| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Fica criado a Indenização por exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), aos Servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde, pelo período de 3 (três) meses |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3789/2020 LEI Nº 3.789/2020 “Fica criado a Indenização por exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), aos Servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde, pelo período de 3 (três) meses ”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus-COVID-19, em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, em 03 (três) parcelas no valor de R$200,00 (duzentos reais) cada, a ser paga pelo período de 03 (três meses). § 1º A indenização de que trata o Caput será paga aos servidores públicos que estão exercendo as atividades consideradas essenciais, que estão em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus-Covid-19, exceto os que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por outro motivo que impeçam suas atividades. § 2º Sendo o afastamento decorrente de contaminação do Novo Coronavírus durante o desempenho de suas funções, os servidores estabelecidos no parágrafo primeiro terão direito ao recebimento da indenização. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:55E44E61 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/09/2020. Edição 2795 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55E44E61/0cAFcWeA57v_YYiyhLavyCC4dp8sZNmVOCEZhbU93pr58axeZaPIfhfjmF9ePnbmjY… 1/1