| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que junto ao setor competente desta administração adote providências cabíveis no sentido de promover a disponibilização de seguranças permanentes para atuarem na Unidade de Pronto Atendimento Dra. Luci Emiko Kitamura (UPA). |
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ESTADO DE RONDÔNIA
ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerimento Nº. 053/CMRM
ANO: 2025
AUTORES/Vereadores: Adair Cardoso Batista
PARTIDO: PL
Assunto: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que junto ao setor competente desta administração adote providências cabíveis no sentido de promover a disponibilização de seguranças permanentes para atuarem na Unidade de Pronto Atendimento Dra. Luci Emiko Kitamura (UPA).
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que determine através da Secretaria Municipal Saúde, que adote as providências necessárias a promover a disponibilização de seguranças permanentes para atuarem na Unidade de Pronto Atendimento Dra. Luci Emiko Kitamura em conformidade com a Resolução CFM nº 2.444/2025, que estabelece medidas obrigatórias para proteger os profissionais em todas as unidades de saúde do Brasil.
JUSTIFICATIVA:
Como diz no Art. 2º da referida resolução, é direito do médico exercer sua atividade profissional em ambiente que assegure sua integridade física e mental, incumbindo aos gestores e responsáveis técnicos a adoção das medidas necessárias. Salientando também o Art. 3º onde consta que unidades de saúde, públicas ou privadas, devem assegurar segurança presencial e contínua, sendo vedada sua limitação à proteção patrimonial
A mencionada resolução reforça a necessidade de assegurar condições adequadas de trabalho, segurança dos profissionais e fortalecimento da fiscalização nos estabelecimentos de saúde. Diante dos frequentes relatos de ameaças e episódios de violência enfrentados por médicos, enfermeiros e demais servidores, é imprescindível que esta Câmara se manifeste em defesa da integridade física e psicológica desses trabalhadores, garantindo-lhes um ambiente seguro e digno para o desempenho de suas funções.
Diante do exposto, REQUEIRO que sejam tomadas as providências necessárias para a imediata disponibilização de equipe de segurança para a UPA Dra. Luci Emiko Kitamura assegurando cumprimento da Resolução CFM nº 2.444/2025 e a proteção dos profissionais de saúde e usuários. Tendo em vista que no momento, a upa é a mais vulnerável.
Assim, a execução da seguinte medida é de interesse público, garantindo a continuidade das atividades prestadas na unidade de atendimento e a segurança não somente dos funcionários, mas também da população em geral que tanto frequenta nossa única unidade de pronto atendimento do município.
Adair Cardoso Batista
Vereador/CMRM