| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$76.635,44 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3785/2020 LEI Nº 3.785/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$76.635,44” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1304 – Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados Pead – Conv. nº 072/2020/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$600.000,00 TOTAL:.................R$600.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER VALOR: R$600.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$76.635,44 (SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1304 – Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados Pead – Conv. nº 072/2020/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$76.635,44 TOTAL:.............R$76.635,44 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 27/11/2025, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8243021A/0cAFcWeA7XVtJIS3ldCCktT50O0c2INhBQJvwihIUkI33zmPrIZExWE4ffI-ZR3Gerckre… 1/2 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$5.000,00 Sub-Total:..................R$5.000,00 02.009.04.122.0036.2197 – Capacitação dos Servidores 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$9.843,54 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção............R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................R$12.991,90 Sub-Total:..............R$42.835,44 02.009.04.122.0036.2198 – Modernização dos Processos Administrativos 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$20.000,00 Sub-Total:.................R$20.000,00 02.009.04.122.0036.2199 – Contrapartida de Convênios 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$3.800,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$5.000,00 Sub-Total:....................R$8.800,00 TOTAL GERAL:.................R$76.635,44 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:8243021A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/09/2020. Edição 2794 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8243021A/0cAFcWeA7XVtJIS3ldCCktT50O0c2INhBQJvwihIUkI33zmPrIZExWE4ffI-ZR3Gerckre… 2/2