| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$163.542,50. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3779/2020 LEI Nº 3.779/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$163.542,50.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$163.542,50 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano de Ações Articuladas – PAR – 201401183/2014 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..............................R$163.542,50 Subtotal:.........R$163.542,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA 47909-8 – PM ROLIM DE MOURA – PAR..............................R$163.542,50 TOTAL:............R$163.542,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:21DD7498 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21DD7498/0cAFcWeA6L1373pEPN1kTf1OavKQetsvWcN6tMEO--scnWO3PGFuZ0uTiomkJQ6… 1/1