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norma nº 3775/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3775 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaInstitui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
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n Ano Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final
1 2020 2,00% 32.102.081,11 24.191.008,37 1.420.012,19 642.041,62 24.968.978,94
2 2021 3,00% 32.423.101,92 24.968.978,94 1.465.679,06 972.693,06 25.461.964,94
3 2022 4,00% 32.747.332,94 25.461.964,94 1.494.617,34 1.309.893,32 25.646.688,97
4 2023 4,56% 33.074.806,27 25.646.688,97 1.505.460,64 1.508.211,17 25.643.938,45
5 2024 4,59% 33.405.554,33 25.643.938,45 1.505.299,19 1.531.659,54 25.617.578,09
6 2025 4,61% 33.739.609,87 25.617.578,09 1.503.751,83 1.555.426,06 25.565.903,87
7 2026 4,64% 34.077.005,97 25.565.903,87 1.500.718,56 1.579.514,74 25.487.107,68
8 2027 4,66% 34.417.776,03 25.487.107,68 1.496.093,22 1.603.929,66 25.379.271,25
9 2028 4,69% 34.761.953,79 25.379.271,25 1.489.763,22 1.628.674,92 25.240.359,55
10 2029 4,71% 35.109.573,33 25.240.359,55 1.481.609,11 1.653.754,69 25.068.213,96
11 2030 4,74% 35.460.669,06 25.068.213,96 1.471.504,16 1.679.173,20 24.860.544,93
12 2031 4,76% 35.815.275,75 24.860.544,93 1.459.313,99 1.704.934,69 24.614.924,22
13 2032 4,79% 36.173.428,51 24.614.924,22 1.444.896,05 1.731.043,50 24.328.776,77
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3775/2020
LEI Nº 3.775/2020
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018
e suas alterações”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020 – BASE 2019, realizada no mês de abril de 2020 que será amortizado
conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do
exercício de 2020, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, e será
estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na
reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 24.191.008,37 (vinte e quatro milhões cento e noventa e um mil oito
reais e trinta e sete centavos) indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2020 – BASE 2019, será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos através de
aportes financeiros anuais iniciados em R$ 642.041,62 (seiscentos e quarenta e dois mil quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) e repassados
anualmente ao Rolim Previ em parcela única de acordo com a tabela I Anexo I, parte integrante desta lei, devendo ser quitada dentro do exercício, ou
seja, até o dia 31/12.
Art. 5º Para a cobertura dos gastos administrativos do Rolim Previ, será feito um repasse voluntário anual do Município, incluídas suas autarquias e
fundações e a Câmara Municipal de Vereadores, para pagamentos de passivos administrativos, no montante de 2,0% (dois por cento) sobre o valor
total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência, concernente ao exercício financeiro
antecedente, o qual será transferido através de aportes financeiros anualmente, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência - Rolim Previ,
pagas individualmente pelos seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitada dentro do exercício, ou seja, até o dia 31/12, conforme Tabela II
- Anexo II, igual ao valor definido no cálculo atuarial, o qual poderá ser instituído por meio de decreto anualmente.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput
anterior, não paga no seu vencimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I – Plano de amortização
27/11/2025, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E6A0721/0cAFcWeA4zp6r-k9lPlJviLjkJMJGVOVlFm8QkX0FtXN2NOPTl-bYaN518wMhncQxw… 1/2
14 2033 4,81% 36.535.162,80 24.328.776,77 1.428.099,20 1.757.503,99 23.999.371,98
15 2034 4,84% 36.900.514,42 23.999.371,98 1.408.763,14 1.784.320,59 23.623.814,52
16 2035 4,86% 37.269.519,57 23.623.814,52 1.386.717,91 1.811.497,77 23.199.034,67
17 2036 4,89% 37.642.214,76 23.199.034,67 1.361.783,33 1.839.040,06 22.721.777,94
18 2037 4,91% 38.018.636,91 22.721.777,94 1.333.768,37 1.866.952,05 22.188.594,26
19 2038 4,94% 38.398.823,28 22.188.594,26 1.302.470,48 1.895.238,37 21.595.826,37
20 2039 4,96% 38.782.811,51 21.595.826,37 1.267.675,01 1.923.903,72 20.939.597,66
21 2040 4,99% 39.170.639,63 20.939.597,66 1.229.154,38 1.952.952,86 20.215.799,18
22 2041 5,01% 39.562.346,02 20.215.799,18 1.186.667,41 1.982.390,59 19.420.076,00
23 2042 5,04% 39.957.969,49 19.420.076,00 1.139.958,46 2.012.221,78 18.547.812,69
24 2043 5,06% 40.357.549,18 18.547.812,69 1.088.756,60 2.042.451,35 17.594.117,94
25 2044 5,09% 40.761.124,67 17.594.117,94 1.032.774,72 2.073.084,29 16.553.808,37
26 2045 5,11% 41.168.735,92 16.553.808,37 971.708,55 2.104.125,65 15.421.391,28
27 2046 5,14% 41.580.423,28 15.421.391,28 905.235,67 2.135.580,52 14.191.046,42
28 2047 5,16% 41.996.227,51 14.191.046,42 833.014,42 2.167.454,08 12.856.606,76
29 2048 5,19% 42.416.189,79 12.856.606,76 754.682,82 2.199.751,56 11.411.538,02
30 2049 5,21% 42.840.351,68 11.411.538,02 669.857,28 2.232.478,23 9.848.917,07
31 2050 5,24% 43.268.755,20 9.848.917,07 578.131,43 2.265.639,47 8.161.409,03
32 2051 5,26% 43.701.442,75 8.161.409,03 479.074,71 2.299.240,68 6.341.243,06
33 2052 5,29% 44.138.457,18 6.341.243,06 372.230,97 2.333.287,35 4.380.186,68
34 2053 5,31% 44.579.841,75 4.380.186,68 257.116,96 2.367.785,04 2.269.518,60
35 2054 5,34% 45.025.640,17 2.269.518,60 133.220,74 2.402.739,34 0,00
Meses Base de cálculo para a Despesa Administrativa Folha dos Ativos - ROLIM DE MOURA-RO
PMRM CAMARA SANEROM AMEROLIM ROLIM PREVI Total Taxa Adm (2%)
Janeiro R$ 4.620.188,78 R$ 110.370,75 R$ 23.205,84 R$ 451.291,57 R$5.205.056,94 R$ 104.101,14
Fevereiro R$ 4.143.064,64 R$ 86.899,72 R$ 18.849,48 R$ 472.052,20 R$4.720.866,04 R$ 94.417,32
Março R$ 4.585.640,92 R$ 101.411,06 R$ 18.849,48 R$ 491.452,00 R$5.197.353,46 R$ 103.947,07
Abril R$ 4.176.377,12 R$ 93.333,46 R$ 30.394,03 R$ 492.695,71 R$4.792.800,32 R$ 95.856,01
Maio R$ 4.129.765,95 R$ 104.479,62 R$ 33.253,08 R$ 497.894,37 R$4.765.393,02 R$ 95.307,86
Junho R$ 4.147.540,13 R$ 95.009,85 R$ 19.341,34 R$ 589.763,21 R$4.851.654,53 R$ 97.033,09
Julho R$ 4.137.618,65 R$ 89.128,36 R$ 19.341,34 R$ 514.227,27 R$4.760.315,62 R$ 95.206,31
Agosto R$ 4.206.635,11 R$ 162.989,96 R$ 19.341,34 R$ 511.709,03 R$4.900.675,44 R$ 98.013,51
Setembro R$ 4.183.720,66 R$ 99.946,74 R$ 24.521,34 R$ 506.039,49 R$4.814.228,23 R$ 96.284,56
Outubro R$ 4.173.289,47 R$ 106.221,53 R$ 24.521,34 R$ 1.006,55 R$ 524.655,57 R$4.829.694,46 R$ 96.593,89
Novembro R$ 4.249.378,25 R$ 117.481,24 R$ 21.931,34 R$ 1.006,55 R$ 510.487,25 R$4.900.284,63 R$ 98.005,69
Dezembro R$ 4.193.165,91 R$ 124.264,22 R$ 21.931,34 R$ 1.006,55 R$ 491.244,68 R$4.831.612,70 R$ 96.632,25
13º Salario R$ 3.437.521,51 R$ 85.059,49 R$ 21.396,96 R$ 521,64 R$ 413.591,62 R$3.958.091,22 R$ 79.161,82
12 meses R$ 54.383.907,10 R$ 1.376.596,00 R$296.878,25 R$ 3.541,29 R$6.467.103,97 R$62.528.026,61 R$ 1.250.560,53
Valor da Taxa Administrativa para 2020 R$ 1.250.560,53
TABELA II
ANEXO II
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:5E6A0721
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/08/2020. Edição 2776
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E6A0721/0cAFcWeA4zp6r-k9lPlJviLjkJMJGVOVlFm8QkX0FtXN2NOPTl-bYaN518wMhncQxw… 2/2

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