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norma nº 3774/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3774 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito extraordinário por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.312.103,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3774/2020
LEI Nº 3.774/2020
“Autoriza a abertura de crédito extraordinário
por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de
R$2.312.103,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
extraordinário por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita na importância de R$2.312.103,00 (DOIS
MILHÕES, TREZENTOS E DOZE MIL, CENTO E TRÊS
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (COVID-19)
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................R$812.103,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...................R$500.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$1.000.000,00
TOTAL:......................R$2.312.103,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO A FUNDO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
VALOR: R$2.312.103,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2F5F523E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/08/2020. Edição 2771
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2F5F523E/0cAFcWeA5_W3aJfs2l_0yarj6QcQ5CX_hirHWuQjYVkvCek8ioQVe2DF9kMMUbyfNu… 1/1

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