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norma nº 3791/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3791 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$48.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3791/2020
LEI Nº 3.791/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$25.000,00 e
autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
no valor de R$48.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$25.000,00 (VINTE E
CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0019.2256 – Manutenção da Agerrom
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$10.000,00
Sub-Total:.............R$10.000,00
13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$15.000,00
Sub-Total:........R$15.000,00
TOTAL:........R$25.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0019.2256 – Manutenção da Agerrom
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção..........R$10.000,00
Sub-Total:...........R$10.000,00
13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas............R$15.000,00
Sub-Total:..............R$15.000,00
TOTAL:........R$25.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na
importância de R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0019.2256 – Manutenção da Agerrom
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$48.000,00
TOTAL:.........R$48.000,00
27/11/2025, 14:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EDB3AF94/0cAFcWeA6QTXodGhIxXYEBLs-9mAHUHKsFPdrJsSrXvBtJeFu3kk1vXYF2uMZPo… 1/2
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas...........R$5.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$13.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$30.000,00
TOTAL:...........R$48.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EDB3AF94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2020. Edição 2800
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EDB3AF94/0cAFcWeA6QTXodGhIxXYEBLs-9mAHUHKsFPdrJsSrXvBtJeFu3kk1vXYF2uMZPo… 2/2

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