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norma nº 3778/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$495.521,17.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3778/2020
LEI Nº 3.778/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição no valor de R$495.521,17.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância R$495.521,17 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E
UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$415.521,71
33.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$80.000,00
Subtotal:.......R$495.521,17
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência................R$495.521,17
Subtotal:.........R$495.521,17
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E22CFCD4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E22CFCD4/0cAFcWeA4s2GDvtOM75UhjLq2LhwW19S29SCy6BNKATxAiEAL0I_d7mUF28rbd0… 1/1

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