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norma nº 3793/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$2.100.000,00
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texto integral #

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1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.9.01.1.4.00.00.00.00.00. Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00. Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.1.2.1.01.1.1.17.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1.1.2.1.01.1.1.25.00.00.00.00. Taxa de Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços
1.1.2.1.01.1.1.28.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial
1.1.2.1.01.1.2.17.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e Multa
1.1.2.1.01.1.2.25.00.00.00.00. Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-Multas e Juro
1.1.2.1.01.1.2.28.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Multas e juros
1.1.2.1.01.1.2.29.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e Juros
1.1.2.1.01.1.3.17.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
1.1.2.1.01.1.3.25.00.00.00.00. Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-Dívida Ativa
1.1.2.1.01.1.4.25.00.00.00.00. Taxa Licença Funcionamento Estab. Comerciais, Indústrias, Prestadora Serviços-Multas e Juros - Divida
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3793/2020
LEI Nº 3.793/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$2.100.000,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$2.100.000,00 (DOIS
MILHÕES E CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$50.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$50.000,00
Sub-total:...................R$100.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$20.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$25.000,00
Sub-Total:..........R$45.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$400.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$50.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$45.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..............R$10.000,00
Sub-Total:.............R$505.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$1.400.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$50.000,00
Sub-Total:............R$1.450.000,00
TOTAL:...............R$2.000.000,00
TOTAL GERAL:..............R$2.100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
27/11/2025, 14:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D1492E6/0cAFcWeA7Yd-Rt3m31pXMIL9qqkxHVPYvNDfEsEvhXodpe8DMsWMiZwJ-iUiOln9di… 1/2
1.1.2.1.01.1.4.28.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.1.01.1.4.29.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.1.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas
1.1.2.2.01.1.1.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais
1.1.2.2.01.1.1.28.00.00.00.00. Taxa de Cemitério
1.1.2.2.01.1.2.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.2.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.2.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.2.90.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.2.99.00.00.00.00. Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.2.99.04.00.00.00. Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.2.99.99.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.3.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas Divida Ativa
1.1.2.2.01.1.3.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa
1.1.2.2.01.1.3.90.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa
1.1.2.2.01.1.3.99.99.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa
1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.4.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.4.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.4.90.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.2.01.1.4.99.99.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.2.4.0.00.1.2.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros
1.2.4.0.00.1.3.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa
1.2.4.0.00.1.4.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - Deduções FUNDEB
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
1.7.1.8.02.6.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00. Transferências do Salário-Educação - Principal
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Princ
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio dos Estados - Princpal
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM
1.7.5.8.01.1.1.03.00.00.00.00. FUNDEB - LC 87/96
1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS
1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO
1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA
1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR
1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8D1492E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2020. Edição 2809
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D1492E6/0cAFcWeA7Yd-Rt3m31pXMIL9qqkxHVPYvNDfEsEvhXodpe8DMsWMiZwJ-iUiOln9di… 2/2

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