| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$65.900,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3786/2020 LEI Nº 3.786/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$65.900,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$65.900,00 (SESSENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$51.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$2.400,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$12.500,00 Subtotal:..............R$65.900,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$45.900,00 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................R$20.000,00 Subtotal:.................R$65.900,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:BC3308AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC3308AD/0cAFcWeA4MG-Fh1mNxvub-EMgqDZTgNRrW0N3QPCnXU5pTbScgwVRdhiFspu… 1/1