| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$291.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$95.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3783/2020 LEI Nº 3.783/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$291.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$95.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental - FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$190.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$100.000,00 Sub-Total:.............R$290.000,00 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$1.000,00 Sub-Total:.......................R$1.000,00 TOTAL GERAL:..............R$291.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$285.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......R$5.000,00 Sub-Total:.................R$290.000,00 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$1.000,00 Sub-Total:.....................R$1.000,00 TOTAL GERAL:...........R$291.000,00 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância de R$95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 27/11/2025, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37ABA921/0cAFcWeA7q50bJXDayq3y7qqfDUi8kQnABxZpBu9bbCJ92YLpzF6zzERRvsOFVMd… 1/2 02.004.12.365.0005.2042 – Folha de Pagamento – Ensino Infantil – Pré Escola -FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$70.000,00 Sub-Total:.................R$70.000,00 02.004.12.365.0005.2061 – Folha de Pagamento – Ensino Infantil – Creche - FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$10.000,00 Sub-Total:.................R$10.000,00 02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA – FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$15.000,00 Sub-Total:........................R$15.000,00 TOTAL GERAL:..............R$95.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$95.000,00 Sub-Total:..............R$95.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:37ABA921 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2020. Edição 2791 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37ABA921/0cAFcWeA7q50bJXDayq3y7qqfDUi8kQnABxZpBu9bbCJ92YLpzF6zzERRvsOFVMd… 2/2