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materia nº 109/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 2.439.495,91 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 10.452,96. Secretaria Municipal de Obras - recuperação de trechos atingidos pela enchente.
native_id99

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Norma promulgada — —
2022-07-13 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-07-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-07-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/99/documentoacessorio
2022-07-13 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-07-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Leitura em Plenário.
2022-07-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:08:17.699107-03:00 Aprovada maioria simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 112/2022
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
5 Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$2.439.495,91 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais e noventa e um centavos), e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.452,96 (dez mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 312/SEMOSP/2022, (recuperação de
trechos atingidos pelas enchentes), Convênio nº 124/2022/PGE/-DER, plano de
trabalho, memória de cálculo, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma dgtal por
PEREIRA:2719904520 Mimo osoas aos
4 Dados: 20220706 133823 0400
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 107/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.439.495,91 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$10.452,96”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.439.495,91
(DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1076 - Convênio nº 124/2022/PGE-DER - Recuperação de Trechos
Atingidos pelas Enchentes
33.90.30.00'=- Material dei CONSUMO asssassasrene nes essemesasares pets ocre nene R$2.189.495,91
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ...R$250.000,00
Sub=TObal!Sssgusessisescosecassasoaerossunseve sa cecuanmas vossas cruauas coeeeesereereses sea R$2.439.495,91
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO
VALOR: R$2.439.495,91
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.452,96 (DEZ MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1076 - Convênio nº 124/2022/PGE-DER - Recuperação de Trechos
Atingidos pelas Enchentes
33:90.30.00 --* Material de ConsumoO..«ssucscsesssasassussasaeatesensonsarrsasereseasssios R$10.452,96
Sub-Total:............. ER EITL CT TÍI TOO OT) EREATETEACaN SEE ads «R$10.452,96
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata O Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .R$10.452,96
Sub-Total:...ceereerererecoracrasrecorsersaresonsosssecsmeserassscsesososossansscesacesooeR$10.452,96
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
OPERA?
PEREIRA:27 199045204 Duds 20220706 153908 0400
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 312/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 05 de julho de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Auuling cienteem 06, 0Xy JO A o 08:45
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em /. / Ê
ASSUNTO; CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
|
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.696.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE-DER
PA HG RECUPERAÇÃO DE TRECHOS ATINGIDOS PELAS
a E , E ENCHENTES E
3.3.90.30.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO
À Sub Total R$ 2.189.495,91 7
3.3.90.39.00 20140037 |OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Sub Total R$ 250.000,00
Eee
TOTAL GERAL: R$ 2.439.495,91
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE-
DER pertencente ao processo nº 0009.073713/2022-26 firmado 01/07/2022 junto ao Governo o
— SEMOSP En)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
do Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes —
DER/RO - com objetivo de realizar a reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas
enchentes no município de Rolim de Moura/RO - execução será de forma DIRETA, em
conformidade com plano de trabalho.
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA,
conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE-DER
RECUPERAÇÃO DE TRECHOS ATINGIDOS
PELAS ENCHENTES
3.3.90.30.00 30000045 MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 10.452,96
DEDUZIR:
Reduzido 371 FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 [7 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02,013,04.122.0029.2.153 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMPLADEGE
[3.3.9039,00.00 [10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
E | Valor R$ 10.452,96
Chegando ao total firmado no convênio de: R$ 2.449.948,87 (dois milhões
quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos) - conforme termo em anexo.
EZIQUIEL l SEHNEM
Respeitosamente,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
E
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESE VIMENTO E GESTÃO
SEMOSP
"04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo
E 4
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE-DER
Processo SEI nº 0009.073713/2022-26
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av.
João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma
urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029345992).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, objetivando a reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas
enchentes, no Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (ld. 0030047695) e demais peças que
instruem o processo administrativo SEI nº 0009.073713/2022-26 os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A, contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta extema.php?id acesso externo=476336&id documento=303244908&id orgao acesso ex... 1/8
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DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 12 de
maio de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (ld.
0030047695), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 2.449.948,87 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos), conforme Plano de Trabalho (Id. 0030047695).
$ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 2.439.495,91 (dois milhões, quatrocentos e
trinta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), que ocorrerá à conta de
dotação própria, nos termos da Lei nº. 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de
Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.300, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01
- Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2021NE001076, de 01.07.2022 (ld .
0030122195).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE se dará por meio de serviços de elaboração dos projetos de
engenharia, no valor mensurado de R$ 10.452,96 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e
noventa e seis centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Planilha
Orçamentária, fls. 06/08(Id. 0030047695), Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld.
0030047671).
8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1181-9, Conta nº
53.010-7, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0022338596), e todas as movimentações
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas
mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
$ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
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d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. O CONVENENTE se obriga a apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os estudos e
documentos indicados na Análise nº 36/2022/DER-GPP (ld. 0030107884), para aprovação pelo corpo
técnico da CONCEDENTE, somente podendo licitar o objeto conveniado após essa aprovação; em caso de
descumprimento desta obrigação os valores objeto deste convênio serão devolvidos imediatamente à
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente.
2. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
4. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
simbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta, extema.php?id acesso externo=476326&id documento=303244908id orgao acesso ex.
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7. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
9 . Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
11. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
12 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
$ 1º, A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta exterma.php?id acesso externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex
4/8
: 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
82º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
& 18, Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extera.php?id acesso, externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex
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Hll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
& 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta extema.php?id acesso, externo=476336&id documento=30324490&id orgao, acesso, ex.. 6/8
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ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il - decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Hll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
https: !isei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa php?id acesso, externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex - 8
ia 04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
01/07/2022, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030124757 e o código CRC 7F3707FD.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073713/2022-26 SEI nº 0030124757
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=476336&id documento=30324490&id orgao acesso ex... 8/8
U4/07/2022 07:59 SEVABC - 0030125379 - Errata
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
ERRATA
Em referência ao Termo de Convênio nº 124/2022/PGE-DER (ld. 0030124757), retifica-se a
Cláusula Terceira do acordo:
Onde se lê:
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA —
85º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1181-9, Conta
nº 53.010-7, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0022338596), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
Leia-se:
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA —
$ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper.
006, Conta nº 00071143-8, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE
(Id. 0030113250), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da
execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques
nominais.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
seil Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
8 01/07/2022, às 20:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
clrônico —— | oeus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
Mttps://sei sistemas.ro.gov.briseiidocumento. consulta extema.php?id avesso. externo=4753368id. documento=303251 368id orgao acesso ex... 1/2
04/07/2022 07:59 SEVABC - 0030125379 - Errata
Raífil[m] verificador 0030125379 e o código CRC 6E8670F8.
"T
a
Referência: Caso responda este(a) Errata, indicar expressamente o Processo nº 0009.073713/2022-26 SEI nº 0030125379
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extema.php?id acesso externo=4763368&id documento=30325136&id orgao acesso ex... 2/2
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE €.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE | JE.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CUÓRGÃO EXP. MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
ts
”W
2 - OUTROS PARTICIPES
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECONSTRUÇAO/RECUPERAÇAO DE TRECHOS Início Término
ATINGIDOS PELAS ENCHENTES ALR 210 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de serviços para reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no mês de
fevereiro e março de 2022, conforme Reconhecimento de Situação de Emergência, por meio do Decreto
Municipal Nº 5.599/2022 e PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022 publicada no DOU/Defesa
Civil, nos seguintes locais: TRAVESSAO FRIGOISA - LADO NORTE 1,60KM; LINHA 168 - LADO
NORTE 14,40KM; LINHA 172 - LADO SUL 14,40KM; LINHA 176 - LADO SUL 14,40KM; AV.
FLORIANOPOLIS - BAIRRO INDUSTRIAL 1,80KM; RUA RONDONIA - BAIRRO CENTENARIO
0,50KM; AV. RECIFE - BAIRRO INDUSTRIALI,10KM; RUA URUPA - BAIRRO INDUSTRIA
1,80KM; AV. CAMPO GRANDE - BAIRRO OLIMPICO 1,50KM; AV. SALVADOR - BAIRRO
PLANALTO 0,90KM; RUA JAMARI - BAIRRO PLANALTO 2,50KM; AV. BELO HORIZONTE
BAIRRO JARDIM TROPICAL 1,40KM: RUA 2 - BAIRRO CIDADE ALTA 1,0KM; RUA RIO MADEIRA
BAIRRO PLANALTO 1,10KM; LINHA 180 - LADO SUL 14,40KM, TOTALIZANDO 72,80 KM DE
recuperação, zona urbana e rural do Município de Rolim de Moura - RO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, é um
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa da Zona da Mata, pois
abrange toda a zona da mata (Alta Floresta D'Oeste, Alto Alegre D'Oeste, Castanheira, Novo Horizonte do
Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia D'Oeste), uma cidade em
pleno desenvolvimento, que tenta acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense.
O Município de Rolim de Moura tem sua hidrografia representada por diversos rios: Anta Atirada,
Palha, Bamburra, São Pedro e Rolim de Moura, todos afluentes do Rio Machado, caracterizando um
município cortado por diversos riachos e igarapés.
No dia 08 de fevereiro do corrente ano, nosso município foi atingido por vendavais e fortes chuvas,
que ocasionaram aumento do nível de rios e córregos. Esses volumes de água causaram inundações,
alagamentos que obstruíram vias públicas além de deslizamentos de terra e quedas de árvores, causando
prejuízos ao município assim como danos materiais para aproximadamente 540 (quinhentos e quarenta)
casas em área de risco afetadas diretamente e indiretamente TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE
1.624 (um mil, seiscentas e vinte e quatro) PESSOAS ATINGIDAS DIRETAMENTE E
INDIRETAMENTE. Pois houve danificação de imóveis, móveis, automóveis, eletrodomésticos,
eletroeletrônicos, alimentos, documentos e vestuários.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. incialmente montou estratégicas para atender os
pontos críticos, afim de desobstruir, reconstruir e restaurar os pontos que estavam comprometendo a
trafegabilidade da população.
Por esses motivos e considerando os danos materiais e sociais que foram consequência do desastre, a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO decretou Situação de Emergência, conforme Decreto Nº
5.599/2022 e iniciou-se um processo na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil em busca de ajuda
para as famílias afetadas pelas enchentes, que foi HOMOLOGADO E RECONHECIDO PELA DEFESA
CIVIL POR MEIO DO PROCESSO Nº RO-F-1100288-13214-20220208 e PORTARIA Nº 667, DE 7
DE MARÇO DE 2022 publicada no DOU (anexo) e DECRETO Nº 27.172, DE 18 DE MAIO DE 2022,
publicado no DIOF em 19.05.2022.
Ainda no mês de fevereiro (dias: 21 e 22) novamente as chuvas ocasionaram aumento dos níveis dos
rios e córregos e esses volumes de água causaram novamente inundações e demais danos de causas naturais.
Logo em seguida, no mês de março (dias: 07 a 10). novamente o município de Rolim de Moura foi
atingido com fortes chuvas, causando estragos ainda maior, desta vez atingindo principalmente a zona rural
com maior intensidade, onde mais de 20 pontes/bueiros foram arrastados, além dos pontos alagados,
deslizamentos de terras, desmoronamento. crateras e diversos atoleiros, impossibilitando a trafegabilidade
em diversas linhas (relatório no anexo 1).
Diante do ocorrido e a necessidade de impor ações de reconstrução/obstrução dos locais afetados, o
orçamento da Secretaria Municipal foi totalmente comprometido, com aumento dos gastos não previstos no
início do ano de 2022.
Desta feita, pleiteamos parceria por meio de recurso para reconstrução/recuperação de trechos atingidos
elas enchentes, conforme projeto em anexo.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
ESPECIFICAÇÃO
1.0 | Execução de serviços para reconstrução/recuperação
de trechos atingidos pelas enchentes no mês de
fevereiro e março de 2022, conforme
Reconhecimento de Situação de Emergência, por
meio do Decreto Municipal Nº 5.599/2022 e
PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022
publicada no DOU/Defesa Civil, nos seguintes
locais: TRAVESSAO FRIGOISA - LADO NORTE
1,60KM; LINHA 168 - LADO NORTE 14,40KM;
LINHA 172 - LADO SUL 14,40KM; LINHA 176 -
LADO SUL 14,40KM; AV. FLORIANOPOLIS -
BAIRRO INDUSTRIAL 1,80KM; RUA
RONDONIA - BAIRRO CENTENARIO 0,50KM;
AV. RECIFE - BAIRRO INDUSTRIALI,10KM;
RUA URUPA - BAIRRO INDUSTRIA 1,80KM;
AV. CAMPO GRANDE - BAIRRO OLIMPICO
1,50KM: | AV. SALVADOR | - BAIRRO
PLANALTO 0,90KM; RUA JAMARI - BAIRRO
PLANALTO 2,50KM; AV. BELO HORIZONTE
BAIRRO JARDIM TROPICAL1,40KM; RUA 2 -
BAIRRO CIDADE ALTAI,0KM; RUA RIO
MADEIRA BAIRRO PLANALTO 1,10KM;
LINHA 180 - LADO SUL 14,40KM,
TOTALIZANDO 72,80 KM DE recuperação, zona
urbana e rural do Município de Rolim de Moura —
RO.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR Ã
FÍSICO DURAÇÃO
Unid. 01 210dias/ALR
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
PROPONENTE:
ELABORAÇÃO
DE
PROJETO
BÁSICO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.449.948,87 2.439.495,91 10.452,96
TOTAL GERAL
2.449948,87 2.439.495,91 10.452,96
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
1º MÊS 3º MÊS
EEN | A CL lo
PROPONENTE: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO
7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 1º MÊS | 12º MÊS
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022.
AL,
ERE:
PREFE: cê ipditeid
Mira
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho — RO, FR |
Concedente
2 Dw>w—>—————
COMPOSIÇÃO - Elaboração de Projeto Básico de Engenharia, Projeto de Drenagem, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas
e Planilha Orçamentária Detalhada
Ra
ABRI/2022 SERVIÇO
[ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES [Projeto de
90778 À
Drenagem e Planilha Orçamentária)
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES (Projeto de
Drenagem e Planilha Orçamentária)
Quantitativo de horas 8h
Quantitativo de dias 14 dias
Total geral do quantitativo de horas 112 horas
COMPOSIÇÃO ANALÍTICA CONFORME SINAP! ABRIL/2022 COM DESONERAÇÃO
100000000 oe 081
00037373 SEGURO - HORISTA (COLETADO CAIXA) SINAPI H 1.00000000 0.08 006
00043462 FERRAMENTAS - FAMILIA ENGENHEIRO CIVIL - HORISTA SINAPI H 1,00000000 oo oo
(ENCARGOS COMPLEMENTARES - COLETADO CAIXA)
O0otaaso EPI - FAMILIA ENGENHEIRO CIVIL - HORISTA (ENCARGOS SINAP( H 1.00000000 086 0,06
COMPLEMENTARES - COLETADO CAIXA)
soRgrsaççes e
95403 CURSO DE CAPACIT, PARA ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA SINAPI H 1,00000000 +08 tos
PLENO (ENCARGOS COMPLEMENTARES) - HORISTA
TOTAL SERVICO: 108
——————eeeee——
Valor Total: e3,33
06/07/2022 07:47
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071143-8
Data: 06/07/2022 - 08:47
Mês: Julho/2022
Período: 1-6
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
04/07/2022 041017 CRED TEV
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
06/07/2022 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/07/2022&hdnDataFinal=06/07/2022
InterNet—-Ba-nki-ng...CAIXA
Valor
0,00
0,01C
Valor
2.439.495,91 €
Saldo
0,00
0,01C
Saldo
2.439.495,92 C
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.013.04.122.0029.2.153. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 371 33.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 215.712,00 118.323,60 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 114.173,96 2.000,00 114.173,96
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 215.712,00 118.323,60 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 114.173,96 2.000,00 114.173,96
Total Entidade 215.712,00 118.323,60 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 114.173,96 2.000,00 114.173,96
Total Geral 215.712,00 118.323,60 0,00 4.149,64 4.149,64 4.149,64 2.149,64 2.149,64 114.173,96 2.000,00 114.173,96
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Decreto nº 515212
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 131/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/07/2022 através do Memorando nº 312/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 2.439.495,91 e crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$ 10.452,96, totalizando R$ 2.449.948,87 para custear despesas com
recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no Município, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de Recurso Estadual — Convênio nº 124/2022/PGE/DER-
RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Estado de Rondônia, conforme Termo de Convênio
e Plano de Trabalho em anexos, sendo que o recurso do convênio encontra-se em conta. Juntado
também extrato bancário para pleito do excesso e quadro demonstrativo da despesa — QDD para
pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 06 de Junho de 2022.
Aretuza Costa Leitão (ces E
Controladora-Geral 0G| 07 | 3099
Portaria nº. 019/2021
“Db Daria
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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