| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.112,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3788/2020 LEI Nº 3.788/2020 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.112,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$77.112,00 (SETENTA E SETE MIL, CENTO E DOZE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2334 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$77.112,00 TOTAL:...............R$77.112,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO A FUNDO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO VALOR: R$77.112,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C37212F2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C37212F2/0cAFcWeA6CScSVZXOqxIL83K31OV-fxwDtCQvVupfDR7tItE5MEsFbIcvvjAJ3251Pr… 1/1