br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3784/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$61.776,00
native_id1015

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3784/2020
LEI Nº 3.784/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$61.776,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$61.776,00
(SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E
SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático –
Projeto Musicando
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$61.776,00
TOTAL:............R$61.776,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático –
Projeto Musicando
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$61.776,00
TOTAL:...............R$61.776,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:55F64B26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2020. Edição 2791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55F64B26/0cAFcWeA7xc-L313qy6d0zDEYdhaBXi5Fe5VQ0_0v-TsAMOe3J2iPOY2bDB5yGKK… 1/1

open original →