| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$61.776,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3784/2020 LEI Nº 3.784/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$61.776,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$61.776,00 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$61.776,00 TOTAL:............R$61.776,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$61.776,00 TOTAL:...............R$61.776,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:55F64B26 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2020. Edição 2791 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55F64B26/0cAFcWeA7xc-L313qy6d0zDEYdhaBXi5Fe5VQ0_0v-TsAMOe3J2iPOY2bDB5yGKK… 1/1