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norma nº 3779/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3779 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$163.542,50.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3779/2020
LEI Nº 3.779/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$163.542,50.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$163.542,50 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL,
QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
03.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano
de Ações Articuladas – PAR – 201401183/2014
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente..............................R$163.542,50
Subtotal:.........R$163.542,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos
Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
47909-8 – PM ROLIM DE MOURA –
PAR..............................R$163.542,50
TOTAL:............R$163.542,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:21DD7498
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21DD7498/0cAFcWeA6L1373pEPN1kTf1OavKQetsvWcN6tMEO--scnWO3PGFuZ0uTiomkJQ6… 1/1

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