| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a regularização de área urbana situada na Rua Carlos Alves de Freitas/Av. Uirapuru/Travessa Paranavaí/Av. Maringá, localizada na Quadra 0197 do Setor 004 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3790/2020 LEI Nº 3.790/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a regularização de área urbana situada na Rua Carlos Alves de Freitas/Av. Uirapuru/Travessa Paranavaí/Av. Maringá, localizada na Quadra 0197 do Setor 004.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover a regularização de área urbana situada na Rua Carlos Alves de Freitas/Av. Uirapuru/Travessa Paranavaí/Av. Maringá, localizada na Quadra 0197 do Setor 004, totalizando quarenta e um (41) lotes urbanos, que estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis do município. Art. 2º Fica autorizado o reconhecimento de posse dos moradores, desde que devidamente comprovado seu direito de posse. Art. 3º Fica autorizado aos possuidores dos lotes, após o pagamento das taxas e impostos devidos, a promoverem a regularização do imóvel mediante a emissão de Título de Domínio. Art. 4º Ficam anistiados os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, ainda que executados judicialmente ou protestados em cartório, de exercícios anteriores a 2016. § 1º Os créditos tributários relativos aos exercícios de 2016 em diante, serão lançados individualmente para cada lote e em nome do respectivo possuidor. § 2º O município de Rolim de Moura requererá a extinção dos processos judiciais e a sustação dos protestos extrajudiciais. § 3 A anistia tributária da presente lei não se aplica às custas processuais do tribunal de justiça de Rondônia. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO 10 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:B528786C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B528786C/0cAFcWeA5_-bU_SxocirAIaoRvRyTkUtXaOn3wlueIBtCcUoR1RHPagRWUpxAh4Gt… 1/1