| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento no valor de R$101.843,22. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3777/2020 LEI Nº 3.777/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento no valor de R$101.843,22” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento de dotação na importância de R$101.843,22 (CENTO E UM MIL REAIS, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$71.841,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$30.000,00 Sub-total:.............R$101.843,22 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$3.465,80 Sub-total:.................R$3.465,80 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$0,24 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo.............R$1.880,00 Sub-total:.............R$1.880,24 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$9.099,34 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$10.000,00 Sub-total:...............R$19.099,34 02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$6.397,84 44.90.51.00 – Obras e instalações.................R$70.000,00 Sub-total:........................R$76.397,84 02.012.20.605.0012.2303 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$1.000,00 Sub-total:....................R$1.000,00 TOTAL:.......................R$101.843,22 27/11/2025, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD678D1A/0cAFcWeA7eXK8IB_uiXycF9yymI951XeoiRoNkRRavrKCBBl9tRQ45kjdHhyjYJmyn… 1/2 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:BD678D1A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD678D1A/0cAFcWeA7eXK8IB_uiXycF9yymI951XeoiRoNkRRavrKCBBl9tRQ45kjdHhyjYJmyn… 2/2