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norma nº 3790/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal promover a regularização de área urbana situada na Rua Carlos Alves de Freitas/Av. Uirapuru/Travessa Paranavaí/Av. Maringá, localizada na Quadra 0197 do Setor 004
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3790/2020
LEI Nº 3.790/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
promover a regularização de área urbana
situada na Rua Carlos Alves de Freitas/Av.
Uirapuru/Travessa Paranavaí/Av. Maringá,
localizada na Quadra 0197 do Setor 004.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover
a regularização de área urbana situada na Rua Carlos Alves de
Freitas/Av. Uirapuru/Travessa Paranavaí/Av. Maringá,
localizada na Quadra 0197 do Setor 004, totalizando quarenta e
um (41) lotes urbanos, que estão registrados no Cartório de
Registro de Imóveis do município.
Art. 2º Fica autorizado o reconhecimento de posse dos
moradores, desde que devidamente comprovado seu direito de
posse.
Art. 3º Fica autorizado aos possuidores dos lotes, após o
pagamento das taxas e impostos devidos, a promoverem a
regularização do imóvel mediante a emissão de Título de
Domínio.
Art. 4º Ficam anistiados os créditos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa, ainda que executados judicialmente
ou protestados em cartório, de exercícios anteriores a 2016.
§ 1º Os créditos tributários relativos aos exercícios de 2016 em
diante, serão lançados individualmente para cada lote e em
nome do respectivo possuidor.
§ 2º O município de Rolim de Moura requererá a extinção dos
processos judiciais e a sustação dos protestos extrajudiciais.
§ 3 A anistia tributária da presente lei não se aplica às custas
processuais do tribunal de justiça de Rondônia.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO 10 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B528786C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B528786C/0cAFcWeA5_-bU_SxocirAIaoRvRyTkUtXaOn3wlueIBtCcUoR1RHPagRWUpxAh4Gt… 1/1

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