| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$18.600,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3780/2020 LEI Nº 3.780/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$18.600,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde - SUS 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...........R$18.600,00 TOTAL:..............R$18.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde – SUS 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................R$3.400,00 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$10.200,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$5.000,00 TOTAL:..............R$18.600,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de Agosto de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:301A04B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/301A04B3/0cAFcWeA7Ll6gcq4mxWku63FIxIOpDrydWVeFzzuI470ExRv0iVwLowQRylasxWiQl… 1/1