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norma nº 3787/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3787 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$499.982,36
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3787/2020
LEI Nº 3.787/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor
de R$499.982,36”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$499.982,36 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E
DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
03.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente...........R$85.982,36
Sub-total:...............R$85.982,36
03.004.12.361.0005.2036 – Manutenção do Salário Educação –
Ensino Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$144.000,00
Sub-total:.............R$144.000,00
03.004.12.365.0005.2038 – Manutenção do Salário Educação –
Educação Infantil – Pré Escola
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$120.000,00
Sub-total:...............R$120.000,00
03.004.12.365.0005.2040 – Manutenção do Salário Educação –
Educação Infantil – Creche
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$150.000,00
Sub-total:...............R$150.000,00
TOTAL:................R$499.982,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
19.063-2 – SALARIO EDUCAÇÃO..............R$499.982,36
TOTAL:..................R$499.982,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
27/11/2025, 14:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19D11D51/0cAFcWeA6d3hWHyHFWUtrKYgydGr0JAcm2MhF4ZDhPLSuAX29z39wEJrMfXIe4Y… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:19D11D51
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19D11D51/0cAFcWeA6d3hWHyHFWUtrKYgydGr0JAcm2MhF4ZDhPLSuAX29z39wEJrMfXIe4Y… 2/2

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