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norma nº 3783/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3783 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$291.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$95.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3783/2020
LEI Nº 3.783/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
orçamento do presente exercício financeiro no
valor de R$291.000,00 e autoriza a alteração
orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$95.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento – Ensino
Fundamental - FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$190.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$100.000,00
Sub-Total:.............R$290.000,00
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$1.000,00
Sub-Total:.......................R$1.000,00
TOTAL GERAL:..............R$291.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento – Ensino
Fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$285.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......R$5.000,00
Sub-Total:.................R$290.000,00
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$1.000,00
Sub-Total:.....................R$1.000,00
TOTAL GERAL:...........R$291.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância de R$95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
27/11/2025, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37ABA921/0cAFcWeA7q50bJXDayq3y7qqfDUi8kQnABxZpBu9bbCJ92YLpzF6zzERRvsOFVMd… 1/2
02.004.12.365.0005.2042 – Folha de Pagamento – Ensino
Infantil – Pré Escola -FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$70.000,00
Sub-Total:.................R$70.000,00
02.004.12.365.0005.2061 – Folha de Pagamento – Ensino
Infantil – Creche - FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$10.000,00
Sub-Total:.................R$10.000,00
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA –
FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$15.000,00
Sub-Total:........................R$15.000,00
TOTAL GERAL:..............R$95.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento – Ensino
Fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$95.000,00
Sub-Total:..............R$95.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:37ABA921
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2020. Edição 2791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37ABA921/0cAFcWeA7q50bJXDayq3y7qqfDUi8kQnABxZpBu9bbCJ92YLpzF6zzERRvsOFVMd… 2/2

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