| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$499.982,36 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3787/2020 LEI Nº 3.787/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$499.982,36”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$499.982,36 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$85.982,36 Sub-total:...............R$85.982,36 03.004.12.361.0005.2036 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$144.000,00 Sub-total:.............R$144.000,00 03.004.12.365.0005.2038 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$120.000,00 Sub-total:...............R$120.000,00 03.004.12.365.0005.2040 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$150.000,00 Sub-total:...............R$150.000,00 TOTAL:................R$499.982,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA 19.063-2 – SALARIO EDUCAÇÃO..............R$499.982,36 TOTAL:..................R$499.982,36 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK 27/11/2025, 14:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19D11D51/0cAFcWeA6d3hWHyHFWUtrKYgydGr0JAcm2MhF4ZDhPLSuAX29z39wEJrMfXIe4Y… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:19D11D51 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19D11D51/0cAFcWeA6d3hWHyHFWUtrKYgydGr0JAcm2MhF4ZDhPLSuAX29z39wEJrMfXIe4Y… 2/2