ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre a instituição do “setembro verde” como mês
de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e
tecidos no calendário oficial de eventos e atividades do
município, cria a carteira de identificação e estabelece
benefícios para a pessoa doadora de órgãos e tecidos no
âmbito do município de Rolim de Moura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o SetembroVerde”
sendo o mês de conscientização e Orientação sobre a doação de Órgãos e Tecidos. Em
conformidade com a lei federal n. 11.584 de 28 de setembro de 2007, o Dia Nacional de
Doação de Órgãos e Tecidos é comemorado no dia 27 de setembro de cada ano, passando
essa data a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos e Atividades do Municipio e
Instituida como a semana da doação de Órgãos e Tecidos.
Art. 2º Fica instituida também, no âmbito do Municipio de Rolim de Moura, a Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas e de
Incentivo à Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês
de setembro, visando conscientizar a sociedade sobre a importância da doação,
manifestando a vontade de doar uma ou mais partes do nosso corpo para ajudar no
tratamento de outras pessoas e ao mesmo tempo fazer com que as pessoas conversem com
familiares e amigos sobre o assunto.
Parágrafo Único. A semana objetiva a realização de eventos e atividades, voltadas para a
conscientização, orientação e a luta pelos Direitos da Pessoa Doadora do municipio.
Art. 3° Fica o Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de
pessoas a realizar eventos e atividades, a exemplo de campanhas, debates, seminários,
aulas, palestras, divulgação em meios de comunicação do município, distribuição de
panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que
contribuam para o incentivo e conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos.
Art. 4° Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da pessoa
Doadora de Órgãos e Tecidos, destinada a conferir identificação à pessoa Doadora, no
âmbito do Município de Rolim de Moura.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa Doadora será expedida
gratuitamente, mediante apresentação de Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional
de Habilitação, onde há observação sobre a doação e das seguintes informações:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo, número de telefone e e-mail do identificado;
II - fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente Órgão
Municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora,
determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A responsabilidade e controle pela expedição da Carteira de
Identificação da Pessoa Doadora será da Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 6º A Carteira de Identificação da Pessoa Doadora de Órgãos e Tecidos será emitida
somente a residentes do município de Rolim de Moura e Distritos.
Art. 7º O doador de órgãos e tecidos devidamente identificado nos termos dessa lei terá o
benefício de isenção de taxa de inscrição de concursos públicos e testes seletivos de
âmbito municipal, bem como o direito a meia entrada, nos mesmos termos do previsto na
Lei Federal n. 12.933/13.
Parágrafo único. O benefício de meia entrada trazida no caput terá a validade de 02 (dois)
anos a contar da data de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa Doadora de
Órgãos e Tecidos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS,
não podendo ser renovado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura – RO, 11 de setembro de 2025.
THIAGO HULK
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
JUSTIFICATIVA
SenhorPresidente,
Eminentes Pares,
Submetemos à apreciação deste Parlamento o presente Projeto de Lei que visa instituir,
em Rolim de moura, a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às
Doenças Renais Crônicas e de Incentivo à Doação de Órgãos, além de criar a carteira de
identificação da pessoa doadora de órgãos e tecidos no ambito do Municipio de Rolim de
Moura – RO.
As doenças renais crônicas representam uma séria ameaça à saúde pública, sendo muitas
vezes silenciosas e diagnosticadas tardiamente. A prevenção, o diagnóstico precoce e o
acesso a informações são essenciais para salvar vidas e reduzir os impactos sobre o
sistema de saúde.
Da mesma forma, a doação de órgãos é um ato de solidariedade que pode devolver a vida
e a saúde a milhares de brasileiros que aguardam na fila de transplantes. Promover o
debate e a conscientização sobre esse tema é uma responsabilidade de todos nós.
Escolhemos a última semana de setembro por estar próxima ao Dia Nacional de Doação
de Órgãos (27 de setembro), o que permitirá alinhar nossa mobilização municipal às
campanhas de alcance nacional, ampliando o impacto e a visibilidade das ações.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta proposição, contribuindo para
uma cidade mais informada, saudável e solidária.
Rolim de Moura – RO, 11 de setembro de 2025.
THIAGO HULK
Vereador - CMRM