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norma nº 3777/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3777 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento no valor de R$101.843,22.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3777/2020
LEI Nº 3.777/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante
remanejamento no valor de R$101.843,22”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento de dotação na
importância de R$101.843,22 (CENTO E UM MIL REAIS,
OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E
DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$71.841,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$30.000,00
Sub-total:.............R$101.843,22
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$3.465,80
Sub-total:.................R$3.465,80
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$0,24
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo.............R$1.880,00
Sub-total:.............R$1.880,24
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$9.099,34
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$10.000,00
Sub-total:...............R$19.099,34
02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$6.397,84
44.90.51.00 – Obras e instalações.................R$70.000,00
Sub-total:........................R$76.397,84
02.012.20.605.0012.2303 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição
de Alimentos
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$1.000,00
Sub-total:....................R$1.000,00
TOTAL:.......................R$101.843,22
27/11/2025, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD678D1A/0cAFcWeA7eXK8IB_uiXycF9yymI951XeoiRoNkRRavrKCBBl9tRQ45kjdHhyjYJmyn… 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:BD678D1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD678D1A/0cAFcWeA7eXK8IB_uiXycF9yymI951XeoiRoNkRRavrKCBBl9tRQ45kjdHhyjYJmyn… 2/2

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