| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$495.521,17. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3778/2020 LEI Nº 3.778/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$495.521,17.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância R$495.521,17 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$415.521,71 33.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$80.000,00 Subtotal:.......R$495.521,17 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência................R$495.521,17 Subtotal:.........R$495.521,17 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E22CFCD4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E22CFCD4/0cAFcWeA4s2GDvtOM75UhjLq2LhwW19S29SCy6BNKATxAiEAL0I_d7mUF28rbd0… 1/1