Especializada), Portaria/GM/MS
nº 3829/2021, plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que à esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Assenado de forma digrai por
8 JULIO
ALDAIR JULIO ADA
: ta
PEREIRA:27199045204 A IBOIOS EU2400 0400
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 106/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$63.988,69”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Municipio e na forma do artigo 43, & 1º, II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$63.988,69
(SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2179 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no
MAC - Portaria nº 3829/2021
33.90.30.00 - Material de ConsumO........eeeeerreerranenrreneerenannanaaaneerenes R$63.988,69
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata O Artigo 43, 8 1º, II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE . . ,
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVILOS PÚBLICOS DE SAUDE
VALOR: R$63.988,69
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022.
Assinado de forma digual por
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
- PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 2022 07.05 11:24:22 0400
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMORANDO 294/2022
ANEXO ÚNICO
Rolim de Moura, 22 de junho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
RC Leo Cienteem O!) Oy dd !
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000,0.000
Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 -
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000
3.3.90.30
Valor R$ 63.988,69
Atenção a Saude da População para
mA Procedimentos no MAC-Portaria nº 3829/2021
Fonte MATERIAL DE CONSUMO
10270016
Valor total a ser suplementado R$ 63.988,69 |
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário, destinado a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada conforme Portaria nº 3829/2021 e Plano de Trabalho assim
solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-109]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
o atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema
Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de
despesas com Aquisição de material de medicamentos.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 3829/2021 do Ministério da Saúde;
2- Plano de Trabalho;
3- Extrato Bancário da Conta;
4- Espelho do Sistema do FNS. S
Atenciosamente,
Simone Aparecida Paes
Secretária Municipalde Saúde — Interina
Decreto nº 5)185/2021
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
=e meo
MUNICÍPIO/ESTADO
Rolim de Moura / Rondônia
RGÃO ESTADUAL E/OU CIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SUS
Nome do Orgão CNPJ
Fundo Municipal de Saúde 078.512.82/0001-80
Nome do Dirigente do Orgão | RG CPF
| Simone Aparecida Paes 551.455 SSP/RO 585.954.572-04 |
Profissão
Secretária de saúde
E-mail
simone.sanerom(d gmail.com
Endereço do Orgão CEP
Av Curitiba, nº 4537 - Bairro: Centro 76940-000
Telefone Fixo E-mail/institucional
69) 98449-8580 | (69) 3442-1091 abinete.semusa(drolimdemoura.ro.gov.br
Título do Projeto | Período de Execução
PORTARIA GMIMS Nº 3.829, 22 DE DEZEMBRO DE TÉRMINO
2021 Junho/2022 | Dezembro/2022
Objeto do Projeto
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizados a Estados e Distrito Federal.
| O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
'os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que!
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de,
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo,
especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos
recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do
ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os
Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial e hospitalar, |
para a retomada dos atendimentos em todas as unidades assistenciais, em especial a
reabilitação no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós COVID-19; e
Considerando o Ofício Conjunto CONASS-CONASEMS, nº 028, de 14 de,
| dezembro de 2021, que solicita a liberação de recurso, em caráter excepcional, para as
ações de média e alta complexidade, em função da elevação dos custos com profissionais
de saúde e insumos, em decorrência da pandemia da COVID-19, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada - MAC, no montante de R$
243.000.000,00 (duzentos e quarenta e três milhões de reais), a ser disponibilizado aos |
Estados e ao Distrito Federal, em parcela única, conforme Anexo a esta Portaria.
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Justificativas da Proposição:
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada - MAC |
É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios
da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e
continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da
participação social.
Logo abaixo, em anexo a planilha para ser providenciado medicamentos, materiais medico
hospitalares para atender a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de
'Saúde pelo Hospital Municipal Amélio João da Silva. Prezando pela melhor assistência e
preconizado os atendimentos e conforme a necessidade da clientela, listo abaixo os
medicamentos que serão utilizados e quantitativo para atender a demanda. |
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
ETAP fico | muração |
DURAÇÃO
ja sa ESPECIFICAÇÃO FÍSICO É
um. | 07 [mico [rérumo
Dezembro
Estimativa de 600 /2022
pacientes /ano
Aquisição de
medicamentos
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR |
ESPECIFICAÇÃO
33.90.30 Material consumo (medicamentos). | "63.988,69
TOTAL | 63.988,69
4 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Especificação
33.90.30 Material consumo (medicamentos).
CONTRAPARTIDA | CONCEDENTE
63.988,69
63.988,69)
TOTAL GERAL
Simone A, arecidá P dá P aes —
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Portaria nº 5.185/2021
/
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/12/2021 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 543
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
a ser disponibilizados a Estados e Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22,
que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde
no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial e hospitalar, para a
retomada dos atendimentos em todas as unidades assistenciais, em especial a reabilitação no
atendimento das demandas dos usuários com sindrome pós COVID-19; e
Considerando o Ofício Conjunto CONASS-CONASEMS, nº 028, de 14 de dezembro de 2021, que
solicita a liberação de recurso, em caráter excepcional, para as ações de média e alta complexidade, em
função da elevação dos custos com profissionais de saúde e insumos, em decorrência da pandemia da
COVID-19, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada - MAC, no montante de R$ 243.000.000,00
(duzentos e quarenta e três milhões de reais), a ser disponibilizado aos Estados e ao Distrito Federal, em
parcela única, conforme Anexoa esta Portaria.
$ 1º O rateio dos recursos aos Estados e ao Distrito Federal teve como critério a
proporcionalidade em relação à população do ano de 2019, de acordo com as estimativas para o Tribunal
de Contas da União (TCU).
$ 2º a distribuição do recurso no âmbito intraestadual ficará a cargo da Comissão Intergestores
Bipartite-CIB, em cada estado, devendo a Resolução ser encaminhada ao Departamento de Regulação,
Avaliação e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
(DRAC/SAES/MS), pelo e-mail cgpasasaude.gov.br,
Art. 2º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG de cada ente federativo, em conformidade com
o disposto no inciso IV, artigo 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no inciso Il, do artigo 31 da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e no artigo 99 da Portaria de Consolidação nº 1. de 28 de
setembro de 2017,
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, do montante estabelecido no art. 1º, aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade
com os valores estabelecidos nas Deliberações das Comissões Intergestores Bipartites - CIB e publicados
por meio de Portarias deste Ministério da Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria. correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Unidade da Federação | População Residente Valor
Acre 881935 | 1.020.600,00
Alagoas 0 3337357, 3.863.700,00
Amapá 845731 972.000,00
Amazonas 4144597 '4787100,00
Bahia 14873064 17.204.400,00
Ceará 9132078. 10.570.500,00
Distrito Federal 3.015.268 3.474.900,00
Espirito Santo 4.018.650 4.641300,00
Goiás 7.018.354 | 8.116.200,00
Maranhão 7075181. 8.189.100,00
Mato Grosso | 3.484.466 4.033.800,00
Mato Grossodo Sul 2.778.986 | '3.207,600,00
Minas Gerais 21168791 '24.470100,00
Pará 8602865 9.938.700,00
Paraiba — 4018127 4,641300,00
Paraná 1433957 '13.219.200,00
Pernambuco 9.557071 | 11.056.500,00
Piauí (3273227 3.790.800,00
Rio de Janeiro 17264943 '19.974.600,00
Rio Grande do Norte 3.506.853 4.058.100,00
Rio Grande do Sul 11377239 13146.300,00
Rondônia 1777225 2.065.500,00
Roraima 605761 | 704.700,00
Santa Catarina 7164788 | 8.286.300,00
São Paulo 45.919.049 53.095.500,00
Sergipe 2298696 2.648.700,00
Tocantins 1572866 | 1.822.500,00
Brasil 210.147125 243.000.000,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
Detalhar Pagamento
Ano
2022
CPFICNPJ
07:457.282/0007-80
Ação Detalhada
“DIMENTOS NO MAC
Ano Censo
ana
aretário(a)
SIOPS Incisponivel
Data final da OB
10/02/2022
n*os
A92430
Tipo
Data 03
Repasse
Tipo de consulta
Fundo a Funco
Grupo
ATENÇÃO DE 1º
ur
Código IBGE
7/0028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponivel
sine
Presidente Cor:
SIOPS INDISPON VEL
Banco Agência Vator Valor
os os Conta 91 Tota! Desconto
mê v27ss3 2 Ga una no ape
Total 63.984,64 0,00
nassados se”
o máximo três d'as vte's.
náw mo dois cias úteis após a tata de emissão
Entidade E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
UDE DA POPULAÇÃO PARA
PROLE DIVENTOS NO MAC
-
Município
População
55.748 ranitar
Data Iniciai Gestão
Data inicial da 08
10/02/2022
Valor Nº Nº
Liquido Motivo Proposta Portaria Ações
es 25.69 2 B580/2022 653 03829
63.088,69
"
30/06/2022 08:20
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
10/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
11/02/2022
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extratolconta individualfimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
Nr. Doc.
455771
000001
000001
000001
000001
000001
000001
000001
000001
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
SALDO FINAL
im
Matricula 4077
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 11/02/2022 até: 11/02/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
601.346,50D 601.346,50D
63.988,69 537.357,81D
2.870,75€ 534.487,06D
159.650,00C 374.837,06D
14.718,00C 360.119,06D
286.185,86C 73.933,20D
47.262,45€ 26.670,75D
2.870,75€ 23.800,00D
23.800,00C 0,00
0,00
imine [rci |
11
30/06/2022 08:30 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
fome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 30/06/2022
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/04/2022 Cota em: 31/05/2022
0,8109 | 3,3145 5,5049 6,278362 6,329275
Administradora
lome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ Conta Corrente
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.704.299,77C 1.227.119,393636
Aplicações 1.412.669,57C 224.242,435301
Resgates 1.675.963,11D 265.367,779906
Rendimento Bruto no Mês 65.476,23C
IRRF 0,00
lor 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.506.482,46C 1.185.994,049031
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
05/05 RESGATE 185.666,12D 29.532,258823
IRRF 0,00
IOF 0,00
10/05 RESGATE 61.695,42D 9.802,389976
IRRF 0,00
IOF 0,00
11/05 APLICACAO 1.262.734,36C 200.553,275010
12/05 RESGATE 59.421,55D 9.434,083825
IRRF 0,00
IOF 0,00
17/05 RESGATE 80.634,31D 12.787,603489
IRRF |
IOF 0,00
19/05 RESGATE 279.351,75D 44.268,624555
IRRF ,00
IOF 0,00
24105 RESGATE 85.690,27D 13.564,059981
IRRF X
IOF 0,00
26/05 RESGATE 119.825,69D 18.953,242100
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/05 RESGATE 803.678,00D 127.025,517153
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: indereço para Correspondência:
0800 726 0101 |Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 [h
Acesse o site da CAIXA: www, emp ov.br
about:blank
30/06/2022 08:30 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 30/06/2022
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIG PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/04/2022 Cota em: 31/05/2022
0,8109 | 3,3145 J 5,5049 | 6,278362 6,329275
Administradora
lome ndereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome PFICNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.704.299,77C 1.227.119,393636
Aplicações 1.412.669,57C 224.242,435301
Resgates 1.675.963,11D 265.367,779906
Rendimento Bruto no Mês 65.476,23C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto" 7.506.482,46C 1.185.994,049031
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
31/05 APLICACAO 149.935,21C 23.689,160290
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Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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212
Armas Mec CLA UU
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MAN! ESTAÇÃO
Nº MC M/2022
Considerando as atribuições int tucioneis desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 0 71050 anstituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e “1: "5: gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 4 = 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover 0 acompanhamento e avaliação do execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos à »cumentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 01/07/2022 através do Memorando nº 294/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 63.988.69, para custear despesas com a manutenção das
ações e serviços públicos de saúde — grupo atenção especializada (aquisição de
medicamentos), conforme memorando e piano de trabalho, manifestar-se favorável quanto
à solicitação, por se tratar de recursos feder>'s. destinados ao Municipio através da Portaria nº
3829/2021 de 22 de Dezembro de 202! 4 “Ministério da Saúde, sendo que os recursos já
encontram-se em conta. Para subsidio cs solicitado, em anexo: Portaria nº 3829/2021, Plano de
Trabalho, Espelho do Sistema do ENS e extratos bancários.
Rolim de Moura/RO, 04 de Julho de 2022.
No sê
Aretuty Costa Leitão (lecee EM
Cauyfoladora-Geral
Portaria e? 019/2021
04) 0%] 00)
Mg Ini
de Rolim de Moura RO
ragoria Geral
e-mail; controlador ia rc imdemoura.ro.gov.br
Prefeitura Municip:
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