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norma nº 269/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 269 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rolim de Moura e dá outras providências
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2019 
“Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, 
Uso e Ocupação do Solo Urbano do 
Município de Rolim de Moura e dá 
outras providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município. 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte; 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DO ZONEAMENTO E USO DO SOLO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º A presente Lei regula o uso do solo no Município, dividindo o 
território em zonas e setores, observado as disposições da legislação federal e 
estadual relativas à matéria. 
Art. 2° As normas estabelecidas nesta lei têm como objetivos: 
I- Compatibilizar a ocupação e uso do solo com os condicionantes 
ambientais locais; 
II- Incentivar a ocupação de lotes vazios nas áreas dotadas de 
infraestrutura; 
III- Recuperar e proteger as nascentes, rios, igarapés e suas 
respectivas Áreas de Preservação Permanente; 
IV- Proteger as Áreas de Preservação Permanente com projetos 
integrados que sejam capazes de atender às questões ambientais e criem 
novas centralidades, institucionais e de recreação; 
V- Fomentar o processo de verticalização das edificações; 
VI- Reforçar as centralidades dos eixos comerciais e de serviços; 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
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VII- Estimular o adensamento das áreas melhor servidas de 
infraestrutura e equipamentos urbanos; 
VIII- Restringir ao adensamento de áreas cuja carência de 
infraestrutura urbana ponha em risco a saúde da população e o meio 
ambiente; 
IX- Definir usos e atividades passíveis de convivência de acordo com 
a predominância de usos de cada área; 
X- Criar mecanismos voltados para a avaliação de empreendimentos 
e atividades que provoquem impactos ambientais significativos ou geração de 
tráfego; 
XI- Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento 
que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município; 
XII- Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos 
em áreas inadequadas; 
XIII- Evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades 
urbanas; 
XIV- Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de 
interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins 
urbanos. 
Art. 3° São partes integrantes desta lei: 
Anexo I – Enquadramento das Atividades nos Usos; 
Anexo II- Definição das Ruas por Classe Viária; 
Anexo III - Quadro Síntese dos Parâmetros Urbanísticos; 
Anexo IV - Quadro das Vagas de Garagem e Estacionamentos. 
Anexo V - Mapa de Zoneamento Urbano. 
Anexo VI – Mapa de Expansão Urbana. 
Anexo VII – Mapa de Setores. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4° Para os efeitos da presente lei serão adotada as seguintes 
definições: 
 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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I- Afastamento - distância entre a edificação e as divisas do lote em 
que se situa, aplicada em toda a altura da edificação, podendo ser: 
II- Afastamento frontal - medido entre o alinhamento e a fachada 
voltada para o logradouro; 
III- Afastamento lateral - medido entre as divisas laterais e a 
edificação; 
IV- Afastamento de fundos - medido entre a divisa de fundos e a 
edificação. 
V- Alinhamento – linha locada ou indicada pela Prefeitura que 
delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro público; 
VI- Altura da edificação – altura contada do nível de acesso da 
edificação até o topo da laje do último pavimento; 
VII- Área total construída – somatório das áreas cobertas de todos 
os pavimentos de uma edificação; 
VIII- Área não computável – partes da edificação elevada do solo, 
de modo que avance para além do seu suporte de sustentação vertical, tais 
como: marquises e beirais. 
IX - Coeficiente de aproveitamento do terreno - relação entre a área 
edificada computável, e a área do lote onde se implanta a edificação; 
X- Taxa de permeabilidade - relação entre áreas descobertas e 
permeáveis do terreno e a sua área total, sendo estas dotadas de solo natural 
ou vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem 
e a permeabilidade de águas pluviais; 
XI- Taxa de ocupação do terreno - relação entre a área da projeção 
horizontal da edificação ou edificações e a área do lote; 
XII- Condomínio urbanístico – grupamento de edificações 
residenciais quer sejam horizontais ou verticais ou lotes constituídos a partir 
de frações ideais de terreno, composto por mais de duas unidades 
domiciliares autônomas. 
XIII- Edícula – edificação secundária de pequeno porte e 
complementar à edificação principal; 
XIV- Edificações de segurança pública – edifícios destinados às 
atividades policiais e de defesa civil; 
XV- Edificação horizontal – edificação composta por uma unidade 
habitacional autônoma por lote, construída no plano horizontal. 
 
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XVI- Edificação horizontal multifamiliar – edificação composta por 
duas ou mais unidades habitacionais autônomas por lote, agrupadas 
horizontalmente; 
XVII- Edificação vertical – edificação com duas ou mais unidades 
autônomas por lote agrupadas verticalmente; 
XVIII- Empreendimentos geradores de impacto urbano e ambiental 
– aqueles potencialmente causadores de alterações no ambiente natural ou 
construído, ou que provoquem sobrecarga na capacidade de atendimento de 
infraestrutura básica, quer sejam públicos ou privados, habitacionais ou não; 
XIX- Estacionamento - área coberta ou descoberta, destinada 
exclusivamente à guarda de veículos, como função complementar a um uso 
ou atividade principal, composta de área para vaga dos veículos, acesso e 
circulação correspondentes; 
XX- Estacionamento operacional - área coberta ou descoberta 
destinada à guarda de veículos de serviço, decorrentes de atividades que 
requeiram grandes frotas, composta de área para vaga dos veículos, acesso e 
circulação correspondentes, seja de natureza pública ou privada; 
XXI- Estacionamento comercial - área coberta ou descoberta 
utilizada na exploração comercial do serviço de guarda e parada de veículos 
em áreas de grande demanda, com as necessárias áreas destinadas a acesso 
e circulação; 
XXII-Garagem - edificação destinada exclusivamente à guarda de 
veículos, como função complementar a um uso ou atividade principal, 
podendo ter ainda caráter operacional ou comercial analogamente aos 
estacionamentos; 
XXIII- Pavimento de edificação – área do edifício, incluindo o térreo 
em pilotis e o mezanino; 
XXIV- Pavimento-tipo de edificação- cada um dos andares do edifício 
utilizado para realização da atividade principal e que seguem um mesmo 
padrão arquitetônico; 
XXV- Subsolo – pavimento, com ou sem divisões, situado abaixo do 
piso térreo de uma edificação e que tenha, pelo menos, metade de seu pé￾direito abaixo do nível do terreno circundante; 
XXVI- Vila – conjunto de edificações composto por mais de duas 
unidades habitacionais autônomas por lote, agrupadas horizontalmente; 
 
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XXVII- Estação de rádio comunicação – conjunto de equipamentos, 
aparelhos dispositivos e demais meios necessários para a comunicação via 
rádio, bem como as instalações que os abrigam e complementam associados 
às estruturas de sustentação; 
XXVIII- Estação de serviço de telecomunicações – compreende as 
edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em 
logradouros públicos dos serviços de telefonia; 
XXIX- Faixa de serviço – é a faixa de largura variável, 
compreendendo a faixa “non edificandi” destinada à instalação dos 
equipamentos urbanos; 
XXX- Fração ideal de terreno – é a porção resultante da divisão da 
área total do lote pelo número de unidades habitacionais nele instaladas; 
XXXI- Zona - é o espaço da cidade perfeitamente delimitado, para o 
qual serão previstos controles de densidade demográfica, de limites de 
construção e a intensidade dos diversos usos e atividades econômicas, sociais 
e culturais; 
XXXII- Outorga onerosa do direito de construir (OODC) - É a 
autorização para a construção de edificação que ultrapasse o coeficiente de 
aproveitamento igual a uma vez a área do terreno ou gleba em toda a zona 
urbana e de expansão urbana do Município, mediante contrapartida do 
beneficiário, conforme definido nesta Lei; 
XXXIII- Logradouro público – área urbana de domínio público que se 
constitui bem de uso comum do povo, sendo, portanto, de acesso irrestrito, 
destinada à circulação ou permanência do usuário; 
XXXIV- Via de circulação - área destinada ao sistema de circulação 
de veículos e pedestres, existentes ou projetadas; 
XXXV- Caixa da via - distância entre os limites dos alinhamentos 
prediais de cada um dos lados da rua; 
XXXVI- Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao 
tráfego de veículos. 
XXXVII- Lote – parcela de domínio privado ou público, decorrente de 
um parcelamento, remembramento ou arruamento; 
XXXVIII- Loteamento - é a subdivisão de glebas em lotes, com 
abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, 
prolongamento ou modificação das vias existentes, bem como respeito às 
diretrizes de arruamento; 
 
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XXXIX- Profundidade do lote - distância entre a testada e o fundo do 
lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo; 
XL- Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de 
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento; 
XLI- Remembramento ou unificação - é a fusão de glebas ou lotes 
com aproveitamento do sistema viário existente; 
XLII- Testada ou frente – linha que coincide com o alinhamento do 
logradouro, destinada a separar este da propriedade particular, sendo 
considerada, nos lotes voltados para mais de um logradouro, aquela onde se 
situa o acesso principal do imóvel; 
XLIII- Centro comercial ou shopping Center - conjunto de lojas com 
área total construída superior a 1.500m2 (mil e quinhentos metros 
quadrados); 
XLIV- Galeria comercial - conjunto com no mínimo cinco unidades, 
com área total construída de até 1.500m2 (mil e quinhentos metros 
quadrados); 
XLV- Comércio atacadista – venda de mercadorias no atacado, em 
geral necessitando de amplo espaço para seu funcionamento dado ao volume 
de cargas; 
XLVI- Supermercado – estabelecimento destinado à comercialização 
de produtos alimentícios e de uso doméstico, em regime de autosserviço, com 
área total construída igual ou superior a 500m2 (quinhentos metros 
quadrados). 
XLVII- Comércio especializado – atividades comerciais de demanda 
eventual, tais como o comércio varejista de móveis, instrumentos municiais, 
equipamentos de som e outros; 
XLVIII- Comércio varejista – venda de mercadorias a varejo; 
XLIX- Indústria caseira – atividades industriais de baixíssimo 
impacto cujo processo produtivo se dá na unidade residencial em estrutura 
familiar; 
L- Serviços especializados – atividades de demanda eventual que 
exigem requisitos especiais; 
 
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SEÇÃO II 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Art. 5º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante 
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da 
legislação federal, estadual e municipal pertinente. 
Art. 6º O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes 
do Plano Diretor, da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo 
Urbano, quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a 
garantir o desenvolvimento urbano integrado. 
§ 1º O município poderá aprovar loteamento de glebas distantes da 
mancha urbana, dentro dos limites estabelecidos para a expansão urbana, 
quando o projeto e a execução contemplar toda a infraestrutura necessária, 
mediante: 
I – comprovação da sua viabilidade; 
II – quando realizado a expensas do loteador; 
III – aprovação da comissão de análise de projetos do município; 
IV – aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. 
§ 2º inclui-se na infraestrutura necessária as vias de acesso ao 
loteamento.loteamento. 
Art. 7º O parcelamento do solo para fins urbanos somente será 
permitido na área urbana. 
Art. 8º Não será permitido o parcelamento do solo: 
I- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas 
as providências para assegurar o escoamento das águas; 
II- Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à 
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III- Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por 
cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades 
competentes; 
IV- Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a 
edificação; 
V- Em áreas de preservação ambiental; 
 
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VI- Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis, até a sua correção; 
VII- Onde não haja viabilidade técnica para a implantação da rede 
coletora de esgotamento sanitário. 
CAPÍTULO III 
DO ZONEAMENTO URBANO 
DA CONCEITUAÇÃO E COMPOSIÇÃO 
Art. 9° Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do 
solo, os terrenos incluídos nos limites do perímetro urbano do Município de 
Rolim de Moura se dividem em: 
I- Área Urbana Parcelada - AUP; 
II- Área de Expansão Urbana – AEU; 
III- Área Rural – AR. 
§ 1º A Área Urbana Parcelada – AUP - apresenta diferentes graus de 
consolidação e qualificação e se divide em zonas para orientar o 
desenvolvimento urbano. 
§ 2º Área de Expansão Urbana – AEU - se subdivide em duas áreas 
descontínuas: 
I – AUE1 destina-se à implantação de novos loteamentos com seus 
limites definidos no mapa de expansão urbana, conforme anexo VII. 
II - AUE2, lotes de interesses funcionais, voltados para implantação 
de equipamentos de pequeno, médio e grande porte como: garagens, 
galpões, indústrias, com seus limites definidos no mapa de expansão urbana, 
conforme anexo VII. 
§ 3º Área Rural – AR – se subdivide em duas áreas descontínuas: 
I- Área Rural é toda a área situada no território do Município de 
Rolim de Moura, excluída a área definida pelo Perímetro Urbano. 
II - Eixo Industrial – EI – tem como objetivo a manutenção do uso 
existente, desde que restrito, definindo as atividades industriais compatíveis e 
não compatíveis, frente às características ambientais da área, 
compreendendo todos os lotes da área rural com frente para a RO-010, RO￾383 e RO 479 dentro do Município de Rolim de Moura. 
Art. 10 A Área Urbana Parcelada – AUP se subdivide em: 
 
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I- Zona Central – ZC. 
II- Zonas Residenciais – ZR’s. 
III- Eixos Comerciais e de Serviços de Bairros – ECSB. 
IV- Eixos Comerciais e de Serviços de Apoio – ECSA. 
V- Áreas Institucionais - AI. 
VI- Setor Especial – SE. 
VII- Zona Verde – ZV. 
§1º A Zona Central (ZC) tem como objetivo reforçar a permanência 
de usos comerciais e institucionais que atribuem características de 
centralidade à área e preservar o traçado do Plano viário, assegurando a 
ambiência da área com a manutenção do parcelamento do solo e volumetria 
atual dos prédios. 
§ 2º As Zonas Residenciais (ZR’s) têm como objetivo compatibilizar 
usos e atividades, incentivar a ocupação de lotes vazios nas áreas dotadas de 
infraestrutura e definir parâmetros de ocupação que considerem as condições 
físico-ambientais. 
§ 3º Os Eixos Comerciais e de serviços de Bairro (ECSB) tem como 
objetivo incentivar a concentração de usos e atividades comerciais e de 
serviços, que compreende o Anel Viário e que apresentem 
complementaridade à zona central. 
§4º Eixos Comerciais e de Serviços de Apoio (ECSA) lotes com 
testadas para Avenida 25 de Agosto, Avenida Norte Sul, Avenida Cecília 
Meireles, Avenida Dr. Miguel vieira Ferreira, Rua “H” da Avenida 25 de Agosto 
até a Rua 13, no bairro Cidade Alta, tem como objetivo a manutenção dos 
usos diversificados que comportam maior adensamento e concentração de 
usos não residenciais. 
§ 5º As Áreas Institucionais (AI) têm como objetivo a manutenção 
dos usos institucionais e formas de parcelamento atuais. 
§ 6º Setor especial (SE): são as áreas reservadas para fins 
específicos e sujeitos às normas próprias ou de interesse social, sendo o uso e 
atividade residencial proibido: 
I - Área do presídio e quadras: 42, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 56, 
57, 58, e 59; 
II - quadra do cemitério municipal; 
III - área de segurança de voo, no entorno do aeroporto na área 
rural; 
 
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IV – demais áreas criadas em lei específica. (texto conforme 
aprovado no plano diretor) 
§ 7º Zona Verde (ZV): As zonas verdes são as áreas de proteção 
dos mananciais, o lote que compreende o antigo Balneário Municipal (Lote 7-
A da Gleba 15) para implantação do horto florestal, e demais áreas 
particulares ou públicas definidas em lei específica. 
Art. 11 O mapa com a delimitação das zonas integra o anexo VII da 
presente Lei. 
Art. 12 A descrição dos limites das zonas será feita através de lei 
ordinária. 
CAPÍTULO IV 
DOS LOTEAMENTOS 
SEÇÃO I 
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS 
Art. 13 Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos de 
forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a 
superfície topográfica e o suporte natural com as diretrizes urbanísticas 
definidas no Plano Diretor e com as exigências desta Lei. 
Art. 14 Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes 
requisitos: 
I – as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de 
equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público, serão 
proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observada o 
disposto no § 1º deste artigo; 
II – os lotes obedecerão às dimensões de 10 metros de frente; 12 
metros de esquina e área mínima de 200 mts2, salvo quando localizados na 
ZC e EI, casos em que deverão ser observados os parâmetros urbanísticos 
elencados nos artigos específicos. 
III – ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a 
reserva de uma faixa “non aedificandi” de, no mínimo, trinta metros de cada 
 
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margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em 
épocas de inundação, limitada por uma via paisagística; 
IV – ao longo das faixas de domínio público das rodovias será 
obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de quinze metros de 
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; 
V – as vias de loteamento deverão: 
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes; 
b) harmonizar-se com a superfície topográfica local; 
VI – as quadras deverão acompanhar, sempre que possível o 
comprimento e o traçado de acordo com o já existente no Plano de 
Loteamento do Município; 
§ 1º A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I do caput 
deste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo 
que: 
I – 5% (cinco por cento), no mínimo, de área verde. 
II – 10% (dez por cento), no mínimo, destinar-se-ão a: 
a) uso institucional 
b) espaços livres de uso público; 
c) praças. 
III – O restante do percentual incluirá as vias de circulação. 
§ 2º Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a 
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais: 
I – não poderão estar situadas nas faixas “non aedificandi”; 
II – serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em 
conta o interesse coletivo. 
§ 3º As áreas definidas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo 
passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.
§ 4º As áreas de preservação ambiental e de preservação 
permanente serão de propriedade do Município, não sendo computadas no 
cálculo dos percentuais referidos no § 1º deste artigo. 
§ 5º Quando o parcelamento do solo se destinar à programas 
habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas 
que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como 
em unidades isoladas, serão aplicados os seguintes parâmetros: 
I – obedecer a área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros 
quadrados); 
 
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II – obedecer a testada de, no mínimo, 8 mts (oito metros), e 
esquinas com 10mts (dez metros) para unidades isoladas, e de 6 m (seis 
metros), para unidades geminadas;
III – existência de pavimentação das vias públicas, por asfalto ou 
bloqueteamento em concreto, galeria de águas pluviais, meio-fio, sarjeta, 
pavimentação dos passeios e rede coletora de esgotamento sanitário, a 
expensas do empreendedor. 
a) A rede coletora de esgotamento sanitário deverá ser implantada 
independentemente da disponibilidade do serviço de tratamento no local do 
empreendimento. 
b)O bloqueteamento das vias públicas deverá ter resistência mínima 
de 35 MPA com espessura mínima de 8,00(oito) cm, dimensão 20x20cm. 
c) O meio fio deverá ter resistência mínima de 20 MPA, com altura 
mínima de 10,00cm e máxima de 15,00 cm instalados. 
d)A sarjeta deverá ter largura de 30,00 (trinta) cm e espessura de 
7,00 (sete) cm e resistência mínima de 20 MPA. 
IV - A resistência dos serviços que trata as alíneas anteriores deverá 
ser comprovada através de ensaios, conforme NBR vigente, a expensas do 
empreendedor. 
V – deverão ser implantadas redes de distribuição de água potável e 
de energia elétrica§, com iluminação pública. 
§ 6º As vedações estabelecidas no parágrafo único do artigo 6º 
desta Lei aplicam-se, também, aos parcelamentos referidos no parágrafo 
anterior. 
§ 7º As áreas públicas previstas nos incisos I e II, do § 1º deste 
artigo, destinadas ao município deverão se localizar no local do 
empreendimento. 
SEÇÃO II 
DO PROJETO 
Art. 15 Antes da elaboração do projeto de loteamento, o 
interessado deverá solicitar ao Município a definição das diretrizes para o uso 
do solo, para o sistema viário e para os espaços livres das áreas reservadas 
para uso institucional e público, apresentando para este fim, os seguintes 
documentos: 
 
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I – licença prévia da SEDAM, ou do órgão que o substituir, nos 
termos da legislação vigente; 
II – título de propriedade do imóvel; 
III – certidões negativas de tributos relativos ao imóvel; 
IV – certidão negativa, expedida pelo órgão competente da 
Municipalidade, declarando que nos loteamentos executados ou que estejam 
em execução, sob-responsabilidade do loteador, no Município de Rolim de 
Moura, as obrigações constantes nos respectivos termos de acordo estejam 
cumpridas ou estejam dentro dos cronogramas aprovados; 
V – duas vias impressas e uma via digital (dwg), da planta do 
imóvel na escala 1:1.000, assinadas pelo seu representante legal e por 
profissional habilitado e registrado no CAU/BR e/ou no CREA, e no órgão 
competente da Prefeitura desse Município, acompanhadas do respectivo 
registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo; 
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas, citando nominalmente 
todos os confrontantes; 
b) localização dos mananciais, cursos de água e lagos; 
c) curvas de nível de metro em metro; 
d) arruamentos vizinhos a todo o perímetro da área, com localização 
exata de todas as vias de circulação, no raio de trezentos metros de todas as 
divisas do parcelamento, áreas de recreação e locais de uso institucional; 
e) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas; 
f) construções existentes; 
g) serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências; 
h) partes alagadiças, voçorocas, linhas de transmissão e adutoras; 
i) indicação do norte verdadeiro ou magnético; 
j) outras indicações que possam ser necessárias à fixação de 
diretrizes. 
VI – planta da situação da gleba em escala 1:10.000 com destaque 
para o perímetro da área e para seus pontos notáveis; 
VII – requerimento, solicitando a expedição das diretrizes, assinado 
pelo proprietário ou seu representante legal e pelo profissional técnico￾responsável. 
§ 1º Quando a área a ser parcelada for parte de área maior, o 
proprietário ou seu representante legal deverá apresentar as plantas referidas 
nos incisos V e VI do caput deste artigo, abrangendo a totalidade do imóvel. 
 
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§ 2º O Município exigirá a extensão do levantamento 
planialtimétrico, ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o 
talvegue ou espigão mais próximo, sempre que, pela configuração 
topográfica, a mesma exerça ou receba influência de área contígua. 
 Art. 16 A denominação dos loteamentos deverá ser submetida à 
homologação da Municipalidade, após consulta ao ofício imobiliário 
competente. 
§ 1º Não será permitida a mesma denominação de loteamento já 
existente ou com aprovação já requerida. 
§ 2º A denominação das vias de circulação far-se-á de acordo com a 
legislação pertinente, podendo, para tal, ser encaminhadas sugestões pelo 
loteador, que poderão ser acolhidas pelo Município. 
Art. 17 O Município indicará, dentro de 60 (sessenta dias, a contar 
da data de entrega do pedido, na planta apresentada, as seguintes diretrizes: 
I – o traçado básico das ruas e estradas existentes ou projetadas, 
que compõem o sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o 
loteamento pretendido, a ser respeitado; 
II – a área de localização dos espaços abertos necessários à 
conservação e à preservação dos recursos naturais; 
III – a área e a localização aproximada dos terrenos destinados a 
uso institucional e espaços livres, de uso público; 
IV – o enquadramento da gleba na Lei do Zoneamento do Uso e da 
Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo 
máximo de cento e oitenta dias, podendo ser alteradas em atendimento ao 
interesse público, a critério da Municipalidade, mediante comunicação ao 
interessado. 
Art. 18 Atendidas às diretrizes do artigo anterior, o requerente 
organizará o projeto definitivo, que deverá ser apresentado em arquivo digital 
(dwg) e três vias impressas encadernadas, com capa, identificação e índice, 
contendo: 
I – projeto de loteamento, com os seguintes requisitos: 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
15 
a) planta na escala 1:1.000, com curvas de nível de metro em metro 
e arruamento; 
b) planta na escala 1:1.000 da divisão territorial com a localização 
de espaços verdes e espaços reservados para uso institucional e público, bem 
como o dimensionamento e numeração das quadras e dos lotes, azimutes e 
outros elementos necessários para a caracterização e o perfeito entendimento 
do projeto; 
c) perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, 
em escala 1:1.000, que poderá ser apresentado no projeto de pavimentação 
asfáltica. 
d) memorial justificativo, descrevendo o projeto e indicando: 
I- A denominação, situação e caracterização da gleba; 
II- Os limites e confrontantes; 
III- A área total projetada e as áreas parciais de lote por lote e do 
conjunto dos lotes; 
IV- A área total das vias, dos espaços verdes e dos reservados a uso 
institucional e público, fixando o percentual com relação à área total; 
V- Outras informações que possam concorrer para o julgamento do 
projeto e de sua adequada incorporação ao conjunto urbano; 
e) Memorial descritivo das vias; 
f) enquadramento de acordo com a Lei do Zoneamento do Uso e da 
Ocupação do Solo Urbano. 
I – projeto de pavimentação de todas as suas vias de circulação, 
com drenagem superficial ou subterrânea quando necessário, meio fio, 
sarjeta e projeto padrão de pavimentação dos passeios; 
II – projeto de energia elétrica e de iluminação pública, aprovado 
previamente pelo órgão competente, com indicação das fontes de 
fornecimento, localização de postes e pontos de iluminação pública, 
atendendo à totalidade dos lotes do loteamento, com iluminação pública em 
todas as vias; 
III – projeto de abastecimento de água potável previamente 
aprovado pelo órgão competente; 
IV – projeto de rede coletora de esgotos e tratamento aprovado 
previamente pelo órgão competente. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
16 
V – projeto de arborização dos canteiros centrais das avenidas e 
urbanização das áreas de uso comum e praças, sendo estas definidas pelo 
município. 
VI - Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) 
devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros. 
VII – minuta de contrato de promessa de compra e venda dos lotes; 
VIII – memorial descritivo dos projetos técnicos de implantação do 
loteamento; 
IX – planilha de cálculo analítico do projeto e elementos para 
locação do loteamento e de suas vias de circulação; 
X – Cronograma executivo da obra, contendo os prazos de execução 
de cada serviço. 
XI – quadro estatístico com a discriminação de: 
a) número de quadras; 
b) número de lotes por quadra; 
c) número total de lotes; 
d) área total da gleba a ser loteada; 
e) área total da gleba a ser arruada; 
f) área destinada a espaços livres, de uso público; 
g) área destinada a uso institucional; 
h) área limítrofe às águas correntes e dormentes; 
XII – memorial descritivo, em papel ofício, em três vias, contendo;
a) memorial de cada quadra e cada lote; 
b) memorial da área geral do loteamento; 
c) memorial dos espaços livres, de uso público e de uso 
institucional;
XIII – licença de instalação do loteamento, obtida junto ao SEDAM 
ou ao órgão que o substituir, nos termos da legislação vigente; 
XIV – projeto padrão das placas de nomenclatura de todas as vias 
públicas do loteamento; previamente aprovadas pelo COMTRAN ou pelo órgão 
competente do município. 
§ 1º O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto 
nesta Lei e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, será 
aprovado pelo Município. 
§ 2º O Município não aprovará projeto de loteamento, ou qualquer 
de seus componentes, incompatível com: 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
17 
I – as diretrizes básicas do Plano Diretor Municipal; 
II – as conveniências de circulação e de desenvolvimento da região; 
III – outro motivo de relevante interesse urbanístico. 
Art. 19 Estando o projeto de loteamento de acordo com as 
disposições desta Lei e com o disposto na legislação federal, estadual e 
municipal pertinente, o loteador firmará Termo de Acordo, no qual se obrigará 
a: 
I – doar ao Município:
a) as áreas de que tratam os incisos I e II do § 1º do artigo 14
desta Lei; 
b) as faixas a que se referem os incisos III e IV do caput do artigo 
14 desta Lei; 
c) as áreas exigíveis pela legislação federal, estadual e municipal 
pertinente. 
II – afixar, no loteamento, após a sua aprovação, em local 
perfeitamente visível, placa indicativa contendo as seguintes informações: 
a) nome do loteamento; 
b) nome do loteador; 
c) Número do termo de verificação e aprovação pela Prefeitura 
Municipal; 
d) número de registro no oficio de Registro de Imóveis; 
e) nome dos responsáveis técnicos pelo loteamento, com o número 
de registro nos seus respectivos conselhos e na Prefeitura Municipal de Rolim 
de Moura. 
III – fazer publicar, no Diário Oficial do Município, o Termo de 
Acordo, devidamente assinado, num prazo máximo de trinta dias a partir da 
sua assinatura; 
IV – executar toda a infraestrutura aprovada em projeto; 
V – proceder à demarcação de lote por lote, com implantação de, no 
mínimo, dois pontos georeferenciados no loteamento, com marcos de 
concreto e chapa de identificação; 
VI – demarcar os espaços reservados a uso público e institucional; 
VII – facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a 
execução das obras e serviços; 
VIII – não efetuar a venda de lotes, antes de: 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
18 
a) cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação; e 
b) registrado o loteamento no Ofício Imobiliário competente. 
Art. 20 Observadas às disposições contidas na legislação federal, 
estadual e municipal, no que couber; pagos todos os emolumentos e ainda, 
atendido o disposto no artigo 18 desta Lei, será expedido o Termo de 
Verificação e aprovação do loteamento. 
SEÇÃO III 
DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPREENDIMENTO 
Art. 21 Concluídas as obras e os serviços exigidos, o interessado 
comunicará à Municipalidade, por escrito, o término dos trabalhos 
apresentando os atestados de conclusão emitidos pelos órgãos responsáveis. 
§1º Se as obras e serviços forem realizados em desacordo com as 
diretrizes expedidas pelo setor competente da Municipalidade, com a 
legislação pertinente e com o avençado no Termo de Acordo, o Município 
intimará o interessado a que os refaça. 
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, não será recebido o 
loteamento, nem expedido o competente Termo de Recebimento Definitivo, 
antes do pleno cumprimento das exigências estabelecidas pelo Município. 
Art. 22 As obrigações do loteador, enumeradas nos artigos 
anteriores, deverão ser por ele cumpridas, a sua expensas, sem qualquer 
ônus para o Município. 
Art. 23 As obras e os serviços exigidos, bem como quaisquer outras 
benfeitorias feitas pelo loteador em vias e áreas de uso e domínio público e 
institucional, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município. 
Art. 24 O Município não se responsabilizará por diferenças em 
medida de lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar em relação 
às dimensões constantes do projeto de loteamento. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
19 
Art. 25 Os loteamentos para fins industriais e outros, capazes de 
poluir o meio ambiente, deverão obedecer às normas de controle de poluição 
estabelecidas pelos órgãos competentes. 
CAPÍTULO V 
DO DESMEMBRAMENTO, RELOTEAMENTO, UNIFICAÇÃO E 
ARRUAMENTO 
Art. 26 Os desmembramentos deverão atender além do contido nos 
Capítulos IV e V da Lei Federal nº 6.766/79, e obedecer no mínimo os 
seguintes requisitos:
I – Tamanho mínimo de 150,00m2
 (cento e cinquenta metros 
quadrados), e testada mínima de 7 (sete) metros de frente e 8 (oito) metros 
quando esquina; 
II – ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a 
reserva de uma faixa “non aedificandi” de, no mínimo, trinta metros de cada 
margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em 
épocas de inundação, limitada por uma via paisagística; 
a) Nas áreas consolidadas esta reserva deverá ser de, no mínimo 
10,00m (dez) metros e somente para edificações de baixo impacto. 
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias será 
obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de quinze metros de 
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV – deverão ser expedidas as diretrizes para uso do solo, traçado 
dos lotes e sistema viário;
V – o Município indicará nas plantas, por ocasião da solicitação de 
diretrizes, as ruas ou estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas;
VI – a aprovação do desmembramento deverá estar acompanhada 
de certidão atualizada da gleba; 
VII – para o desmembramento de gleba serão expedidas diretrizes, 
com manutenção da denominação como gleba, preservada a prática de 
desdobro;
VIII – o desmembramento de lote já parcelado através de 
loteamento será feito mediante desdobro, com aplicação da legislação, sem 
necessidade de expedição de diretrizes; 
 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
20 
IX – na falta de disposições específicas, aplicam-se aos 
desmembramentos as disposições que regem os loteamentos.
§ 1º As áreas definidas nos incisos II e III do caput deste artigo 
passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.
§ 2º Para o desmembramento de área já loteado, devidamente 
aprovado e atendido as exigências quanto à infraestrutura na data de sua 
aprovação, será dispensada a exigência de pavimentação asfáltica.
§ 3 Quando do desmembramento de gleba resultar frações com área 
mínima de cinco mil metros quadrados e testada mínima de trinta metros, 
serão dispensadas a implantação de infraestrutura no desmembramento e a 
doação das áreas referidas no § 1º do artigo 14 desta Lei.
§ 4º O desmembramento que originar área atingida por projeção de 
rua ou áreas públicas determinadas em lei deverá estar acompanhado de 
demonstrativo de viabilidade de parcelamento futuro, segundo a legislação 
pertinente a loteamentos.
§ 5° Em qualquer gleba objeto de parcelamento, todas as parcelas 
deverão ter acesso por vias públicas oficiais, conectadas à rede viária.
Art. 27 Será permitido o desmembramento de área já dotada de 
infraestrutura, inclusive pavimentação asfáltica, atendidas as seguintes 
condições: 
I – que os lotes resultantes do desmembramento atendam os 
parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Zoneamento do Uso e da 
Ocupação do Solo Urbano; 
II – que o proprietário efetue a doação ao Município de dez por 
cento da área a ser desmembrada, nos termos dos incisos I e II do § 1º do 
artigo 14 desta Lei; 
III – que o desmembramento observe o sistema viário existente e 
projetado para o local. 
§ 1º A área a ser doada ao Município de Rolim de Moura, em 
atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, poderá estar 
inserida na área desmembrada, assim como incluída na área remanescente, 
mediante registro em órgão oficial. 
§ 2º Se a área total a ser desmembrada for inferior a cinco mil 
metros quadrados e não havendo área remanescente, o proprietário deverá 
indenizar ao Município o valor equivalente à área a ser a ele doada, consoante 
 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
21 
o disposto no inciso II do caput deste artigo, apurado com base no respectivo 
valor venal. 
Art. 28 O Município poderá promover o reloteamento de áreas para 
por em prática novos arruamentos exigidos pelo desenvolvimento urbano. 
Parágrafo Único. Não será permitido o arruamento de área como 
medida preliminar para posterior loteamento. 
Art. 29 Para fins de aprovação de desmembramentos e subdivisões 
em áreas nas quais existam vias de circulação abertas, interligando a malha 
urbana, e utilizadas como passagem permanente pelo público há mais de 
vinte anos, o Município de Rolim de Moura receberá em doação àquelas vias 
públicas, desde que estejam em conformidade com as diretrizes e com o 
projeto de arruamento estabelecido para a região. 
§ 1º O reconhecimento da situação fática do sistema viário referido 
no caput deste artigo não exime o proprietário do imóvel a ser desmembrado 
ou subdividido de implantar no parcelamento toda a infraestrutura exigida 
pela legislação pertinente. 
§ 2º De acordo com as características funcionais e físicas do sistema 
viário urbano, ficam estabelecidas 05 (cinco) classes de vias: 
I – Trânsito Rápido; 
II - Arteriais; 
III - Coletoras; 
IV - Locais. 
V - Especiais; 
§ 3º Os Padrões Geométricos Mínimos de Caixa Viária são: 
I - Vias de Trânsito Rápido - 40m (quarenta metros); 
II - Vias Arteriais - 30m (trinta metros); 
III - Vias Coletoras - 14m (quatorze metros); 
IV - Vias Locais - 12m (doze metros); 
V - Vias Especiais 
§ 4º A classe de Vias Especiais terá traçado geométrico, uso e 
ocupação do solo de acordo com cada caso específico e serão definidos por 
Lei após estudos realizados pela Secretaria responsável. 
§ 5º Integram a caixa viária: 
I - Leito carroçável - destinado ao trânsito de veículos; 
 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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22 
II - Passeios adjacentes - destinados ao trânsito de pedestres; 
III - Canteiros centrais. 
§ 6º As vias coletoras e locais dos novos parcelamentos deverão 
atender o disposto neste artigo, salvo aquelas que forem continuidade de 
outras vias já existentes, as quais deverão obedecer ao mesmo padrão 
geométrico. 
§ 7º A largura mínima dos passeios adjacentes que integram a caixa 
viária de 2,5m (dois metros e meio) para as vias de até 14m (quatorze 
metros) e 3m (três metros) para as vias de até 25m (vinte e cinco metros) e 
1/6 (um sexto) do padrão geométrico mínimo para as demais. 
§ 8º O Cartório de serviço registral deverá informar o município 
sobre a unificação de lote urbano, acompanhados de mapa e memorial 
descritivo do imóvel até o sexto dia útil do mês subsequente.
Art. 30 A unificação dos lotes urbanos deverão obrigatoriamente ser 
aprovadas pelo município 
CAPÍTULO VI 
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
Art. 31 Consideram-se os seguintes parâmetros urbanísticos para o 
controle do uso e da ocupação das zonas integrantes da Área Urbana de 
Rolim de Moura: 
I- Tamanho Mínimo do Lote; 
II- Coeficiente de Aproveitamento do Terreno - CAT; 
III- Altura Máxima da Edificação; 
IV- Número Máximo de Pavimentos; 
V- Taxa de Ocupação Máxima do Terreno; 
VI- Afastamentos da Edificação; 
VII- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno; 
VIII- Usos Compatíveis. 
§ 1º Para o cálculo do CAT considera-se a área total construída, 
excetuando-se: 
I- Subsolo, quando totalmente enterrado; 
II- Áreas de recreação, lazer e estacionamento não coberto e 
permeável. 
 
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23 
§ 2º Nos lotes limítrofes de zonas com parâmetros diferenciados, 
prevalecem os mais restritivos. 
Art. 32 A ZC obedecerá aos seguintes parâmetros. 
I- Tamanho Mínimo do Lote: 150(cento e cinquenta) metros e 
Testada Mínima de 7 (sete ) metros e nos lotes de esquina de 8 (oito) 
metros; 
 II- Número Máximo de Pavimentos: 7 (sete), acima serão através de 
OODC; 
III- Taxa de Ocupação Máxima do Terreno: 90 (noventa por cento), 
sendo que o remanescente poderá ser utilizado para estacionamento e 
jardins, desde que o piso seja com material permeável, obedecendo aos 
parâmetros ecológicos. 
IV- Afastamentos da Edificação;
a) Frontal: liberado na ZC, para edificação residencial deve-se 
atender aos 2,00 (dois metros), exceto para as garagens; 
b)- Laterais e de fundo comerciais: Liberado o afastamento lateral 
até o quarto pavimento, a partir deste, independente do uso e aberturas de 
iluminação e ventilação natural deve-se obedecer ao afastamento mínimo de 
1,5 (um metro e meio). 
c)- Laterais e de fundo residenciais: para edificação residencial 
devem-se obedecer à distância 1,5 (um metro e meio) desde o pavimento 
térreo, quando houver aberturas para iluminação e ventilação natural. 
V- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno: 10% (dez por 
cento);
VI- Usos Compatíveis: de acordo com os anexos I e II.
Art. 33 A ZR1 obedecerá aos seguintes parâmetros urbanísticos:
I- Tamanho Mínimo do Lote: 150m2
 (cento e cinquenta) metros e 
Testada Mínima de 7(sete) metros e nos lotes de esquina de 8 (oito) metros; 
II- Número Máximo de Pavimentos: 7 (sete), acima será através de 
OODC; 
III – Taxa de ocupação máxima do terreno: 75%;
IV – Afastamentos da edificação: 
a)- Frontal: 2,00 (dois metros), exceto as garagens; 
 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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24 
b) Laterais: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural; 
c)- Fundos: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural; 
V- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno: 25% (vinte e cinco 
por cento) 
VI- Usos Compatíveis: de acordo com os anexos I e II.
Art. 34 A ZR2 obedecerá aos seguintes parâmetros urbanísticos:
I- Tamanho Mínimo do Lote: 150 (cento e cinquenta) metros e 
Testada Mínima de 7 (sete) metros e 8 (oito) metros), quando esquina; 
II- Número Máximo de Pavimentos: 7 (sete), acima será através de 
OODC; 
III- Taxa de ocupação máxima do terreno: 75%; 
IV- Afastamentos da Edificação: 
a) – Frontal: 2,00 (dois metros), exceto as garagens; 
b) - Laterais: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural; 
c) - Fundos: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural; 
V- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno: 25% (vinte por 
cento); 
VI- Usos Compatíveis conforme anexos I e II: 
Art. 35 A ZR3 obedecerá aos seguintes parâmetros urbanísticos:
I- Tamanho Mínimo do Lote: 150m2 (cento e cinquenta) metros e 
Testada Mínima de 7 (sete) metros e 8 (oito) metros; 
II- Número Máximo de Pavimentos: 7 (sete), acima serão através de 
OODC; 
III- Taxa de ocupação máxima do terreno: 75/%;
IV- Afastamentos da Edificação: 
a) Frontal: 2,00m (dois metros), com exceção das garagens; 
b) Laterais: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural; 
c) Fundos: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural;
 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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25 
V- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno: 25% (vinte e cinco 
por cento). 
VI- Usos Compatíveis conforme anexos I e II.
Art. 36 A ZR-4 obedecerá aos seguintes parâmetros urbanísticos:
I- Tamanho Mínimo do Lote: 150 (cento e cinquenta) metros e 
Testada Mínima de 7,00 (sete) metros e 8,00 (oito) metros, quando esquina; 
II- Número Máximo de Pavimentos: 7 (sete), acima serão através de 
OODC; 
III- Taxa de ocupação máxima do terreno: 75% 
IV- Afastamentos da Edificação: 
a) Frontal: 2,00m (Dois metros), com exceção das garagens;
a) Laterais: 1,50m (Um metro e meio), quando houver abertura 
para iluminação e ventilação natural; 
b)Fundos: 1,50m (Um metro e meio), quando houver abertura para 
iluminação e ventilação natural; 
V- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno: 25% (vinte e cinco 
por cento) 
VI- Usos Compatíveis conforme anexos I e II. 
Art. 37 A ZR-5 obedecerá aos seguintes parâmetros urbanísticos:
I- Tamanho Mínimo do Lote: 150 (cento e cinquenta) metros e 
Testada Mínima de 7,00 (sete) metros e 8,00m (oito) metros, quando 
esquina; 
II- Número Máximo de Pavimentos: 7 (sete), acima será através de 
OODC; 
III- Taxa de ocupação máxima do terreno: 75% 
IV- Afastamentos da Edificação: 
a) Frontal: 2,00m (dois metros), com exceção das garagens;
b) Laterais: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural; 
c) Fundos: 1,50m (Um metro e meio) Quando houver aberturas 
para iluminação e ventilação natural; 
V- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno: 25% (vinte e cinco 
por cento); 
VI- Usos Compatíveis conforme anexos I e II. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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26 
Art. 38 Nos Eixos Industriais (EI), Comerciais e de Serviços de 
Bairro – (ECSB) e nos Eixos de Comércio e Serviços de Apoio (ECSA), serão 
obedecidos os mesmos parâmetros urbanísticos da zona central (ZC). Os 
Usos Compatíveis serão de acordo com sua zona de localização conforme 
anexos I e II. 
 § 1º Os ECSB dizem respeito às seguintes vias públicas: Rua Urupá 
da Avenida 25 de Agosto até a Avenida São Paulo, Avenida são Paulo da Rua 
Urupá até a Rua Rondônia, Rua Rondônia da Avenida São Paulo até a Avenida 
25 de Agosto, Rua Esperantina da Avenida 25 de agosto até a Avenida Luiz 
Irineu Genova, Avenida Luiz Irineu Genova da Rua Esperantina até a Avenida 
Norte Sul, e Avenida Cuiabá entre a Rua Capibaribe até a Rua Brasforest, Rua 
Rio Madeira, Avenida Recife, Avenida Cecília Meireles, Avenida Dr. Miguel 
vieira Ferreira, Rua “H” da Avenida 25 de Agosto até a Rua 13, no bairro 
Cidade Alta e as demais vias que fazem parte do anel viário, conforme mapa 
de zoneamento. 
§ 2º Os ECSA dizem respeitos às seguintes vias públicas: Avenida 
25 de Agosto e Avenida Norte Sul, nos Bairros pelas vias transpassadas. 
Art. 39 Eixo Industrial – EI: obedecerá aos seguintes parâmetros 
urbanísticos: 
I- Tamanho Mínimo do Lote: 1.000m² (mil metros quadrados) e 
Testada Mínima de 20 (vinte) metros; 
II- Número Máximo de Pavimentos: 7 (sete), acima serão através de 
OODC; 
III- Altura Máxima da Edificação: limitada a 45 (quarenta e cinco) 
metros no raio de 4 km da pista de pouso do aeroporto, de acordo com a 
legislação do Comando Militar da Aeronáutica vigente; 
IV- Taxa de Ocupação Máxima do Terreno: 80% (oitenta por cento); 
V- Afastamentos da Edificação: 
a) Frontal: 2,00m (dois metros); 
b) Laterais: 1,50m (um metro e meio); 
c) Fundos: 1,50m (um metro e meio); 
VI- Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno: 20% (vinte por 
cento); 
VII- Usos Compatíveis: ver anexos I e II. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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27 
§ 1º As edificações situadas nas rodovias estaduais que estejam 
dentro da Faixa de Domínio da Rodovia submetem-se à Legislação Estadual 
aplicável. 
§ 2° Na AEU2, serão aplicados os mesmos parâmetros urbanísticos 
do eixo industrial. 
Art. 40 As Áreas Institucionais – AI: obedecerão a parâmetros 
urbanísticos específicos, de acordo com suas características próprias. 
CAPÍTULO VII 
DOS USOS E ATIVIDADES ESPECIAIS 
SEÇÃO I 
POSTOS DE ABASTECIMENTO E DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 
Art. 41 Os postos de abastecimento e de serviços para veículos 
automotivos somente poderão ser implantados em área localizada além de 
um raio de influência igual ou superior a 200m (duzentos metros) de: 
I- Equipamentos públicos: 
a)Federal;
b)Estadual; e
c) Municipal;
§ 1º Na implantação dos estabelecimentos de que trata o caput 
deste artigo, deverão ser obedecidas às determinações do Código de Obras e 
Instalações e os parâmetros urbanísticos previstos para a zona urbana onde 
se localizam, sendo que o projeto deverá ser apresentado com a devida 
aprovação do Corpo de Bombeiros, conforme legislação vigente. 
SEÇÃO II 
DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO 
Art. 42 Ficam vedadas estações de radiocomunicação nos seguintes 
locais: 
I- Áreas de preservação permanente; 
II- Unidades de conservação de proteção integral; 
III- Praças, canteiros centrais e vias públicas; 
IV- Edificações para reunião de público, tais como: 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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28 
a) Centros comunitários; 
b) Centros culturais; 
c) Escolas; 
d) Hospitais; 
e) clínicas médicas, 
f) Creches 
g) Asilos 
h) Igrejas; 
i) Museus e teatros; 
j) Parques urbanos. 
V- No entorno de bens e equipamentos de interesse sócio cultural e 
paisagístico; 
§ 1º As estações de radiocomunicação só poderão ser instaladas 
mediante autorização do órgão técnico da Prefeitura Municipal de Rolim de 
Moura. 
§ 2º No caso da instalação de novas estações de radiocomunicação, 
a distância entre o ponto de emissão da antena transmissora e a edificação 
onde estiverem instaladas clínicas, centros de saúde, hospitais e 
assemelhados deverá ser superior a 50m (cinquenta metros), observada 
ainda as normas e os padrões definidos na legislação em vigor. 
SEÇÃO III 
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E TELETRANSMISSÃO 
Art. 43 Ficam vedadas redes de telecomunicação e tele transmissão 
nos seguintes locais: 
I- Áreas de preservação permanente; 
II- Edificações para reunião de público, tais como: 
a)Centros comunitários; 
b)Centros culturais; 
c) Escolas; 
d)Hospitais; 
e) clínicas médicas, 
f) Creches 
g)Asilos 
h)Museus e teatros; 
 
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i) Parques urbanos. 
V- No entorno de bens e equipamentos de interesse sociocultural e 
paisagístico; 
§ 1º A construção das redes de telecomunicação e tele transmissão 
deverá ser precedida de prévia autorização do órgão técnico da Prefeitura 
Municipal de Rolim de Moura. 
§ 2º A implantação de torres de transmissão de telecomunicação e 
tele transmissão devem ser precedidas de aprovação pelos responsáveis 
técnicos do município. 
Art. 44 a instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações 
em área urbana não poderá: 
I) Obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas; 
II) Contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados 
para a área; 
III) Prejudicar o uso de praças e parques; 
IV) Prejudicar a visibilidade de motoristas que circulem em via 
pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; 
V) Danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o 
funcionamento e a instalação de infraestrutura de serviços públicos; 
VI) Pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas; 
VII) Desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de 
aeródromo, de heliponto, de auxílios à navegação aérea e a Zona de 
procedimentos de navegação aérea, editadas pelo comando da aeronáutica. 
SEÇÃO IV 
DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA 
Art. 45 É vedada a instalação de Redes de Distribuição e 
Transmissão de Energia Elétrica nas seguintes áreas: 
I- Áreas de preservação permanente; 
II- Edificações para reunião de público, tais como: 
a)Centros comunitários; 
b)Centros culturais; 
c) Escolas; 
 
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d)Hospitais; 
e) clínicas médicas; 
f) Creches; 
g)Asilos; 
h)Museus e teatros. 
§ 1ºA construção das redes de distribuição de energia elétrica 
deverá ser precedida de prévia autorização do órgão técnico da Prefeitura 
Municipal de Rolim de Moura. 
§ 2º A implantação de torres de transmissão de alta tensão deve ser 
precedida de consulta ao órgão técnico da Prefeitura Municipal de Rolim de 
Moura. 
Art. 46 As atividades que requeiram equipamento elétrico de 
transformação específica deverão instalá-lo dentro dos limites da área 
particular onde estiverem localizados. 
CAPÍTULO VIII 
DAS VAGAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS 
Art. 47 O número de vagas para as edificações onde, segundo as 
atividades, é obrigatória a previsão e destinação de área mínima para 
veículos de serviço em garagens e estacionamentos, assim como seus 
parâmetros urbanísticos, estão especificados no anexo IV desta lei. 
Art. 48 Os estacionamentos ou garagens podem ser condominiais, 
sendo obrigatória à demarcação da vaga de veículos na proporção 
estabelecida no anexo IV desta Lei. 
Art. 49 Considera-se para dimensionamento da capacidade da 
garagem ou estacionamento a área mínima de 12,5m² (doze metros 
quadrados e meio) por veículo. 
Art. 50 A exigência de vaga para estacionamento ou garagem 
deverá ser aplicada para novas edificações e para as existentes que sofrerem 
ampliações acima de 100% (cem por cento) de sua área. 
 
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CAPÍTULO IX 
SEÇÃO I 
DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS E VILAS 
Art. 51 Será permitida a implantação de vilas residenciais, na forma 
da lei federal e Estadual aplicável, obedecendo aos parâmetros estabelecidos 
nesta lei. 
Art. 52 - Para os fins desta lei, conceitua-se: 
I – Condomínio fechado: conjunto de unidades autônomas e 
privativas, horizontal ou vertical, organizadas sob a forma de lotes de terra 
destinados à edificação, com abertura de vias internas de circulação e áreas 
de lazer comuns vinculadas por fração ideal às áreas privativas, fechadas no 
todo do seu perímetro, constituído sob forma de pessoa jurídica, cabendo aos 
proprietários das referidas unidades o custeio da manutenção das obras e dos 
serviços urbanos realizados no interior das áreas comuns, disciplinado nos 
termos da Lei Federal 4.591/64 e suas atualizações. 
II – Condomínio Horizontal: são edificações construídas no plano 
horizontal ou uma ao lado da outra. 
III – Condomínio Vertical: edifício de apartamentos no formato de 
torre, podendo ser formado por apenas uma torre ou várias torres irmãs. 
Art. 53 - Os condomínios fechados, regidos pela Lei Federal nº 
4.591/64, serão analisados e aprovados PELA comissão de análise de projetos 
E pelo NEP – Núcleo de Engenharia e Projetos do município, observadas as 
considerações urbanísticas, viárias, sociais, ambientais, e do impacto que 
possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes 
estabelecidas pelo Plano Diretor, obedecendo ainda os seguintes parâmetros: 
I - O perímetro do condomínio será totalmente cercado com muro, e 
com portaria de acesso controlado; 
II- Serão implantadas áreas de uso comum destinadas 
exclusivamente à recreação e à prática de esportes; 
III - Serão preservadas as áreas de matas nativas existentes 
conforme PCA (plano de controle ambiental), as quais farão parte da área de 
reserva florestal contendo no mínimo 10% (dez por cento) da área total do 
 
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empreendimento devidamente averbada como área de preservação 
permanente; 
IV - Qualquer reflorestamento só poderá ser feito utilizando árvores 
nativas da região; 
V - O acesso a essa zona de urbanização será obrigatoriamente 
pavimentado com asfalto ou bloquete, conforme diretriz expedida pelo 
município, a expensas do empreendedor, compreendido como acesso o trecho 
entre a portaria de acesso ao empreendimento e a via pública existente; 
VI - Os terrenos terão área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros 
quadrados), vedada a subdivisão para qualquer fim e a ocupação por mais de 
uma unidade residencial unifamiliar, sendo permitido no máximo outra 
edificação destinada a eventuais empregados. Os terrenos não poderão ter 
testada inferior a 12,00m; 
VII - O sistema de iluminação pública, bem como toda a rede de 
telecomunicações, de quaisquer espécies e natureza deverão seguir as 
normas das concessionárias competentes; 
VIII - Recuo frontal mínimo de 2,00 metros (dois metros) além da 
divisa interna do lote e recuos laterais de 1,5 (um e meio) metro, salvo nas 
esquinas em que o recuo deverá ser de 2,00 metros (dois metros); 
IX - Em caso de obstrução de continuidade de vias, o condomínio 
deverá apresentar solução para continuidade da malha viária; 
X - É vedada a edificação de muros, grades ou cercas frontal e 
lateral até o limite de recuo frontal dos lotes; 
XI - O número de pavimento será definido após apresentação do 
estudo do impacto de vizinhança elaborado por profissional habilitado, 
somente nos casos acima de 02 pavimentos; 
XII - A taxa de ocupação máxima será de 75% (setenta e cinco por 
cento); 
XIII - As edificações atenderão às normas e posturas municipais 
aplicadas de acordo com sua localização; 
XIV - Ás áreas de uso comum para circulação deverá ter largura 
mínima de: 
a) 12,00m (doze metros), sendo 7,00(sete metros) para leito 
carroçável; 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para passeio nas 
duas laterais da via; 
 
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33 
b) os condomínios poderão apresentar modelo de passeios ou na 
sua ausência deverão obedecer ao modelo padrão estabelecido no código de 
obras e posturas do município; 
c) O planejamento, a construção e manutenção da infraestrutura do 
condomínio, compreendem ruas, acessos, equipamentos urbanos e 
comunitários, sistemas de iluminação pública, sistema de telecomunicação, 
coleta até a deposição final adequada de lixo e sistemas de abastecimentos 
de água e esgotamentos sanitários até a deposição final, são de inteira 
responsabilidade do empreendimento a ser instalado na área ou dependências 
do condomínio, respeitando as normas sanitárias e ambientais vigentes na 
legislação federal, estadual e municipal, atendendo o princípio da legalidade. 
d) A aprovação do projeto obedecerá às determinações da legislação 
ambiental, sanitária e urbanística que forem estipuladas pelos órgãos 
municipais, estaduais e federais existentes, respeitado o princípio de 
legalidade. 
§ 1º A área de uso destinada a recreação, será equivalente a no 
mínimo a 5%(cinco por cento) da área do lote original; 
I- Área de Urbanização Específica para Condomínio residencial em 
área urbana: Os interessados na aprovação de condomínio, em imóvel de sua 
propriedade localizados na área urbana ou em projeto aprovado de 
loteamento pela municipalidade, deverão encaminhar à prefeitura 
requerimento para o fim, acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Certidão negativa de ônus do imóvel, também expedida pela 
circunscrição imobiliária competente; 
b) Certidão de inteiro teor do imóvel, também expedida pela 
circunscrição imobiliária competente; 
c) Certidão negativa de ônus municipais; 
d) Mapas e memoriais descritivos das respectivas frações do imóvel 
para cada condômino, bem como as áreas de uso comum, destinadas à 
circulação e à recreação; 
II - Ás áreas de uso comum para circulação deverá ter largura 
mínima de: 
a) 12,00m (doze metros), sendo 7,00(sete metros) para leito 
carroçável; 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para passeio nas 
duas laterais da via; 
 
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b) os passeios deverão obedecer ao modelo padrão estabelecido no 
código de obras e posturas do município; 
§ 3º A área de uso destinada a recreação, será equivalente a no 
mínimo 5%(cinco por cento) da área do lote original; 
§ 4º A taxa de ocupação das frações do condomínio será, no 
mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento), obedecendo aos requisitos da 
zona a que o terreno pertence. 
§ 5º As construções deverão seguir os afastamentos dos 
logradouros públicos indicados no zoneamento a que o terreno pertence. 
 § 6º As dimensões mínimas das frações ideais de terreno e os 
afastamentos laterais e frontais serão as mesmas estabelecidas para as 
diferentes zonas já definidas nesta lei. Não serão permitidas alterações nas 
frações estabelecidas no alvará de aprovação do condomínio. 
§ 7º Caso os proprietários desejem modificar estas frações, a licença 
concedida será revogada, precedida de novo processo de aprovação de 
condomínio. 
§ 8º Na aprovação do condomínio será respeitado o sistema viário 
constante da planta da cidade, bem como suas futuras projeções. 
§ 9º Quando os acessos às moradias terminarem em bolsão de 
retorno, este terá que atender aos parâmetros estabelecidos na legislação 
vigente do Corpo de Bombeiros; 
§ 10 Para condomínios fechados, de blocos verticais ou horizontais, 
poderá haver alterações dos índices urbanísticos, desde que inserido em um 
programa de habitação de interesse social. Este será analisado pela equipe 
técnica do município, com base nos programas de ação do governo federal. 
Art. 54 Será obrigatória a execução por parte do proprietário da 
gleba destinada ao condomínio, as seguintes obras e equipamentos urbanos: 
I - abertura e pavimentação das vias de circulação e calçada, 
inclusive vias de acesso, especialmente no tocante às questões de 
acessibilidade de cadeirantes e cegos, conforme normas e padrões técnicos 
dos órgãos competentes e exigências legais. 
II - obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive 
galerias, guias, sarjetas e canaletas, conforme normas e padrões técnicos dos 
órgãos competentes e exigências legais; 
 
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III – construção de sistema de coleta e tratamento de esgoto 
sanitário individual, através do sistema próprio consistente em estação de 
tratamento de esgotos (ETE) devidamente aprovada pelo prestador do serviço 
de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando não houver redes 
próximas à área condominial. 
IV - obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar 
desmoronamentos e o assoreamento de águas correntes ou dormentes, 
conforme normas e padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências 
legais; 
V - construção de rede de energia elétrica, conforme normas e 
padrões técnicos exigidos pelo órgão, entidade ou empresa concessionária do 
serviço público de energia elétrica; 
VI - obras e serviços destinados ao tratamento paisagístico das vias 
e logradouros; conforme normas e padrões técnicos dos órgãos competentes 
e exigências legais; 
VII - construção de sistema de abastecimento de água potável 
conforme normas e padrões técnicos exigidos pelo órgão competente, 
entidade ou empresa concessionária; 
Art. 55 Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio 
horizontal fechado, será de inteira responsabilidade do Condomínio a 
obrigação de desempenhar: 
I – O serviço de manutenção das árvores e poda, quando for o caso; 
II – A manutenção e conservação das vias de circulação do 
pavimento e da sinalização de trânsito interna; 
III – A coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser 
depositado, em local definido e recipiente adequado, na portaria onde houver 
recolhimento da coleta pública; 
IV – Prevenção de sinistros; 
V – Manutenção e conservação da rede de iluminação interna das 
áreas comuns; 
VI – Garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e 
entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da população; 
VII - Construção de sistema de prevenção e combate a incêndio e 
pânico; 
VIII – Outros serviços que se fizerem necessários; 
 
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IX- Segurança interna do condomínio. 
Art. 56 O Regimento Interno do Condomínio deverá ser aprovado 
pela comissão de análise de projetos do município. 
SEÇÃO II 
DO SETOR CHACAREIRO 
Art. 57 Considera-se chácara, para efeito desta Lei, toda área igual 
ou superior a 1 (um) hectare e no máximo a 10 (dez) hectares, ocupada de 
forma precária, destinado a turismo, lazer ou exploração agropecuária, 
extrativista vegetal, agroindustrial, agroecológica, de base familiar ou 
associativa, situado na área urbana ou de expansão urbana do município de 
Rolim de Moura-RO. 
§ 1º Chácara de Produção- CHP: corresponde às áreas com uso 
predominantemente residencial de baixíssima densidade, associado a 
incipientes atividades agropecuárias doméstica, agroindustrial, agroecológica, 
extrativista vegetal, plantios hortigranjeiros, formação de pomares, criação 
de aves entre outros, 
§ 2º Chácara de Serviço – CHS: corresponde às áreas com uso 
predominantemente residencial de baixíssima densidade, associado às 
atividades de turismo e lazer, 
§ 3º Chácara de Lazer – CHL: corresponde a cada um dos lotes 
resultantes do parcelamento de um imóvel rural que perdeu sua capacidade 
produtiva, atendidas certas circunstâncias fáticas e condições legais, e que 
passe a ter por destino exclusivo o repouso de fins de semana e o lazer dos 
seus proprietários. 
§ 4º Nas chácaras que trata este artigo, exige-se também que haja 
tratamento de esgoto sanitário individual com 90% de eficiência e, no caso 
das áreas produtivas, devem ser priorizados os usos para produção de 
alimentos para consumo local. 
§ 5º Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos para 
desmembramento ou parcelamento, dependerão de prévia audiência do 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, onde se localiza 
o Município, no que couber, e da aprovação da Prefeitura Municipal, segundo 
as exigências desta lei. 
 
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§ 6º para aprovação do projeto de desmembramento ou 
parcelamento o requerente deverá apresentar os seguintes documentos: 
I - requerimento padrão do município; 
II - documentos do imóvel emitido pelo Serviço Registral de 
Imóveis; 
III - documentos pessoais do requerente; 
IV - termo de anuência do INCRA; 
V - três vias do mapa e memorial descritivo dos lotes a serem 
desmembrados ou parcelados; 
VI - três vias do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, ou 
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do projeto de desmembramento 
ou parcelamento; 
V - certidão negativa de débitos estadual e federal do imóvel; 
VI - Arquivo digital no formato compatível com o sistema adotado 
pelo município. 
§ 7º Após a aprovação dos órgãos competentes, a área destinada às 
chácaras de Serviços e Lazer ficarão sujeitas a incidência dos tributos e 
encargos municipais relativos à propriedade do solo urbano. 
SEÇÃO III 
PARCELAMENTO, PARA FINS URBANOS, DE IMÓVEL RURAL 
LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA 
Art. 58 O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural 
localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana, assim definida nesta 
lei, rege-se pelas disposições do art. 96, do Decreto Federal n.º 59.428, de 
27/l0/66, e do art. 53, da Lei Federal n.º 6.766, de 19/12/79 e suas 
alterações. 
§ 1º Em tal hipótese de parcelamento, caberá, quanto ao INCRA, 
unicamente sua prévia audiência. 
CAPÍTULO X 
DOS USOS E ATIVIDADES 
Art. 59 Considera-se para aplicação das normas de uso e ocupação 
do solo em Rolim de Moura: 
 
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I- Residencial: 
a) unifamiliar; 
b) multifamiliar horizontal; 
c) multifamiliar vertical. 
II- Comercial; 
III- De serviços; 
IV- Industrial; 
V- Agrícola. 
V – agropecuária. 
Art. 60 Os usos comerciais, de serviços, industrial e agrícola 
poderão ser classificados em: 
I- De nível 1, correspondentes ao uso comercial, de serviços e 
industrial de baixíssimo impacto, com as seguintes características: 
a) Em geral desenvolvidos em unidades de pequeno porte; 
b) Compatíveis com o uso residencial, sem restrições; 
c) Funcionamento submetido ao licenciamento. 
II- De nível 2, correspondentes ao uso comercial, de serviços e 
industrial de baixo impacto, com as seguintes características: 
a) Desenvolvidos em unidades de pequeno, médio e grande porte; 
b) Convivência com o uso residencial e meio ambiente urbano com 
restrições; 
c) Funcionamento submetido ao licenciamento e às normas edilícias 
e urbanísticas específicas. 
III- De nível 3, correspondentes ao uso comercial, de serviços, 
industrial e agrícola de médio impacto, com as seguintes características: 
a) Desenvolvidos em unidades de pequeno, médio e grande porte; 
b) Convivência com o uso residencial e meio ambiente urbano com 
restrições; 
c) Funcionamento submetido ao licenciamento com consulta prévia 
aos órgãos responsável pelo meio ambiente e pela circulação viária. 
IV- De nível 4, correspondentes ao uso comercial, de serviços e 
industrial de alto impacto, com as seguintes características: 
a) Desenvolvidos em unidades de pequeno, médio e grande porte; 
b) Convivência com o uso residencial e meio ambiente urbano com 
restrições; 
 
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c) Funcionamento submetido ao licenciamento e ao Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança – EIV e, eventualmente, com a adoção de medidas 
compensatórias e mitigadoras. 
V- De nível 5, correspondentes aos usos de serviços, industrial e 
agrícola de altíssimo impacto, com as seguintes características: 
a) Em geral desenvolvidos em unidades de grande porte; 
b) Incompatíveis com o uso residencial, no caso do uso industrial, 
ou em condições especiais de instalação e localização, nos casos do uso de 
serviços e agrícola; 
c) Funcionamento submetido ao licenciamento com estudos 
técnicos, planejamento específico e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, 
quando for o caso. 
Art. 61 As atividades enquadradas nos usos comerciais, de 
serviços, industrial e agrícola, em níveis de 1 a 5, encontram-se no anexo II 
desta Lei. 
Parágrafo Único. Novas atividades que surgirem serão analisadas e 
enquadradas nos usos conforme similaridade de funcionamento e/ou processo 
produtivo com aquelas previstas no Enquadramento das Atividades nos Usos 
no Anexo III desta lei, sendo ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, 
quando não for possível verificar a citada similaridade. 
Art. 62 As atividades e respectivos níveis permitidos por zona 
encontram-se no anexo II desta Lei. 
CAPÍTULO XI 
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV
Art. 63 Entende-se por Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – 
EIV, o instrumento que reúne o conjunto de estudos destinados à 
identificação e à avaliação dos impactos negativos e positivos decorrentes da 
implantação de empreendimento ou de atividade na qualidade de vida da 
população residente no local e nas proximidades, e que visem, ao final, 
estabelecer medidas que propiciem a redução ou eliminação dos possíveis 
impactos negativos potenciais ou efetivos. 
 
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Parágrafo Único. É competente para avaliar o Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança (EIV) a comissão composta no mínimo por um 
membro da fiscalização de obras e posturas, fiscalização ambiental e 
fiscalização de trânsito. 
Art. 64 O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é 
obrigatório para o licenciamento de empreendimento ou atividades 
potencialmente causadores de impacto ao meio ambiente urbano, nos 
seguintes procedimentos administrativos: licença ou autorização para obra de 
construção, ampliação ou modificação destinada a abrigar uma das atividades 
mencionadas nos incisos I a IX do caput do artigo 58. 
Parágrafo Único. A exigência do EIV não elimina a necessidade do 
Estudo de Impacto Ambiental (EIA), nem de qualquer outra análise ou licença 
ou autorização exigida para realização da atividade ou instalação do 
empreendimento. 
Art. 65 Para obter as licenças ou autorizações de construção, 
ampliação ou funcionamento se sujeita ao EIV, os seguintes 
empreendimentos e atividades: 
I- Casas noturnas; 
II- Edificações com área útil principal igual ou superior a 5.000m² 
(cinco mil metros quadrados); 
III- Estacionamento ou garagem para mais de 100 (cem) veículos; 
IV- Hospital; 
V- Hotel com área de terreno igual ou superior a 1.000 m² (mil 
metros quadrados); 
VI- Templo e local de culto em geral; 
VII- Atividades e instalações especiais; 
VIII- Outros serviços e comércios que importem em edificações com 
área útil igual ou superior a 750m2 (setecentos e cinquenta quadrados); 
IX- Atividades industriais; 
X- Edificações com destinação institucional; 
Art. 66 O Município poderá condicionar a validade da licença ou 
autorização do empreendimento ou atividade sujeita ao EIV ao cumprimento 
 
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de medidas mitigadoras e compensatórias que atenuem os impactos 
ambientais. 
§ 1º A implantação e, conforme o caso, a manutenção das medidas 
mitigadoras e compensatórias será feita a expensas do interessado no 
licenciamento, no prazo indicado pelo órgão municipal competente, sob pena 
de: 
I- Não expedição da licença ou da autorização para funcionamento 
ou do habite-se, caso a implantação das medidas mitigadoras e 
compensatórias seja condição prévia para esses atos; 
II- Multa aplicável simultaneamente a qualquer outra penalidade, 
cujo valor será definido pelo Município, através de lei específica; 
III- Embargo da obra, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo 
para cumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da 
medida exigida; 
IV- Suspensão das atividades, após 30 (trinta) dias do decurso do 
prazo para cumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção 
da medida exigida; 
§ 2º A partir da segunda reincidência, a autoridade municipal 
competente poderá promover o procedimento administrativo para a cassação 
da licença. 
§ 3º As medidas compensatórias não poderão ser utilizadas para 
flexibilizar parâmetros urbanísticos ou ambientais além do limite admitido 
pela legislação aplicável. 
§ 4º Quando for o caso, o setor municipal competente indicará 
também os parâmetros e a metodologia para fins de realização do EIV. 
Art. 67 O EIV será elaborado de acordo com diretrizes expedidas 
pelo município. 
Art. 68 Quando o EIV for exigido para intervenção a ser promovida 
pelo Município, deverá ser elaborado logo após o plano, programa ou projeto, 
antes do início da execução de qualquer etapa ou mesmo da licitação para 
execução indireta, quando for o caso. 
Art. 69 A comissão competente para apreciação do EIV, conforme 
parágrafo único do art. 63 poderá uma única vez, solicitar informações 
 
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complementares, em decorrência da análise das conclusões e documentos 
apresentados, podendo haver reiteração da solicitação quando os 
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios. 
Art. 70 O EIV apresentado, depois de aceito para análise pela 
comissão, deverá ficar à disposição para consulta por qualquer interessado 
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 
Art. 71 Será publicado resumidamente, na imprensa oficial, o 
pedido de licença ou autorização com apresentação do EIV. 
Art. 72 A comissão de análise de projetos elaborará parecer técnico 
conclusivo, opinando pela expedição ou não da licença ou autorização. 
Parágrafo Único. Caso opine pela concessão da licença, a comissão 
deverá indicar as condições a serem observadas, se for o caso, contemplando 
todas as alternativas. 
Art. 73 O prazo para expedição do Termo de Aprovação do EIV é 20 
dias. 
Art. 74 O responsável técnico pela elaboração do EIV deverá estar 
cadastrado junto ao órgão municipal competente. 
CAPÍTULO XII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 75 Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, 
sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal, previstas no Código 
Civil e na Lei nº 6.766/79 e suas alterações às seguintes penalidades: 
I – multa de cento e cinquenta Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) do 
Município de Rolim de Moura em caso de o loteador: 
a) dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou 
desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do Município ou 
em desacordo com as disposições desta Lei; 
 
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b) dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou 
desmembramento do solo para fins urbanos, antes de firmado o respectivo 
Termo de Acordo; 
c) fazer ou veicular, em proposta, contrato, prospecto ou 
comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade 
de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar 
fraudulentamente fato a ele relativo. 
II – multa de trezentas UPFs, em caso de: 
a) venda promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros 
instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou 
desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente; 
b) inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado 
ou desmembrado ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativa, se o fato 
não constituir crime mais grave. 
III – embargo das obras e serviços realizados em desacordo com o 
projeto de loteamento ou desmembramento aprovado pelo Município. 
Parágrafo Único. Da aplicação das penalidades previstas nos incisos 
do caput deste artigo caberá recurso à autoridade superior à que tenha 
imposto a sanção, assegurada ampla defesa. 
Art. 76 Quem, de qualquer modo, concorra para a prática das 
infrações previstas no artigo anterior incide nas penalidades a estas 
cominadas, consideradas em especial os atos praticados na qualidade de 
mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade. 
 
CAPITULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 77 A instalação ou reparo das redes de distribuição de águas e 
esgotos deverá ser precedido de autorização do órgão técnico da Prefeitura 
Municipal de Rolim de Moura, ficando sujeito à fiscalização. 
§ 1º Excetuam-se do previsto neste artigo os serviços de caráter 
emergencial; 
§ 2º Caso representem interdição total ou parcial de vias públicas, 
deverá ser precedida também de prévia autorização e acompanhamento do 
Órgão Municipal de Trânsito; 
 
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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44 
§ 3º A estrutura e pavimentação/cobertura original deverão ser 
repostas pelo responsável ao final das obras, devendo, em caso de 
particulares, ser executado pela Prefeitura mediante prévia reposição dos 
custos no ato do licenciamento. 
Art. 78 Serão examinados de acordo com as exigências da 
legislação vigente à época da solicitação, os processos de licença para obras 
que tenham recebido licença antes da aprovação desta lei. 
Art. 79 As determinações desta Lei não substituem e nem isentam 
de obediência às normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivam 
assegurar condições ambientais em geral, além das sanitárias, de iluminação, 
ventilação, insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, 
independente das zonas ou setores em que são construídas. 
Art. 80 As infrações a presente Lei darão ensejo à cassação do 
respectivo alvará, embargo administrativo, aplicação de multas e demolição 
de obras. 
Art. 81 Fica facultado ao Poder Público municipal exigir o 
parcelamento compulsório nos vazios urbanos localizados na área urbana do 
Município, nos termos de legislação específica, conforme diretrizes 
estabelecidas pelo Plano Diretor. 
§ 1º Para aplicação do disposto no caput deste artigo, fica definido 
como vazio urbano a área acima de três mil metros quadrados que esteja 
impedindo a sequência da malha viária urbana local. 
§ 2º O proprietário de imóvel considerado como de parcelamento 
compulsório, notificado nos termos da lei, deverá cumprir as seguintes 
exigências: 
I – protocolar, no prazo máximo de doze meses após a notificação, o 
processo de parcelamento, com todos os documentos necessários a este ato; 
II – executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o 
parcelamento do solo urbano, no prazo que não ultrapasse a vinte e quatro 
meses da notificação do proprietário. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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45 
Art. 82 Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, 
reformas, ampliação ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não 
aprovados pelo Executivo Municipal e não registrados no ofício imobiliário 
competente. 
Art. 83 Nenhum benefício do Poder Público Municipal será estendido 
a terrenos parcelados sem a prévia autorização do Executivo Municipal. 
Art. 84 Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Análise 
de Projetos e resolvidos nos termos desta lei, da Lei Federal n° 6.766/79 e 
suas alterações, bem como das demais legislações aplicável. 
Art. 85 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revoga-se a Lei Complementar nº 63/2009. 
Rolim de Moura/RO, 07 de março de 2019. 
LUIZ ADEMIR SCHOCK 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
 
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46 
ANEXO I 
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES NOS USOS 
NÍVEL 1 - USOS DE BAIXÍSSIMO IMPACTO 
USO COMERCIAL 
Comércio varejista: 
 Armarinho/bijuterias; 
 Armazém/quitanda/mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios, 
 Exceto venda de animais vivos (com área construída até 100 m2); 
 Artigos de decoração (com área construída até 100 m2); 
 Artigos desportivos (com área construída até 100 m2); 
 Artigos de informática (com área construída até 100 m2); 
 Artigos de plástico e borracha (com área construída até 100 m2); 
 Artigos do vestuário (com área construída até 100 m2); 
 Artigos fotográficos; 
 Artigos lotéricos; 
 Artigos religiosos; 
 Banca de jornal; 
 Bar/café/lanchonete; 
 Bazar; 
 Carnes e derivados / açougue / casa de frango; 
 Confeitaria; 
 Farmácia/drogaria/perfumaria sem manipulação; 
 Feira livre / comércio de verduras e hortifrutigranjeiros; 
 Ferragem; 
 Livraria; 
 Loja de brinquedos; 
 Loja de calçados/artefatos de couro; 
 Loja de flores e folhagens; 
 Material elétrico; 
 Ótica; 
 Padaria sem utilização de forno a lenha; 
 Papelaria; 
 Pescado e derivados / peixaria; 
 Presentes/artesanatos/souvenires; 
 
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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47 
 Restaurante e pizzaria sem forno a lenha; 
 Sorveteria; 
 Tabacaria/revistas. 
USO DE SERVIÇOS 
 Academias com área construída de até 150 m2; 
 Agência de Correios e Telégrafos; 
 Agência de viagens e turismo; 
 Agência telefônica; 
 Barbearia, salão de beleza e massagista; 
 Biblioteca; 
 Confecção sob medida de artigos do vestuário (alfaiate, costureira); 
 Consultórios médicos, odontológicos; 
 Creche, escola maternal, centro de cuidados e estabelecimento de 
ensino pré-escolar; 
 Empresa de limpeza sem armazenamento de produtos químicos; 
 Empresa de vigilância sem armazenamento de armas e munições; 
 Escritórios profissionais; 
 Estúdio fotográfico; 
 Estúdio de pintura, desenho e escultura; 
 Galeria de arte; 
 Locadora de vídeo e outros; 
 Reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, 
científicos, 
 Aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não especificados; 
 Reparação de calçados e demais artigos de couro; 
 Peças, acessórios e consertos de bicicletas. 
USO INDUSTRIAL 
 Edição, impressão e outros serviços gráficos (em estabelecimentos com 
área construída (até 150 m²); 
 Fabricação e venda de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria; 
 Indústria caseira de produtos alimentícios (conservas, polpa e sucos de 
frutas, de Legumes e outros vegetais; sorvetes; chocolates, balas etc.); 
 Indústria caseira de produtos de laticínios; 
 Indústria caseira de bebidas; 
 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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48 
 Indústria caseira de artefatos têxteis e peças de vestuário, inclusive de 
couro; 
 Indústria caseira de artefatos de sementes, madeira, palha, cortiça e 
material trançado, exclusive móveis; 
 Indústria caseira de sabões e artigos de perfumaria. 
NÍVEL 2 - USOS DE BAIXO IMPACTO 
USO COMERCIAL 
Comércio varejista: 
 Academias com área construída acima de 150 m²; 
 Armazém/quitanda/mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios, exceto venda de animais vivos (com área construída 
acima de 100m²); 
 Churrascaria; 
 Depósito ou posto de revenda de gás (classe 1 = 40 botijões ou 520 kg 
de peso de GLPe classe 2 = 100 botijões ou 1.300kg de peso de GLP); 
 Discos e fitas; 
 Distribuidora de bebidas (com área construída até 200m²); 
 Eletrodomésticos (com área construída até 100m²); 
 Equipamentos de segurança; 
 Equipamentos de som (com área construída até 100m²); 
 Farmácia/drogaria/perfumaria; 
 Instrumentos médico hospitalares/material odontológico, aparelhos 
ortopédicos e 
 Equipamentos científicos e de laboratórios; 
 Joalheria; 
 Loja de departamentos (com área construída até 300m²); 
 Loja de móveis; 
 Loja de tecidos; 
 Máquinas, aparelhos e equipamentos diversos (com área construída até 
300m²); 
 Mercado entre 100m² e 200m²; 
 Peças e acessórios para veículos; 
 Produtos agrícolas veterinários; 
 Supermercado (com área construída até 200m²); 
 Vidraçaria. 
 
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49 
Comércio atacadista (com área construída até 150m²): 
 Alimentos; 
 Bebidas e fumo; 
 Depósito e comercialização de materiais de construção (até 150m² de 
área construída); 
 Instrumentos musicais; 
 Materiais óticos e cirúrgicos; 
 Mobiliário; 
 Papel, artigos para papelarias; 
 Peles e couros; 
 Produtos farmacêuticos; 
 Produtos para fotografia e cinematografia; 
 Vestuários e têxteis. 
 Alimentos armazenados em câmaras frigoríficas. 
 Produtos fitoterápicos. 
USO DE SERVIÇOS 
 Agências bancárias; 
 Agência de guarda móvel; 
 Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos, sem 
garagem; 
 Agência de locação de veículos (trailers, camionetas, automóveis, 
motocicletas e bicicletas), sem garagem; 
 Boliches, bilhares e bingos (com área construída até 200m²); 
 Centro cultural; 
 Centro esportivo; 
 Clínicas e policlínicas sem utilização de caldeiras: de repouso e 
geriatria, médica, odontológica, banco de sangue; 
 Consultório veterinário sem internação e alojamento; 
 Conselho comunitário e associação de moradores; 
 Empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de 
imóveis; 
 Entidade de classe e sindical; 
 Edifícios administrativos (com área construída até 250m²); 
 Escola especial - de línguas, de informática, entre outras (com área 
construída até 200m²); 
 
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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50 
 Hotel ou pousada (com área construída até 250m²); 
 Imobiliárias; 
 Museu; 
 Peças, acessórios e consertos de bicicletas; 
 Posto de atendimento médico; 
 Posto policial; 
 Reparação de máquinas e aparelhos elétricos ou não; 
 Sauna, duchas e termas sem caldeira; 
 Sede de empresa sem atendimento direto ao público; 
 Sede de instituição científica e tecnológica; 
 Serviço de ajardinamento; 
 Serviços de buffet; 
 Tinturaria e lavanderia sem caldeira. 
USO INDUSTRIAL 
 Confecção de roupas; 
 Edição, impressão e outros serviços gráficos (em estabelecimentos 
entre 200m² e 500m² de área construída); 
 Fabricação de computadores; 
 Fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria; 
 Fabricação de instrumentos musicais artesanais; 
 Fabricação de artefatos de sementes, madeira, palha, cortiça e material 
trançado, inclusive móveis. 
NÍVEL 3 - USOS DE MÉDIO IMPACTO 
USO COMERCIAL 
Comércio varejista: 
 Alimentos armazenados em câmaras frigoríficas; 
 Centro comercial (com área construída acima de 300m²); 
 Depósito e comercialização de materiais de construção; 
 Distribuidora de bebidas (com área construída acima de 200m²); 
 Eletrodomésticos (com área construída acima de 100m²); 
 Equipamentos de som (com área construída acima de 100m²); 
 Máquinas, aparelhos e equipamentos diversos de grande porte; 
 Mercado (com área construída acima de 200m²); 
 Mobiliário; 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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51 
 Padaria com utilização de forno a lenha; 
 Produtos agrícolas veterinários; 
 Restaurante e pizzaria com forno a lenha; 
 Revendedora de veículos automotivos; 
 Shopping Center. 
Comércio atacadista (com área construída acima de 150m²): 
 Alimentos armazenados em câmaras frigoríficas. 
 Bebidas e fumo; 
 Depósito de gases medicinais e industriais; 
 Equipamentos e materiais para gráficas; 
 Instrumentos musicais; 
 Materiais óticos e cirúrgicos; 
 Minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas; 
 Mobiliário; 
 Papel, artigos para papelarias; 
 Peles e couros; 
 Produtos farmacêuticos; 
 Produtos para fotografia e cinematografia; 
 Vestuários e têxteis. 
USO DE SERVIÇOS 
 Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos, com 
garagem; 
 Agência de locação de veículos (trailers, camionetas, automóveis, 
motocicletas e bicicletas), com garagem; 
 Cinema; 
 Clínica, alojamento e hospital veterinário; 
 Clube; 
 Empresas de mudança com garagem; 
 Empresa de limpeza e vigilância com garagem; 
 Empresa de taxi, lotação e ônibus com garagem; 
 Escola especial - de línguas, de informática, entre outras (com área 
construída entre 200m² e 500m²); 
 Estabelecimento de ensino fundamental, médio, técnico e 
profissionalizante (com área construída igual ou inferior a 1000m²); 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
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52 
 Estabelecimento de ensino superior (com área construída igual ou 
inferior a 1000m²); 
 Estacionamento ou garagem de veículos (com capacidade até 100 
veículos); 
 Hotel ou pousada (com área construída entre 250m² e 1000m²); 
 Funerária; 
 Laboratório clínico/laboratório de análises; 
 Motel (com área construída até 400m²); 
 Oficinas: de esmaltação; de galvanização; de niquelagem e cromagem; 
de reparação e manutenção de veículos automotores; de retificação de 
motores; 
 Orfanato; 
 Pintura de placas e letreiros; 
 Pronto socorro; 
 Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, 
estofados, colchões etc.); 
 Saunas, duchas e termas com caldeira; 
 teatro 
 Tinturaria e lavanderia com caldeira. 
USO INDUSTRIAL 
 Processamento de frutas para extração de polpas; 
 Fabricação de produtos alimentícios (conservas e sucos de frutas, de 
legumes e outros vegetais, sorvetes, chocolates e balas; massas alimentícias; 
especiarias, molhos, temperos); 
 Fabricação de produtos de laticínio; 
 Fabricação de artigos para viagem, calçados e artefatos diversos; 
 Fiação, tecelagem e fabricação de artigos têxteis e de vestuário. 
USO AGRÍCOLA 
 Aquicultura; 
 Cultivo de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas; 
 Cultivo de flores e plantas ornamentais; 
 Cultivo de frutas cítricas; 
 Cultivo de outras frutas, frutos secos, plantas para preparo de bebidas e 
para produção de condimentos; 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
53 
 Cultivo de outras espécies similares; 
 Criação de ovinos; 
 Criação de aves; 
 Exploração vegetal; 
 Pesca; 
 Silvicultura. 
NÍVEL 4 - USOS DE ALTO IMPACTO 
USO COMERCIAL 
Comércio varejista: 
 Depósito ou posto de revenda de gás (classe 3 = 400 botijões ou 
5.200kg de peso em GLP, classe 4 = 3.000 botijões ou 39.000kg de peso de 
GLP e classe 5 = mais de 3.000 botijões ou mais de 39.000kg de peso de 
GLP); 
 Posto de abastecimento/lojas de conveniência; 
 Produtos alimentícios (com área construída igual ou superior a 
1000m2
). 
USO DE SERVIÇOS 
 Casa noturna (em edificação fechada); 
 Hotel ou pousada (com área construída acima de 1000m2); 
 Escola especial - de línguas, de informática, entre outras (com área 
construída acima de 500 m2
); 
 Estabelecimento de ensino fundamental, médio, técnico e 
profissionalizante (com área construída superior a 1000m2
); 
 Estacionamento ou garagem de veículos (com capacidade acima de 100 
veículos); 
 Estação de radiodifusão; 
 Estação de telefonia; 
 Estação de televisão; 
 Funilaria; 
 Garagem geral (ônibus e outros veículos similares); 
 Lavagem e lubrificação; 
 Reparação de artigos de borracha (pneus, câmara de ar e outros 
artigos); 
 Serralharia; 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
54 
 Templo e local de culto em geral. 
USO INDUSTRIAL 
 Curtimento e outras preparações de couro; 
 Desdobramento de madeira; 
 Fabricação de produtos de papel; 
 Fabricação de artefatos diversos de borracha para uso doméstico, 
pessoal, higiênico e farmacêutico; 
 Fabricação de artigos de plástico; 
 Fabricação de vidro e produtos de vidro; 
 Fabricação de artefatos de gesso e estuque; 
 Fabricação de artigos para viagem, calçados e artefatos diversos; 
 Fabricação de móveis; 
 Fabricação de colchões; 
 Fabricação de produtos diversos (brinquedos e jogos recreativos; 
canetas, lápis, fitas, impressoras para máquinas e outros artigos para 
escritório; aviamentos para costura; escovas, pincéis e vassouras); 
 Fabricação de produtos cerâmicos; 
 Fabricação de produtos de metal, exclusive máquinas e equipamentos; 
 Frigorífico; 
 Montagem de máquinas e equipamentos; 
 Impressão de material escolar e de material para usos industrial e 
comercial; 
 Marmorearia; 
 Reciclagem de sucatas não metálicas; 
 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos 
automotores. 
USO AGRÍCOLA 
 Apicultura; 
 Criação de bovinos; 
 Criação de suínos; 
 Cultivo de algodão herbáceo; 
 Cultivo de cereais; 
 Cultivo de cana de açúcar; 
 Cultivo de fumo; 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
55 
 Produção mista: lavoura e pecuária. 
NÍVEL 5 - USOS DE ALTÍSSIMO IMPACTO 
USO INDUSTRIAL 
 Fabricação de produtos de madeira; 
 Fabricação de bebidas; 
 Fabricação de máquinas e equipamentos de informática; 
 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos; 
 Fabricação de material eletrônico básico; 
 Fabricação de veículos não motorizados (bicicletas, triciclos etc.); 
 Fabricação de produtos cerâmicos; 
 Fabricação de produtos químicos e farmacêuticos; 
 Fabricação de fios, cabos e filamentos contínuos; 
 Fabricação de defensivos agrícolas; 
 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza e artigos de 
perfumaria; 
 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, laca e produtos afins; 
 Fabricação adesiva e selantes; 
 Fabricação catalisadores; 
 Fabricação de aditivos de uso industrial; 
 Fabricação de tubos de ferro e aço; 
 Fabricação de máquinas e equipamentos; 
 Produção de óleos e gorduras vegetais e animais; 
 Reciclagem de sucatas metálicas; 
 Metalurgia; 
 Produção de laminados. 
USO COMERCIAL 
 Depósito e comercialização de fogos de artifício. 
USO DE SERVIÇOS 
 Hospitais; 
 Equipamentos especiais esportivos e de lazer (autódromos, hipódromos, 
estádios, parques, quadras de eventos, parques temáticos, circos, feiras ou 
similares). 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
56 
ANEXO II
QUADRO SÍNTESE DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
ZONA 
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Tamanh
o 
Mínimo 
do 
Lote 
(m²) 
Testada 
mínima 
(m)/ 
esquina 
Coeficiente 
de 
Aproveitament
o do 
Terreno - CAT
Altura 
Máxima 
da 
Edificaçã
o 
(m) 
Número 
Máximo 
de 
Pavimento
s 
Taxa de 
Ocupação
Máxima 
do 
Terreno 
(%) 
Afastament
os 
da 
Edificação
Taxa de 
Permeabilida
de Mínima do
Terreno (%) 
Usos 
Compatíveis
(classificaçã
o 
por nível) Fr. Lat
. 
Fu.
ZC 4 +OODC 
2
90 L/
2
1,5 1,5 10 1,2,3*
ZR 1 4 75 2 1,5 1,5 25 1,2*
ZR 2 4 75 2 1,5 1,5 25 1,2*
ZR 3 3 75 2 1,5 1,5 25 1,2*
ZR 4 2 75 2 1,5 1,5 25 1,2*
ZR 5 2 75 2 1,5 1,5 25 1
EI / 
AEU2 2 75 5 25 2,3,4,5
ECSB *** *** *** *** *** *** *** *** 1,2,3*
ECSA *** *** *** *** *** *** *** *** 1,2,3,4*
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
57
ANEXO III 
VIAS DE ROLIM DE MOURA 
PADRÕES GEOMÉTRICOS DA CAIXA VIÁRIA 
I - Vias de Trânsito Rápido* - 40m (quarenta metros); 
II - Vias Arteriais - 30m (trinta metros); 
III - Vias Coletoras - 14m (quatorze metros); 
IV - Vias Locais - 12m (doze metros);
V – Vias Especiais – será analisado caso a caso. 
*Rolim de moura não possui vias de trânsito rápido 
DAS VIAS 
 VIAS ARTERIAIS 
1. Avenida 25 de Agosto 
2. Avenida Norte Sul 
VIAS COLETORAS 
1. Rua Brasforest 
2. Rua Londrina 
3. Rua Rondônia 
4. Rua Esperantina 
5. Rua Carlos Alves de Freitas 
6. Rua Rio verde 
7. Rua Jaguaribe 
8. Rua Corumbiara 
9. Rua Guaporé 
10. Rua Barão de Melgaço 
11. Rua Rio madeira 
12. Rua Tocantins 
13. Rua Jamari 
14. Rua Capibaribe 
15. Rua Ouro preto 
16. Rua Urupá 
17. Rua Araguaia 
18. Rua Afonso pena 
19. Rua Dr. Carlos chagas 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
58
20. Rua Parnaíba 
TRAVESSAS COLETORAS 
1. Travessa Aritana 
2. Travessa Safira 
3. Travessa Paranavaí 
4. Travessa Patrocínio 
5. Travessa Tiradentes 
6. Travessa Ipê Amarelo 
7. Travessa Cajueiro 
8. Travessa Anta atirada 
9. Travessa Altenir Tavares de Oliveira 
10. Travessa Relíquia 
11. Travessa da Consolação 
AVENIDAS COLETORAS 
1. Avenida H 
2. Avenida Cecilia Meireles 
3. Avenida Dr. Miguel Vieira Pereira 
4. Avenida Ana Neri 
5. Avenida Roque Firmino 
6. Avenida U 
7. Avenida Brasília 
8. Avenida Uirapuru 
9. Avenida Maringá 
10. Avenida Coronel Jorge Teixeira 
11. Avenida Sete de Setembro 
12. Avenida Poeta Augusto dos Anjos 
13. Avenida Rolim de Moura 
14. Avenida Espírito Santo 
15. Avenida Paraná 
16. Avenida São Paulo 
17. Avenida Belo Horizonte 
18. Avenida Vitória 
19. Avenida Goiânia 
20. Avenida Manaus 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
59
21. Avenida Boa Vista 
22. Avenida Porto Velho 
23. Avenida Macapá 
24. Avenida Maceió 
25. Avenida Aracajú 
26. Avenida Fortaleza 
27. Avenida Florianópolis 
28. Avenida Recife 
29. Avenida Rio Branco 
30. Avenida João Pessoa 
31. Avenida São Luiz 
32. Avenida Curitiba 
33. Avenida Cuiabá 
34. Avenida Porto Alegre 
35. Avenida Natal 
36. Avenida Belém 
37. Avenida Terezina 
38. Avenida Salvador 
39. Avenida Niterói 
40. Avenida Campo Grande 
41. Avenida Luiz Rineu Gênova 
42. Avenida Morumbi 
VIAS LOCAIS 
BAIRRO INDUSTRIAL 
Ruas Locais 
1. Rua 28 de Dezembro 
2. Rua Fabio Ruscki 
3. Rua Durval Rasteiro 
4. Rua Castro Alves 
5. Rua Rui Barbosa 
6. Rua Ataliba Hoffiman 
7. Rua 06 
8. Rua Wilson Dibert 
9. Rua Fernão Dias 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
60
10. Rua Alnelindo Cora 
11. Rua Machado De Assis 
12. Rua 09 de Dezembro 
13. Rua Osvaldo Cruz 
14. Rua Duque De Caxias 
15. Rua Jo Yukata Sato 
BAIRRO CENTENÁRIO 
TRAVESSAS LOCAIS 
1. Travessa dos Madereiros 
2. Travessa Topázio 
3. Travessa Timbira 
COHAB 
RUAS LOCAIS 
1. Rua A 
2. Rua B 
3. Rua C 
4. Rua D 
CIDADE ALTA (FSP) 
RUAS LOCAIS 
1. Rua A 
2. Rua B 
3. Rua C 
4. Rua D 
CIDADE ALTA 
RUAS LOCAIS 
1. Rua 5 
2. Rua Olavo Bilac 
3. Rua C 
4. Rua Adeir Jorge Paese 
5. Rua Presidente Médice 
6. Rua Getúlio Vargas 
7. Rua Castelo Branco 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
61
8. Rua José Antônio Da Silva 
9. Rua Jucelino K. de Oliveira 
10. Rua Tancredo de Almeida Neves 
11. Rua Santos Dumont 
12. Rua P 
13. Rua Q 
14. Rua A1 
15. Rua A2 
16. Rua A3 
17. Rua A4 
18. Rua Almirante Tamandaré 
19. Rua Monteiro Lobato 
20. Rua Geraldo Dias Fiuza 
21. Rua X 
22. Rua Z 
23. Rua A1 (Novamente) 
24. Rua B1 
25. Rua C1 
26. Rua D1 
27. Rua E1 
BAIRRO BOM JARDIM 
RUAS LOCAIS 
1. Rua das Acácias 
2. Rua das Violetas 
3. Rua das Hortênsias 
BAIRRO BOM JARDIM 
AVENIDAS LOCAIS 
1. Av. das Palmeiras 
2. Av. das Cerejeiras 
3. Av. dos Mógnos 
4. Av. dos Jacarandás 
5. Av. dos Ipês 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
62
BAIRRO JARDIM TROPICAL 
RUA LOCAL 
1. Rua Tabajara 
BAIRRO JARDIM TROPICAL 
TRAVESSAS LOCAIS 
1. Travessa Cristal 
2. Travessa Aritana 
BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO 
TRAVESSA LOCAL 
1. Travessa dos Parecis 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
63
ANEXO IV 
VAGAS DE ESTACIONAMENTO 
ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE 
VAGAS 
1. Auditórios, cinemas e teatros. ISENTO 
2.
Centro comercial ou shopping center. 
1 vaga/60m2
 de área 
bruta locável + circulação 
de público. 
3. Centro de eventos. ISENTO 
4. Clubes ou serviços de recreação. ISENTO 
5. Comércio varejista e serviços – em terreno 
com testada igual ou maior a 20,00m. 
ISENTO 
6. Creches, pré-escola e maternais. ISENTO 
7. Edificações comerciais a partir de 400 m2
, com 
exceção dos considerados isentos. 
1 vaga/200m2
 de área útil 
destinadas ao público. 
8. Escola fundamental e média. ISENTO 
9. Escola superior, profissionalizantes e 
supletivos, técnica, cursos preparatórios para 
escola superior e escola especial. 1 vaga/100m2
 de área útil 
de sala de aula. 
10. Estádios e ginásios de esportes. ISENTO 
11. Hospitais e pronto socorro. 1 vaga/75m2
 de área útil. 
12.
Hotel/Apart-hotel. 
1 vaga/5 unidades de 
alojamento. 
13. Igrejas e templos. ISENTO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
64
14. Indústria e depósito. ISENTO 
15.
Motel. 1 vaga/unidade de 
alojamento. 
16.
Residencial multifamiliar. 
Isento até 120 m2
1 vaga por unidade 
residencial acima de 120 
m2
. 
17. Residencial unifamiliar. ISENTO 
18. Restaurantes. ISENTO 
19. Supermercados. 1 vaga/60 m2
 de área de 
exposição e venda. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
65
ANEXO V 
MAPA DE EXPANSÃO URBANA 
Legenda: 
Limite do Perímetro Urbano (AU): Norte: Avenida Morumbi; Sul: 
Avenida Brasília; Leste: Rua Brasforest; Oeste: Rua Parnaíba. 
Limite da Expansão Urbana (AEU): 2.000 (dois mil) metros do final do 
limite do perímetro urbano, obedecendo ao traçado original do município. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
66
ANEXO VI 
MAPA ANTERIOR À REVISÃO DO CÓDIGO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
67
ANEXO VII 
MAPA DAS ZONAS 

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