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norma nº 3788/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3788 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.112,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3788/2020
LEI Nº 3.788/2020
“Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados
a receita no valor de R$77.112,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$77.112,00 (SETENTA E SETE MIL,
CENTO E DOZE REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2334 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (COVID-19)
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$77.112,00
TOTAL:...............R$77.112,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO A FUNDO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
VALOR: R$77.112,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C37212F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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