| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito extraordinário por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.312.103,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3774/2020 LEI Nº 3.774/2020 “Autoriza a abertura de crédito extraordinário por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.312.103,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.312.103,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DOZE MIL, CENTO E TRÊS REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$812.103,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$500.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$1.000.000,00 TOTAL:......................R$2.312.103,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO A FUNDO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO VALOR: R$2.312.103,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2F5F523E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/08/2020. Edição 2771 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2F5F523E/0cAFcWeA5_W3aJfs2l_0yarj6QcQ5CX_hirHWuQjYVkvCek8ioQVe2DF9kMMUbyfNu… 1/1