Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5633 / 2025
DATA: 12/09/2025 - :10:16:00
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
LDO 2026
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
12/09/2025 10:16:34 69867615204 148 M 163 - LDO 2026.pdf
12/09/2025 10:16:36 69867615204 Anexo LDO 2026.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 87 - Gerado em 12/09/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 87 - Gerado em 12/09/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 1 de 23
MENSAGEM Nº 163/2025
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Encaminho a esta augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei estabelecendo
as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2026.
2. As diretrizes foram fixadas em estrita observância aos princípios e normas que balizam a elaboração da propositura orçamentária em vigor, ao Direito
Financeiro e Administrativo aplicável à matéria, bem como observando o plano estratégico erigido pelo Plano Plurianual.
3. Aplicará à LOA vindoura, o rigor exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, objetivando a gestão responsável adstrita às determinações da
Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios orçamentários aplicáveis à Administração Pública.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, com fulcro na legislação vigente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias n° 148/2025, para apreciação e votação.
Cordialmente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
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Lauda 2 de 23
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento
Anual do exercício financeiro de 2026”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo
95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nas normas contidas nas Leis nº 4.320, de
17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro
de 2026 que compreendem:
I - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos;
III - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
IV - Das Sentenças Judiciais;
V - Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e Encargos;
VI - Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e da Renúncia de
Receitas;
VII - Da Dívida Pública;
VIII - Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso e
demais Orientações Relevantes;
IX - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
X - Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas
XI - Das Disposições Finais;
§ 1º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de
custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa
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Lauda 3 de 23
com pessoal para os fins do art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000 e suas alterações
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante
desta Lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária,
não se constituindo em limite à programação da despesa.
I – Será meta financeira orçamentária a alocação de recurso do orçamento público para investimento na construção de prédios públicos para funcionamento de unidades escolares que atualmente encontram-se funcionando em
prédios alugados;
II – Será meta financeira orçamentária a alocação de recursos do orçamento público do Município para investimento na educação especial, fazendo melhorias em estruturas públicas de atendimento a este público, além de buscar aplicação de parcerias público privadas com entidades para atendimento da população
especial, alcançando tais metas previstas do Plano Municipal de Educação.
III - As metas e prioridades de que trata este artigo, considerar-se-ão
modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum
pré-estabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações
de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução
dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
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Lauda 4 de 23
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa, identificada por tipo - projeto/atividade/operação especial;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao públicoalvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos, expressa
na unidade de medida adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas
decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará solucionar.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas constantes no Plano Plurianual serão identificados na
Lei Orçamentária, conforme descrição no referido Plano.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, ação, tipo da ação projeto/atividade/operação especial, e respectivos subtítulos com indicação de suas
metas.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando
os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Juros e encargos da dívida;
III –Outras despesas correntes;
IV – Investimentos;
V – Amortização da dívida; e
VI – Inversões financeiras.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Poder Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
Balanço Geral do Município.
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Lauda 5 de 23
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específica as dotações destinadas a:
I – Ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II – O atendimento de ações de alimentação escolar;
III – Ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, que
constará da unidade orçamentária responsável pelo débito;
IV – Ao atendimento das operações realizadas no âmbito da negociação
e/ou renegociação da dívida para com o INSS e outros.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará será constituído de:
I – Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da administração direta e da seguridade social;
II – Conteúdo e forma que se trata o art. 22, I, II e III, da Lei nº.
4.320/64;
III – Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e Emenda
Constitucional nº. 14/96;
IV – Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos
da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação
da despesa para o próximo exercício.
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição, a autorização para abertura
de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e
Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
Seção I
Orçamento Fiscal
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, e a
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
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Lauda 6 de 23
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos
e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e
da seguridade social, segundo os programas de governo, na forma dos anexos
propostos pela Lei nº 4.320/1964.
Art. 12 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas
e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 13 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
Parágrafo Único. A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas em consonância com as exigências da Lei nº
4.320/1964, normas complementares e programa eletrônico fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para projeção da receita.
Art. 14 As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores
às despesas de capital.
Art. 15 Na estimativa das receitas próprias serão considerados:
I – Projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativo
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento,
adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais;
II – Os fatores que influem as arrecadações dos impostos e taxas;
III – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte.
Parágrafo Único. A estimativa da receita de transferências terá como
base informações de órgãos externos.
Art. 16 As receitas municipais serão programadas prioritariamente para
atender:
I – Ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
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Lauda 7 de 23
II – Ao pagamento de sentenças judiciais provenientes de Precatório -
PRC e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em cumprimento ao que dispõe a
Constituição Federal.
III – Ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV – À manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – À manutenção dos programas de saúde;
VI – Ao fomento à agropecuária e a atividade empresarial;
VII – À manutenção da atividade administrativa operacional;
VIII – A contrapartida de programas pactuados em convênio;
IX – Aos programas definidos no Plano Plurianual.
Parágrafo Único. Os recursos constantes dos incisos I, III, IV e V terão
prioridade sobre qualquer outro.
Art. 17 Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos e taxas de sua competência;
II – De atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser
executadas pelo Município;
III – De transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
IV – De empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício
e vinculados a obras e serviços públicos;
V – De empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI – Receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito
dos órgãos, entidades ou fundos da administração municipal.
Art. 18 Na definição das despesas municipais serão consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se em conta:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2025;
II – Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
III – A receita de serviços quando este for remunerado;
IV – A projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os
poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;
V – A importância das obras para a população;
VI – O patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
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Lauda 8 de 23
Art. 19 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 20 As despesas com o pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições ao art. 169 da Constituição da República e da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do servidor
municipal.
§ 2º A Lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender a revisão geral anual das remunerações, disposta no Art. 37, X, da Constituição Federal de 1.988.
Art. 21 As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos de Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento do
Município, serão enviadas ao Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de 2025,
caso contrário serão mantidos os programas de trabalho, previstos no exercício
financeiro de 2025.
Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos
158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto
no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do
exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada
(devida) ao Poder Legislativo.
§ 1º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até
o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º Até o final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, poderá ser transferido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabiAssinatura eletrônica - Identificador: d984aa30-f760-41d6-80d0-448ef0fd5878 - Página 8 / 24
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Lauda 9 de 23
lidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de
2026.
§ 4º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se o efetivamente
realizado no exercício anterior à elaboração e aprovação desta Lei.
Parágrafo Único. Havendo necessidade de adiantamento de receita pelo
Poder Legislativo, deverá ser solicitada através de requerimento subscrito pelo
Presidente, justificando as necessidades extraordinárias do Poder Legislativo, devendo ser compensados nos meses subsequentes.
Art. 23 Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, o
Município enviará, mensalmente ao Poder Legislativo, o balancete financeiro da
receita e da despesa.
Art. 24 Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que
visem a:
I – Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos
anteriores, e não concluídas;
II – Dotações com recursos vinculados;
III – Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando
provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja
aprovado pelos órgãos competentes;
V – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que
não esteja anteriormente criado.
Art. 25 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 26 Na prorrogação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumpridos no exercício financeiro de 2026, serão observados o seguinte:
I – Os programas contidos no Plano Plurianual 2026/2029 para execução em 2026, acrescidos daqueles previstos e não cumpridos no exercício de
2025;
II – Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
III – Os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas,
em execução ou paralisadas.
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Lauda 10 de 23
Art. 27 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus
créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas e associações, ressalvadas
as que comprovarem ser de origem sem fins lucrativos, e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, saúde, assistência social, segurança e agricultura.
Parágrafo Único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária, a título de
“auxílios” e sua execução, dependerão da publicação, pelo Poder Executivo, de
normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusulas de
reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 28 A execução das ações de que trata o Art. 28, fica condicionado à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 29 A programação orçamentária destinada à Primeira Infância e
Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser identificada em um
anexo específico da Lei Orçamentária Anual 2026.
Parágrafo Único. É vedado o contingenciamento de verbas orçamentárias de programas e projetos destinados diretamente à Primeira Infância e Agenda
Transversal para Crianças e Adolescentes, exceto em casos de calamidade pública
ou com autorização do Poder Legislativo.
Seção II
Da Reserva de Contingência
Art. 30 Projeto de lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, no valor no mínimo 0,5% (meio ponto percentual) e no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2026.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares/Especiais conforme disposto na Portaria MPO
nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência
não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
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Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 31 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I de Metas Fiscais, por
atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização
dos recursos vinculados.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada, na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
§ 7º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário
ou nominal, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, será fixado, separadamente, percentual e normas de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades” e calculada de forma proporcional a participação dos órgãos da
administração, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional, legal e aquelas destinadas a pagamento do serviço da dívida.
§ 8º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos órgãos da administração, acompanhado da memóAssinatura eletrônica - Identificador: d984aa30-f760-41d6-80d0-448ef0fd5878 - Página 11 / 24
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ria de cálculo, das premissas, dos parâmetros da justificação do ato, o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 32 Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, com base nas despesas liquidadas, adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios
elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas alterações.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Art. 33 Os Programas priorizados por esta Lei e os contemplados no PPA
- Plano Plurianual 2026/2029 que integram a Lei Orçamentária de 2026 serão objetos de monitoramento e avaliação sistemática pelos órgãos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, permitindo à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
I – As diretrizes para elaboração do relatório de avaliação e ou monitoramento do PPA e prazos de entrega na Secretaria de Planejamento e Controladoria Geral encontram-se disponíveis no Manual de Monitoramento e Avaliação do
PPA.
§ 1º Compete aos órgãos da administração pública do Poder Executivo,
a elaboração do relatório referente às metas físicas das ações de governo, bem
como, de outras informações gerenciais que possam subsidiar a tomada de decisão e o processo de monitoramento e avaliação.
§ 2º A não execução ou não cumprimento das metas estabelecidas deve
ser justificada no formulário destinado a inserção das informações quantitativas e
qualitativas disponível nos anexos I e II do Manual de Monitoramento e Avaliação
do PPA, ou outro que vier a substituí-lo.
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§ 3º A coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de informações sobre as ações e programas de governo são atribuições dos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do Município.
§ 4º O monitoramento e a avaliação dos programas e ações serão realizados de forma contínua e consolidados anualmente, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento em conjunto com a Controladoria Geral, com a participação
dos órgãos responsáveis e executores dos programas, compreendendo a avaliação
de eficiência e eficácia das ações e dos indicadores de processo dos programas.
Art. 34 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão realizadas de forma a propiciar o controle de custos e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único. O poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas da administração, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Seção IV
Orçamento da Seguridade Social
Art. 35 Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I- Das contribuições e compensações previdenciárias;
II- Das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de
Saúde – SUS;
III- Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde e à
assistência social e previdência;
IV- Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos Estaduais
e/ou Federais e outras entidades;
V- De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
Parágrafo Único. A destinação de recursos para atender a despesa com
ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio
da descentralização.
Seção V
CAPÍTULO IV
Das Sentenças Judiciais
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Art. 36 Os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial far-seão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação para pagamento de Precatória – PRC e apresentação para pagamento de Requisição de Pequeno Valor –
RPV, que atenderão ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal e Legislação
pertinente.
Art. 37 Será previsto no Orçamento Anual de 20256, verba necessária
ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de Precatórios judiciais apresentados até o dia 2 de abril de 2025, fazendose o pagamento até o final do exercício, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
§ 1º A atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, fincando excluída a incidência de juros compensatórios, assim como dispõe o § 12 do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com
as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro
de 2009. (Vide ADIN-4357 e ADIN-4425)
§ 2º A ordem cronológica para realização dos pagamentos dos precatórios seguirá rigorosamente ao que dispõe os §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional
nº. 62, de 09 de dezembro de 2009.
§ 3º Quando da expedição do Precatório pelo Tribunal de Justiça, o Município deverá prestar as informações necessárias para o abatimento a que se referem os §§ 9º e 10º do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 38 Ficam definidas como obrigações de Pequeno Valor, aquelas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado cujo valor não exceda a 10
(dez) salários mínimos.
§ 1º Ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, não se
aplica as disposições inerentes ao prazo de sua apresentação disposto no § 2º do
Art. 36.
Art. 39 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição homologada em Juízo, cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 40 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição, homologada em juízo, dispensando autorização legislativa, porém devidamente justifiAssinatura eletrônica - Identificador: d984aa30-f760-41d6-80d0-448ef0fd5878 - Página 14 / 24
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cada em parecer fundamentado da Procuradoria-Geral do Município – PGM, de valor compreendido entre 10 (dez) a 80 (oitenta) salários mínimos, desde que não
preterida a ordem cronológica de precatórios e ser adimplidos no exercício de
2026.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 41 Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, respeitando o estabelecido no Art.
169/CF, e disposições pertinentes na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente observando os Arts. 18 a 20.
Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º,
II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo e, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº. 101/2000, ficam autorizadas para o
exercício de 2026, desde que com autorização Legislativa específica:
I - A realização de Concurso Público;
II - Concessões de quaisquer vantagens;
III - Aumento de vencimento;
IV - A criação de cargos;
V - Alterações de estrutura de carreiras;
VI - A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da Administração direta, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 42 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº.
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta das atividades que, simultaneamente:
I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem áreas de competência do órgão ou entidade;
II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente;
III – Não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º Fica autorizado o reajuste e/ou reposições salariais, bem como de
outros auxílios e/ou proventos, devido ao servidor, com base na legislação municipal vigente, referente ao exercício de 2026, observado impedimentos legais e o
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disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, bem como em legislação que
trate de vedações em razão de calamidade pública.
CAPÍTULO VI
Das Alterações na Legislação Tributária Municipal e
da Renúncia De Receitas
Art. 43 Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na Legislação Tributária, inclusive
quando se tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 44 O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de
Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre:
I - Instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente
de obras públicas;
II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, conforme autorização em lei;
V- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
VI - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VII - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VIII - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IX - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X - Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora;
XI - Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida
Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao
crédito; e
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XII - Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais.
Parágrafo Único - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana-IPTU, de 2025 poderá ter desconto no valor lançado, para pagamento à
vista, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 45 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas
as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, devendo os
respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou informações
que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem
como do seu inciso I ou II.
Parágrafo Único - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se
apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas
programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida.
CAPÍTULO VII
Da Dívida Pública
Art. 46 As despesas com o refinanciamento da dívida pública serão incluídas, na Lei Orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
CAPÍTULO VIII
Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso
e demais Orientações Relevantes
Art. 47 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observando os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento da despesa.
Art. 48 Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, fundos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art. 49 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar, nos termos
da Instrução Normativa nº 10/TCRO-03 ou outra que venha substituí-la, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, visando assim dar cumprimento às disposições contidas no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 50 Os órgãos da administração direta e indireta, ficam autorizados
a contrair despesas de custeio e investimento dentro de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do chefe do poder executivo e depois de obedecidos aos
trâmites legais.
§ 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51 As despesas provenientes de Restos a Pagar deverão conter disponibilidade de caixa suficiente para atendê-las, conforme artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciando total equilíbrio entre Receita e Despesa.
Art. 52 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme
estabelecido no artigo 4º, e, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53 O Anexo da Evolução da Receita e Metas e o da Evolução das
Despesas e Metas para 2026/2029, poderão sofrer alterações na medida em que
for sendo elaborado o Projeto da Lei Orçamentária Anual em seus respectivos
exercícios.
CAPÍTULO IX
Das Condições e Exigências Para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 54 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos financeiros
para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a
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serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênio
ou Termos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados, e que preencham as seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II – Não tenham débitos de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por autoridade local, comprovante do mandato de sua diretoria e Título de Utilidade Pública.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 55 As transferências de recursos do Município, a qualquer título,
consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
CAPÍTULO X
Das Disposições Sobre as Emendas Impositivas
Art. 56 As Emendas individuais impositivas, instituídas através da
Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023, serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) encaminhado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O valor fixado para as emendas impositivas ficará na
Reserva de contingência SEMFAZ, fonte recurso 15000003 - Recursos não Vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Exercício Corrente e Reserva
de Contingência da SEMUSA, fonte de recurso 15000203 - Recursos de Impostos -
ASPS 15% - Emenda Municipal Individual - Exercício Corrente.
Art. 57 É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma
equitativa, das programações referidas no Art. 56 desta Lei, observados os limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município e o regramento constante deste capítulo.
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§ 1º As emendas de que trata este artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, declarada pelo Poder Executivo, em especial quando se verificar:
I – incompatibilidade do objeto proposto com o plano plurianual e a lei
de diretrizes orçamentárias;
II – incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou
ação orçamentária;
III - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade
ou etapa no respectivo exercício;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho
ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para ações
de serviços públicos de saúde;
IX - em caso de a emenda não prever valor razoável para sua execução
no exercício; e
X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão
apurados pelos agentes públicos responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e
comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal.
Art. 58 Quando verificado o impedimento de ordem técnica para a execução da emenda, observar-se-á as seguintes medidas:
I - O Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o início da
vigência da lei orçamentária, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de
impedimento à execução das emendas individuais.
II - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
que tenha sido objeto de impedimento;
III - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
II, o Poder Executivo providenciará os ajustes orçamentários necessários para o
cumprimento das emendas.
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§ 1º Após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, as
emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não
serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos
adicionais e/ou transposição, remanejamento e transferência no exercício.
§ 2º Os órgãos beneficiados com as Emendas Impositivas deverão encaminhar o respectivo Empenho ao Poder Legislativo até 05 (cinco) dias úteis,
contados de sua emissão.
§ 3º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas serão de execução obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica.
Art. 59 Em caso de emendas individuais que tenham como beneficiárias
entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias, que deverá conter, no mínimo:
I - Cronograma Físico e Financeiro;
II - Plano de Aplicação das Despesas;
III - Informações de Conta Corrente específica; e
IV - Descrição do objeto e metas a serem atingidas de acordo com a legislação aplicável à entidade beneficiária.
§ 1º O não atendimento aos requisitos das legislações pertinentes, ou
aos prazos, impedirá a formalização do termo, convênio ou instrumento similar.
§ 2º Considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva destinado à entidade prevista no caput deste artigo em que esta cumpriu o
disposto no plano de trabalho de acordo com a análise do setor competente.
Art. 60 Nos procedimentos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidades
de licitação considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva
se adquirido o bem ou contratado o serviço, inclusive obras e serviços de engenharia, ainda que em valor inferior ao previsto na emenda, considerando a economicidade e vantajosidade da contratação.
Parágrafo Único. Nos termos de fomento, termo de colaboração, termo
de parceria e instrumentos similares aplica-se a mesma regra prevista no caput
deste artigo.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 61 O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo até o
dia 30 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício financeiro de 2026, e este o apreciará, devolvendo-o para sanção até o
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final da respectiva sessão legislativa, conforme Artigo 96, § 6º, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal.
§ 1º Se o Poder Legislativo não devolver o Projeto de Lei Orçamentária
Anual para sanção até o final da respectiva sessão legislativa de 2025, aplicar-seá o disposto no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Em caso de alteração na Lei Orgânica do Município quanto ao prazo
estabelecido para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e sua devolução para sanção, ficam automaticamente alterados os prazos estabelecidos no caput e parágrafo anterior deste artigo.
Art. 62 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o
respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de
aplicação, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na
Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 63 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, serão
apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária
anual, dentre eles:
I- Acompanharão os projetos de lei, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências das anulações de dotações
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos;
II - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso
de arrecadação que não sejam de convênios, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 64 Acompanha esta Lei: As Metas e Prioridades; Anexo de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais, com memória de cálculos. As metas de resultados fiscais
do Município para o exercício de 2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei.
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§ 1º A Lei Orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e
atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata
este artigo.
§ 2º O Anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei
Complementar nº 101/2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo.
Art. 65 Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros,
que não estejam totalmente sob o controle do Município.
Art. 66 Fica convalidado no Plano Plurianual 2026-2029 os valores, metas e indicadores apresentados na presente Lei.
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2026
ENT. RECEITAS DESCRIÇÃO 2026
1 1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 66.325.305,33
9 1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 913.602,72
1 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 13.808.000,00
1 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 2.360.000,00
1 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 3.325,98
1 1.1.1.2.50.0.2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E 170.056,13
1 1.1.1.2.50.0.3 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA 2.126.386,11
1 1.1.1.2.50.0.4 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA 166,67
1 1.1.1.2.50.0.4 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA 2.952.769,20
1 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS 3.044.463,25
1 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS 0,00
1 1.1.1.2.53.0.2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS 8.398,09
1 1.1.1.2.53.0.2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS 0,00
1 1.1.1.3.03.1.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 9.802.002,21
1 1.1.1.3.03.4.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - 8.251.000,00
1 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 15.831.103,20
1 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 141.801,37
1 1.1.1.4.51.1.2 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS 11.928,72
1 1.1.1.4.51.1.2 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS 10,00
1 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA 321.760,07
1 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA 100,00
1 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA - JUROS E 100,00
1 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA - JUROS E 100,00
1 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA - JUROS E 162.243,57
1 1.1.2.1.01.0.1.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 1.370.904,48
1 1.1.2.1.01.0.1.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 100,00
1 1.1.2.1.01.0.1.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 100,00
1 1.1.2.1.01.0.1.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 211.495,20
1 1.1.2.1.01.0.1.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 100,00
1 1.1.2.1.01.0.1.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 100,00
1 1.1.2.1.01.0.1.05 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - PRINCIPAL 469.280,14
1 1.1.2.1.01.0.1.05 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - PRINCIPAL 20,00
1 1.1.2.1.01.0.1.05 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - PRINCIPAL 20,00
1 1.1.2.1.01.0.2.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 41.278,58
1 1.1.2.1.01.0.2.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 20,00
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LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2026
ENT. RECEITAS DESCRIÇÃO 2026
1 1.1.2.1.01.0.2.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 20,00
1 1.1.2.1.01.0.2.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 6.339,89
1 1.1.2.1.01.0.2.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 10,00
1 1.1.2.1.01.0.2.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 10,00
1 1.1.2.1.01.0.2.99 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICÍA - MULTAS E JUROS 719.996,23
1 1.1.2.1.01.0.2.99 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICÍA - MULTAS E JUROS 100,00
1 1.1.2.1.01.0.3.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 169.287,64
1 1.1.2.1.01.0.3.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 100,00
1 1.1.2.1.01.0.3.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 100,00
1 1.1.2.1.01.0.3.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 169.107,64
1 1.1.2.1.01.0.3.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 20,00
1 1.1.2.1.01.0.3.04 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL - 20,00
1 1.1.2.1.01.0.3.05 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - DÍVIDA ATIVA 2.276,23
1 1.1.2.1.01.0.3.05 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - DÍVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.1.01.0.3.05 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - DÍVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.1.01.0.4.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 137.748,43
1 1.1.2.1.01.0.4.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 20,00
1 1.1.2.1.01.0.4.01 TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB. COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E 20,00
1 1.1.2.1.04.0.1 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL 185.604,16
1 1.1.2.1.04.0.1 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.1.04.0.1 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.1.04.0.2 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS 10,00
1 1.1.2.1.04.0.2 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS 10,00
1 1.1.2.1.04.0.2 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS 1.696,49
1 1.1.2.1.50.0.1 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.1.50.0.1 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL 20,00
1 1.1.2.1.50.0.1 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL 20,00
1 1.1.2.1.50.0.1.01 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 722.687,98
1 1.1.2.1.50.0.1.01 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.1.50.0.1.01 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 100,00
9 1.1.2.1.50.0.1.02 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FUMDERSI 913.602,72
1 1.1.2.1.50.0.2 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - JUROS E MULTAS 7.860,64
1 1.1.2.1.50.0.2 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - JUROS E MULTAS 10,00
1 1.1.2.1.50.0.2 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - JUROS E MULTAS 10,00
1 1.1.2.1.50.0.3 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - DIVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.1.50.0.3 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - DIVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.1.50.0.3 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - DIVIDA ATIVA 23.431,91
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LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2026
ENT. RECEITAS DESCRIÇÃO 2026
1 1.1.2.2.01.0.1.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - PRINCIPAL 1.780.994,48
1 1.1.2.2.01.0.1.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - PRINCIPAL 1.000,00
1 1.1.2.2.01.0.1.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.2.01.0.1.02 TAXA DE CEMITÉRIO - PRINCIPAL 108.932,14
1 1.1.2.2.01.0.1.02 TAXA DE CEMITÉRIO - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.2.01.0.1.02 TAXA DE CEMITÉRIO - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.2.01.0.1.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - PRINCIPAL 4.508.200,00
1 1.1.2.2.01.0.1.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.2.01.0.1.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.2.01.0.1.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL 44.387,44
1 1.1.2.2.01.0.1.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.2.01.0.1.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL 100,00
1 1.1.2.2.01.0.2.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - MULTAS E JUROS 38.407,01
1 1.1.2.2.01.0.2.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - MULTAS E JUROS 20,00
1 1.1.2.2.01.0.2.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - MULTAS E JUROS 20,00
1 1.1.2.2.01.0.2.02 TAXA DE CEMITÉRIO - MULTAS E JUROS 1.787,77
1 1.1.2.2.01.0.2.02 TAXA DE CEMITÉRIO - MULTAS E JUROS 20,00
1 1.1.2.2.01.0.2.02 TAXA DE CEMITÉRIO - MULTAS E JUROS 20,00
1 1.1.2.2.01.0.2.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS E JUROS 42.841,60
1 1.1.2.2.01.0.2.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS E JUROS 20,00
1 1.1.2.2.01.0.2.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS E JUROS 20,00
1 1.1.2.2.01.0.3.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - DÍVIDA ATIVA 10.617,36
1 1.1.2.2.01.0.3.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - DÍVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.2.01.0.3.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - DÍVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.2.01.0.3.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA 1.000,00
1 1.1.2.2.01.0.3.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA 1.000,00
1 1.1.2.2.01.0.3.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA 1.195.205,58
1 1.1.2.2.01.0.3.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 420,60
1 1.1.2.2.01.0.3.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.2.01.0.3.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 10,00
1 1.1.2.2.01.0.4.01 TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 20.227,57
1 1.1.2.2.01.0.4.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 333.822,34
1 1.1.2.2.01.0.4.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 1.000,00
1 1.1.2.2.01.0.4.03 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 1.000,00
1 1.1.2.2.01.0.4.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 23.429,27
1 1.1.2.2.01.0.4.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 100,00
1 1.1.2.2.01.0.4.99 OUTRAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 100,00
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LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2026
ENT. RECEITAS DESCRIÇÃO 2026
12 1.2 CONTRIBUIÇÕES 11.292.272,02
1 1.2 CONTRIBUIÇÕES 4.946.057,20
12 1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Prefeitura 10.150.840,41
12 1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição do Servidor Civil Câmara 350.138,14
12 1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Autarquias 45.522,26
12 1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Instituto 86.290,11
12 1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Cedidos 28.191,38
12 1.2.1.5.01.1.1.06 Contribuição do Servidor Civil Facultativo 17.320,21
12 1.2.1.5.01.1.1.07 Contribuição do Servidor Civil Precatórios 520.978,12
12 1.2.1.5.01.2.1 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 62.288,67
12 1.2.1.5.01.3.1 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 30.702,72
1 1.2.4.1.50.0.1 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - 20,00
1 1.2.4.1.50.0.1 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - 20,00
1 1.2.4.1.50.0.1 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - 4.518.117,20
1 1.2.4.1.50.0.2 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - JUROS E 7.940,00
1 1.2.4.1.50.0.2 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - JUROS E 20,00
1 1.2.4.1.50.0.2 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - JUROS E 20,00
1 1.2.4.1.50.0.3 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA 320.040,00
1 1.2.4.1.50.0.3 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA 20,00
1 1.2.4.1.50.0.3 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA 20,00
1 1.2.4.1.50.0.4 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA 100.120,00
1 1.2.4.1.50.0.4 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA 20,00
1 1.2.4.1.50.0.4 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - DIVIDA 20,00
4 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 239.000,00
12 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 29.486.755,80
5 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 10.000,00
8 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 24.000,00
7 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 6.500,00
18 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 20.216,16
1 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 5.321.731,52
17 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 2.000,00
22 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 72.000,00
1 1.3.2.1.01.1.1.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FUNDEB 20.000,00
4 1.3.2.1.01.1.1.06 RENDIMENTOS GESTAO SUS 189.000,00
5 1.3.2.1.01.1.1.11 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FNAS 10.000,00
1 1.3.2.1.01.1.1.15 RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS - CONVENIOS - DEMAIS 2.959.875,65
1 1.3.2.1.01.1.1.24 Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE 22.056,84
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LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2026
ENT. RECEITAS DESCRIÇÃO 2026
1 1.3.2.1.01.1.1.25 Remuneração de Depósitos Bancários - PNAT 15.021,49
4 1.3.2.1.01.1.1.28 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS Estadual 50.000,00
8 1.3.2.1.01.1.1.99 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - DEMAIS RENDIMENTOS NAO 24.000,00
7 1.3.2.1.01.1.1.99 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - DEMAIS RENDIMENTOS NAO 6.500,00
18 1.3.2.1.01.1.1.99 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - DEMAIS RENDIMENTOS NAO 20.216,16
1 1.3.2.1.01.1.1.99 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - DEMAIS RENDIMENTOS NAO 2.087.163,25
17 1.3.2.1.01.1.1.99 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - DEMAIS RENDIMENTOS NAO 2.000,00
22 1.3.2.1.01.1.1.99 RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS - DEMAIS RENDIMENTOS NAO 72.000,00
12 1.3.2.1.04.0.1 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - 29.486.755,80
1 1.3.3.9.99.0.1 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS - PRINCIPAL 217.634,29
1 1.3.3.9.99.0.1 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS - PRINCIPAL 20,00
9 1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 343.200,00
9 1.6.9.9.99.0.1.01 PORTEIRA ADEN TRO - PRINCIPAL 343.200,00
1 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 159.497.310,11
5 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 890.217,66
4 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.458.293,86
1 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM - COTA 55.876.560,32
1 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM - COTA 11.430.126,22
1 1.7.1.1.51.2.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE 2.500.000,00
1 1.7.1.1.51.2.1.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA 3.200.000,00
1 1.7.1.1.52.0.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 24.528,11
1 1.7.1.1.52.0.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 4.905,62
1 1.7.1.2.51.0.1 COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 20.395,96
1 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO FEP 1.027.340,19
4 1.7.1.3.50.1.1.01 SUS CUSTEIO - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 3.424.608,00
4 1.7.1.3.50.1.1.12 SUS CUSTEIO - INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENCAO A SAUDE BUCAL 369.600,00
4 1.7.1.3.50.1.1.13 SUS CUSTEIO - INCENTIVO FINACEIRO DAS APS - EQUIPES DE SAUDE FAMILIA/ESF 465.301,98
4 1.7.1.3.50.1.1.14 Incentivo Financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção 364.800,00
4 1.7.1.3.50.1.1.15 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI 342.000,00
4 1.7.1.3.50.1.1.16 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA DE BASE 372.226,08
4 1.7.1.3.50.1.1.17 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES 3.874.086,00
4 1.7.1.3.50.1.1.90 EMENDA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO 2.171.964,68
4 1.7.1.3.50.1.1.91 EMENDA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO 350.000,00
4 1.7.1.3.50.1.1.92 EMENDA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO 500.000,00
4 1.7.1.3.50.1.1.93 EMENDA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO 150.000,00
4 1.7.1.3.50.2.1.02 SUS CUSTEIO - ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS NO 10.278.831,24
4 1.7.1.3.50.2.1.06 FAEC - TELEMEDICINA EM URGÊNCIA 572,68
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LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2026
ENT. RECEITAS DESCRIÇÃO 2026
4 1.7.1.3.50.2.1.90 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO 4.000.000,00
4 1.7.1.3.50.2.1.91 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 500.000,00
4 1.7.1.3.50.2.1.92 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 250.000,00
4 1.7.1.3.50.2.1.93 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 250.000,00
4 1.7.1.3.50.3.1.01 SUS CUSTEIO - INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA VIGILANCIA EM 331.227,60
4 1.7.1.3.50.3.1.02 TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA PAGAMENTO DOS 72.864,00
4 1.7.1.3.50.3.1.03 INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE 37.536,00
4 1.7.1.3.50.3.1.04 SUS CUSTEIO - INCENTIVO FINANCEIRO AS ACOES DE VIGILANCIA E PREVENCAO E 50.400,00
4 1.7.1.3.50.4.1.01 SUS CUSTEIO - PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS 468.170,40
4 1.7.1.3.50.4.1.02 SUS CUSTEIO - ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA 6.382,80
4 1.7.1.3.50.5.1.03 SUS CUSTEIO - ASSISTENCIA FINANCEIRA - COMPLEMENTO PISO PROFISSIONAIS 1.963.494,12
1 1.7.1.4.50.0.1 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - FNDE 3.247.565,73
1 1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 477.153,17
1 1.7.1.4.53.0.1 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO AO 139.598,11
5 1.7.1.6.50.0.1.01 PROGRAMAS DO FNAS 130.000,00
5 1.7.1.6.50.0.1.02 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 101.055,22
5 1.7.1.6.50.0.1.03 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 227.650,60
5 1.7.1.6.50.0.1.04 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO 115.945,74
5 1.7.1.6.50.0.1.99 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 13.824,00
1 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 9.693.023,18
1 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 48.465.115,45
1 1.7.2.1.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 15.221.244,83
1 1.7.2.1.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 3.044.249,24
1 1.7.2.1.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL 122.847,36
1 1.7.2.1.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL 24.569,47
1 1.7.2.1.53.0.1 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 120.000,00
4 1.7.2.3.50.0.1.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 675.925,69
4 1.7.2.3.50.0.1.02 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO ESTADO - CONTRAPARTIDA FARMACIA 188.302,59
1 1.7.2.4.51.0.1.01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 3.227.942,30
1 1.7.2.4.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS 1.000.000,00
5 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL 301.742,10
1 1.7.5.1.50.0.1 FUNDEB 48.937.211,10
1 1.7.9.1.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 86.681,21
1 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.055.068,37
11 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 885.396,64
1 1.9.1.1.01.0.1 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL 894.100,67
1 1.9.1.1.01.0.2 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA - MULTAS E JUROS 30.200,00
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LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS
Exercício: 2026
ENT. RECEITAS DESCRIÇÃO 2026
1 1.9.1.1.01.0.3 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA - DIVIDA ATIVA 26.200,00
1 1.9.1.1.01.0.4 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA - DIVIDA ATIVA - MULTAS E 19.800,00
1 1.9.1.1.06.1.1 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL 50.000,00
1 1.9.1.1.06.2.1 MULTAS JUDICIAIS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL 50.000,00
11 1.9.2.1.99.0.1 OUTRAS INDENIZACOES - PRINCIPAL 885.396,64
1 1.9.2.2.01.1.1 RESTITUICAO DE CONVENIOS - PRIMARIAS - PRINCIPAL 25.119,06
1 1.9.2.2.99.0.1 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL 920.497,75
1 1.9.2.2.99.0.3 OUTRAS RESTITUICOES - DIVIDA ATIVA 39.150,89
1 2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 270.000,00
1 2.4.1.2.50.9.1.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 270.000,00
12 7.2 CONTRIBUIÇÕES 15.281.211,56
12 7.2.1.5.02.1.1.01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PREFEITURA 13.019.681,00
12 7.2.1.5.02.1.1.02 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA 450.080,01
12 7.2.1.5.02.1.1.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AUTARQUIAS 50.380,00
12 7.2.1.5.02.1.1.04 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INSTITUTO 89.204,80
12 7.2.1.5.02.1.1.05 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS 35.821,14
12 7.2.1.5.02.1.1.06 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FACULTATIVO 20.252,21
12 7.2.1.5.51.1.1 CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS - 744.766,58
12 7.2.1.5.51.2.2 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL INATIVO - PARCELAMENTOS - 871.025,82
12 7.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.640.450,05
12 7.9.9.0.01.0.1 APORTES PERIODICOS PARA AMORTIZACAO DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS - 6.640.450,05
TOTAL 335.980.589,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA 11/09/2025 - 09:11:16
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
Orgão / Unidade: 01001 - CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2164 Atividade MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL Percentual 100,00 2.347.826,00
Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 - ACAO LEGISLATIVA
Descrição: Processar e pagar regularmente a folha de servidores efetivos, comissionados e vereadores, assegurando direitos e obrigações legais.
Produto Outros Produtos
Programa: 0033 - GESTÃO LEGISLATIVA TRANSPARENTE E
EFICIENTE
2163 Atividade FOLHA DE PAGAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL Percentual 0,00 9.122.845,85
Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 - ACAO LEGISLATIVA
Descrição: Garantir o funcionamento administrativo por meio da manutenção da sede, aquisição de materiais, suporte logístico e gestão de pessoal; Apoiar as sessões, reuniões de comissões e demais
atividades legislativas, com suporte técnico, jurídico e administrativo; Promover cursos; seminários e treinamentos para vereadores e servidores da Câmara, Fortalecendo a qualidade Legislativas e
administrativa ; Ampliar a transparência do Legislativo por meio da atualização contínua do portal da transparência.
Produto Outros Produtos
Programa: 0033 - GESTÃO LEGISLATIVA TRANSPARENTE E
EFICIENTE
Total do Orgão / Unidade: 11.470.671,85
Orgão / Unidade: 02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, COMPRAS E LICITACAO - SEMACOL
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2204 Atividade MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Percentual 0,00 40.000,00
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA A AO ADOLESCENTE
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0001 - GESTÃO EFICIENTE
2003 Atividade MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Percentual 0,00 5.936.150,83
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Equipar a nova sede da Prefeitura com infraestrutura moderna e funcional;
*Garantir a manutenção e funcionamento das unidades administrativas;
*Qualificar continuamente os servidores públicos municipais;
*Apoiar logisticamente as secretarias para execução de suas atividades;
*Reduzir custos e melhorar à eficiência operacional.
Produto Outros Produtos
Programa: 0001 - GESTÃO EFICIENTE
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
0008 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS Percentual 0,00 348.491,11
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0001 - GESTÃO EFICIENTE
Total do Orgão / Unidade: 6.324.641,94
Orgão / Unidade: 02004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2205 Atividade FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEMED Percentual 0,00 16.115.507,73
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Capacitação dos servidores;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades administrativas.
Monitoramento e avaliação dos indicadores educacionais e financeiros.
Remuneração dos servidores
Produto Outros Produtos
Programa: 0002 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SEMED
2207 Atividade TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E EFETIVO Percentual 0,00 6.982.561,90
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: Contratação e/ou manutenção de frota própria e terceirizada de transporte escolar.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
2211 Atividade EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL Percentual 0,00 1.300.000,00
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: Garantir a aquisição e distribuição anual de kits de uniforme e material escolar para todos os alunos da educação fundamental da rede municipal.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
2209 Atividade REPASSE PROMAFE - ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL Percentual 0,00 525.000,00
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 365 - EDUCACAO INFANTIL
Descrição: Visa assegurar a autonomia das unidades escolares na gestão dos recursos financeiros, contribuindo para o fortalecimento das práticas pedagógicas, a melhoria da infraestrutura escolar e a
promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2213 Atividade REPASSE PROMAFE - ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL Percentual 0,00 525.000,00
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: Visa assegurar a autonomia das unidades escolares na gestão dos recursos financeiros, contribuindo para o fortalecimento das práticas pedagógicas, a melhoria da infraestrutura escolar e a
promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
0013 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED . Percentual 0,00 2.402.387,18
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição: • Levantamento e atualização do passivo judicial da SEMED (precatórios e RPVs).
• Programação orçamentária e financeira dos pagamentos conforme cronograma do Tribunal de Justiça e normativas vigentes.
• Provisionamento dos valores devidos no orçamento anual.
• Cumprimento das decisões judiciais de forma tempestiva, garantindo segurança jurídica e evitando penalidades ao município.
• Acompanhamento das sentenças, trânsito em julgado e liquidação dos processos judiciais.
Produto Outros Produtos
Programa: 0002 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SEMED
2006 Atividade MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME Percentual 0,00 140.000,00
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Promover Capacitação de Conselheiros
Assegurar Representatividade e Participação
Produto Outros Produtos
Programa: 0002 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SEMED
2210 Atividade ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE Percentual 0,00 31.476.814,43
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: Ampliação e reestruturação das escolas de ensino fundamental.
Implantação de programas de reforço e acompanhamento pedagógico.
Formação continuada dos professores em metodologias ativas e inclusivas.
Fortalecimento de ações para a aplicação das avaliações externa (SAEB e SAERO);
Fortalecimento do sistema de avaliação PROALFA/PAIC;
Atendimento educacional especializado (AEE) para estudantes com deficiência.
Fornecimento de material didático e tecnológico adequado.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
2206 Atividade FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Percentual 0,00 21.651.738,40
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 365 - EDUCACAO INFANTIL
Descrição: Remuneração dos Servidores.
Manutenção de creche e pré-escola;
Formação continuada de professores da educação infantil.
Aquisição de materiais pedagógicos e brinquedos educativos.
Inclusão de crianças com deficiência na educação infantil com atendimento especializado.
Atendimento educacional especializado (AEE) para estudantes com deficiência.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2212 Atividade EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL Percentual 0,00 1.300.000,00
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 365 - EDUCACAO INFANTIL
Descrição: Garantir a aquisição e distribuição anual de kits de uniforme e material escolar para todos os alunos da educação infantil da rede municipal.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
2208 Atividade ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NUTRITIVA E SUSTENTÁVEL Percentual 0,00 3.353.575,93
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
Descrição: Fornecimento de alimentação escolar balanceada conforme PNAE.
Inclusão de cardápios adaptados para necessidades alimentares específicas.
Aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Produto Outros Produtos
Programa: 0003 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
2007 Atividade MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB Percentual 0,00 6.250,00
Função: 12 - EDUCACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Promover Capacitação de Conselheiros
Assegurar Representatividade e Participação
Produto Outros Produtos
Programa: 0002 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SEMED
0003 Operação Especial RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA SEMED Outras Unidades e Medidas 0,00 1.360.102,34
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA GERAL
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0002 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SEMED
Total do Orgão / Unidade: 87.138.937,91
Orgão / Unidade: 02005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEMOSP
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2049 Atividade MANUTENÇÃO DA SEMOSP Percentual 0,00 3.921.500,00
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Realizar a manutenção predial, aquisição de materiais de expediente, combustível, ferramentas, equipamentos e prestação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento da sede da
SEMOSP e dos seus setores de apoio logístico e técnico.
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0005 - null
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2052 Atividade MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA Percentual 0,00 3.318.399,23
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição: Executar serviços contínuos de tapa-buracos, recapeamento, patrolamento e recuperação de vias asfaltadas e não asfaltadas nas zonas urbanas e no distrito de Nova Estrela, visando à
melhoria da mobilidade e segurança.
Produto Outros Produtos
Programa: 0006 - CAMINHO DO PROGRESSO
2051 Atividade MODERNIZACAO E CONSERVACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUARIA Percentual 0,00 230.000,00
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS
Descrição: Executar serviços de conservação, ampliação e manutenção da infraestrutura do cemitério municipal e da capela mortuária, garantindo dignidade, segurança e acolhimento às famílias no
momento do luto.
Produto Outros Produtos
Programa: 0006 - CAMINHO DO PROGRESSO
2202 Atividade MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E ACESSOS RURAIS Percentual 0,00 1.220.900,00
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSAO RURAL
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0006 - CAMINHO DO PROGRESSO
2053 Atividade ILUMINAÇÃO PÚBLICA Percentual 0,00 4.946.157,20
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS
Descrição: modernizar o sistema de iluminação pública em bairros consolidados, em crescimento e no distrito de Nova Estrela, promovendo mais segurança, bem-estar e valorização urbana.
Produto Outros Produtos
Programa: 0006 - CAMINHO DO PROGRESSO
0005 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DA– SEMOSP Percentual 0,00 300.000,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0005 - null
2050 Atividade GESTÃO DE PESSOAL E FUNCIONAL DA SEMOSP Percentual 0,00 9.500.000,00
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Garantir o pagamento da folha salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como encargos trabalhistas, adicionais legais, benefícios e gratificações,
promovendo estabilidade e continuidade nos serviços públicos prestados pela pasta
Produto Servidores Atendidos
Programa: 0005 - null
Total do Orgão / Unidade: 23.436.956,43
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
Orgão / Unidade: 02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
0002 Atividade PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA Percentual 0,00 2.191.792,40
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 843 - SERVICO DA DIVIDA INTERNA
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0031 - GESTAO EFICIENTE
0014 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVS Percentual 0,00 1.057.721,04
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0031 - GESTAO EFICIENTE
0001 Operação Especial PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Outras Unidades e Medidas 0,00 2.900.000,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição: • Assegurar a apuração correta da base de cálculo da contribuição;
• Realizar o recolhimento mensal dentro dos prazos legais;
• Implementar controles internos para evitar inconsistências e penalidades;
• Garantir a transparência e registro contábil adequado dos pagamentos;
• Promover capacitação da equipe responsável quanto à legislação aplicável ao PASEP.
Produto Outros Produtos
Programa: 0031 - GESTAO EFICIENTE
0012 Operação Especial RESERVA DE CONTINGÊNCIA Outras Unidades e Medidas 0,00 4.896.904,11
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA GERAL
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0031 - GESTAO EFICIENTE
2236 Atividade APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E DE RECEITAS Percentual 0,00 15.616.005,71
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS
Descrição: • Fortalecimento do apoio administrativo, com melhoria da infraestrutura e otimização dos processos internos da Secretaria de Fazenda;
• Garantia da remuneração adequada e pontual dos servidores da Secretaria de Fazenda, assegurando valorização profissional e motivação no desempenho das
atividades.
• Capacitação de servidores da Secretaria de Fazenda em gestão fiscal, orçamentária e tributária;
• Ampliação de mecanismos de arrecadação e fiscalização para melhorar a eficiência da receita municipal;
• Monitoramento contínuo da execução orçamentária, assegurando equilíbrio entre receita e despesa;
Produto Outros Produtos
Programa: 0031 - GESTAO EFICIENTE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
Total do Orgão / Unidade: 26.662.423,26
Orgão / Unidade: 02009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
0011 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DA– SEMGOV Percentual 0,00 84.856,22
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0007 - ADMINISTRACAO EFICIENTE
2057 Atividade MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Percentual 0,00 1.046.920,73
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: • Manter a estrutura de funcionamento da Secretaria de Governo;
• Oferecer suporte técnico-administrativo às ações do prefeito e secretários;
• Apoiar a elaboração e o encaminhamento de documentos oficiais,
• Promover ações de articulação intergovernamental;
• Desenvolver mecanismos de controle de demandas institucionais.
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0007 - ADMINISTRACAO EFICIENTE
2056 Atividade FOLHA DE PAGAMENTO DA SEMGOV Percentual 0,00 5.543.024,80
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Efetuar o pagamento mensal dos servidores da SEMGOV e também da Secretaria Municipal de Gabinete.
Produto Servidores Atendidos
Programa: 0007 - ADMINISTRACAO EFICIENTE
Total do Orgão / Unidade: 6.674.801,75
Orgão / Unidade: 02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2214 Atividade MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Percentual 0,00 2,00
Função: 18 - GESTAO AMBIENTAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Manter o funcionamento do fundo.
Produto Outros Produtos
Programa: 0008 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E URBANA
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2215 Atividade APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU Percentual 0,00 3.206.047,34
Função: 18 - GESTAO AMBIENTAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: • manutenção de infraestrutura,
• aquisição de materiais de consumo,
• equipamentos e serviços de apoio,
• suporte contínuo às áreas técnicas e operacionais.
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0008 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E URBANA
2230 Atividade PROMOÇÃO DO TURISMO Percentual 0,00 21.000,00
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSAO CULTURAL
Descrição: • Fomentar o turismo de ventos
• Instituir o Calendário Anual de Eventos do Município, contemplando todas as modalidades
Produto Outros Produtos
Programa: 0009 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO SUSTENTÁVEL
2216 Atividade GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO Percentual 0,00 970.300,67
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição: • Implantar sinalizações verticais e horizontais,
• revitalizar faixas, instalar semáforos
• promover campanhas de educação no trânsito
Produto Outros Produtos
Programa: 0009 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO SUSTENTÁVEL
0004 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DA– SEMMADU Percentual 0,00 82.000,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0008 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E URBANA
Total do Orgão / Unidade: 4.279.350,01
Orgão / Unidade: 02012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2221 Atividade CAPACITAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA RURAL SUSTENTÁVEL Percentual 0,00 397.969,52
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA
Descrição: • Realizar visitas técnicas de acompanhamento e orientação na propriedade;
• Ofertar cursos, oficinas e dias de campo sobre boas práticas agrícolas, agroecologia, manejo de solo e sustentabilidade;
• Promover capacitações integradas com SEAGRI, IDARON e EMATER;
Programa: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
• Fomentar projetos de sucessão rural com jovens e mulheres do campo.
Produto Outros Produtos
2219 Atividade IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR Percentual 0,00 422.461,90
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
Descrição: • Apoiar a criação e manutenção de feiras livres urbanas e rurais;
• Estruturar pontos de comercialização nos bairros e em prédios públicos;
• Incluir produtores nos programas PAA e PNAE;
• Firmar parcerias com o comércio local para aquisição direta de produtos da agricultura familiar.
Produto Outros Produtos
Programa: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
0009 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DA– SEMAGRI Percentual 0,00 22.000,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0010 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E SUPORTE
OPERACIONAL DA AGRICULTURA
2072 Atividade PROGRAMA MELHOR CAMINHO Percentual 0,00 327.970,52
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA
Descrição: • Levantamento e mapeamento das rotas de escoamento prioritárias nos setores produtivos;
• Execução de serviços de patrolamento, cascalhamento e drenagem em pontos críticos das estradas vicinais;
• Instalação de bueiros e construção de pontes ou passagens molhadas onde necessário;
• Parcerias com associações e produtores para apoio logístico e mobilização comunitária;
• Integração com o calendário agrícola e escolar para definição de prioridades sazonais.
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
2240 Atividade APOIO À PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR Percentual 0,00 549.356,39
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA
Descrição: • Disponibilizar horas-máquina para preparo do solo;
• Incentivar práticas de produção agroecológica e manejo sustentável;
• Distribuir insumos e sementes adaptadas;
• Realizar ações de conservação de estradas vicinais para escoamento da produção;
• Promover parcerias com a Feira Agropecuária para divulgação de tecnologias e equipamentos;
• Apoiar a modernização, regularização e ampliação da capacidade produtiva das agroindústrias, com assistência técnica e incentivos para agregação de valor aos
produtos da agricultura familiar.
Produto Outros Produtos
Programa: 0011 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2222 Atividade GESTÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DA SEMAGRI Percentual 0,00 3.712.555,00
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Modernização Administrativa;
Capacitação de Pessoal;
Reforma e Adequação da Sede;
Remuneração e Gestão de Pessoal.
Produto Outros Produtos
Programa: 0010 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E SUPORTE
OPERACIONAL DA AGRICULTURA
Total do Orgão / Unidade: 5.432.313,33
Orgão / Unidade: 02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO - SEMPLADEGE
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2237 Atividade "ROLIM INTELIGENTE: ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, REGULARIZAÇÃO E MAPEAMENTO URBANO" Percentual 0,00 258.432,12
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Descrição: Promoção da conscientização sobre a lei de acessibilidade urbana, análise e aprovação de projetos conforme a legislação municipal, execução de projetos de regularização fundiária e
fortalecimento da segurança pública com videomonitoramento. Busca de parcerias e recursos para modernizar os serviços públicos, incluindo ampliação do videomonitoramento, modernização de
processos eletrônicos (habite-se, alvarás e certidões) e mapeamento da malha viária. Georreferenciamento e mapeamento de loteamentos para subsidiar o planejamento urbano.
Produto Outros Produtos
Programa: 0029 - CIDADE INTELIGENTE
2238 Atividade CAPACITAR PARA DESENVOLVER, FOLHA DE PAGAMENTO, MANUTENÇÃO, SIPG. Percentual 0,00 2.542.596,50
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Capacitação contínua de servidores, gestão da folha de pagamento, garantia do funcionamento administrativo com aquisição de materiais e estrutura adequada e implantação de sistema para
monitoramento da satisfação de cidadãos e servidores.
Produto Outros Produtos
Programa: 0030 - GESTAO EFICIENTE
2239 Atividade NATAL DE LUZ E FEIRAS DE EMPREENDEDORES LOCAIS DE GASTRONOMIA E ARTESANATO. Percentual 0,00 401.003,00
Função: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção: 392 - DIFUSAO CULTURAL
Descrição: Realização de evento natalino com decoração temática para incentivar o turismo e o comércio, além da promoção de feiras periódicas com produtos de artesãos e gastronomia local, incluindo
apoio logístico e apresentações culturais.
Produto Outros Produtos
Programa: 0032 - FOMENTA ROLIM
Total do Orgão / Unidade: 3.202.031,62
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
Orgão / Unidade: 02014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2189 Atividade FORTALECIMENTO DA GESTÃO INTERSETORIAL E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA Percentual 0,00 50.000,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA A AO ADOLESCENTE
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0040 - CUIDAR NO COMEÇO DA VIDA – POLÍTICA
MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
2190 Atividade MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SEMAS Percentual 0,00 391.620,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Apoio administrativo, técnico e financeiro para o funcionamento da SEMAS; Manutenção dos Conselhos Municipais (criança, idoso, mulher, etc.); Repasse de subvenções sociais para entidades
que executam ações não tipificadas; Custos de contrapartidas de convênios e projetos especiais; Previsão de recursos para pagamento de sentenças judiciais e indenizações.
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0039 - FORTALECIMENTO E APOIO À POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total do Orgão / Unidade: 441.620,00
Orgão / Unidade: 02015 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2201 Atividade FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DE SUA REDE DE APOIO Percentual 0,00 50.000,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO
Descrição: Financiamento de projetos sociais, culturais, esportivos, educativos, preventivos ou assistenciais voltados à pessoa idosa; promoção de cursos, oficinas, encontros e eventos de formação
continuada para conselheiros, profissionais da rede e lideranças comunitárias; e apoio à governança, às ações deliberativas e à estrutura do Conselho Municipal do Idoso.
Produto Outros Produtos
Programa: 0042 - ENVELHECER COM DIGNIDADE – POLÍTICA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Total do Orgão / Unidade: 50.000,00
Orgão / Unidade: 03009 - FUNDO MUN DE ASSITENCIA SOCIAL
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2192 Atividade BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS Percentual 100,00 116.824,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2193 Atividade GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO Percentual 100,00 592.445,74
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2194 Atividade BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Percentual 100,00 1.560.650,60
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2195 Atividade BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) Percentual 100,00 1.845.897,32
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2196 Atividade GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Percentual 100,00 280.000,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2197 Atividade EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL Percentual 100,00 500,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2198 Atividade PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. Percentual 100,00 166.500,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA A AO ADOLESCENTE
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
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Processo Agrupado - Página 45 / 87 - Gerado em 12/09/2025
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2199 Atividade PROCADSUAS Percentual 100,00 20.000,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2200 Atividade FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) Percentual 100,00 43.643,19
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
2203 Atividade GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS Percentual 100,00 1.456.620,00
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Assegurar a gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), garantindo a execução orçamentária, a conformidade legal e a boa governança
das ações da Política Municipal de Assistência Social. Esta iniciativa contempla despesas com pessoal, obrigações patronais, materiais, equipamentos, serviços de terceiros, diárias, locomoção, tecnologia
da informação e demais custos administrativos necessários à manutenção e coordenação da política socioassistencial. Atende de forma transversal a todos os blocos de financiamento e programas do
SUAS no município, incluindo Gestão do SUAS (IGD-SUAS), Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, Proteção Social Básica (Piso Fixo PSB, Programa Mamãe Cheguei, Programa
Crescendo Bem), Proteção Social Especial (Piso Fixo PSE), Benefícios Eventuais, bem como programas e iniciativas estratégicas como Criança Feliz e PROCAD-SUAS.
Produto Outros Produtos
Programa: 0041 - SUAS EM AÇÃO – PROTEÇÃO SOCIAL EM
ROLIM DE MOURA
Total do Orgão / Unidade: 6.083.080,85
Orgão / Unidade: 04010 - FUNDO MUNC. DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2247 Atividade FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Percentual 100,00 362.130,72
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA A AO ADOLESCENTE
Descrição: Financiamento de projetos sociais, culturais, esportivos, educativos, preventivos ou assistenciais, executados por organizações da sociedade civil ou órgãos públicos; promoção de cursos,
oficinas, encontros e eventos de formação continuada para conselheiros, profissionais da rede e adolescentes; e apoio à governança, às ações deliberativas e à estrutura do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Produto Outros Produtos
Programa: 0021 - CRESCER COM DIREITOS
Total do Orgão / Unidade: 362.130,72
Orgão / Unidade: 05011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
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Processo Agrupado - Página 46 / 87 - Gerado em 12/09/2025
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2079 Atividade MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Percentual 100,00 27.500,00
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Assegurar o funcionamento regular e autônomo do Conselho Municipal de Saúde, provendo suporte técnico, logístico, materiais, estrutura para reuniões ordinárias e extraordinárias, além da
realização de capacitações e conferências, garantindo a participação social e o controle social no SUS municipal.
Produto Outros Produtos
Programa: 0013 - SAÚDE PARA TODOS
0006 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE– SEMUSA . Percentual 100,00 4.500.000,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0013 - SAÚDE PARA TODOS
0007 Operação Especial RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA SEMUSA - "Emenda Impositiva Municipal" Percentual 100,00 2.483.972,62
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA GERAL
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0013 - SAÚDE PARA TODOS
2168 Atividade REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS Percentual 100,00 7.070.166,95
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: • Remuneração dos Servidores
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2169 Atividade MANUTENÇÃO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS – CEO Percentual 100,00 395.816,33
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: • Remuneração de Servidores
• Aquisição de materiais Clínicos e Laboratoriais necessários para a realização dos procedimentos especializados.
• Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos Odontológicos
• Serviços de limpeza, vigilância e conservação predial.
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2171 Atividade MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE Percentual 100,00 8.873.997,76
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: • Remuneração de servidores
• Capacitação de servidores
• Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos
• Manutenção e melhoramento dos veículos
• Serviços de limpeza, vigilância, monitoramento e conservação predial.
• Aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, materiais penso, materiais elétricos, materiais de construção e gêneros alimentícios
• Manutenção das Unidades Básica de Saúde
• Promover ações de oferta de exames de imagem (ultrassom, mamografia e outros);
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
• Ampliar a oferta de serviços de exames laboratoriais;
• Contratação de profissionais de saúde;
• Ampliar a cobertura dos serviços ofertados pelas Equipes de Saúde da Família (ESF)
Produto Outros Produtos
2172 Atividade PROGRAMA EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS Percentual 100,00 342.000,00
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: Expansão das Equipes multiprofissionais (eMulti) nas unidades de saúde da atenção primária
• Ampliar e qualificar o acesso a população aos serviços da saúde
• Aquisição de materiais para melhor funcionamento dos serviços
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2173 Atividade INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA Percentual 100,00 3.171.964,68
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: • Capacitação de servidores
• Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos
• Manutenção e melhoramento Predial
• Manutenção dos veículos
• Serviços de limpeza, vigilância, monitoramento e conservação predial.
• Promover ações de oferta de exames de imagem (ultrassom, mamografia e outros);
• Ampliar a oferta de serviços de exames laboratoriais;
• Contratação de profissionais de saúde (Técnicos, enfermeiros, ACS, ACE entre outros);
• Aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, materiais penso, materiais elétricos, materiais de construção e gêneros alimentícios
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2174 Atividade ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM Percentual 100,00 1.963.494,12
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: • Remuneração de servidores da área de Enfermagem e Técnicos de enfermagem.
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2175 Atividade PROJETO SAÚDE NA ESCOLA Percentual 100,00 36.938,23
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: • Desenvolvimento de campanhas educativas nas escolas
• Distribuição de kits de higiene bucal em ações especificas
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2176 Atividade MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR Percentual 100,00 23.273.875,27
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: • Remuneração de servidores
• Capacitação de servidores
• Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos
• Manutenção e melhoramento dos veículos
• Serviços de limpeza, vigilância, monitoramento e conservação predial.
• Aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, materiais penso, materiais elétricos, materiais de construção e gêneros alimentícios
• Promover ações de oferta de exames de imagem (ultrassom, mamografia e outros);
• Ofertar a realização de exames laboratoriais;
• Contratação de serviços profissionais de saúde;
• Realizar procedimentos cirúrgicos eletivos;
• Garantir o pleno funcionamento dos centros cirúrgicos;
• Implantar Leitos de Unidade de Terapia Intensiva;
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2177 Atividade MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO – CER Percentual 100,00 2.456.750,00
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: • Remuneração de servidores
• Aquisição de materiais de consumo para terapias ocupacionais e fisioterapia
• Realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
• Assegurar a continuidade dos atendimentos especializados em reabilitação
• Promover a acessibilidade e humanização dos atendimentos
• Manutenção e melhoramento dos veículos
• Serviços de limpeza, vigilância, monitoramento e conservação predial.
• Aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, materiais penso, materiais elétricos, materiais de construção e gêneros alimentícios
• Manter e aprimorar a infraestrutura física e tecnológica do CER
• Participação dos profissionais em seminários e eventos técnicos sobre reabilitação.
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2178 Atividade MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS Percentual 100,00 1.582.082,51
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: • Remuneração de servidores
• Aquisição de materiais para atendimento as Oficinas Terapêuticas
• Manutenção dos veículos
• Serviços de limpeza, vigilância, monitoramento e conservação predial.
• Aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, materiais penso, materiais elétricos, materiais de construção e gêneros alimentícios
• Manter e aprimorar a infraestrutura física e tecnológica do CAPS
• Capacitação e atualização da equipe, em cursos e oficinas de formação voltadas a saúde mental.
• Atividades e programação para fortalecer a saúde mental e o bem estar da população.
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2179 Atividade MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA Percentual 100,00 8.395.518,35
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: • Remuneração de servidores
• Capacitação de servidores
• Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos
• Manutenção e conservação dos veículos
• Serviços de limpeza, vigilância, monitoramento e conservação predial.
• Aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, materiais penso, materiais elétricos, materiais de construção e gêneros alimentícios
• Ofertar a realização de exames laboratoriais;
• Contratação de serviços profissionais de saúde;
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2180 Atividade INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Percentual 100,00 5.000.000,00
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: • Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos
• Manutenção dos veículos
• Serviços de limpeza, vigilância, monitoramento e conservação predial.
• Aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, materiais penso, materiais elétricos, materiais de construção e gêneros alimentícios
• Promover ações de oferta de exames de imagem (ultrassom, mamografia e outros);
• Ofertar a realização de exames laboratoriais;
• Contratação de serviços profissionais de saúde;
• Realizar procedimentos cirúrgicos eletivos;
• Garantir o pleno funcionamento dos centros cirúrgicos;
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2181 Atividade ATENDIMENTO TELEMEDICINA – URGENCIA Percentual 100,00 572,68
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: • Contratação de equipe médica para suporte técnico para funcionamento da plataforma
• Adequação de ambiente para o atendimento com o suporte de vídeo chamadas
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2182 Atividade PROMOÇÃO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA Percentual 100,00 686.472,99
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Descrição: • Garantir medicação conforme relação de medicamentos da REMUME;
• Promover educação permanente em uso de medicação;
• Ofertar medicação do componente estratégico, destinado a programas específicos: HIV/AIDS, Hanseníase, Tuberculose
• Fortalecer a Farmácia Básica na Atenção Primária, assegurando disponibilidade contínua de medicamentos para doenças crônicas (hipertensão, diabetes, etc.) e agudas.
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2183 Atividade PROMOÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA – PNAISP Percentual 100,00 6.382,80
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Descrição: • Medicação adequada e serviços farmacêuticos a pessoas privadas de liberdade
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2184 Atividade MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE VIGILANCIA EM SAÚDE Percentual 100,00 361.227,60
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Descrição: • Promover ações de controle de doenças transmitidas por vetores;
• Atividade de inspeção nos PEs (Ponto Estratégico);
• Visitas domiciliares de acordo com o calendário epidemiológico;
• Visitas domiciliares por denuncia de infestação de mosquito, insetos barbeiro
• Realizar imunizações conforme calendário do PNI;
• Investigar óbitos por causas mal definidas ou suspeitas de doenças de notificação;
• Promover respostas rápidas e eficazes aos agravos à saúde;
• Acompanhar as ações de imunização animal;
• Promover ações de monitoramento continuo da saúde da população;
• Realizar visitas domiciliares através dos trabalhos do ACS e ACE
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2185 Atividade REMUNERAÇÃO PESSOAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Percentual 100,00 214.941,98
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Descrição: • Remuneração de Servidores
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2186 Atividade MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO AO SAE - SERVIÇO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA Percentual 100,00 58.360,00
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Descrição: • Remuneração de servidores
• Campanhas de conscientização
• Capacitação da equipe de atendimento
• Aquisição de materiais e insumos essenciais
• Promover ações de educação de promoção e prevenção em saúde;
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
2187 Atividade MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS VIGILANCIA SANITARIA Percentual 100,00 48.166,40
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 304 - VIGILANCIA SANITARIA
Descrição: 1. Elaborar protocolos para os procedimentos administrativos em Vigilância Sanitária;
2. Cadastrar 100% dos estabelecimentos implantados/inspecionados;
3. Realizar ações educativas junto ao setor regulado e à comunidade em geral;
4. Executar ações sanitárias sob a responsabilidade da vigilância sanitária e em conformidade com a pactuação do PAVISA (Plano de Ação da Vigilância Sanitária);
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
5. Vistoriar comércios em geral (ramo alimentício, salões de beleza e similares);
6. Vistoriar estabelecimentos privados (laboratórios, consultórios, clinicas);
7. Fiscalizar Unidades Públicas de prestação de serviço (creches, escolas, hospitais, clinicas e outros);
8. Atendimento/ recebimento de denúncias/reclamações área da saúde ou de alimentação;
9. Instauração de processo administrativo sanitário;
10. Coleta de agua mensal para o programa VIGIAGUA.
Produto Outros Produtos
2232 Atividade RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO DA SANERON PARCELA 2/4 Percentual 100,00 320.000,00
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0013 - SAÚDE PARA TODOS
2233 Atividade FORTALECIMENTO DA GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS EM SAÚDE /FMS. Percentual 100,00 7.898.009,63
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: • Aplicar os recursos financeiros para a manutenção das ações e serviços do SUS;
• Manter o funcionamento da rede de serviços em saúde;
• Realizar reuniões de trabalho para execução de ações conforme as diretrizes dos projetos, programas e serviços;
• Promover ações para amplo conhecimento do Conselho Municipal de Saúde;
• Promover a transparência da Gestão dos serviços e recursos públicos através de audiências públicas;
• Representar o Município em reuniões de Câmara Técnica, CIR e CIB;
• Fortalecer a Gestão dos serviços burocráticos administrativos.
Produto Outros Produtos
Programa: 0013 - SAÚDE PARA TODOS
2248 Atividade MANUTENÇÃO ATENÇÃO SAÚDE BUCAL -APS Percentual 100,00 890.824,10
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENCAO BASICA
Descrição: • Remuneração de servidores;
• Aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para procedimentos clínicos ;
• Manutenção corretiva e preventiva de equipamentos odontológicos .
Produto Outros Produtos
Programa: 0038 - SAÚDE EM REDE
Total do Orgão / Unidade: 80.059.035,00
Orgão / Unidade: 06012 - ROLIM PREVI
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2143 Atividade MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO ROLIM PREVI Percentual 100,00 4.128.104,40
Função: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Assegurar o pleno funcionamento institucional do Rolim Previ, fortalecendo a capacidade de gestão previdenciária e promovendo maior transparência e qualidade na prestação de serviços.
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0023 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL
2144 Atividade MANUTENCAO E MELHORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DO ROLIM PREVI Percentual 100,00 435.701,00
Função: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Promover a capacitação continuada dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Rolim Previ, garantir infraestrutura adequada para o funcionamento, ampliar a transparência das
deliberações e estimular a participação ativa dos segurados nos processos de acompanhamento e controle da gestão previdenciária.
Produto Outros Produtos
Programa: 0023 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL
2146 Atividade PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO ROLIM PREVI Percentual 100,00 19.522.006,00
Função: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL Subfunção: 272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Descrição: Garantir que os aposentados, pensionistas e dependentes recebam seus benefícios de forma regular, segura e transparente, fortalecendo a confiança no RPPS e a sustentabilidade do Rolim
Previ.
Produto Outros Produtos
Programa: 0023 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL
2145 Atividade PAGAMENTO DE AUXILIOS ROLIM PREVI Percentual 100,00 2.835.308,00
Função: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL Subfunção: 272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Descrição: Garantir que os auxílios previdenciários sejam pagos de forma correta, tempestiva e segura, fortalecendo a confiança dos servidores municipais no Rolim Previ e promovendo maior eficiência na
gestão previdenciária.
Produto Outros Produtos
Programa: 0023 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL
0015 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) – ROLIM PREVI . Percentual 100,00 598.276,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição: • Levantamento e atualização do passivo judicial do ROLIM PREVI (precatórios e RPVs).
• Programação orçamentária e financeira dos pagamentos conforme cronograma do Tribunal de Justiça e normativas vigentes.
• Provisionamento dos valores devidos no orçamento anual.
• Cumprimento das decisões judiciais de forma tempestiva, garantindo segurança jurídica e evitando penalidades ao município.
• Acompanhamento das sentenças, trânsito em julgado e liquidação dos processos judiciais.
Produto Outros Produtos
Programa: 0023 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL
0016 Operação Especial RESERVA ORÇAMENTARIA - RPPS Percentual 0,00 35.181.294,03
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA Subfunção: 997 - RESERVA DE CONTIGENCIA PARA O RPPS
Descrição: Constituição e manutenção de reserva financeira destinada a atender riscos fiscais e previdenciários, garantindo o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do RPPS, mediante provisão
orçamentária para passivos imprevistos, adequação a variações atuariais e cumprimento de exigências legais.
Produto Outros Produtos
Programa: 0023 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL
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Processo Agrupado - Página 53 / 87 - Gerado em 12/09/2025
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
Total do Orgão / Unidade: 62.700.689,43
Orgão / Unidade: 07013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE - AMEROLIM
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2151 Atividade APOIO ADMINISTRATIVO À AUTARQUIA DE ESPORTE E LAZER Percentual 100,00 1.285.181,00
Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Garantir o funcionamento adequado da autarquia, por meio da aquisição de materiais, manutenção da sede, contratação de serviços, gestão de pessoal, equipamentos de uso administrativo e
suporte logístico, assegurando condições para a execução das ações esportivas e institucionais.
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0027 - ROLIM EM MOVIMENTO – ESPORTE E
CIDADANIA
2245 Atividade PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER Percentual 100,00 81.003,94
Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: Planejar, organizar e realizar eventos esportivos e de lazer em parceria com escolas, associações, comunidades e instituições, incentivando a participação popular, a valorização de talentos
locais e a integração entre os bairros e distritos do município.
Produto Outros Produtos
Programa: 0027 - ROLIM EM MOVIMENTO – ESPORTE E
CIDADANIA
Total do Orgão / Unidade: 1.366.184,94
Orgão / Unidade: 11001 - SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
0010 Operação Especial PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS Percentual 100,00 50.000,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição:
Produto Outros Produtos
Programa: 0025 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2224 Atividade SUPERVISÃO E CONTROLE DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA Percentual 100,00 5.703.830,00
Função: 17 - SANEAMENTO Subfunção: 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
Descrição: • Fiscalizar semanalmente a execução dos serviços de limpeza urbana (coleta, varrição, entulhos e resíduos domiciliares);
• Monitorar cumprimento de rotas, horários, frequência e padrão de qualidade conforme contratos;
• Emitir relatórios técnicos, notificações e recomendações às empresas prestadoras;
• Estabelecer indicadores de desempenho e controle de qualidade;
• Realizar visitas de campo e receber denúncias ou demandas da população para apuração e resposta.
Produto Outros Produtos
Programa: 0025 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Processo Agrupado - Página 54 / 87 - Gerado em 12/09/2025
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2229 Atividade GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SANEROM Percentual 100,00 794.465,17
Função: 17 - SANEAMENTO Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Descrição: • Realizar a gestão administrativa da SANEROM, incluindo folha de pagamento, compras, contratos e serviços de apoio;
• Promover a manutenção da sede, mobiliário e equipamentos da agência;
• Assegurar serviços de limpeza, internet, energia, transporte e material de expediente;
• Controlar e acompanhar os gastos operacionais da agência com foco na eficiência e conformidade legal;
• Implantar ferramentas de gestão documental e organização interna.
Produto Outros Produtos
Programa: 0025 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Total do Orgão / Unidade: 6.548.295,17
Orgão / Unidade: 12014 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2048 Atividade FOMENTO DIRETO À PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. Percentual 100,00 150.000,00
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSAO CULTURAL
Descrição: • Elaboração e publicação de editais de fomento cultural (produção, circulação, formação, pesquisa, patrimônio, etc.);
• Atendimento técnico aos proponentes para esclarecimentos e capacitação sobre a elaboração de projetos;
• Comissão de seleção e análise técnica e artística dos projetos;
• Execução orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
• Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos aprovados;
• Análise e aprovação da prestação de contas dos projetos executados;
• Divulgação dos resultados e impactos dos projetos apoiados.
Produto Outros Produtos
Programa: 0004 - INCENTIVO A CULTURA
Total do Orgão / Unidade: 150.000,00
Orgão / Unidade: 13001 - AGENCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2140 Atividade FOLHA PAGAMENTO Percentual 100,00 743.393,63
Função: 17 - SANEAMENTO Subfunção: 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO
Descrição: Garantir a continuidade e o funcionamento das atividades da agência, por meio da remuneração adequada e tempestiva dos colaboradores.
Produto Servidores Atendidos
Programa: 0022 - GOVERNANÇA REGULATÓRIA E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS
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Processo Agrupado - Página 55 / 87 - Gerado em 12/09/2025
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2141 Atividade DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DA AGERROM Percentual 100,00 242.003,01
Função: 17 - SANEAMENTO Subfunção: 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO
Descrição: 1. Manutenção administrativa e operacional da AGEROM.
2. Elaboração e fiscalização de normas e regulamentos municipais.
3. Fiscalização do cumprimento de contratos de concessão e terceirizados.
4. Análise técnica para revisão e aprovação tarifária (Água e Esgoto).
Produto Apoio Administrativo
Programa: 0022 - GOVERNANÇA REGULATÓRIA E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS
Total do Orgão / Unidade: 985.396,64
Orgão / Unidade: 14001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTAVEL
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
2076 Atividade CAPACITAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA RURAL SUSTENTÁVEL Percentual 100,00 300.004,00
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSAO RURAL
Descrição: • Realizar visitas técnicas de acompanhamento e orientação na propriedade;
• Ofertar cursos, oficinas e dias de campo sobre boas práticas agrícolas, agroecologia, manejo de solo e sustentabilidade;
• Promover capacitações integradas com SEAGRI, IDARON e EMATER;
• Fomentar projetos de sucessão rural com jovens e mulheres do campo.
• Remunerar equipe técnicas.
Produto Outros Produtos
Programa: 0012 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E INDUSTRIAL
2075 Atividade PROGRAMA MELHOR CAMINHO Percentual 100,00 1.241.398,88
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSAO RURAL
Descrição: • Levantamento e mapeamento das rotas de escoamento prioritárias nos setores produtivos;
• Execução de serviços de patrolamento, cascalhamento e drenagem em pontos críticos das estradas vicinais;
• Instalação de bueiros e construção de pontes ou passagens molhadas onde necessário;
• Parcerias com associações e produtores para apoio logístico e mobilização comunitária;
• Integração com o calendário agrícola e escolar para definição de prioridades sazonais.
Produto Outros Produtos
Programa: 0012 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E INDUSTRIAL
Total do Orgão / Unidade: 1.541.402,88
Orgão / Unidade: 17001 - FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA
Código Tipo Nome da Ação Unidade de Medida Meta Quantitativa Valor
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Processo Agrupado - Página 56 / 87 - Gerado em 12/09/2025
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício: 2026
2246 Atividade MANUTENÇÃO, EVENTOS CULTURAIS E FUNCIONAMENTO DA FAUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE Percentual 100,00 1.070.625,27
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSAO CULTURAL
Descrição: Gestão e acompanhamento do orçamento da Fundação Cultural;
• Administração de contratos e convênios culturais;
• Capacitação dos servidores da Fundação Cultural em processos administrativos e gestão pública;
• Monitoramento e avaliação dos indicadores e metas do setor cultural.
Regulamentação do Sistema Municipal de Cultura (Plano, Conselho, Fundo, Conferência);
• Apoio à participação de artistas locais em eventos regionais e nacionais;
• Realização de oficinas, cursos e capacitações em gestão e produção cultural;
• Mapeamento, preservação e divulgação do patrimônio cultural e das expressões tradicionais;
• Reestruturação e manutenção de espaços e equipamentos culturais existentes, bem como criação de novos pontos de cultura;
• Elaboração e execução de eventos culturais no município;
• Apoio a eventos artísticos e culturais.
Produto Outros Produtos
Programa: 0034 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO CULTURAL E
ACESSO À CULTURA
Total do Orgão / Unidade: 1.070.625,27
Total Geral: 335.980.589,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
R$ 1,00
Valor
Corrente (a)
%RCL
(c/RCL) x
100
Valor
Constante
2026 2028
%RCL
(a/RCL) x
100
%RCL
(b/RCL) x
100
Valor
Corrente (b)
2027
Valor
Valor Corrente (c)
Constante
%PIB
(a/PIB) x 100 Valor
Constante
%PIB
(b/PIB) x 100
ESPECIFICAÇÃO %PIB
(c/PIB) x 100
Receita Total 336.567.004,56 336.567.004,56 0,00 0,00 353.395.354,78 353.395.354,78 0,00 0,00 371.065.122,45 371.065.122,45 0,00 0,00
Receitas Primárias (I) 314.645.342,95 314.645.342,95 0,00 0,00 330.377.610,09 330.377.610,09 0,00 0,00 346.896.490,52 346.896.490,52 0,00 0,00
Receitas Primárias Correntes 314.375.342,95 314.375.342,95 0,00 0,00 330.094.110,09 330.094.110,09 0,00 0,00 346.598.815,52 346.598.815,52 0,00 0,00
Impostos, Taxas e Contribuições 83.477.177,27 83.477.177,27 0,00 0,00 87.651.036,14 87.651.036,14 0,00 0,00 92.033.587,90 92.033.587,90 0,00 0,00
Transferências Correntes 192.434.297,19 192.434.297,19 0,00 0,00 202.056.012,07 202.056.012,07 0,00 0,00 212.158.812,65 212.158.812,65 0,00 0,00
Demais Receitas Primárias 38.463.868,49 38.463.868,49 0,00 0,00 40.387.061,88 40.387.061,88 0,00 0,00 42.406.414,97 42.406.414,97 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital 270.000,00 270.000,00 0,00 0,00 283.500,00 283.500,00 0,00 0,00 297.675,00 297.675,00 0,00 0,00
Despesa Total 334.909.963,73 334.909.963,73 0,00 0,00 351.655.461,89 351.655.461,89 0,00 0,00 369.238.234,90 369.238.234,90 0,00 0,00
Despesas Primárias (II) 280.932.341,18 280.932.341,18 0,00 0,00 294.978.958,27 294.978.958,27 0,00 0,00 309.727.906,15 309.727.906,15 0,00 0,00
Despesas Primarias Correntes 277.077.165,11 277.077.165,11 0,00 0,00 290.931.023,39 290.931.023,39 0,00 0,00 305.477.574,54 305.477.574,54 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 161.210.323,40 161.210.323,40 0,00 0,00 169.270.839,57 169.270.839,57 0,00 0,00 177.734.381,52 177.734.381,52 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 115.866.841,71 115.866.841,71 0,00 0,00 121.660.183,82 121.660.183,82 0,00 0,00 127.743.193,02 127.743.193,02 0,00 0,00
Despesa Primária de Capital 3.855.176,07 3.855.176,07 0,00 0,00 4.047.934,88 4.047.934,88 0,00 0,00 4.250.331,61 4.250.331,61 0,00 0,00
Resultado Primário (III) = (I - II) 79.514.584,85 33.713.001,77 0,00 0,00 84.524.980,53 36.433.318,29 0,00 0,00 88.751.229,55 38.254.984,16 0,00 0,00
Resultado Nominal 4.301.790,68 4.301.790,68 0,00 0,00 6.986.563,25 6.986.563,25 0,00 0,00 5.861.461,77 5.861.461,77 0,00 0,00
Saldo da Dívida Consolidada 15.310.994,05 15.310.994,05 0,00 0,00 12.866.834,91 12.866.834,91 0,00 0,00 11.582.051,41 11.582.051,41 0,00 0,00
Saldo da Dívida Consolidada Líquida -37.600.879,88 -37.600.879,88 0,00 0,00 -44.587.443,13 -44.587.443,13 0,00 0,00 -50.448.904,90 -50.448.904,90 0,00 0,00
Receitas Primárias de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
R$ 1,00
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
Taxa de Câmbio 5,62 5,62 5,60
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual) 12,50 10,50 10,00
Projeção do PIB do Estado 0,00 0,00 0,00
PIB real (crescimento % anual) 0,00 0,00 0,00
PARÂMETROS 2026 2027 2028
PIB - Produto Interno Bruto 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Saldo da Dívida Consolidada 16.368.885,35 12.863.834,91 -21,00 14.121.102,39 9,00 15.310.994,05 8,00 12.866.834,91 -15,00 11.582.051,41 -9,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Resultado Primário (III) = (I - II) 38.912.401,72 61.051.993,89 56,00 69.290.537,70 13,00 79.514.584,85 14,00 84.524.980,53 6,00 88.751.229,55 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Outras Despesas Correntes 72.780.853,89 89.588.558,06 23,00 97.624.322,49 8,00 115.866.841,71 18,00 121.660.183,82 5,00 127.743.193,02 5,00
Despesas Primarias Correntes 185.920.246,91 213.304.363,74 14,00 243.000.536,25 13,00 277.077.165,11 14,00 290.931.023,39 5,00 305.477.574,54 5,00
Despesas Primárias (II) 192.237.251,83 218.150.967,58 13,00 248.079.845,62 13,00 280.932.341,18 13,00 294.978.958,27 5,00 309.727.906,15 5,00
Resultado Nominal 858.931,26 6.976.020,86 712,00 -6.746.949,82 -196,00 4.301.790,68 -163,00 6.986.563,25 62,00 5.861.461,77 -16,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Despesas Primárias de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Demais Receitas Primárias 13.532.397,17 28.323.015,59 109,00 31.415.178,75 10,00 38.463.868,49 22,00 40.387.061,88 5,00 42.406.414,97 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Despesa Primária de Capital 6.317.004,92 4.846.603,84 -23,00 5.079.309,37 4,00 3.855.176,07 -24,00 4.047.934,88 5,00 4.250.331,61 5,00
Receitas Primárias de Capital 0,00 270.000,00 0,00 270.000,00 0,00 270.000,00 0,00 283.500,00 5,00 297.675,00 5,00
Demais Receitas Primárias 13.532.397,17 28.323.015,59 109,00 31.415.178,75 10,00 38.463.868,49 22,00 40.387.061,88 5,00 42.406.414,97 5,00
Saldo da Dívida Consolidada 16.368.885,35 12.863.834,91 -21,00 14.121.102,39 9,00 15.310.994,05 8,00 12.866.834,91 -15,00 11.582.051,41 -9,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Saldo da Dívida Consolidada Líquida -33.070.018,16 -40.046.039,02 21,00 -33.299.089,20 -16,00 -37.600.879,88 12,00 -44.587.443,13 18,00 -50.448.904,90 13,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Despesas Primárias (II) 192.237.251,83 218.150.967,58 13,00 248.079.845,62 13,00 280.932.341,18 13,00 294.978.958,27 5,00 309.727.906,15 5,00
Receitas Primárias Correntes 196.613.208,84 237.989.940,60 21,00 275.327.280,39 15,00 314.375.342,95 14,00 330.094.110,09 5,00 346.598.815,52 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Impostos, Taxas e Contribuições 47.796.400,37 63.595.368,38 33,00 71.603.133,91 12,00 83.477.177,27 16,00 87.651.036,14 5,00 92.033.587,90 5,00
Pessoal e Encargos Sociais 113.139.393,02 123.715.805,68 9,00 145.376.213,76 17,00 161.210.323,40 10,00 169.270.839,57 5,00 177.734.381,52 5,00
Despesas Primárias de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Resultado Nominal 858.931,26 6.976.020,86 712,00 -6.746.949,82 -196,00 4.301.790,68 -163,00 6.986.563,25 62,00 5.861.461,77 -16,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
Despesas Primarias Correntes 185.920.246,91 213.304.363,74 14,00 243.000.536,25 13,00 277.077.165,11 14,00 290.931.023,39 5,00 305.477.574,54 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receitas Primárias de Capital 0,00 270.000,00 0,00 270.000,00 0,00 270.000,00 0,00 283.500,00 5,00 297.675,00 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Saldo da Dívida Consolidada Líquida -33.070.018,16 -40.046.039,02 21,00 -33.299.089,20 -16,00 -37.600.879,88 12,00 -44.587.443,13 18,00 -50.448.904,90 13,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Resultado Primário (III) = (I - II) 4.375.957,01 20.108.973,02 359,00 27.517.434,77 36,00 33.713.001,77 22,00 36.433.318,29 8,00 38.254.984,16 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Impostos, Taxas e Contribuições 47.796.400,37 63.595.368,38 33,00 71.603.133,91 12,00 83.477.177,27 16,00 87.651.036,14 5,00 92.033.587,90 5,00
Receitas Primárias de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (I) 196.613.208,84 238.259.940,60 21,00 275.597.280,39 15,00 314.645.342,95 14,00 330.377.610,09 5,00 346.896.490,52 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total 198.120.108,84 257.540.278,39 29,00 296.007.954,06 14,00 336.567.004,56 13,00 353.395.354,78 5,00 371.065.122,45 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Transferências Correntes 135.284.411,30 146.071.556,63 7,00 172.308.967,73 17,00 192.434.297,19 11,00 202.056.012,07 5,00 212.158.812,65 5,00
Despesa Total 211.322.864,99 257.540.278,38 21,00 294.941.626,76 14,00 334.909.963,73 13,00 351.655.461,89 5,00 369.238.234,90 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receitas Primárias de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Primária de Capital 6.317.004,92 4.846.603,84 -23,00 5.079.309,37 4,00 3.855.176,07 -24,00 4.047.934,88 5,00 4.250.331,61 5,00
Receitas Primárias Correntes 196.613.208,84 237.989.940,60 21,00 275.327.280,39 15,00 314.375.342,95 14,00 330.094.110,09 5,00 346.598.815,52 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Outras Despesas Correntes 72.780.853,89 89.588.558,06 23,00 97.624.322,49 8,00 115.866.841,71 18,00 121.660.183,82 5,00 127.743.193,02 5,00
Receita Total 198.120.108,84 257.540.278,39 29,00 296.007.954,06 14,00 336.567.004,56 13,00 353.395.354,78 5,00 371.065.122,45 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receitas Primárias (I) 196.613.208,84 238.259.940,60 21,00 275.597.280,39 15,00 314.645.342,95 14,00 330.377.610,09 5,00 346.896.490,52 5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais 113.139.393,02 123.715.805,68 9,00 145.376.213,76 17,00 161.210.323,40 10,00 169.270.839,57 5,00 177.734.381,52 5,00
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Estado do RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Transferências Correntes 135.284.411,30 146.071.556,63 7,00 172.308.967,73 17,00 192.434.297,19 11,00 202.056.012,07 5,00 212.158.812,65 5,00
Despesa Total 211.322.864,99 257.540.278,38 21,00 294.941.626,76 14,00 334.909.963,73 13,00 351.655.461,89 5,00 369.238.234,90 5,00
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AMF - Demonstrativo 4(LRF, art.4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Artº, § 2º, inciso II da LRF
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 77.922.218,70 100,00 33.472.219,93 100,00 121.240.604,21 100,00
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 77.922.218,70 100,00 33.472.219,93 100,00 121.240.604,21 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Resultado Acumulado -71.985.231,33 100,00 -74.652.851,27 100,00 -91.716.103,54 100,00
TOTAL -71.985.231,33 100,00 -74.652.851,27 100,00 -91.716.103,54 100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Exercício: 2026
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025 31.457.107,55 17.504.992,68 13.952.114,87 225.496.940,29
2026 32.079.379,06 18.173.767,40 13.905.611,66 239.402.551,95
2027 32.578.085,44 19.511.098,61 13.066.986,83 252.469.538,78
2028 33.220.055,37 19.801.929,26 13.418.126,11 265.887.664,89
2029 33.734.924,92 20.789.713,97 12.945.210,95 278.832.875,84
2030 34.172.068,92 21.912.792,85 12.259.276,07 291.092.151,91
2031 34.462.303,09 23.578.883,04 10.883.420,05 301.975.571,96
2032 34.700.749,61 25.035.255,26 9.665.494,35 311.641.066,31
2033 34.860.142,84 26.507.730,94 8.352.411,90 319.993.478,21
2034 35.089.326,28 27.139.488,36 7.949.837,92 327.943.316,13
2035 35.037.588,84 28.775.766,83 6.261.822,01 334.205.138,13
2036 34.931.796,50 30.300.319,05 4.631.477,45 338.936.615,59
2037 34.765.648,22 31.704.326,29 3.061.321,93 341.897.937,52
2038 34.650.632,16 32.324.406,87 2.326.225,29 344.224.162,82
2039 34.291.009,34 33.789.018,97 501.990,37 344.726.153,19
2040 33.828.099,97 35.158.561,36 -1.330.461,39 343.395.691,80
2041 33.321.306,59 36.270.419,69 -2.949.113,10 340.446.578,71
2042 32.880.578,93 36.688.385,55 -3.807.806,62 336.638.772,08
2043 32.262.421,57 37.662.447,25 -5.400.025,68 331.238.746,40
2044 31.659.189,52 38.057.712,00 -6.398.522,48 324.840.223,92
2045 31.085.270,18 38.051.625,43 -6.966.355,25 317.873.868,67
2046 30.541.027,73 37.780.262,08 -7.239.234,35 310.634.631,32
2047 30.007.182,92 37.330.516,09 -7.323.333,17 303.311.298,14
2048 29.466.440,21 36.853.866,88 -7.387.426,67 295.923.871,47
2049 28.932.595,35 36.258.845,70 -7.326.250,35 288.597.621,12
2050 28.346.622,39 38.850.172,20 -10.503.549,81 281.094.071,32
2051 27.747.528,09 35.428.190,47 -7.680.662,38 273.413.408,94
2052 27.291.012,79 34.334.116,80 -7.043.104,01 266.370.304,93
2053 26.836.883,62 33.331.381,33 -6.494.497,71 259.875.807,42
2054 26.410.703,64 32.309.619,75 -5.898.916,11 253.976.891,31
2055 26.126.147,27 30.811.268,97 -4.685.121,70 249.291.769,62
2056 25.871.281,59 29.429.571,41 -3.558.289,82 245.733.479,80
2057 14.399.228,62 27.930.378,11 -13.531.149,49 232.202.330,36
2058 13.615.372,61 26.411.738,33 -12.796.365,72 219.405.964,58
2059 12.868.158,28 24.899.934,81 -12.031.776,53 207.374.188,05
2060 12.159.518,28 23.400.946,57 -11.241.428,29 196.132.759,76
2061 11.491.212,07 21.921.001,40 -10.429.789,33 185.702.970,43
2062 10.864.708,45 20.464.932,16 -9.600.223,71 176.102.710,67
2063 10.281.276,37 19.037.227,02 -8.755.950,65 167.346.766,07
2064 9.742.003,47 17.641.769,11 -7.899.765,64 159.447.000,43
2065 9.247.797,43 16.281.980,14 -7.034.182,71 152.412.817,72
2066 8.799.486,66 14.961.903,67 -6.162.417,01 146.250.400,71
2067 8.397.784,61 13.686.164,77 -5.288.380,16 140.962.020,55
2068 8.043.248,20 12.459.875,52 -4.416.627,32 136.545.393,22
2069 7.736.207,84 11.288.206,09 -3.551.998,25 132.993.394,97
2070 7.476.713,53 10.175.808,72 -2.699.095,19 130.294.299,78
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2071 7.264.516,05 9.126.344,91 -1.861.828,86 128.432.470,92
2072 7.099.057,27 8.142.074,80 -1.043.017,53 127.389.453,39
2073 6.979.504,29 7.223.601,97 -244.097,68 127.145.355,71
2074 6.904.866,03 6.370.413,13 534.452,90 127.679.808,61
2075 6.874.100,07 5.581.514,66 1.292.585,41 128.972.394,03
2076 6.886.165,78 4.855.966,20 2.030.199,58 131.002.593,61
2077 6.940.036,78 4.193.159,84 2.746.876,94 133.749.470,55
2078 7.034.656,08 3.592.500,30 3.442.155,78 137.191.626,34
2079 7.168.898,76 3.052.925,39 4.115.973,37 141.307.599,71
2080 7.341.560,85 2.572.472,39 4.769.088,46 146.076.688,16
2081 7.551.428,91 2.148.611,83 5.402.817,08 151.479.505,28
2082 7.797.308,86 1.778.266,91 6.019.041,95 157.498.547,20
2083 8.078.050,18 6.620.293,94 1.457.756,24 164.118.841,14
2084 8.392.595,17 1.182.948,40 7.209.646,77 171.328.487,91
2085 8.740.037,66 949.667,85 7.790.369,81 179.118.857,72
2086 9.119.640,51 753.803,86 8.365.836,65 187.484.694,37
2087 9.530.831,05 591.171,73 8.939.659,32 196.424.353,69
2088 9.973.215,57 457.554,05 9.515.661,52 205.940.015,21
2089 10.446.594,44 348.770,51 10.097.823,93 216.037.839,14
2090 10.951.004,18 261.115,46 10.689.888,72 226.727.727,86
2091 11.486.707,32 191.370,28 11.295.337,04 238.023.064,90
2092 12.054.177,70 136.789,15 11.917.388,55 249.940.453,45
2093 12.654.080,64 95.022,84 12.559.057,80 262.499.511,24
2094 13.287.250,36 63.951,43 13.223.298,93 275.722.810,18
2095 13.954.681,96 41.607,55 13.913.074,41 258.963.588,45
2096 14.657.527,18 26.113,96 14.631.413,22 304.267.297,81
2097 15.397.102,84 15.750,05 15.381.352,79 319.648.650,60
2098 16.174.901,05 9.082,44 16.165.818,61 335.814.469,21
2099 16.992.583,01 4.957,72 16.987.625,29 352.802.094,50
2100 16.992.583,01 4.957,72 16.987.625,29 352.802.094,50
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Processo Agrupado - Página 67 / 87 - Gerado em 12/09/2025
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
PLANO FINANCEIRO
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
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Processo Agrupado - Página 68 / 87 - Gerado em 12/09/2025
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
2100 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA 11/09/2025 - 09:20:13
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2026 2027 2028 COMPENSAÇÃO
IPTU Outros Benefícios Código Tributário Municipal 947/2000, e Lei
Complementar 272 artigo 488 de 28 de março de
2019.
254.677,62 267.411,50 280.782,07
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
COSIP Outros Benefícios Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Popular.
15.786,00 0,00 0,00
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
IPTU Outros Benefícios Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais
11.117,34 0,00 0,00
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
Taxas Outros Benefícios Plano de Incentivos e Projetos Habitacionais.
24.967,50 0,00 0,00
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
Taxas Anistia REFIS
70.314,14 50.453,67 43.245,93
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
ITBI Anistia REFIS
70.314,14 50.453,67 43.245,93
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4° § 2°, inciso V) R$ 1,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2026 2027 2028 COMPENSAÇÃO
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
ISS Anistia REFIS
281.256,56 201.814,70 172.983,74
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
IPTU Anistia REFIS
281.256,56 201.814,70 172.983,74
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
Taxas Subsídio Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e
ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM)
70.000,00 72.000,00 74.000,00
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
ISS Subsídio Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e
ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM).
120.000,00 125.000,00 130.000,00
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
IPTU Subsídio Pequena Produção Agropecuária à Agroindústria e
ao Turismo Rural (PRO-RURAL).
100.000,00 105.000,00 110.000,00
A compensação da renúncia
ocorrerá pelo aumento da base de
arrecadação, melhoria da
fiscalização, racionalização de
despesas e estímulo ao
desenvolvimento econômico,
assegurando crescimento da receita
tributária futura.
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4° § 2°, inciso V) R$ 1,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
Total 1.299.689,86 1.073.948,24 1.027.241,41
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 11/09/2025 - 09:21:39
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AMF - Demonstrativo 8(LRF, art.4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2026
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquída de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA 11/09/2025 - 09:23:18
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º inciso III) R$ 1,00
Receitas Realizadas
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
Receita de Capital - Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
Saldo Financeiro
2024 2023 2022
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
Valor 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Assistências Diversas 1.412.931,49 Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de
Contingência.
1.412.931,49
SUBTOTAL 1.412.931,49 SUBTOTAL 1.412.931,49
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Discrepância de Projeções 2.000.000,00 Limitação de Empenho 2.000.000,00
Frustração de Arrecadação 3.000.000,00 Limitação de Empenho 3.000.000,00
Outros Riscos Fiscais 450.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de
Contingência
450.000,00
SUBTOTAL 5.450.000,00 SUBTOTAL 5.450.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Dívidas em Processo de Recolhimento 100.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de
Contingência
100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Restituição de Tributos a Maior 50.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de
Contingência
50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 400.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de
Contingência
400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00 SUBTOTAL 400.000,00
TOTAL 7.412.931,49 TOTAL 7.412.931,49
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA 11/09/2025 - 09:24:09
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
Exercício: 2026
Projeto
Atividade Descrição Unid. Medida
Previsão Execução
Qtde.
Saldo a Executar
Qtde. Valor Valor Qtde. Valor
Total:
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 11/09/2025 - 09:27:01
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Art°, § 2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
ALIENAÇÃO DE BENS
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
2028 0,00 0,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
CONTRIBUIÇÕES
2023 4.150.815,00 0,00
2024 4.692.701,58 13,05
2025 4.710.030,58 0,37
2026 4.946.057,20 5,01
2027 5.193.360,06 5,00
2028 5.453.028,06 5,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2023 45.428.707,44 0,00
2024 50.852.335,84 11,94
2025 58.028.556,71 14,11
2026 66.325.245,33 14,30
2027 69.641.507,59 5,00
2028 73.123.582,93 5,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
2028 0,00 0,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2023 2.998.090,59 0,00
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Art°, § 2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
2024 3.577.035,59 19,31
2025 3.593.499,65 0,46
2026 2.940.465,01 -18,17
2027 3.087.488,24 5,00
2028 3.241.862,65 5,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
RECEITA DE SERVIÇOS
2023 0,00 0,00
2024 1.781.873,20 0,00
2025 0,00 -100,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
2028 0,00 0,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
RECEITA PATRIMONIAL
2023 4.401.615,58 0,00
2024 4.131.879,71 -6,13
2025 5.763.165,46 39,48
2026 5.321.731,52 -7,66
2027 5.587.818,08 5,00
2028 5.867.208,98 5,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2023 123.634.855,66 0,00
2024 141.344.671,95 14,32
2025 185.227.363,50 31,05
2026 159.497.310,11 -13,89
2027 167.472.175,63 5,00
2028 175.845.784,37 5,00
Notas:
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO - %
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2023 34.546.865,91 0,00
2024 22.254.240,43 -35,58
2025 270.000,00 -98,79
2026 270.000,00 0,00
2027 283.500,00 5,00
2028 297.675,00 5,00
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Art°, § 2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
Notas:
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA 11/09/2025 - 09:32:06
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R$ 1,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art°, § 2°, inciso II da LRF
I - RECEITAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receitas Correntes: (a) 180.614.084,27 206.380.497,87 257.322.615,90 239.030.809,17 250.982.349,60 263.531.466,99
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 45.428.707,44 50.852.335,84 58.028.556,71 66.325.245,33 69.641.507,59 73.123.582,93
CONTRIBUIÇÕES 4.150.815,00 4.692.701,58 4.710.030,58 4.946.057,20 5.193.360,06 5.453.028,06
RECEITA PATRIMONIAL 4.401.615,58 4.131.879,71 5.763.165,46 5.321.731,52 5.587.818,08 5.867.208,98
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 1.781.873,20 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 123.634.855,66 141.344.671,95 185.227.363,50 159.497.310,11 167.472.175,63 175.845.784,37
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.998.090,59 3.577.035,59 3.593.499,65 2.940.465,01 3.087.488,24 3.241.862,65
Receitas de Capital (b) 34.546.865,91 22.254.240,43 270.000,00 270.000,00 283.500,00 297.675,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 34.546.865,91 22.254.240,43 270.000,00 270.000,00 283.500,00 297.675,00
TOTAL 215.160.950,18 228.634.738,30 257.592.615,90 239.300.809,17 251.265.849,60 263.829.141,99
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 11/09/2025 - 09:27:52
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DO RONDÔNIA
JANEIRO/2026 ATÉ DEZEMBRO/2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
Art°, § 2°, inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6(LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 37.998.961,48 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 7.715.730,66 0,00 0,00
Ativo 7.715.730,66 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 8.757.391,49 0,00 0,00
Ativo 8.757.391,49 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 19.719.827,55 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 19.719.827,55 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.806.011,78 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 1.806.011,78 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 37.998.961,48 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 -37.998.961,48
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
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AMF - Demonstrativo 6(LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS REALIZADAS
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES (VII) 24.996.133,59 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 7.803.331,68 0,00 0,00
Ativo 7.715.730,66 0,00 0,00
Inativo 53.183,78 0,00 0,00
Pensionista 34.417,24 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 10.262.386,98 0,00 0,00
Ativo 10.262.386,98 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 6.930.414,93 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 1.806.011,78 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 5.124.403,15 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 24.996.133,59 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 24.996.133,59 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM
REPARTIÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
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AMF - Demonstrativo 6(LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2024 2023 2022
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO) 2024 2023 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado do RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício: 2026
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00
RECEITAS PRIMÁRIAS
ACIMA DA LINHA
2024 2025 2026 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 168.854.042,13 194.479.818,43 194.420.737,89 208.631.645,74 218.584.258,22 229.435.625,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 30.633.691,64 32.115.273,77 31.490.581,40 35.207.119,58 37.343.358,00 39.232.420,89
IPTU 6.388.924,79 7.082.030,43 6.876.915,00 7.969.896,96 8.367.961,79 8.785.964,86
ISS 7.858.408,08 9.723.262,69 9.166.997,55 11.058.591,49 11.995.021,06 12.616.522,11
ITBI 6.508.587,01 3.671.600,14 4.014.915,00 3.818.942,49 4.010.739,62 4.212.141,61
IRRF 5.807.844,36 7.377.016,28 6.938.850,00 7.438.792,49 7.810.732,11 8.201.268,71
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.069.927,40 4.261.364,23 4.492.903,85 4.920.896,15 5.158.903,42 5.416.523,60
Contribuições 3.817.923,50 4.423.545,45 4.447.415,00 4.678.627,15 4.912.558,50 5.157.686,45
Receita Patrimonial 10.988.156,46 11.738.669,61 4.064.008,59 3.860.754,16 4.053.791,87 4.256.481,46
Aplicações Financeiras (II) 10.599.691,93 10.285.295,76 3.603.400,85 3.784.000,00 3.973.200,00 4.171.860,00
Outras Receitas Patrimoniais 388.464,53 1.453.373,85 460.607,74 76.754,16 80.591,87 84.621,46
Transferências Correntes 119.374.768,50 142.552.703,03 149.768.355,45 160.427.115,61 168.301.494,13 176.613.932,70
Cota-Parte do FPM 36.227.750,47 41.980.694,58 47.132.000,00 48.988.800,00 51.438.240,00 54.010.152,01
Cota-Parte do ICMS 29.096.149,93 37.124.506,70 40.289.350,40 44.400.000,00 46.620.000,00 48.951.000,00
Cota-Parte do IPVA 7.092.248,74 7.458.333,54 7.648.480,40 8.002.512,00 8.402.637,60 8.822.769,48
Cota-Parte do ITR 182.667,85 221.099,76 238.160,00 250.073,25 262.576,91 275.705,76
Cota-Parte do IPI - Municípios 300.335,53 561.386,56 480.000,00 520.000,00 546.000,00 573.300,00
Transferências do FUNDEB 25.307.630,99 31.270.911,32 36.124.500,00 39.914.897,65 42.002.284,80 44.191.393,00
Outras Transferências Correntes 21.167.984,99 23.935.770,57 17.855.864,65 18.350.832,71 19.029.754,82 19.789.612,45
Demais Receitas Correntes 4.039.502,03 3.649.626,57 4.650.377,45 4.458.029,24 3.973.055,72 4.175.103,50
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 4.039.502,03 3.649.626,57 4.650.377,45 4.458.029,24 3.973.055,72 4.175.103,50
158.254.350,20 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES
RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 184.194.522,67 190.817.337,04 204.847.645,74 214.611.058,22 225.263.765,00
0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM
FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 10.020.589,02 13.665.706,55 57.049.910,65 4.141.750,00 4.348.837,50 4.566.279,37
Operações de Crédito (VIII) 0,00 4.275.944,94 12.069.884,46 4.000.000,00 4.200.000,00 4.410.000,00
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 642.100,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00 34.728,75
0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 642.100,00 30.000,00 31.500,00 33.075,00 34.728,75
Transferências de Capital 10.013.672,11 8.744.538,44 44.945.026,19 105.000,00 110.250,00 115.762,50
Convênios 4.878.139,38 7.043.951,30 41.885.198,60 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 5.135.532,73 1.700.587,14 3.059.827,59 105.000,00 110.250,00 115.762,50
Outras Receitas de Capital 6.916,91 3.123,17 5.000,00 5.250,00 5.512,50 5.788,12
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 6.916,91 3.123,17 5.000,00 5.250,00 5.512,50 5.788,12
10.020.589,02 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES
RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 9.389.761,61 44.980.026,19 141.750,00 148.837,50 156.279,37
0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES
RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM
FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
168.274.939,22 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 193.584.284,28 235.797.363,23 204.989.395,74 214.759.895,72 225.420.044,37
168.274.939,22 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XVII) = (IV + XIII) 193.584.284,28 235.797.363,23 204.989.395,74 214.759.895,72 225.420.044,37
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício: 2026
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00
DESPESAS PRIMÁRIAS 2024 2025 2026 2027 2028 2029
145.497.347,60 DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)
(XVIII) 160.898.386,30 180.794.519,98 195.105.613,76 201.099.968,73 208.238.605,39
Pessoal e Encargos Sociais 86.594.687,84 89.465.770,91 109.547.994,70 114.415.166,93 118.197.927,10 121.482.317,15
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 255.185,99 322.399,52 1.370.000,00 2.200.000,00 2.310.000,00 2.425.500,00
Outras Despesas Correntes 58.647.473,77 71.110.215,87 69.876.525,28 78.490.446,83 80.592.041,63 84.330.788,24
145.242.161,61 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO
FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 160.575.986,78 179.424.519,98 192.905.613,76 198.789.968,73 205.813.105,39
0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM
FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44.962.717,52 DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XXIII) 41.891.402,07 70.667.387,19 43.129.700,00 45.286.185,00 47.550.494,25
Investimentos 41.025.366,95 38.874.760,11 67.707.387,19 40.228.700,00 42.240.135,00 44.352.141,75
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 3.937.350,57 3.016.641,96 2.960.000,00 2.901.000,00 3.046.050,00 3.198.352,50
41.025.366,95
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES
RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 38.874.760,11 67.707.387,19 40.228.700,00 42.240.135,00 44.352.141,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 0,00 0,00 688.363,30 691.800,00 726.390,00 762.709,50
0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES
RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM
FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
186.267.528,56 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII
+ XXIX + XXX) 199.450.746,89 247.820.270,47 233.826.113,76 241.756.493,73 250.927.956,64
186.267.528,56 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 199.450.746,89 247.820.270,47 233.826.113,76 241.756.493,73 250.927.956,64
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o
exercício de referência 1.759.754,89 20.577.170,78 -39.249.726,30 -333.518,02 2.113.123,99 4.328.015,93
JUROS NOMINAIS 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos 10.599.691,93 10.285.295,76 2.109.819,51 2.215.310,48 2.326.076,00 2.442.379,80
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 255.185,99 332.789,55 131.050,18 137.602,69 144.482,82 151.706,96
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha 10.344.505,94 9.952.506,21 1.978.769,33 2.077.707,79 2.181.593,18 2.290.672,84
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL 2024 2025 2026 2027 2028 2029
-30.767.982,80 Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o
exercício de referência -14.383.681,28 62.002.500,00 5.010.286,91 284.660,50 -1.567.025,00
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Estado do RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício: 2026
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
ABAIXO DA LINHA
2024 2025 2026 2027 2028 2029
DÍVIDA CONSOLIDADA 13.929.319,58 16.797.507,28 17.013.329,48 17.863.995,95 18.757.195,75 19.695.055,54
DEDUÇÕES 97.569.765,00 116.127.779,63 120.730.402,73 126.766.922,87 133.105.269,01 139.760.532,46
Disponibilidade de Caixa 97.569.765,00 116.127.779,63 120.730.402,73 126.766.922,87 133.105.269,01 139.760.532,46
Disponibilidade de Caixa Bruta 99.936.908,36 117.940.488,91 122.776.579,02 128.915.407,97 135.361.178,37 142.129.237,29
(-) Restos a Pagar Processados 1.694.225,47 1.142.362,29 1.360.830,21 1.428.871,72 1.500.315,31 1.575.331,07
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 672.917,89 670.346,99 685.346,08 719.613,38 755.594,05 793.373,76
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -83.640.445,42 -99.330.272,35 -103.717.073,25 -108.902.926,92 -114.348.073,26 -120.065.476,92
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AJUSTE METODOLÓGICO 2024 2025 2026 2027 2028 2029
VARIAÇÃO SALDO RPP 310.459,81 -551.863,18 218.467,92 229.391,32 240.860,89 252.903,93
0,00 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS
PERMANENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS AJUSTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha 17.309.084,56 15.137.963,75 4.605.268,82 5.010.386,91 284.760,50 -1.566.925,00
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha 6.964.578,62 5.185.457,54 2.626.499,49 946.898,73 341.205,58 5.787.775,24
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 2024 2025 2026 2027 2028 2029
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 51.241.381,16 70.851.146,58 679.621,89 713.602,98 749.283,13 786.747,29
0,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51.241.381,16 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura
de Créditos Adicionais 70.851.146,58 679.621,89 713.602,98 749.283,13 786.747,29
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável null 11/09/2025 - 09:34:08
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Art°, § 2°, inciso II da LRF
V - Montante da Dívida Pública
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
R$ 1,00
Dívida mobiliária 16.368.885,35 12.863.834,91 14.121.102,39 15.310.994,05 12.866.834,91 11.582.051,41
DÍVIDA CONSOLIDADA 16.368.885,35 12.863.834,91 14.121.102,39 15.310.994,05 12.866.834,91 11.582.051,41
Ativo disponível 63.346.529,19 65.572.943,27 54.599.821,59 65.574.943,27 68.851.040,44 72.288.042,47
Haveres financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES 49.438.903,51 52.909.873,93 47.420.191,59 52.911.873,93 57.454.278,04 62.030.956,31
Outras dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a pagar processados 13.907.625,68 12.663.069,34 7.179.630,00 12.663.069,34 11.396.762,40 10.257.086,16
DLC (III) = (I - II) -33.070.018,16 -40.046.039,02 -33.299.089,20 -37.600.879,88 -44.587.443,13 -50.448.904,90
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 11/09/2025 - 09:36:16
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