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norma nº 3785/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$76.635,44
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3785/2020
LEI Nº 3.785/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$76.635,44”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1304 – Aquisição e Instalação de Tubos
Corrugados Pead – Conv. nº 072/2020/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$600.000,00
TOTAL:.................R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
VALOR: R$600.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$76.635,44 (SETENTA E SEIS MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1304 – Aquisição e Instalação de Tubos
Corrugados Pead – Conv. nº 072/2020/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$76.635,44
TOTAL:.............R$76.635,44
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria -
SEMGOV
27/11/2025, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8243021A/0cAFcWeA7XVtJIS3ldCCktT50O0c2INhBQJvwihIUkI33zmPrIZExWE4ffI-ZR3Gerckre… 1/2
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$5.000,00
Sub-Total:..................R$5.000,00
02.009.04.122.0036.2197 – Capacitação dos Servidores
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$9.843,54
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção............R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$12.991,90
Sub-Total:..............R$42.835,44
02.009.04.122.0036.2198 – Modernização dos Processos
Administrativos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$20.000,00
Sub-Total:.................R$20.000,00
02.009.04.122.0036.2199 – Contrapartida de Convênios
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$3.800,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$5.000,00
Sub-Total:....................R$8.800,00
TOTAL GERAL:.................R$76.635,44
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8243021A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/09/2020. Edição 2794
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8243021A/0cAFcWeA7XVtJIS3ldCCktT50O0c2INhBQJvwihIUkI33zmPrIZExWE4ffI-ZR3Gerckre… 2/2

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