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norma nº 4040/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4040 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 467.040,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 175.692,01. Secretaria municipal de Obras e instalações - Construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI Nº 4.040/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$467.040,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$175.692,01”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$467.040,00 
(QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUARENTA REAIS) conforme abaixo 
indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1001 – Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com 
Concreto Armado – Av. Rolim de Moura
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$467.040,00
TOTAL:..........................................................................................R$467.040,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$467.040,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação 
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$175.692,01 (CENTO E 
SETENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E UM 
CENTAVO) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1001 – Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com 
Concreto Armado – Av. Rolim de Moura 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$175.692,01
TOTAL:..........................................................................................R$175.692,01
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$175.692,01
Sub-Total:.....................................................................................R$175.692,01
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

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