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norma nº 3786/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$65.900,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3786/2020
LEI Nº 3.786/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$65.900,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$65.900,00 (SESSENTA E CINCO MIL E
NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de
Esportes
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$51.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$2.400,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$12.500,00
Subtotal:..............R$65.900,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de
Esportes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$45.900,00
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................R$20.000,00
Subtotal:.................R$65.900,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:BC3308AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2020. Edição 2797
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC3308AD/0cAFcWeA4MG-Fh1mNxvub-EMgqDZTgNRrW0N3QPCnXU5pTbScgwVRdhiFspu… 1/1

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