| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$48.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3791/2020 LEI Nº 3.791/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$48.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0019.2256 – Manutenção da Agerrom 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$10.000,00 Sub-Total:.............R$10.000,00 13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$15.000,00 Sub-Total:........R$15.000,00 TOTAL:........R$25.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0019.2256 – Manutenção da Agerrom 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção..........R$10.000,00 Sub-Total:...........R$10.000,00 13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$15.000,00 Sub-Total:..............R$15.000,00 TOTAL:........R$25.000,00 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância de R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0019.2256 – Manutenção da Agerrom 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$48.000,00 TOTAL:.........R$48.000,00 27/11/2025, 14:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EDB3AF94/0cAFcWeA6QTXodGhIxXYEBLs-9mAHUHKsFPdrJsSrXvBtJeFu3kk1vXYF2uMZPo… 1/2 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$5.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$13.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$30.000,00 TOTAL:...........R$48.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:EDB3AF94 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/09/2020. Edição 2800 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EDB3AF94/0cAFcWeA6QTXodGhIxXYEBLs-9mAHUHKsFPdrJsSrXvBtJeFu3kk1vXYF2uMZPo… 2/2