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norma nº 3789/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3789 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaFica criado a Indenização por exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), aos Servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde, pelo período de 3 (três) meses
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3789/2020
LEI Nº 3.789/2020
“Fica criado a Indenização por exposição
obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), aos
Servidores dos serviços essenciais que estejam em
exercício na área da Saúde, pelo período de 3 (três)
meses ”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo
Coronavírus-COVID-19, em virtude do ônus, risco e das despesas
extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à
pandemia, em 03 (três) parcelas no valor de R$200,00 (duzentos reais)
cada, a ser paga pelo período de 03 (três meses).
§ 1º A indenização de que trata o Caput será paga aos servidores
públicos que estão exercendo as atividades consideradas essenciais,
que estão em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus-Covid-19,
exceto os que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por
outro motivo que impeçam suas atividades.
§ 2º Sendo o afastamento decorrente de contaminação do Novo
Coronavírus durante o desempenho de suas funções, os servidores
estabelecidos no parágrafo primeiro terão direito ao recebimento da
indenização.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:55E44E61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/09/2020. Edição 2795
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55E44E61/0cAFcWeA57v_YYiyhLavyCC4dp8sZNmVOCEZhbU93pr58axeZaPIfhfjmF9ePnbmjY… 1/1

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